Procedimento Comum Cível 0801386-78.2025.8.15.0061 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801386-78.2025.8.15.0061 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA DA COMARCA DE ARARUNA ATO ORDINATÓRIO (Apresentar Contrarrazões) Processo n.: 0801386-78.2025.8.15.0061 De acordo com o art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal1, e nos termos do art. 152, inciso VI, §1°, do CPC2, bem assim o art. 203, §4°, do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração c/c o Código de Normais Judiciais do Tribunal da Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba; De acordo com as prescrições do art. 363 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça. DE ORDEM da MM. Juíza de Direito da 1ª Vara Mista da Comarca de Araruna, ao passo em que certifico que o RECURSO foi apresentado no decurso do prazo legal, INTIMO a parte RECORRIDA, através do seu(sua) Advogado(a), para apresentar CONTRARRAZÕES, no prazo legal. ARARUNA 6 de junho de 2026. CARLOS EDUARDO COUTINHO ESPINOLA Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (...) XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: (...) VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO MANOEL ALVES REU: BRADESCO SEGUROS S/A SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Araruna PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801386-78.2025.8.15.0061 [Seguro] Trata-se de Embargos de Declaração opostos por FRANCISCO MANOEL ALVES, parte autora, contra a sentença proferida por este juízo (ID 132062177). O embargante alega que a decisão contém omissão, pois, ao fixar os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da condenação, não teria observado que o proveito econômico obtido é irrisório. Sustenta que, em casos como este, a verba honorária deveria ser arbitrada por apreciação equitativa, com base no artigo 85, §§ 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil (CPC), e no Tema Repetitivo nº 1.076 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por fim, pede o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para majorar a verba honorária. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (ID 155521175), manifestando-se contra o acolhimento do recurso. É o breve relatório. Decido. Os embargos são tempestivos e apontam uma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Portanto, conheço do recurso. A parte embargante aponta uma omissão no julgado quanto à fixação dos honorários advocatícios. A sentença condenou a parte ré ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da condenação liquidada. O embargante argumenta que tal critério resulta em um valor insignificante, que não remunera adequadamente o trabalho do advogado. Pede, assim, a aplicação da regra de fixação por apreciação equitativa, prevista no artigo 85, § 8º, do CPC. De fato, assiste razão ao embargante quanto à necessidade de reavaliar o critério de fixação dos honorários. O artigo 85, § 8º, do CPC, autoriza o arbitramento por equidade quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo. A finalidade da norma é assegurar que a remuneração do profissional seja justa e compatível com o trabalho realizado, evitando que a verba honorária se torne aviltante. No caso concreto, a aplicação estrita do percentual sobre o valor da condenação, embora seja a regra geral, mostra-se inadequada para remunerar de forma digna o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte autora. A análise dos autos revela uma atuação diligente, que demandou a elaboração de peças processuais e o acompanhamento do feito até o seu desfecho. Dessa forma, a omissão apontada deve ser sanada para que a fixação dos honorários observe os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a necessidade de valorização da advocacia, função essencial à administração da Justiça. Passo, portanto, a fixar a verba honorária por apreciação equitativa, conforme autoriza o artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Para tanto, considero os critérios estabelecidos no § 2º do mesmo artigo: o zelo do profissional, a natureza e a importância da causa — que envolve a declaração de nulidade de um contrato de seguro não solicitado por consumidor — e o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço. Ponderando esses elementos, entendo que o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) se mostra justo e suficiente para remunerar adequadamente o advogado da parte autora, sem onerar excessivamente a parte vencida. Dispositivo Diante do exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração para, sanando a omissão apontada, reformar em parte o dispositivo da sentença para passar a ter a seguinte redação: "Considerando que o réu foi sucumbente em maior parte, condeno-o ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), por apreciação equitativa, com fundamento no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil." Permanecem inalterados todos os demais termos da sentença embargada. Esta decisão passa a ser parte integrante da sentença para todos os fins de direito. Intimem-se. Araruna/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

