Procedimento Comum Cível 0802620-89.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802620-89.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

11/06/2026, 21:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0802620-89.2025.8.15.2003. AUTOR: LUIS FELIPE BATISTA DE OLIVEIRA REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO O(a) MM. Juiz(a) de Direito da Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Suplementar da Capital manda: INTIMAR a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração. JOÃO PESSOA, 29 de maio de 2026. De ordem, WALFREDO RODRIGUEZ NETO Técnico Judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE SUPLEMENTAR Horário de Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira, de 7h às 13h [email protected] - www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Fornecimento de medicamentos]

01/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 16:33

Petição (Contraminuta)

06/04/2026, 09:59

Petição (Contraminuta)

24/03/2026, 15:17

Petição (Contraminuta)

24/03/2026, 11:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802620-89.2025.8.15.2003. AUTOR: LUIS FELIPE BATISTA DE OLIVEIRA REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL SENTENÇA 1. RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Fornecimento de medicamentos] Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Luis Felipe Batista de Oliveira contra a Central Nacional Unimed - Cooperativa Central. O autor relata que possui dores crônicas intensas e incapacitantes no quadril. Por indicação médica, foi prescrito um procedimento cirúrgico com a aplicação de ácido hialurônico. Afirma que a operadora de saúde autorizou o procedimento, mas negou o fornecimento do material essencial (ácido hialurônico). Diante da urgência e da dor, o autor pagou R$ 1.980,00 pelo material com recursos próprios. Requer o reembolso desse valor e indenização por danos morais de R$ 5.000,00. A operadora ré apresentou contestação. Argumenta que a negativa foi correta porque o medicamento não está no Rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para a doença do autor e configura uso fora da bula. Defende que o contrato e o princípio do mutualismo devem ser respeitados. Afirma que não há provas válidas do gasto material e que não ocorreu dano moral. O autor respondeu à defesa, reforçando que a negativa do material para uma cirurgia já autorizada é abusiva e contrária à lei de defesa do consumidor. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 136276079). Ambas manifestaram desinteresse na produção de outras provas e requereram o julgamento antecipado da lide (autor no ID 136563100 e ré no ID 154355270). Em seguida, os autos vieram conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora, tendo em vista a comprovação de sua insuficiência financeira por meio dos documentos juntados ao processo (ID 115277907). O processo comporta julgamento imediato, pois as provas documentais apresentadas são suficientes para a solução do caso. A relação entre as partes é de consumo, conforme a Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, as regras do Código de Defesa do Consumidor devem ser aplicadas para proteger a parte mais fraca da relação, garantindo o equilíbrio do contrato e a análise favorável ao paciente. A questão principal é decidir se a operadora de saúde agiu de forma legal ao negar o material (ácido hialurônico) solicitado pelo médico do autor para a realização de um procedimento cirúrgico que foi previamente autorizado pela própria empresa. Os documentos médicos juntados ao processo demonstram que o autor sofre de dores severas e que tratamentos anteriores com medicamentos e fisioterapia não deram resultado. O médico especialista que acompanha o caso indicou o procedimento e o material como essenciais para a melhora do paciente. É entendimento firmado nos tribunais que a operadora de plano de saúde pode definir quais doenças têm cobertura contratual, mas não pode limitar ou escolher o tipo de tratamento indicado pelo médico do paciente. O médico é o único profissional capacitado para definir a melhor alternativa para a cura ou alívio da dor do doente. O argumento da ré de que o medicamento não está no Rol da ANS não justifica a recusa. A Lei nº 14.454/2022 estabeleceu que o Rol da ANS é apenas uma referência básica. O plano de saúde deve cobrir tratamentos fora desse rol quando existir comprovação de eficácia baseada em evidências científicas, o que é o caso do uso de ácido hialurônico para problemas articulares, prática amplamente reconhecida na medicina. Além disso, a conduta da operadora de autorizar a cirurgia, mas negar o material necessário para realizá-la, é contraditória e quebra a confiança do consumidor. Trata-se de uma prática abusiva que coloca o paciente em desvantagem exagerada, violando a lei. O autor comprovou, por meio de nota fiscal (ID 111510471), que pagou R$ 1.980,00 pela medicação. Como a recusa do plano de saúde foi ilegal, a operadora tem o dever de devolver esse valor integralmente ao consumidor. A recusa indevida de cobertura médica gera dano moral presumido, especialmente em casos que envolvem dor física e sofrimento. O autor estava com dores crônicas e teve seu tratamento prejudicado pela burocracia e negativa injustificada da ré. Essa situação ultrapassa o mero aborrecimento e atinge a dignidade e a paz psicológica do paciente. Considerando as circunstâncias do caso, a capacidade econômica da empresa e o caráter educativo da punição, o valor de R$ 7.000,00 pedido pelo autor é razoável e proporcional para reparar o dano sofrido. Conforme a atual redação do artigo 406 do Código Civil (alterado pela Lei nº 14.905/2024), os valores da condenação devem ser corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e acrescidos de juros legais, cuja metodologia é definida pelo Banco Central do Brasil. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos do autor para: a) RECONHECER que a obrigação de fazer já foi satisfeita e, em razão disso, CONDENAR a ré a pagar ao autor o valor de R$ 1.980,00 (mil novecentos e oitenta reais) a título de danos materiais. Esse valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data do desembolso, com acréscimo de juros legais a partir da citação. b) CONDENAR a ré a pagar ao autor o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de indenização por danos morais. Esse valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), com acréscimo de juros legais a partir da citação. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor total da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2026, 18:46

