Interdição/Curatela 0800870-67.2024.8.15.0231 - TJPB

Interdição/Curatela 0800870-67.2024.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 12:40

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:52

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:11

Definitivo

09/03/2026, 11:45

Trânsito em julgado

09/03/2026, 11:22

Decurso de Prazo

07/03/2026, 00:35

Publicação

10/02/2026, 17:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 17:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800870-67.2024.8.15.0231. REQUERENTE: EMERSON NEVES DE SIQUEIRA - PB12649 PARTE PROMOVIDA: Nome: MARIA LUZIA OLIVEIRA DE LIMA Endereço: RUA LEONEL FERREIRA, CENTRO, CAPIM - PB - CEP: 58287-000 SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Mamanguape Endereço: Rua Marquês de Herval, S/N, Centro, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58287-000, Tel: (83) 3612-8965 / Email: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Curatela] PARTE PROMOVENTE: Nome: LILIANE OLIVEIRA DE LIMA Endereço: RUA LENOEL FERREIRA DA SILVA, 58, CENTRO, CAPIM - PB - CEP: 58287-000 Advogado do(a) Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Interdição com Pedido de Tutela Provisória de Urgência promovida por LILIANE OLIVEIRA DE LIMA em face de sua genitora, MARIA LUZIA OLIVEIRA DE LIMA. A Requerente pleiteou os benefícios da justiça gratuita e a concessão da curatela provisória, alegando que a Requerida é portadora de "Psicose não orgânica não especificada" (CID-10 F29), conforme atestado médico datado de abril de 2023, o que a incapacitaria para o trabalho e para a prática dos atos da vida civil. Juntou documentos pessoais, atestados médicos e comprovantes de residência e cadastro em programas sociais. O Ministério Público, em manifestação (ID 89531124) destacou as alterações trazidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e o Código de Processo Civil, que preveem que a curatela deve ser extraordinária, proporcional às necessidades e com limites fixados pelo juiz. Reconheceu o atestado médico e o histórico de internação da interditanda, mas solicitou a apresentação de laudo médico atualizado da interditanda pela Requerente, para subsidiar a análise do pedido de tutela antecipada. Foi proferido despacho determinando a intimação da parte autora para acostar laudo médico atualizado. Decorreu o prazo decorreu sem manifestação da parte autora (ID 90918717). Após nova manifestação ministerial, reiterando a necessidade do laudo médico atualizado e requerendo intimação pessoal da Requerente e de seu patrono, foi determinado o cumprimento da solicitação. A Requerente foi intimada pessoalmente em 27/06/024, porém, novamente, deixou transcorrer o prazo sem se manifestar, conforme certidão(ID 94162312). Diante da inércia da Requerente, o Ministério Público, opinou pelo prosseguimento do feito e pela realização de estudo social na residência da interditanda, considerando o princípio do melhor interesse. Em 08/11/2024, o Núcleo de Apoio das Equipes Multidisciplinares (NAPEM) juntou aos autos um Relatório de Equipe Interdisciplinar, que incluiu um Estudo Social e um Laudo Psicológico (ID 103680560). O relatório do NAPEM concluiu que a Sra. Maria Luzia Oliveira de Lima possui diagnóstico de transtorno mental (CID-10 F29 - esquizofrenia), o que a impede de realizar algumas atividades cotidianas sem supervisão e exige medicação de controle especial diário. Contudo, verificou-se que a interditanda está bem cuidada pela filha Liliane, com boas condições de saúde e higiene, sem indícios de negligência ou maus-tratos, e que a Requerente demonstra entendimento de suas atribuições como curadora. O relatório também sugeriu o encaminhamento da interditanda a programas e serviços do CRAS e CAPS para fortalecimento de sua participação social. Apesar do relatório do NAPEM, o Ministério Público, reiterou o pedido de perícia