Acolhimento de Embargos de Declaração

31/03/2026, 22:45

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 07:31

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 18:18

Publicação

09/03/2026, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REU: BRADESCO SEGUROS S/A, devidamente intimado(a)(s) do Despacho de ID n. 154873002. ARARUNA 5 de março de 2026 VANIA REGINA SANTANA Técnica Judiciária EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA DA COMARCA DE ARARUNA EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Processo n.: 0801386-78.2025.8.15.0061 Fica(m) o(a)(s)

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 11:25

Mero expediente

05/03/2026, 08:14

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 15:41

Conclusão (para despacho)

24/02/2026, 15:44

Documento (Certidão)

17/02/2026, 12:12

Petição (Petição (outras))

14/02/2026, 10:20

Documentos

Ato ordinatório

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO MANOEL ALVES REU: BRADESCO SEGUROS S/A SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Araruna PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801386-78.2025.8.15.0061 [Seguro] Trata-se de Embargos de Declaração opostos por FRANCISCO MANOEL ALVES, parte autora, contra a sentença proferida por este juízo (ID 132062177). O embargante alega que a decisão contém omissão, pois, ao fixar os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da condenação, não teria observado que o proveito econômico obtido é irrisório. Sustenta que, em casos como este, a verba honorária deveria ser arbitrada por apreciação equitativa, com base no artigo 85, §§ 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil (CPC), e no Tema Repetitivo nº 1.076 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por fim, pede o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para majorar a verba honorária. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (ID 155521175), manifestando-se contra o acolhimento do recurso. É o breve relatório. Decido. Os embargos são tempestivos e apontam uma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Portanto, conheço do recurso. A parte embargante aponta uma omissão no julgado quanto à fixação dos honorários advocatícios. A sentença condenou a parte ré ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da condenação liquidada. O embargante argumenta que tal critério resulta em um valor insignificante, que não remunera adequadamente o trabalho do advogado. Pede, assim, a aplicação da regra de fixação por apreciação equitativa, prevista no artigo 85, § 8º, do CPC. De fato, assiste razão ao embargante quanto à necessidade de reavaliar o critério de fixação dos honorários. O artigo 85, § 8º, do CPC, autoriza o arbitramento por equidade quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo. A finalidade da norma é assegurar que a remuneração do profissional seja justa e compatível com o trabalho realizado, evitando que a verba honorária se torne aviltante. No caso concreto, a aplicação estrita do percentual sobre o valor da condenação, embora seja a regra geral, mostra-se inadequada para remunerar de forma digna o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte autora. A análise dos autos revela uma atuação diligente, que demandou a elaboração de peças processuais e o acompanhamento do feito até o seu desfecho. Dessa forma, a omissão apontada deve ser sanada para que a fixação dos honorários observe os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a necessidade de valorização da advocacia, função essencial à administração da Justiça. Passo, portanto, a fixar a verba honorária por apreciação equitativa, conforme autoriza o artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Para tanto, considero os critérios estabelecidos no § 2º do mesmo artigo: o zelo do profissional, a natureza e a importância da causa — que envolve a declaração de nulidade de um contrato de seguro não solicitado por consumidor — e