Gratuidade da Justiça

11/03/2026, 14:32

Conclusão (para despacho)

11/03/2026, 09:43

Decurso de Prazo

28/02/2026, 00:24

Petição (Contraminuta)

24/02/2026, 15:42

Documentos

EXPEDIENTE

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802620-89.2025.8.15.2003. AUTOR: LUIS FELIPE BATISTA DE OLIVEIRA REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL SENTENÇA 1. RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Fornecimento de medicamentos] Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Luis Felipe Batista de Oliveira contra a Central Nacional Unimed - Cooperativa Central. O autor relata que possui dores crônicas intensas e incapacitantes no quadril. Por indicação médica, foi prescrito um procedimento cirúrgico com a aplicação de ácido hialurônico. Afirma que a operadora de saúde autorizou o procedimento, mas negou o fornecimento do material essencial (ácido hialurônico). Diante da urgência e da dor, o autor pagou R$ 1.980,00 pelo material com recursos próprios. Requer o reembolso desse valor e indenização por danos morais de R$ 5.000,00. A operadora ré apresentou contestação. Argumenta que a negativa foi correta porque o medicamento não está no Rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para a doença do autor e configura uso fora da bula. Defende que o contrato e o princípio do mutualismo devem ser respeitados. Afirma que não há provas válidas do gasto material e que não ocorreu dano moral. O autor respondeu à defesa, reforçando que a negativa do material para uma cirurgia já autorizada é abusiva e contrária à lei de defesa do consumidor. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 136276079). Ambas manifestaram desinteresse na produção de outras provas e requereram o julgamento antecipado da lide (autor no ID 136563100 e ré no ID 154355270). Em seguida, os autos vieram conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora, tendo em vista a comprovação de sua insuficiência financeira por meio dos documentos juntados ao processo (ID 115277907). O processo comporta julgamento imediato, pois as provas documentais apresentadas são suficientes para a solução do caso. A relação entre as partes é de consumo, conforme a Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, as regras do Código de Defesa do Consumidor devem ser aplicadas para proteger a parte mais fraca da relação, garantindo o equilíbrio do contrato e a análise favorável ao paciente. A questão principal é decidir se a operadora de saúde agiu de forma legal ao negar o material (ácido hialurônico) solicitado pelo médico do autor para a realização de um procedimento cirúrgico que foi previamente autorizado pela própria empresa. Os documentos médicos juntados ao processo demonstram que o autor sofre de dores severas e que tratamentos anteriores com medicamentos e fisioterapia não deram resultado. O médico especialista que acompanha o caso indicou o procedimento e o material como essenciais para a melhora do paciente. É entendimento firmado nos tribunais que a operadora de plano de saúde pode definir quais doenças têm cobertura contratual, mas não pode limitar ou escolher o tipo de tratamento indicado pelo médico do paciente. O médico é o único profissional capacitado para definir a melhor alternativa para a cura ou alívio da dor do doente. O argumento da ré de que o medicamento não está no Rol da ANS não justifica a recusa. A Lei nº 14.454/2022 estabeleceu que o Rol da ANS é apenas uma referência básica. O plano de saúde deve cobrir tratamentos fora desse rol quando existir comprovação de eficácia baseada em evidências científicas, o que é o caso do uso de ácido hialurônico para problemas articulares, prática amplamente reconhecida na medicina. Além disso, a conduta da operadora de autorizar a cirurgia, mas negar o material necessário para realizá-la, é contraditória e quebra a confiança do consumidor. Trata-se de uma prática abusiva que coloca o paciente em desvantagem exagerada, violando a lei. O autor comprovou, por meio de nota fiscal (ID 111510471), que pagou R$ 1.980,00 pela medicação. Como a recusa do plano de saúde foi ilegal, a operadora tem o dever de devolver esse valor integralmente ao consumidor. A recusa indevida de cobertura médica gera dano moral presumido, especialmente em casos que envolvem dor física e sofrimento. O autor estava com dores crônicas e teve seu tratamento prejudicado pela burocracia e negativa injustificada da ré. Essa situação ultrapassa o mero aborrecimento e atinge a dignidade e a paz psicológica do paciente. Considerando as circunstâncias do caso, a capacidade econômica da empresa e o caráter educativo da punição, o valor de R$ 7.000,00 pedido pelo autor é razoável e proporcional para reparar o dano sofrido. Conforme a atual redação do artigo 406 do Código Civil (alterado pela Lei nº 14.905/2024), os valores da condenação devem ser corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e acrescidos de juros legais, cuja metodologia é definida pelo Banco Central do Brasil. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos do autor para: a) RECONHECER que a obrigação de fazer já foi satisfeita e, em razão disso, CONDENAR a ré a pagar ao autor o valor de R$ 1.980,00 (mil novecentos e oitenta reais) a título de danos materiais. Esse valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data do desembolso, com acréscimo de juros legais a partir da citação. b) CONDENAR a ré a pagar ao autor o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de indenização por danos morais. Esse valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), com acréscimo de juros legais a partir da citação. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor total da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUIS FELIPE BATISTA DE OLIVEIRA. REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL. DECISÃO Cuida de demanda que versa sobre matéria de saúde suplementar, notadamente, pelo fato de a parte promovente pretender o reembolso de valores gastos para a aquisição de medicamento em razão de procedimento cirúrgico em face do plano de saúde devedor. A Resolução nº 32/2025 do Tribunal de Justiça da Paraíba instalou o Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, atribuindo-lhe competência absoluta para processar e julgar, em todo o território estadual, as ações propostas em face de operadoras de planos de saúde que tenham por objeto, nos termos da Lei nº 9.656/1998: (I) a prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais; (II) a garantia de acesso à atenção médico-hospitalar, ambulatorial, odontológica e/ou terapêutica; (III) a obtenção de atendimento por meio de reembolso de despesas ou utilização da rede credenciada; e (IV) a prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação de doenças e agravos. A norma também estabelece que tais processos devem ser remetidos ao Núcleo, independentemente da fase processual em que se encontrem, inclusive aqueles já em curso, assegurando a racionalização da tramitação e a especialização da jurisdição. De outro lado, a própria Resolução ressalva que não integram a competência do Núcleo as demandas que tenham por objeto exclusivo questões contratuais desvinculadas da assistência à saúde, tais como reajustes, rescisões contratuais, carência, cláusulas de coparticipação e outras matérias de natureza eminentemente contratual, que permanecem sob a competência das varas de origem. No caso em apreço, a controvérsia versa sobre matéria inserida na competência do Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, conforme previsão expressa da Resolução nº 32/2025. Posto isso, determino a imediata remessa dos presentes autos ao Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, para processamento e julgamento, observando-se a competência absoluta estabelecida pela Resolução nº 32/2025 do Tribunal de Justiça da Paraíba. CUMPRA COM URGÊNCIA (SÁUDE). JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0802620-89.2025.8.15.2003 [Perdas e Danos].