médica, argumentando que o relatório não foi confeccionado com a participação de um médico, profissional com expertise para definir o quadro clínico e suas limitações de forma conclusiva. Foi designado um Mutirão de Interdição para 09 de maio de 2025, e as partes foram regularmente intimadas. Após o mutirão, não houve manifestação nos autos e o processo permaneceu paralisado. A Requerente foi intimada, pessoalmente e por seu advogado, para informar sobre seu interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05 dias. A certidão de ID 126226537 atestou que o prazo decorreu sem manifestação da parte promovente. O Ministério Público manifestou-se pugnando pela extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, em razão do evidente desinteresse da parte autora e da ausência de demonstração de doença mental grave sem a perícia médica requerida. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO A ação de interdição visa primordialmente à proteção de pessoas que, por alguma causa, não possuem capacidade para gerir os atos da vida civil, resguardando seus interesses e garantindo o pleno exercício de seus direitos. Com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), o tratamento da incapacidade civil foi profundamente alterado, com a curatela sendo estabelecida como medida protetiva extraordinária e proporcional, que afeta tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, sem atingir direitos existenciais. O Código de Processo Civil, por sua vez, prevê que a sentença de interdição deve nomear curador e fixar os limites da curatela, segundo o estado e o desenvolvimento mental do interdito, observando suas potencialidades, habilidades, vontades e preferências. Para tanto, a prova da incapacidade deve ser robusta, geralmente por meio de laudo pericial médico que especifique os atos para os quais haverá necessidade de curatela. No presente caso, embora a Requerente tenha iniciado o processo buscando a interdição de sua genitora e a nomeação como curadora provisória, houve reiteradas oportunidades para que apresentasse os documentos necessários e manifestasse seu interesse no prosseguimento do feito. Apesar da diligência deste Juízo e do Ministério Público em impulsionar o andamento processual, a Requerente deixou de cumprir as determinações, especialmente quanto à apresentação de laudo médico atualizado. O relatório multidisciplinar do NAPEM, embora de grande valia, não suplantou a necessidade de uma avaliação médica, conforme reiteradamente solicitado pelo Ministério Público. A manifestação final do Ministério Público é clara ao pugnar pela extinção do processo, diante do abandono da causa pela Requerente e da ausência de comprovação de doença mental grave, nos termos do artigo 748 do Código de Processo Civil, sem a realização da perícia médica solicitada. A inércia prolongada da parte autora, mesmo após intimação pessoal para manifestar interesse no feito, configura o abandono da causa, o que autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme preceitua o artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. III- DISPOSITIVO Por todo o exposto, e em consonância com o parecer ministerial, JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO do mérito, com fulcro no artigo 485, III do Código de Processo Civil Custas processuais pela Requerente, suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita deferida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se conforme determina o Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. MAMANGUAPE/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLARA DE FARIA QUEIROZ Juíza de Direito Valor da causa: R$ 1.412,00 A presente sentença pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, bem como Mandado de Averbação e Ofício ao Cartório competente, nos termos dos arts. 108 e 112 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 09:20

