Cumprimento de sentença 0801826-67.2017.8.15.0251 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801826-67.2017.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/03/2026, 08:10

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 08:10

Decurso de Prazo

28/02/2026, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 17:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Patos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801826-67.2017.8.15.0251 DECISÃO Vistos, etc. Indefiro, por ora, o pedido de intimação do executado por edital e de expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis. Compete à parte exequente diligenciar, previamente, na localização do executado e na indicação de medidas executivas aptas ao prosseguimento do feito. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova as diligências que entender cabíveis ou indique meios concretos para o regular andamento do cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento dos autos. Em não havendo requerimentos pertinentes ou indicações de bens, arquive-se. Cumpra-se. Patos, datado e assinado eletronicamente. VANESSA MOURA PEREIRA DE CAVALCANTE Juíza de Direito

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Patos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801826-67.2017.8.15.0251 DECISÃO Vistos, etc. Indefiro, por ora, o pedido de intimação do executado por edital e de expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis. Compete à parte exequente diligenciar, previamente, na localização do executado e na indicação de medidas executivas aptas ao prosseguimento do feito. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova as diligências que entender cabíveis ou indique meios concretos para o regular andamento do cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento dos autos. Em não havendo requerimentos pertinentes ou indicações de bens, arquive-se. Cumpra-se. Patos, datado e assinado eletronicamente. VANESSA MOURA PEREIRA DE CAVALCANTE Juíza de Direito

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Patos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801826-67.2017.8.15.0251 DECISÃO Vistos, etc. Indefiro, por ora, o pedido de intimação do executado por edital e de expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis. Compete à parte exequente diligenciar, previamente, na localização do executado e na indicação de medidas executivas aptas ao prosseguimento do feito. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova as diligências que entender cabíveis ou indique meios concretos para o regular andamento do cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento dos autos. Em não havendo requerimentos pertinentes ou indicações de bens, arquive-se. Cumpra-se. Patos, datado e assinado eletronicamente. VANESSA MOURA PEREIRA DE CAVALCANTE Juíza de Direito

09/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 09:19

Indeferimento

06/02/2026, 08:54

Conclusão (para decisão)

29/10/2025, 20:01

Decurso de Prazo

07/10/2025, 03:13

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 10:49

Movimentação processual

25/09/2025, 11:00

Publicação

25/09/2025, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 00:15

Documentos

Decisão

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VANESSA FARIAS DA SILVA, WALESKA FARIAS SILVA DE ANDRADE, VELUZA FARIAS DA SILVA REU: HERIVAILDO FURTADO LEITE, EDNA DE SOUSA SILVA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Patos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801826-67.2017.8.15.0251 [Defeito, nulidade ou anulação, Compra e Venda, Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais cumulada com pedido de nulidade de contrato de compra e venda, proposta por VANESSA FARIAS DA SILVA, WALESKA FARIAS SILVA DE ANDRADE e VELUZA FARIAS DA SILVA em face de HERIVAILDO FURTADO LEITE e EDNA DE SOUSA SILVA. As autoras alegam que celebraram contrato particular de compra e venda com os réus, cujo objeto seria um imóvel localizado no município de Patos/PB, por valor acordado de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Sustentam que, após o pagamento, não receberam a posse regular nem a devida transferência de titularidade do bem, tendo em vista que o imóvel ainda se encontrava financiado perante a Caixa Econômica Federal, impossibilitando sua regularização dominial. A inicial foi instruída com documentos comprobatórios do negócio jurídico, pagamentos realizados, certidões, e documentos pessoais das autoras e do falecido Valdo Silva, a quem se atribui ligação com os fatos. Regularmente distribuído, o feito enfrentou dificuldades na citação do réu HERIVAILDO FURTADO LEITE, havendo inúmeras diligências frustradas (mandados devolvidos com certidões negativas), ensejando, ao final, a citação por edital, conforme o art. 256, II, do CPC. Em razão da citação ficta e ausência de resposta no prazo legal, foi decretada a revelia do requerido, nos termos do art. 344 do CPC, com nomeação de curador especial, que, mesmo intimado, não apresentou manifestação de defesa. A ré EDNA DE SOUSA SILVA também foi citada, mas não apresentou defesa. Designada audiência de instrução para o dia 17/09/2024, restou frustrada por ausência das partes, conforme termo respectivo. A Defensoria Pública manifestou ciência e ausência de possibilidade de contato com os requeridos. As autoras, por meio de petição ID nº 85949681, informaram não possuir interesse na produção de novas provas, requerendo o julgamento antecipado da lide. Em despacho datado de 23/01/2025 (ID nº 106547754), foram as partes intimadas para manifestação final quanto à produção de provas. Decorrido o prazo sem novas manifestações, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. I – DA REVELIA E DOS EFEITOS JURÍDICOS O réu HERIVAILDO FURTADO LEITE foi citado por edital, nos termos do art. 256, II, do CPC, após exaustivas tentativas de localização, todas infrutíferas, conforme se depreende dos mandados e certidões constantes dos autos. Ausente apresentação de contestação, foi decretada sua revelia, com a devida nomeação de curador especial pela Defensoria Pública. Nos termos do art. 344 do CPC, a ausência de contestação implica presunção de veracidade dos fatos afirmados na petição inicial, desde que não colidam com prova dos autos ou normas de ordem pública. No caso concreto, não há elementos nos autos que infirmem as alegações das autoras. A documentação acostada à inicial (contrato, recibos de pagamento, certidões e comprovantes) confere verossimilhança às assertivas iniciais. II – DO MÉRITO a) Da Nulidade do contrato O Código Civil estabelece que são nulos os negócios jurídicos cujo objeto for ilícito, impossível ou indeterminado (art. 166, II). No caso em tela, restou demonstrado que os réus negociaram imóvel financiado, sem o devido consentimento da instituição financeira e sem possibilidade de transferência formal do domínio, em clara afronta às regras legais e contratuais. O inadimplemento essencial da obrigação principal (entrega da posse e regularização da propriedade) configura justa causa para a resolução do contrato, nos termos dos arts. 475 e 421 do Código Civil, diante da inexecução voluntária e culposa. b) Do Danos Material Comprovados os pagamentos realizados pelas autoras (R$ 15.000,00), a restituição do montante se impõe como decorrência lógica da declaração de nulidade do negócio jurídico, a fim de restaurar o status quo ante. Tal ressarcimento encontra respaldo no art. 182 do Código Civil, segundo o qual “anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam”. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 487, I, e 355, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: Declarar a nulidade do contrato de compra e venda firmado entre as partes, por vício no objeto e inadimplemento contratual; Condenar os réus ao pagamento do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos materiais, Corrigido monetariamente pelo IPCA-e, a partir da data do pagamento e acrescido de juros legais pela taxa SELIC, a contar da data da citação, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. Condenar os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Patos, datado e assinado eletronicamente. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

10/06/2025, 00:00

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