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital [Perdas e Danos] 0802620-89.2025.8.15.2003 Vistos, etc. 1.) O benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, competindo ao juiz exigir comprovação da condição de hipossuficiência quando há elementos indiciários que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão (art. 99, §2º do CPC/15), como se verifica no caso vertente. Neste sentido, destaca-se o seguinte julgado: “Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Considerada a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência jurídica da parte, é facultado ao juízo, para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, investigar a real situação financeira do requerente. 2. Ademais, a desconstituição da premissa fática lançada acerca da existência de condições para arcar com o custo do processo demandaria reexame de matéria de prova, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 296675 MG 2013/0037404-6. Jurisprudência•Data de julgamento: 09/04/2013). (Grifei). 2.) Assim, intimem-se o(s) autor(es) para, em 15 (quinze) dias: 2.1 recolher(em) as custas processuais ou, alternativamente, 2.2 comprovar(em) a hipossuficiência financeira mediante a juntada, COM INDICAÇÃO DE SIGILO, da última Declaração de Renda (2023-2024), dos extratos bancários dos 3 últimos meses e dos 3 últimos contracheques, além de outros documentos a critério da parte autora; 2.3 propor redução percentual e/ou parcelamento das custas iniciais, tudo sob pena de indeferimento do pedido; 2.4 informar a qualificação completa da parte autora, incluindo endereço eletrônico (art. 319, inc. II, do CPC) e filiação (art. 2º, inc. IV), do Provimento nº 61/2017 da CNJ. Intimações necessárias. Cumpra-se. João Pessoa (data/assinatura digital). Juiz de Direito

03/06/2025, 00:00

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