Procedimento Comum Cível 0800340-92.2026.8.15.0231 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800340-92.2026.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

29/06/2026, 11:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Mamanguape INTIMAÇÃO À IMPUGNAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS. MAMANGUAPE, 16 de junho de 2026. USUÁRIO DO SISTEMA Documento Autoassinado

17/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2026, 11:07

Petição (Contraminuta)

04/05/2026, 17:57

Mero expediente

13/04/2026, 12:43

Conclusão (para despacho)

10/04/2026, 15:07

de Conciliação (Conciliador(a); realizada)

10/04/2026, 15:06

Petição (Contraminuta)

09/04/2026, 16:19

Decurso de Prazo

31/03/2026, 01:52

Petição (Contraminuta)

25/03/2026, 13:35

Petição (Contraminuta)

23/03/2026, 17:14

Publicação

23/03/2026, 07:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800340-92.2026.8.15.0231. AUTOR: CLEBER DOS SANTOS BARBOSA Polo passivo: REU: BANCO DO BRASIL S.A. CERTIDÃO Certifico e dou fé.de ordem verbal da Dra. CANDICE QUEIROGA DE CASTRO GOMES ATAIDE, Juíza de Direito Coordenadora do CEJUSC, que procedi a designação de audiências de mediação/conciliação de modo presencial/Virtual (híbrida), para o dia 10 de abril de 2026 pelas 11:00 horas, na Banca 01, nos presentes autos. Certifico, outrossim, que expedir intimação/citação das partes para referida audiência. Devendo aqueles que desejarem participar da audiência de forma presencial, comparecer ao fórum local, e os que optarem pela audiência através de videoconferência, (Virtual) deverá, acessar o link abaixo, com antecedência menina de 15 minutos, porém os que não conseguirem acessar referido link, deverá justificar a impossibilidade, nos respectivos autos. Link da audiência https://tinyurl.com/tjpbcejuscmme MAMANGUAPE, 19 de março de 2026 ALBERTO BUSTORFF FEODRIPPE QUINTAO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Mamanguape Rua Marquês de Herval, S/N, Centro, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58287-000 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Bancários, Empréstimo consignado] Polo ativo:

20/03/2026, 00:00

Documentos

EXPEDIENTE

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800340-92.2026.8.15.0231. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Mamanguape DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por CLEBER DOS SANTOS BARBOSA em face do BANCO DO BRASIL S.A. O autor, devidamente qualificado nos autos, é servidor público municipal efetivo da Prefeitura de Capim/PB, exercendo o cargo de Auxiliar de Serviços. Conforme a petição inicial e a documentação acostada (Id. 136077935), o promovente percebe remuneração líquida aproximada de R$ 1.614,21, já considerando os descontos obrigatórios e os empréstimos consignados vigentes. Alega que se encontra em situação de superendividamento, nos termos do art. 54-A do Código de Defesa do Consumidor, em virtude da contratação sucessiva de empréstimos consignados junto à instituição financeira ré, cujas parcelas consomem parcela excessiva de sua renda, comprometendo o seu mínimo existencial e a manutenção de necessidades básicas como alimentação, moradia e saúde. Afirma que agiu de boa-fé e que o montante das dívidas ultrapassa sua capacidade real de pagamento. Diante desse cenário, pleiteou a concessão de tutela de urgência para a imediata limitação ou suspensão dos descontos consignados em folha de pagamento, a fim de preservar o mínimo existencial até a conclusão do processo de repactuação. Pugnou, ainda, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. É o relatório. Fundamento e decido. I. Da Concessão dos Benefícios da Gratuidade da Justiça A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, estabelece como direito fundamental a prestação de assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. O Código de Processo Civil, nos artigos 98 e 99, reforça tal direito, instituindo no § 3º do art. 99 a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. No caso sub judice, o autor demonstrou, através de seu demonstrativo de pagamento, que possui renda modesta e que grande parte de seus vencimentos está comprometida com dívidas bancárias. Tal situação evidencia a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. Assim, defiro o pedido de gratuidade da justiça. II. Do Mérito da Tutela Provisória de Urgência A concessão da tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300 do CPC. Quanto à probabilidade do direito, verifica-se que o autor é servidor público e possui descontos de empréstimos consignados diretamente em sua folha de pagamento (Id. 136077935). A Lei Federal nº 10.820/2003, aplicada analogicamente e em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça da Paraíba, estabelece que o limite para descontos de empréstimos consignados deve ser de 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos do devedor (descontados apenas os valores de imposto de renda e contribuição previdenciária oficial). Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE LEGAL. LIMITAÇÃO DO DESCONTO A 30% DOS PROVENTOS LÍQUIDOS. PRINCÍPIO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. MULTA DIÁRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A limitação de 30% do valor dos proventos líquidos é aplicável aos empréstimos consignados, conforme previsto na Lei nº 10.820/2003, que visa preservar o mínimo existencial e o princípio da dignidade da pessoa humana. 2. Não ficou demonstrado que os empréstimos em questão se tratam de contratos de crédito pessoal, nos quais não haveria incidência do limite de 30%, uma vez que os descontos são realizados diretamente na folha de pagamento. 3. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que o limite de 30% se aplica a empréstimos consignados para garantir o mínimo existencial, conforme o princípio da dignidade humana (AgInt no REsp n. 1.790.164/RJ). [...] RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: Aplica-se o limite de 30% sobre os proventos líquidos em empréstimos consignados, conforme a Lei nº 10.820/2003, para garantir o mínimo existencial.” (TJPB; AI 0804949-69.2025.8.15.0000; 3ª Câmara Cível; Rel. Gabinete 05 - Desembargador (Vago); Julg. 06/10/2025). E ainda: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MÍNIMO EXISTENCIAL. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Lídia Carmen Ribeiro contra sentença proferida nos autos da ação de repactuação de dívidas ajuizada em face da Caixa Econômica Federal e do Banco Bradesco S/A. A sentença de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, ao entender que não restou demonstrada situação de superendividamento da autora. A apelante sustentou, em síntese, a existência de comprometimento excessivo de sua renda por empréstimos consignados, comprometendo seu mínimo existencial e pleiteou a limitação dos descontos mensais em 30% dos seus rendimentos líquidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a autora se enquadra na condição jurídica de consumidora superendividada, nos termos do art. 54-A do CDC, introduzido pela Lei nº 14.181/2021; e (ii) definir se é juridicamente cabível a limitação dos descontos oriundos de empréstimos consignados a 35% de seus rendimentos mensais líquidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autora comprova estar em situação de superendividamento, pois os descontos mensais referentes a empréstimos consignados (44% da renda líquida de R$ 3.213,02) comprometem seu mínimo existencial, conforme contracheques e extratos constantes dos autos. 4. O conceito legal de superendividamento previsto no art. 54-A, § 1º, do CDC, aplica-se ao caso, sendo vedado submeter o consumidor de boa-fé a situação de indignidade econômica e social. 