o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço. Ponderando esses elementos, entendo que o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) se mostra justo e suficiente para remunerar adequadamente o advogado da parte autora, sem onerar excessivamente a parte vencida. Dispositivo Diante do exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração para, sanando a omissão apontada, reformar em parte o dispositivo da sentença para passar a ter a seguinte redação: "Considerando que o réu foi sucumbente em maior parte, condeno-o ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), por apreciação equitativa, com fundamento no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil." Permanecem inalterados todos os demais termos da sentença embargada. Esta decisão passa a ser parte integrante da sentença para todos os fins de direito. Intimem-se. Araruna/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO MANOEL ALVES REU: BRADESCO SEGUROS S/A SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Araruna PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801386-78.2025.8.15.0061 [Seguro] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência/Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por FRANCISCO MANOEL ALVES, qualificado nos autos, em face de BRADESCO SEGUROS S.A. O Autor alega que o Réu promoveu descontos mensais indevidos em sua conta bancária, onde recebe seu benefício previdenciário, a título de “SEGURO PRESTAMISTA”, desde janeiro de 2017 até abril de 2024, totalizando 88 parcelas no valor de R$ 375,76. O Promovente afirmou não ter contratado ou autorizado tal seguro, caracterizando a cobrança como indevida e abusiva. Requereu a declaração de inexistência do contrato, a cessação dos descontos, a restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00. O Réu apresentou Contestação (ID 123853726), arguindo preliminares e prescrição quinquenal.No mérito, defendeu a legalidade da cobrança, a inexistência de falha na prestação de serviço e a ausência de vício de vontade, pugnando pela improcedência dos pedidos de repetição de indébito e danos morais. O Autor apresentou Réplica (ID 124606109). Intimadas a especificar provas, ambas as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas além das documentais já acostadas, requerendo o julgamento antecipado da lide (ID 125747465 e ID 126132651). Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. DECIDO. Do Julgamento Antecipado do Mérito Considerando que a matéria discutida é eminentemente de direito e os fatos relevantes encontram-se comprovados pela prova documental acostada aos autos, além de ambas as partes terem expressamente requerido o julgamento antecipado, profiro sentença com fulcro no Art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Das Preliminares 1. Impugnação à Gratuidade da Justiça O réu apresentou impugnação à gratuidade, alegando que a parte autora não faz jus ao benefício legal. Contudo, cabe ao impugnante o ônus de provar o não atendimento aos requisitos necessários para a concessão da gratuidade de justiça, o que não ocorreu no caso. Além disso, o patrocínio por parte de advogado particular não impede a concessão da gratuidade judiciária (art. 99, §4º, do CPC). Rejeito, assim, a impugnação apresentada. 2. Da Falta de Interesse de Agir (Ausência de Prévia Busca Administrativa) O Réu alegou a falta de interesse de agir do Autor, sob o argumento de que não houve prévia busca administrativa para a resolução do conflito. Tal preliminar deve ser rejeitada. O ordenamento jurídico brasileiro, em consonância com o Art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, que garante o livre acesso ao Poder Judiciário em caso de lesão ou ameaça a direito. A prévia tentativa de solução administrativa não se configura, via de regra, como condição da ação, sendo exigida apenas em hipóteses excepcionais não aplicáveis ao caso em tela. Ainda que assim não fosse, o próprio oferecimento da Contestação, com resistência inequívoca à pretensão autoral, demonstra o conflito de interesses e, por conseguinte, o interesse de agir do Autor. 