Abandono da causa

05/02/2026, 14:12

Conclusão (para despacho)

03/02/2026, 09:20

Retificação de movimento

08/12/2025, 12:48

Conclusão (para despacho)

08/12/2025, 11:16

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 12:54

Documentos

EXPEDIENTE

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800870-67.2024.8.15.0231. REQUERENTE: EMERSON NEVES DE SIQUEIRA - PB12649 PARTE PROMOVIDA: Nome: MARIA LUZIA OLIVEIRA DE LIMA Endereço: RUA LEONEL FERREIRA, CENTRO, CAPIM - PB - CEP: 58287-000 SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Mamanguape Endereço: Rua Marquês de Herval, S/N, Centro, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58287-000, Tel: (83) 3612-8965 / Email: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Curatela] PARTE PROMOVENTE: Nome: LILIANE OLIVEIRA DE LIMA Endereço: RUA LENOEL FERREIRA DA SILVA, 58, CENTRO, CAPIM - PB - CEP: 58287-000 Advogado do(a) Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Interdição com Pedido de Tutela Provisória de Urgência promovida por LILIANE OLIVEIRA DE LIMA em face de sua genitora, MARIA LUZIA OLIVEIRA DE LIMA. A Requerente pleiteou os benefícios da justiça gratuita e a concessão da curatela provisória, alegando que a Requerida é portadora de "Psicose não orgânica não especificada" (CID-10 F29), conforme atestado médico datado de abril de 2023, o que a incapacitaria para o trabalho e para a prática dos atos da vida civil. Juntou documentos pessoais, atestados médicos e comprovantes de residência e cadastro em programas sociais. O Ministério Público, em manifestação (ID 89531124) destacou as alterações trazidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e o Código de Processo Civil, que preveem que a curatela deve ser extraordinária, proporcional às necessidades e com limites fixados pelo juiz. Reconheceu o atestado médico e o histórico de internação da interditanda, mas solicitou a apresentação de laudo médico atualizado da interditanda pela Requerente, para subsidiar a análise do pedido de tutela antecipada. Foi proferido despacho determinando a intimação da parte autora para acostar laudo médico atualizado. Decorreu o prazo decorreu sem manifestação da parte autora (ID 90918717). Após nova manifestação ministerial, reiterando a necessidade do laudo médico atualizado e requerendo intimação pessoal da Requerente e de seu patrono, foi determinado o cumprimento da solicitação. A Requerente foi intimada pessoalmente em 27/06/024, porém, novamente, deixou transcorrer o prazo sem se manifestar, conforme certidão(ID 94162312). Diante da inércia da Requerente, o Ministério Público, opinou pelo prosseguimento do feito e pela realização de estudo social na residência da interditanda, considerando o princípio do melhor interesse. Em 08/11/2024, o Núcleo de Apoio das Equipes Multidisciplinares (NAPEM) juntou aos autos um Relatório de Equipe Interdisciplinar, que incluiu um Estudo Social e um Laudo Psicológico (ID 103680560). O relatório do NAPEM concluiu que a Sra. Maria Luzia Oliveira de Lima possui diagnóstico de transtorno mental (CID-10 F29 - esquizofrenia), o que a impede de realizar algumas atividades cotidianas sem supervisão e exige medicação de controle especial diário. Contudo, verificou-se que a interditanda está bem cuidada pela filha Liliane, com boas condições de saúde e higiene, sem indícios de negligência ou maus-tratos, e que a Requerente demonstra entendimento de suas atribuições como curadora. O relatório também sugeriu o encaminhamento da interditanda a programas e serviços do CRAS e CAPS para fortalecimento de sua participação social. Apesar do relatório do NAPEM, o Ministério Público, reiterou o pedido de perícia médica, argumentando que o relatório não foi confeccionado com a participação de um médico, profissional com expertise para definir o quadro clínico e suas limitações de forma conclusiva. Foi designado um Mutirão de Interdição para 09 de maio de 2025, e as partes foram regularmente intimadas. Após o mutirão, não houve manifestação nos autos e o processo permaneceu paralisado. A Requerente foi intimada, pessoalmente e por seu advogado, para informar sobre seu interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05 dias. A certidão de ID 126226537 atestou que o prazo decorreu sem manifestação da parte promovente. O Ministério Público manifestou-se pugnando pela extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, em razão do evidente desinteresse da parte autora e da ausência de demonstração de doença mental grave sem a perícia médica requerida. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO A ação de interdição visa primordialmente à proteção de pessoas que, por alguma causa, não possuem capacidade para gerir os atos da vida civil, resguardando seus interesses e garantindo o pleno exercício de seus direitos. Com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), o tratamento da incapacidade civil foi profundamente alterado, com a curatela sendo estabelecida como medida protetiva extraordinária e proporcional, que afeta tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, sem atingir direitos existenciais. O Código de Processo Civil, por sua vez, prevê que a sentença de interdição deve nomear curador e fixar os limites da curatela, segundo o estado e o desenvolvimento mental do interdito, observando suas potencialidades, habilidades, vontades e preferências. Para tanto, a prova da incapacidade deve ser robusta, geralmente por meio de laudo pericial médico que especifique os atos para os quais haverá necessidade de curatela. No presente caso, embora a Requerente tenha iniciado o processo buscando a interdição de sua genitora e a nomeação como curadora provisória, houve reiteradas oportunidades para que apresentasse os documentos necessários e manifestasse seu interesse no prosseguimento do feito. Apesar da diligência deste Juízo e do Ministério Público em impulsionar o andamento processual, a Requerente deixou de cumprir as determinações, especialmente quanto à apresentação de laudo médico atualizado. O relatório multidisciplinar do NAPEM, embora de grande valia, não suplantou a necessidade de uma avaliação médica, conforme reiteradamente solicitado pelo Ministério Público. A manifestação final do Ministério Público é clara ao pugnar pela extinção do processo, diante do abandono da causa pela Requerente e da ausência de comprovação de doença mental grave, nos termos do artigo 748 do Código de Processo Civil, sem a realização da perícia médica solicitada. A inércia prolongada da parte autora, mesmo após intimação pessoal para manifestar interesse no feito, configura o abandono da causa, o que autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme preceitua o artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. III- DISPOSITIVO Por todo o exposto, e em consonância com o parecer ministerial, JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO do mérito, com fulcro no artigo 485, III do Código de Processo Civil Custas processuais pela Requerente, suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita deferida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se conforme determina o Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. MAMANGUAPE/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLARA DE FARIA QUEIROZ Juíza de Direito Valor da causa: R$ 1.412,00 A presente sentença pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, bem como Mandado de Averbação e Ofício ao Cartório competente, nos termos dos arts. 108 e 112 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

09/02/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Abandono da causa

Conclusão (para despacho)

Retificação de movimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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