Cumprimento de sentença 0802755-77.2020.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0802755-77.2020.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 16:31

Decurso de Prazo

23/02/2026, 03:27

Conclusão (para despacho)

16/02/2026, 14:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 17:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DE FATIMA DE ALMEIDA SILVA. REU: ADAILTON GUALBERTO DA SILVA. DECISÃO Processo n. 0802755-77.2020.8.15.2003; CONSIGNATÓRIA DE ALUGUÉIS (86); [Compensação, Pagamento em Consignação] Vistos. Considerando que o feito encontra-se em cumprimento de sentença, a teor do que dispõe a Resolução n° 04/2026 do Tribunal de Justiça da Paraíba, DECLINO da competência, determinando, por conseguinte, a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis Especializadas em Cumprimento de Sentença e Execução de Título Extrajudicial. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DE FATIMA DE ALMEIDA SILVA. REU: ADAILTON GUALBERTO DA SILVA. DECISÃO Processo n. 0802755-77.2020.8.15.2003; CONSIGNATÓRIA DE ALUGUÉIS (86); [Compensação, Pagamento em Consignação] Vistos. Considerando que o feito encontra-se em cumprimento de sentença, a teor do que dispõe a Resolução n° 04/2026 do Tribunal de Justiça da Paraíba, DECLINO da competência, determinando, por conseguinte, a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis Especializadas em Cumprimento de Sentença e Execução de Título Extrajudicial. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

09/02/2026, 00:00

Redistribuição (incompetência; sorteio)

06/02/2026, 09:20

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 09:19

Incompetência

05/02/2026, 09:10

Evolução da Classe Processual

05/02/2026, 08:58

Decurso de Prazo

17/12/2025, 03:28

Conclusão (para decisão)

15/12/2025, 12:19

Documento (Certidão)

15/12/2025, 12:19

Documento (Outros documentos)

15/12/2025, 11:10

Documento (Outros documentos)

