Monitória 0801205-45.2025.8.15.0201 - TJPB

Monitória 0801205-45.2025.8.15.0201 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicação

07/07/2026, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA DA COMARCA DE INGÁ Processo nº 0801205-45.2025.8.15.0201 DECISÃO Vistos, etc. A presente demanda encontra-se em fase de regularização do polo passivo, em razão da decisão que acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela parte promovida (ID 128165486) e determinou a inclusão e a citação pessoal de todos os herdeiros do falecido Ivanildo Moraes de Medeiros. O autor atendeu à determinação judicial e apresentou a qualificação e os endereços dos herdeiros para fins de citação (ID 155902099). Em seguida, foi proferido despacho determinando a expedição dos mandados de citação e a intimação do autor para promover o recolhimento das despesas necessárias à realização das diligências pelos oficiais de justiça (ID 156598456). Contudo, a viúva do falecido, Maria das Graças Ramos Barbosa de Medeiros, apresentou manifestação apontando inconsistências procedimentais no sistema eletrônico (ID 158909422). Sustentou que o feito foi indevidamente impulsionado na classe de cumprimento de sentença, circunstância que ensejou a expedição de intimações eletrônicas automáticas com prazos de defesa em nome do falecido e em seu próprio nome, ocasionando potencial cerceamento de defesa (ID 158909422). Passo a decidir: 1. Da correção da classe processual e do afastamento da fase executiva Assiste razão à requerente quanto às inconsistências apontadas (ID 158990422). A sentença que originalmente constituiu o título executivo judicial (ID 125917313) foi tornada sem efeito pela decisão que acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes (ID 128165486). Em razão disso, o processo retornou à fase de conhecimento da ação monitória, inexistindo título executivo judicial apto a amparar o processamento do cumprimento de sentença. Desse modo, a escrivania judicial deverá promover a correção da classe processual no sistema eletrônico, mantendo o feito na classe Ação Monitória, conforme já determinado no despacho de ID 156598456. 2. Da ineficácia das intimações eletrônicas e do afastamento dos prazos de defesa As intimações eletrônicas expedidas sob a sistemática do cumprimento de sentença, especialmente aquelas dirigidas ao falecido Ivanildo Moraes de Medeiros e à Sra. Maria das Graças Ramos Barbosa de Medeiros (ID 158909422), são ineficazes. Com efeito, o falecido não possui capacidade processual, ao passo que a viúva não pode ser compelida a responder em fase executiva inexistente, sobretudo antes da regular formação do polo passivo mediante a citação dos sucessores. Por conseguinte, nenhum prazo para oferecimento de embargos monitórios teve início em razão dessas intimações eletrônicas automáticas. O prazo para apresentação da defesa pelos sucessores somente começará a fluir após a efetiva citação pessoal de cada um deles, na forma da lei. 3. Das determinações Ante o exposto, acolho a manifestação de ID 158909422 para sanar as irregularidades processuais apontadas e determino: a) que a escrivania judicial retifique a classe processual no sistema eletrônico para Ação Monitória; b) declaro a ineficácia das intimações eletrônicas automáticas expedidas em nome do falecido Ivanildo Moraes de Medeiros e de Maria das Graças Ramos Barbosa de Medeiros; c) promova a escrivania judicial a alteração do polo passivo no sistema PJe para fazer constar, em substituição ao espólio, os nomes e os números de CPF dos herdeiros indicados pelo autor na petição de ID 155902099: Matheus Henrique Barbosa de Medeiros Soares (CPF nº 121.938.894-73); Ivamara Ramos Barbosa de Medeiros Pereira (CPF nº 872.660.914-20); Ivelise Ramos Barbosa de Medeiros Lacerda (CPF nº 042.236.824-58); Isabeliana Ramos Barbosa de Medeiros (CPF nº 034.919.854-39); Ionara Ramos Barbosa de Medeiros Henriques (CPF nº 057.012.734-31). d) intime-se o autor, por intermédio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento das diligências necessárias à citação pessoal de todos os herdeiros indicados na petição de ID 155902099, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito; e) comprovado o recolhimento, expeçam-se os mandados de citação dos herdeiros qualificados na petição de ID 155902099 para que, no prazo legal, efetuem o pagamento da obrigação ou apresentem embargos monitórios, cientificando-os de que sua responsabilidade patrimonial limita-se ao valor dos respectivos quinhões hereditários, conforme consignado na decisão de ID 128165486. Cumpra-se. Ingá/PB, 3 de julho de 2026. José Jackson Guimarães Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2026, 19:25