5. A jurisprudência do TJ/RJ reconhece a aplicação da Lei nº 14.181/2021 e da Lei nº 10.820/2003, por analogia, para limitar os descontos de empréstimos consignados a 35% da remuneração do consumidor. 6. O Decreto nº 11.150/2022, que fixa o mínimo existencial em R$ 600,00, não se aplica ao caso concreto por contrariar o princípio da dignidade da pessoa humana. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Caracteriza-se o superendividamento quando os descontos de dívidas comprometem de forma manifesta os rendimentos do consumidor, impossibilitando sua subsistência digna. 2. A limitação de descontos oriundos de empréstimos consignados a 35% da renda líquida é medida adequada à luz da legislação consumerista e da jurisprudência consolidada. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 14.181/2021, arts. 54-A, § 1º; CF/1988, art. 1º, III; Lei nº 10.820/2003, art. 1º, p. único; CDC, arts. 6º, XI, 42 Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Apelação nº 0006635-94.2021.8.19.0021, Rel. Des. Denise Nicoll Simões, j. 24.09.2024; TJRJ, Agravo de Instrumento nº 0041507-33.2023.8.19.0000, Rel. Des. Carlos Santos de Oliveira, j. 07.08.2023. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08084450520248190203, Relator.: Des(a). CRISTINA TEREZA GAULIA, Data de Julgamento: 13/05/2025, QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 15/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPADA – Lei do Superendividamento nº 14.181/2021 – Decisão singular que indeferiu a tutela provisória pretendida pelo agravante – Superendividamento caracterizado, já que as dívidas do agravante superam sua remuneração líquida – Documentos comprobatórios - Pretensão de limitação dos descontos em 30% dos vencimentos líquidos – Admissibilidade - Observância ao princípio da dignidade da pessoa humana – Embora decisão recente do STJ em sede de recurso repetitivo acerca da impossibilidade de equiparação dos contratos de empréstimos consignado e de desconto em conta corrente, essa hipótese não tem aplicação no caso vertente – Pretensão com fundamento na Lei do Superendividamento, cujo escopo é o saneamento do sistema de crédito - Hipótese em que não tem aplicação o entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.863.973-SP - Presença dos requisitos do artigo 300, caput do CPC - Tutela de urgência deferida para determinar que os corréus observem, proporcionalmente ao respectivo crédito, a limitação de desconto correspondente a 30% dos vencimentos líquidos do autor, sob pena de incidência de multa de R$ 500,00 por desconto irregular, limitada a R$ 30.000,00 – Precedentes desta E. Câmara e deste Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21604582020248260000 Diadema, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 19/06/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2024) Tal limitação fundamenta-se no princípio da dignidade da pessoa humana e na proteção do mínimo existencial, visando impedir que o patrimônio do consumidor seja integralmente absorvido por dívidas, impossibilitando sua subsistência básica. No caso em tela, os descontos apontados na inicial e comprovados pelo contracheque sugerem a extrapolação da margem consignável legalmente permitida, o que confere verossimilhança às alegações do autor. O perigo de dano é evidente, dada a natureza alimentar da verba salarial. A manutenção de descontos em patamares superiores ao limite legal priva o trabalhador de recursos indispensáveis para sua sobrevivência digna, configurando risco iminente de dano de difícil reparação. Assim, a concessão da tutela pleiteada é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil e nas normas de proteção ao consumidor, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que o BANCO DO BRASIL S.A. limite os descontos mensais referentes aos empréstimos consignados celebrados com o autor ao patamar máximo de 30% (trinta por cento) de sua remuneração líquida (vencimento bruto deduzidos os descontos compulsórios de lei - IR e Previdência). Ademais, determino: 1. Intime-se o BANCO DO BRASIL S.A. para que, no prazo de 5 (cinco) dias, adeque os descontos ao limite ora fixado. Fixo multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada desconto realizado em desacordo com esta decisão, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. Oficie-se à PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIM/PB (órgão pagador), para que tome ciência desta decisão e proceda à limitação dos descontos em folha de pagamento do servidor CLEBER DOS SANTOS BARBOSA (CPF nº 072.666.054-07), sob pena de responsabilidade. 3. Encaminhe-se os autos ao Cejusc para realização de audiência de conciliação, devendo o réu ser citado para comparecer ao ato, bem como para, querendo, contestar a ação no prazo legal, sob as penas da lei. 4. Intimem-se as partes, sendo o autor por seu patrono. Cumpra-se com urgência. Mamanguape-PB, datado e assinado eletronicamente. CANDICE QUEIROGA DE CASTRO GOMES ATAÍDE Juíza de Direito

09/02/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Mamanguape INTIMAÇÃO À IMPUGNAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS. MAMANGUAPE, 16 de junho de 2026. USUÁRIO DO SISTEMA Documento Autoassinado

Expedição de documento (Outros documentos)

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

de Conciliação (Conciliador(a); realizada)

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