Divórcio Consensual 0800844-61.2024.8.15.0751 - TJPB

Divórcio Consensual 0800844-61.2024.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Bayeux DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) 0800844-61.2024.8.15.0751 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Divórcio Consensual com sentença homologatória transitada em julgado (Id. 86459769). A promovente requereu desarquivamento do processo (Id. 126106435) pleiteando: a) a expedição de ofício à fonte pagadora do alimentante, alegando que o anterior não foi enviado; b) providências para cobrança de alimentos pagos a menor; e c) a correção da sentença para incluir a partilha de um veículo (Celta, placas PEN4F53), omitido no julgado. É o breve relatório. Decido. Defiro, inicialmente, a habilitação da nova patrona (Id. 126106435). Anote-se. Assiste razão à peticionante quanto ao pedido de expedição de ofício à fonte pagadora. Verifica-se que, embora tenha sido requerida a expedição direta ao órgão empregador, o documento de Id. 86785899 não possui comprovação de envio. Dessa forma, EXPEÇA-SE, com urgência, novo ofício ao 16º REC MEC e realize o envio direto ao empregador, nos exatos termos da sentença. Contudo, no tocante à cobrança de valores pagos em valor inferior ao devido, o pedido possui natureza executória e litigiosa. O presente feito, de jurisdição voluntária, exauriu-se com a homologação. A cobrança deve ser feita em via própria, em Ação de Cumprimento de Sentença. Portanto, INDEFIRO o pedido nestes autos. Por fim, quanto à partilha do veículo, deve ser assegurado ao ex-cônjuge o direito de manifestação sobre o referido ponto. Diante do exposto: a) DEFIRO o pedido de habilitação da nova advogada da requerente; b) EXPEÇA-SE novo ofício e realize o envio diretamente à fonte pagadora (16º REC MEC), nos termos da fundamentação; c) INDEFIRO, nestes autos, o pedido de cobrança de valores pretéritos, devendo a parte interessada buscar a via processual adequada (Cumprimento de Sentença); d) INTIME-SE GABRIEL RICKEN NASCIMENTO BARBOSA, no contato referido na inicial, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da partilha do veículo Celta, prata, placas PEN4F53, na proporção de 50% para cada parte, salientando que o silêncio no prazo indicado implicará na concordância. Em seguida, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. BAYEUX, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

05/11/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXPEDIENTE - Nos termos do despacho de ID 155907276, INTIMO a autora para requerer o que entender pertinente.

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