deferimento

03/07/2026, 19:25

Retificação de Classe Processual

03/07/2026, 15:58

Conclusão (para despacho)

14/05/2026, 09:03

Documento (Carta rogatória)

14/05/2026, 09:00

Decurso de Prazo

08/05/2026, 01:03

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:24

Petição (Contraminuta)

06/05/2026, 15:35

Publicação

13/04/2026, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2026, 00:24

Documentos

Decisão

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA DA COMARCA DE INGÁ Processo nº 0801205-45.2025.8.15.0201 DECISÃO Vistos, etc. A presente demanda encontra-se em fase de regularização do polo passivo, em razão da decisão que acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela parte promovida (ID 128165486) e determinou a inclusão e a citação pessoal de todos os herdeiros do falecido Ivanildo Moraes de Medeiros. O autor atendeu à determinação judicial e apresentou a qualificação e os endereços dos herdeiros para fins de citação (ID 155902099). Em seguida, foi proferido despacho determinando a expedição dos mandados de citação e a intimação do autor para promover o recolhimento das despesas necessárias à realização das diligências pelos oficiais de justiça (ID 156598456). Contudo, a viúva do falecido, Maria das Graças Ramos Barbosa de Medeiros, apresentou manifestação apontando inconsistências procedimentais no sistema eletrônico (ID 158909422). Sustentou que o feito foi indevidamente impulsionado na classe de cumprimento de sentença, circunstância que ensejou a expedição de intimações eletrônicas automáticas com prazos de defesa em nome do falecido e em seu próprio nome, ocasionando potencial cerceamento de defesa (ID 158909422). Passo a decidir: 1. Da correção da classe processual e do afastamento da fase executiva Assiste razão à requerente quanto às inconsistências apontadas (ID 158990422). A sentença que originalmente constituiu o título executivo judicial (ID 125917313) foi tornada sem efeito pela decisão que acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes (ID 128165486). Em razão disso, o processo retornou à fase de conhecimento da ação monitória, inexistindo título executivo judicial apto a amparar o processamento do cumprimento de sentença. Desse modo, a escrivania judicial deverá promover a correção da classe processual no sistema eletrônico, mantendo o feito na classe Ação Monitória, conforme já determinado no despacho de ID 156598456. 2. Da ineficácia das intimações eletrônicas e do afastamento dos prazos de defesa As intimações eletrônicas expedidas sob a sistemática do cumprimento de sentença, especialmente aquelas dirigidas ao falecido Ivanildo Moraes de Medeiros e à Sra. Maria das Graças Ramos Barbosa de Medeiros (ID 158909422), são ineficazes. Com efeito, o falecido não possui capacidade processual, ao passo que a viúva não pode ser compelida a responder em fase executiva inexistente, sobretudo antes da regular formação do polo passivo mediante a citação dos sucessores. Por conseguinte, nenhum prazo para oferecimento de embargos monitórios teve início em razão dessas intimações eletrônicas automáticas. O prazo para apresentação da defesa pelos sucessores somente começará a fluir após a efetiva citação pessoal de cada um deles, na forma da lei. 3. Das determinações Ante o exposto, acolho a manifestação de ID 158909422 para sanar as irregularidades processuais apontadas e determino: a) que a escrivania judicial retifique a classe processual no sistema eletrônico para Ação Monitória; b) declaro a ineficácia das intimações eletrônicas automáticas expedidas em nome do falecido Ivanildo Moraes de Medeiros e de Maria das Graças Ramos Barbosa de Medeiros; c) promova a escrivania judicial a alteração do polo passivo no sistema PJe para fazer constar, em substituição ao espólio, os nomes e os números de CPF dos herdeiros indicados pelo autor na petição de ID 155902099: Matheus Henrique Barbosa de Medeiros Soares (CPF nº 121.938.894-73); Ivamara Ramos Barbosa de Medeiros Pereira (CPF nº 872.660.914-20); Ivelise Ramos Barbosa de Medeiros Lacerda (CPF nº 042.236.824-58); Isabeliana Ramos Barbosa de Medeiros (CPF nº 034.919.854-39); Ionara Ramos Barbosa de Medeiros Henriques (CPF nº 057.012.734-31). d) intime-se o autor, por intermédio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento das diligências necessárias à citação pessoal de todos os herdeiros indicados na petição de ID 155902099, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito; e) comprovado o recolhimento, expeçam-se os mandados de citação dos herdeiros qualificados na petição de ID 155902099 para que, no prazo legal, efetuem o pagamento da obrigação ou apresentem embargos monitórios, cientificando-os de que sua responsabilidade patrimonial limita-se ao valor dos respectivos quinhões hereditários, conforme consignado na decisão de ID 128165486. Cumpra-se. Ingá/PB, 3 de julho de 2026. José Jackson Guimarães Juiz de Direito