3. Da Lide “Agressora” e Distribuição de Ações em Massa O Réu arguiu a ocorrência de lide agressora ou advocacia predatória, em virtude da distribuição de ações em massa pelo Patrono do Autor. Embora o combate a condutas que desvirtuem a prestação jurisdicional seja imperativo, a alegação de lide agressora constitui questão de ordem ética e administrativa, que não possui o condão de afastar o direito individual da parte autora de buscar a tutela jurisdicional para a defesa de seu direito. O interesse de agir é da parte, e não do seu patrono, devendo a questão ser resolvida no plano ético-disciplinar, caso comprovada má-fé do advogado. Rejeito a preliminar. Da Prejudicial de Mérito (Prescrição) O Réu suscitou a prescrição quinquenal, conforme o Art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, alegando que os descontos tiveram início em janeiro de 2017 e a ação foi ajuizada apenas em agosto de 2025. No entanto, a pretensão autoral versa sobre a declaração de inexistência de relação jurídica e repetição de indébito decorrente de falha na prestação do serviço (cobranças indevidas). Quando se trata de pretensão de reparação civil por danos decorrentes de relação contratual, a jurisprudência dominante entende pela aplicação do prazo prescricional decenal, previsto no Art. 205 do Código Civil. Considerando que o cerne da demanda é a nulidade do contrato por falta de manifestação de vontade, o prazo aplicável é o decenal, contado do último ato lesivo. Ademais, tratando-se de relação de trato sucessivo, como são as cobranças mensais, o prazo prescricional se renova a cada desconto indevido. Portanto, em qualquer das hipóteses, seja pela aplicação do prazo decenal (Art. 205 CC), seja pela análise da renovação do prazo em virtude das cobranças de trato sucessivo, a pretensão de repetição de indébito e reparação moral não está fulminada pela prescrição. Rejeito a prejudicial de mérito. Do Mérito A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme o Art. 3º, § 2º, do CDC e a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Em se tratando de relação consumerista, verifica-se a hipossuficiência técnica e econômica do Autor perante a instituição financeira. O Autor alegou que os descontos mensais relativos ao "SEGURO PRESTAMISTA" eram indevidos, por ausência de contratação. O Réu, por sua vez, defendeu a legalidade da cobrança e a validade da contratação do seguro pelo cliente, afirmando que a adesão é opcional. Cumpre, agora, estabelecer a forma de restituição da cobrança em alusão. Conforme é assente, o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, prevê a possibilidade de devolução igual ao dobro do que o consumidor pagou em excesso. Sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que se tratando de cobrança indevida, somente é cabível a restituição em dobro quando evidente a má-fé, diante do manifesto intento na cobrança de encargos abusivos. Frise-se que, se por um lado o Demandado não comprovou a prévia anuência do cliente, por outro, a falha reside na ausência de comprovação da vontade do consumidor, e não em uma cobrança ab initio dolosa de um valor inexistente, sendo que o Autor, ao menos em tese, esteve acobertado pelos serviços. No caso em análise, a repetição deve corresponder de forma simples, eis que não se vislumbra má-fé ou dolo da Promovida, não se podendo presumi-lo. O valor a ser restituído deve compreender exatamente os valores comprovadamente descontados da conta bancária do Suplicante sob a rubrica impugnada. Dos Danos Morais Não obstante a conduta ilícita da Promovida, melhor refletindo sobre a matéria, conclui-se que se cuida de mera cobrança indevida, sem qualquer outro desdobramento prejudicial ao consumidor que exija indenização por danos morais, que exige efetiva ofensa anormal à personalidade do consumidor. A falha na prestação do serviço e a cobrança indevida, por si só, não seria suficiente a ensejar o dever de indenizar, pois