06/07/2026, 00:00

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO BRADESCO. REU: IVANILDO MORAES DE MEDEIROS, MARIA DAS GRACAS RAMOS BARBOSA DE MEDEIROS. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Ingá MONITÓRIA (40). PROCESSO N. 0801205-45.2025.8.15.0201 [Cédula de Crédito Bancário]. Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ESPÓLIO DE IVANILDO MORAES DE MEDEIROS em face da sentença de ID nº 125917313, que julgou procedente o pedido autoral para constituir título executivo judicial em favor da parte autora. Em síntese, o embargante alega a existência de omissão quanto ao enfrentamento de seu argumento de nulidade da citação e reabertura de prazo de defesa, bem como obscuridade quanto ao sujeito passivo e limitação patrimonial. Outrossim, afirma omissão sobre o quantum debeatur e fundamentos para antecipação de parcelas, somado a erro material e obscuridade no tocante à atualização monetária e juros. Na sequência, defende que há omissão no que se refere à existência de inventário e partilha anteriores e à ilegitimidade do polo passivo. Por fim, pleiteia o recebimento dos embargos com efeitos suspensivo e infringente. Contrarrazões aos embargos de declaração não apresentadas. É o relatório. Decido. Segundo o Código de Processo Civil, cabem os aclaratórios nas hipóteses do art. 1.022, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Sem maiores delongas, entendo que assiste parcial razão ao embargante. A sentença embargada analisou suficientemente as questões deduzidas nos embargos declaratórios, analisemos ponto a ponto. Omissão quanto à nulidade da citação e reabertura do prazo de defesa O embargante alega que a decisão rejeitou de modo genérico a nulidade da citação. Ademais, traz à baila, em sede de embargos declaratórios, o seu inconformismo no tocante à não reabertura de prazo para embargos após o saneamento da representação. Primeiramente, insta destacar que a sentença foi muito clara ao explicitar a regularidade da citação, como é possível constatar a seguir: “A requerida limitou-se a suscitar, genericamente, ausência de regular citação, sem apontar qual vício teria maculado o ato citatório ou qual prejuízo processual teria suportado. Dos autos, observa-se que a citação foi regularmente determinada e cumprida, com observância das formalidades legais, não havendo demonstração de irregularidade ou prejuízo que justificasse a renovação do ato. Nos termos do art. 239, §1º, do CPC, a nulidade da citação requer comprovação de efetivo prejuízo, o que não se verificou na hipótese. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade da citação e, por via de consequência, o pedido de reabertura do prazo para oferecimento de embargos monitórios.” (Grifos aditados) Dessa forma, observa-se que não há omissão na sentença em relação à nulidade de citação, a qual foi regularmente realizada conforme ID nº 112039676 e 112039677. Quanto à não reabertura do prazo de defesa, evidencia-se que não seria possível a sua concessão, uma vez que o embargante deixou escoar o prazo para manifestação. Destarte, como foi devidamente citado, não há que se cogitar em reabertura de prazo. b. Obscuridade quanto ao sujeito passivo e limitação patrimonial Também não verifico obscuridade quanto a esse ponto. O embargante alega que a sentença condenou a parte ré sem delimitar quem seria o sujeito passivo e nem limitar a responsabilidade às forças da herança. Todavia, desde o início do processo, a ação foi proposta contra o ESPÓLIO DE IVANILDO MORAES DE MEDEIROS, figurando o cônjuge supérstite apenas como representante do espólio. Desse modo, resta cristalino que o sujeito passivo é o ESPÓLIO DE IVANILDO MORAES DE MEDEIROS e, por conseguinte, aplicam-se os arts. 1.792 e 1.997 do Código Civil e art. 796 do Código de Processo Civil. Assim sendo, é o espólio quem responde pelas dívidas do falecido, no limite da herança, não incidindo sobre os bens particulares dos herdeiros. c. Omissão sobre o quantum debeatur e fundamentos para eventual antecipação de parcelas O embargante afirma, ainda, que a sentença não determina o valor reconhecido e nem fundamenta eventual exigibilidade antecipada de parcelas vincendas. Entretanto, constato que a sentença explicita tais pontos: “JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para constituir título executivo judicial em favor da parte autora, no valor principal indicado na inicial, acrescido de correção monetária pelo IPCA-E a partir do vencimento da dívida e de juros de mora de mora a partir da citação, aplicando unicamente a taxa SELIC;” (Grifos aditados) Dessa maneira, o quantum debeatur foi devidamente apurado, consistindo no valor disposto na inicial (R$148.155,04). Em relação à eventual antecipação de parcelas, incide o disposto no art. 1.425, III, e 1.426, ambos do Código Civil: Art. 1.425. A dívida considera-se vencida: III - se as prestações não forem pontualmente pagas, toda vez que deste modo se achar estipulado o pagamento. Neste caso, o recebimento posterior da prestação atrasada importa renúncia do credor ao seu direito de execução imediata; Art. 1.426. Nas hipóteses do artigo anterior, de vencimento antecipado da dívida, não se compreendem os juros correspondentes ao tempo ainda não decorrido. Portanto, a antecipação das parcelas decorre de disposição legal, tendo em vista que há o vencimento antecipado da dívida quando a prestação não for pontualmente paga. No caso concreto, por não terem sido pagas as parcelas na data estipulada como vencimento, houve o vencimento antecipado da dívida. d. Erro material e obscuridade na atualização/juros O embargante visualizou bis in idem pelo fato de a sentença mencionar os termos juros de mora, IPCA-E e “aplicação unicamente da SELIC”. Não ocorreu bis in idem, erro material ou obscuridade. Explica-se. A sentença dispôs da seguinte forma sobre atualização monetária e juros: “JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para constituir título executivo judicial em favor da parte autora, no valor principal indicado na inicial, acrescido de correção monetária pelo IPCA-E a partir do vencimento da dívida e de juros de mora de mora a partir da citação, aplicando unicamente a taxa SELIC;” (Grifos aditados) Na responsabilidade contratual, incide o índice IPCA-E como índice de correção monetária, a partir do vencimento da dívida, período em que não há incidência dos juros de mora, que fluem a partir da citação. No período em que há incidência concomitante de correção monetária e juros de mora, incide unicamente a taxa SELIC. Assim, resta claro o disposto na sentença. e. Omissão quanto à existência de inventário extrajudicial e partilha anteriores à propositura, ilegitimidade passiva e necessidade de adequação do polo passivo O embargante aponta omissão na sentença, porquanto não considerou a existência de inventário judicial e partilha anteriores à propositura da ação. Como consequência, haveria ilegitimidade passiva e necessidade de adequação do polo passivo. Destaca-se que o Juízo não foi omisso em sua sentença, pois não tinha ciência acerca de tais informações, não tendo o embargante se manifestado a respeito em momento anterior. Assim, conforme documento de ID nº 127414851, verifico que o inventário e a partilha do espólio de Ivanildo Moraes de Medeiros foram realizados extrajudicialmente em 12/09/2024. Diante desses novos fatos, constata-se premissa fática incorreta sobre a existência do espólio. Como a partilha foi finalizada antes da prolação da sentença, resta configurado um vício na representação e na capacidade de ser parte no momento da constituição do título executivo. Para que se promova a regularização processual e o pleno exercício do direito de defesa pelos sucessores, faz-se necessária chamar o feito à ordem para determinar a inclusão dos herdeiros do de cujus no polo passivo da lide. Pelo exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para o fim de tornar sem efeito a sentença de ID nº 125917313 e, por conseguinte, chamo o feito à ordem para determinar a intimação da parte autora, para incluir no polo passivo da demanda todos os herdeiros do falecido. Após a emenda, determino a citação pessoal dos herdeiros para que, querendo, ofereçam Embargos Monitórios no prazo legal (Art. 701, caput, do CPC), momento em que poderão exercer plenamente seu direito de defesa, observando-se que a responsabilidade de cada um se limitará ao valor do quinhão hereditário recebido. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ingá, 1 de dezembro de 2025 Rafaela Pereira Toni Coutinho JUÍZA DE DIREITO