a hipótese fática não traduz dano moral in re ipsa, de modo que imprescindível a comprovação de episódio concreto em que tivesse sido atingido direito de personalidade da parte autora e tal não restou sequer demonstrado. A situação descrita nos autos não enseja indenização por dano extrapatrimonial, mas dissabores próprios de tratativas comerciais, sem consequências graves à reputação do demandante, cuja reparação já foi determinada no âmbito patrimonial. DISPOSITIVO Diante do exposto, com supedâneo no art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS iniciais para: DECLARAR inexistente a relação contratual entre as partes que ensejou os descontos sob a rubrica “SEGURO PRESTAMISTA”; DETERMINAR ao Promovido que cesse a cobrança realizada sob essa rubrica, em definitivo; CONDENAR o Promovido a pagar, de forma simples, ao Promovente a quantia adimplida sob a denominação de “SEGURO PRESTAMISTA”, desde que as deduções estejam comprovadas nos autos, acrescido de correção monetária e juros de mora calculados exclusivamente pela Taxa Selic, a partir da data de cada desconto indevido, vedada sua cumulação com qualquer outro índice. Considerando que o réu foi sucumbente em maior parte, condeno-o a pagar as custas processuais e honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da condenação liquidada. Intimem-se. Em caso de recurso de APELAÇÃO, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC, art. 1.010, § 1º). Cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com as homenagens deste Juízo. Com o trânsito em julgado e, não havendo requerimentos, arquive-se com as cautelas legais. Araruna/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801386-78.2025.8.15.0061. REU: BRADESCO SEGUROS S/A, já devidamente qualificada acima, através de seu representante legal, para os atos e termos da ação proposta, bem como para, querendo, oferecer CONTESTAÇÃO, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando ciente da possibilidade de apresentação de efetiva proposta de conciliação, bem como advertido da inversão do ônus da prova (enunciado n.º 53 do FONAJE), quando se tratar de relação de consumo (art. 6º, VIII, CDC). ARARUNA 11 de setembro de 2025 CARLOS EDUARDO COUTINHO ESPINOLA Técnico Judiciário Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24083015583070100000093574293 Petição inicial - francisco manoel- seguro prestamista Documento de Comprovação 24083015583097300000093574296 Extratos Documento de Comprovação 24083015583170000000093574295 Petição Petição 25080814082004200000111227780 Termo de Veracidade + Foto Documento de Comprovação 25080814082007900000111227781 PROCURAÇÃO + FOTO AUTOR Documento de Comprovação 25080814082065100000111227782 Documentos pessoais - FRANCISCO Documento de Comprovação 25080814082121700000111227783 Comprovante de Situação Cadastral no CPF Documento de Comprovação 25080814082176300000111227784 Decisão Decisão 25081309200528900000112794626 Decisão Decisão 25081309200528900000112794626 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 25082710503139600000114182316 BN___2500669909___PETICAO_DE_HABILITACAO_1XDYW Outros Documentos 25082710503155900000114182322 Manifestação Petição 25090513184992500000115386723 declaração de hip. Documento de Comprovação 25090513185049000000115386724 Requerimento Administrativo - Bradesco (5) Documento de Comprovação 25090513185115100000115388725 GuiaCustas (29) Documento de Comprovação 25090513185166800000115388729 extratos 2024 Documento de Comprovação 25090513185226900000115388731 extratos 2025 Documento de Comprovação 25090513185285000000115388730 Despacho Despacho 25091010485347100000115552054 EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA DA COMARCA DE ARARUNA EXPEDIENTE DE CITAÇÃO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Seguro] DE ORDEM do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a) CLARA DE FARIA QUEIROZ, Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Araruna/PB, na forma da Lei, procedo a CITAÇÃO do(a)