30/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO BRADESCO REU: IVANILDO MORAES DE MEDEIROS, MARIA DAS GRACAS RAMOS BARBOSA DE MEDEIROS SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Ingá MONITÓRIA (40) 0801205-45.2025.8.15.0201 [Cédula de Crédito Bancário] Vistos, etc. Cuida-se de ação monitória ajuizada por Banco Bradesco S/A em face do Espólio de Ivanildo Moraes de Medeiros, visando à constituição de título executivo judicial para cobrança da quantia indicada na inicial. Regularmente expedido o mandado de pagamento/citação, a parte requerida apresentou petição alegando nulidade da citação e requerendo novo prazo para oferecimento de embargos monitórios. É o relatório. Decido. I – Da alegada nulidade da citação A requerida limitou-se a suscitar, genericamente, ausência de regular citação, sem apontar qual vício teria maculado o ato citatório ou qual prejuízo processual teria suportado. Dos autos, observa-se que a citação foi regularmente determinada e cumprida, com observância das formalidades legais, não havendo demonstração de irregularidade ou prejuízo que justificasse a renovação do ato. Nos termos do art. 239, §1º, do CPC, a nulidade da citação requer comprovação de efetivo prejuízo, o que não se verificou na hipótese. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade da citação e, por via de consequência, o pedido de reabertura do prazo para oferecimento de embargos monitórios. II – Do mérito Citada, a parte ré não efetuou o pagamento do débito nem apresentou embargos monitórios, operando-se os efeitos do art. 701, §2º, do CPC, com a conversão da ordem de pagamento em título executivo judicial. Os documentos que instruem a inicial são suficientes para comprovar o crédito perseguido, sendo cabível a constituição de título executivo judicial em favor da parte autora. III – Dispositivo Ante o exposto: a) REJEITO a preliminar de nulidade da citação arguida pela parte requerida; b) JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para constituir título executivo judicial em favor da parte autora, no valor principal indicado na inicial, acrescido de correção monetária pelo IPCA-E a partir do vencimento da dívida e de juros de mora de mora a partir da citação, aplicando unicamente a taxa SELIC; c) Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Ingá, data da assinatura digital. RAFAELA PEREIRA TONI COUTINHO Juíza de Direito

10/11/2025, 00:00

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