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: Raimunda Alcides Ferreira ADVOGADO: Pablo Almeida Chagas - OAB/SP 424.048 APELADO: Banco BMG S/A ADVOGADA: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa - OAB/MG 91.567 DIREITO CIVIL. Ação Declaratória cumulada com Indenizatória. Procedência parcial. Apelação Cível da consumidora. Contrato de cartão de crédito consignado. Pretensão de cancelamento. Possibilidade mediante prévio requerimento à instituição financeira (art. 17-A da Instrução Normativa INSS nº 28/2008). Inocorrência. Interesse processual não demonstrado. Reconhecimento de ofício. Extinção da ação, sem resolução de mérito, julgando-se prejudicado o Apelo. 1. Acerca da pretensão de cancelamento do cartão de crédito consignado, nos exatos termos do artigo 17-A da Instrução Normativa INSS nº 28, de 16 de maio de 2008, alterada recentemente pela Instrução Normativa INSS nº 134, de 22 de junho de 2022, é permitida a resilição unilateral do contrato, ainda que não constatada qualquer abusividade praticada pela instituição financeira e independentemente de seu adimplemento contratual. 3. Da dicção normativa, depreende-se a plena possibilidade do cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado, desde que condicionado à prévia solicitação ao banco emissor, com opção pela integral liquidação do saldo devedor, ou pelos descontos consignados na RMC do seu benefício, até integral adimplemento. 4. No caso sob análise, a promovente não apresentou o requerimento direcionado a instituição financeira, solicitando o cancelamento, tampouco comprovou a recusa do promovido. 5. Na análise do interesse processual, entende-se indispensável um comportamento objetivo da parte interessada em lograr determinado direito, antes da propositura da demanda, o que não aconteceu no caso sob comento. 6. Extinção da ação, sem resolução de mérito, julgando-se prejudicado o Apelo. Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Araruna PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801386-78.2025.8.15.0061 DECISÃO Vistos. Verifica-se que a parte autora não juntou documento comprobatório de que buscou, previamente, a via administrativa para resolução do litígio, o que se mostra imprescindível para a regularidade da petição inicial, nos termos do princípio da subsidiariedade e da razoável contenção da judicialização excessiva de demandas que poderiam ser resolvidas extrajudicialmente. A jurisprudência tem reconhecido a necessidade de demonstração de tentativa de solução administrativa prévia, especialmente em matérias onde há canais específicos para resolução de conflitos, como na área de relação de consumo, com vistas à eficiência e à economia processual. Aliado a isso, considerando o poder de cautela sugerido pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba – TJPB, entendo que se deve exigir a prévia tentativa de solução extrajudicial para fins de análise do interesse de agir. Dessa forma, a caracterização do interesse de agir nas ações derivadas das relações de consumo somente surgirá quando tiver havido uma prévia e efetiva tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. Não se pode esquecer que o sistema de proteção e defesa do consumidor atual oferece um variado leque de órgãos e ferramentas que são capazes de solucionar a questão. Portanto, faz-se necessário que haja a demonstração da prévia e efetiva tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. Nesse sentido destaco os seguintes julgados: "PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0800625-76.2022.8.15.0441 ORIGEM: Vara Única de Conde RELATOR: Juiz Convocado Marcos Coelho de Salles substituindo o Des. João Batista Barbosa VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em extinguir a ação, sem resolução de mérito, julgando-se prejudicado o apelo, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento (ID. 28654895). (0800625-76.2022.8.15.0441, Rel. Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 28/06/2024)." "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO.. AUSÊNCIA DE PEDIDO AO BANCO EMISSOR. EXIGÊNCIA DO ART, 17-A, §1º, §2º E 3º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28 DO INSS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO PREJUDICADO. Na análise do interesse de agir, entendo indispensável um comportamento objetivo da parte interessada em lograr determinado direito, antes da propositura da demanda, o que não aconteceu no caso sob comento. (0835739-52.2022.8.15.2001, Rel. Alexandre Targino Gomes Falcão – Juiz Convocado, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 22/04/2024)" Por fim, a necessidade de comprovação da prévia tentativa de solução administrativa é também uma das recomendações contidas na Recomendação n. 159/2024, do CNJ. Assim, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, após análise da presente demanda, bem como utilizando-me do poder geral de cautela e com fim de evitar possível litigância predatória, determino a intimação da parte autora para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, promovendo a juntada de documentos que comprovem a tentativa de resolução administrativa do conflito, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, CPC). - Comprove o seu interesse de agir, mediante a apresentação de provocação extrajudicial da parte ré para solucionar o problema relatado na exordial, acompanhada da respectiva resposta. Ressalto que não basta, nos casos de registros realizados perante o Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantido pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo ou formulário sem prova do efetivo protocolo. Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, deve ser observado, por analogia, o prazo conferido pela Lei nº. 9.507/1997 (“Habeas Data”), inciso I, do parágrafo único do art. 8º, ou seja, o decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor. A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo. No mais, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, INTIME-SE a parte requerente para, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias: 1. Comprovar, o preenchimento dos pressupostos legais da gratuidade de justiça (tais como: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal) ou juntar comprovante de pagamento das custas processuais; 2. Solicitar, se for o caso, a redução ou parcelamento na forma dos §§ 5º e 6º do mencionado art. 98. Providências necessárias. Intimem-se. ARARUNA/PB, data e assinatura eletrônicas. CLARA DE FARIA QUEIROZ Juiz(a) de Direito “documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06”

14/08/2025, 00:00

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Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

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