15/12/2025, 11:05

Documentos

Decisão

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DE FATIMA DE ALMEIDA SILVA Advogado do(a) AUTOR: HERATOSTENES SANTOS DE OLIVEIRA - PB11140 REU: ADAILTON GUALBERTO DA SILVA Advogados do(a) REU: JALINE CRISPIM MENDONÇA - PB16593, DJAN HENRIQUE MENDONCA DO NASCIMENTO - PB5219-A SENTENÇA I - RELATÓRIO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0802755-77.2020.8.15.2003 CLASSE: CONSIGNATÓRIA DE ALUGUÉIS (86) ASSUNTO(S): [Compensação, Pagamento em Consignação] Trata-se de AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ajuizada por MARIA DE FATIMA DE ALMEIDA SILVA, já qualificada, em face de ADAILTON GUALBERTO DA SILVA, igualmente singularizado. Alegou, em síntese, que: 1) em 01/11/2018 celebrou com o réu contrato de aluguel de imóvel comercial, no período de 01/11/2018 a 01/11/2022, com valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a título de pagamento de aluguel mensal, a serem pagos mediante recibo, para funcionamento de uma farmácia; 2) necessitou fazer reforma no imóvel locado para melhor funcionar a farmácia, vez que o imóvel se encontrava sujo e sem condições de funcionamento; 3) procurou os órgãos públicos para regularizar a documentação para que pudesse funcionar a farmácia e que a autora pudesse abastece-la com medicamentos; 4) após comparecer aos Órgãos, constatou que o imóvel estava todo irregular para funcionamento, e que deveria ser providenciado o pagamento dos tributos para a regularização; 5) informou a situação ao promovido e este autorizou que fosse providenciado a regularização do imóvel, para funcionamento da farmácia e que todo a despesa para esta regularização seria descontado nos valores dos aluguéis; 6) começou a regularização do imóvel junto a Prefeitura, bem como reforma no imóvel, e ao final, a autora gastou o valor de R$ 9.576,15 (nove mil quinhentos e setenta e seis reais e quinze centavos); 7) em janeiro de 2020, a autora foi surpreendida quando foi acertar os valores gastos, para serem descontados nos aluguéis, o promovido se recusou a aceitar a prestação de contas do que foi gasto para regularizar o imóvel, muito embora, a autora tenha pago naquela oportunidade o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), ficando de entregar o recibo depois; 8) o valor que foi pago para regularizar a farmácia, bem como o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) também pago, e quando foi pagar o valor atinente o mês de abril de 2020, aquele se recusou a receber o valor, o que vem requerer que seja autorizado a depositar o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a fim de que a mesma venha purgar a mora; 9) inconformada e absolutamente convicta que sempre honrou o previamente disposto, a autora novamente procurou o réu inúmeras vezes com o intuito de efetuar o pagamento devido, mas recebeu a negativa em todas as oportunidades. Ao final, requereu autorização para depositar o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), referente ao aluguel vencido do mês de abril/2020, bem como para consignação dos aluguéis vincendos, no valor mensal de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), declarando-se, ao final, a quitação do contrato de aluguel. Juntou documentos. Inicialmente distribuído o feito para a 2ª Vara Regional de Mangabeira, ali se declinou da competência para processá-lo e julgá-lo, sendo redistribuído para este Juízo. Depósito em consignação do valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) (ID 29771164). Depósito de parcela vincenda (ID 30569553). A parte ré, no ID 32441493, apresentou contestação com reconvenção, impugnando, preliminarmente, o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora. No mérito, alegou, em síntese, que a autora tentou alterar a verdade dos fatos incorrendo em litigância de má-fé. Na reconvenção, pugnou pela condenação da parte reconvinda ao pagamento do débito referente ao contrato de aluguel objeto da lide. Custas da reconvenção recolhidas no ID 32442240. Contestação à reconvenção no ID 36826276. Impugnação da parte reconvinte/promovida no ID 37444576. A parte autora, no ID 39068371, pugnou pela designação de audiência de conciliação. Designada audiência de conciliação, esta restou prejudicada ante a ausência da parte promovida (ID 66854258). Intimado a se manifestar acerca das provas que pretende produzir, as partes nada requereram. É o relatório do necessário. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, DEFIRO A GRATUIDADE PROCESSUAL requerida pela parte autora no ID 29771153. DA PRELIMINAR DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA A parte tem direito à assistência judiciária gratuita mediante simples afirmação de pobreza. Essa afirmação goza da presunção de veracidade (artigo 4º e § 1º, da lei 1.060/50 e Art. 99, § 3º, do CPC/2015). A parte contrária pode requerer a revogação da concessão do benefício desde que prove a inexistência dos requisitos à sua concessão, conforme disposto no artigo 100 do CPC. Trata-se de disciplina normativa da distribuição do ônus da prova específica para o procedimento de impugnação da gratuidade, portanto não se aplica a regra prevista no artigo 373, do Código de Processo Civil. Se o requerido não ampara as suas alegações em provas e não se vislumbra qualquer impedimento para a concessão de gratuidade de justiça, o pedido de impugnação há de ser indeferido. Assim sendo, rejeito a impugnação ao pedido de justiça gratuita postulado pela demandada e nos termos do art. 98 do CPC. DO MÉRITO Trata-se de matéria unicamente de direito, sendo as provas documentais carreadas aos autos suficientes à comprovação dos fatos. Cabível, portanto, o julgamento antecipado do mérito, em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, bem como ao disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A ação de consignação em pagamento é, antes de tudo, uma forma de extinção das obrigações, sendo um procedimento que a lei concede ao devedor para exercitar o seu direito de pagar uma dívida, sempre que, por qualquer razão, surjam obstáculos ao exercício desse direito, à luz do Art. 335 do Código Civil: “Art. 335. A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento.” É certo, também, que incumbe ao Autor demonstrar o enquadramento do caso nas hipóteses previstas no art. 335 do Código Civil, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Afirma a consignante que firmou com o consignado um contrato de locação não residencial, ID 29608770, e que em abril de 2020 não conseguiu mais efetuar o pagamento nos termos pactuados, motivo pelo qual promoveu a presente ação para pagar os valores devidos, bem com os aluguéis mensais. De início, ressalto que não houve a comprovação da recusa, pelo credor, do recebimento dos valores que lhe eram devidos. Pelo contrário, tramita, nesta mesma vara, um processo de despejo por falta de pagamento contra a promovente sob n° 0802693-37.2020.8.15.2003, na qual ela já foi condenada a desocupar o imóvel, bem como pagar os valores referentes aos aluguéis vencidos. Resta assim prejudicado o pedido. Assim, inexistindo, no caso concreto, a comprovação inequívoca pelo promovente, da recusa pelo credor, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, não há como acatar a consignatória. Nesse sentido, a jurisprudência: LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES DO IMÓVEL E DE PAGAMENTO DE ALUGUEL. AUSÊNCIA DE RECUSA INJUSTA PELO CREDOR AO RECEBIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 335, INC. I, DO CC. FATOS NÃO PROVADOS. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 487, INC. I, DO NCPC. Pressuposto para o ajuizamento da ação consignatória é a prova de que houve recusa sem justa causa pelo credor ao recebimento da obrigação (art. 335, inc. I, do CC). As autoras não demonstraram a recusa injusta do réu, limitaram-se a afirmar que o credor condicionou o recebimento das chaves e do valor locativo aos reparos do imóvel que entende devidos, porquanto, embora realizados os reparos indicados no laudo de vistoria de saída, o imóvel ainda não se encontrava no mesmo estado quando do início do contrato de locação. Recurso provido. (TJ-SP 10221464320168260071 SP 1022146-43.2016.8.26.0071, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 20/03/2018, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2018) LOCAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Alegação de que houve injusta recusa do locador em receber os aluguéis que lhe eram devidos. Suposta recusa do credor não comprovada. Documentos juntados pela autora que demonstram apenas que ela tentou negociar a alteração do índice de reajuste incidente sobre o aluguel. Ausência de consenso entre as partes para modificar os termos do contrato que não configura injusta recusa por parte do locador. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10156301320218260562 SP 1015630-13.2021.8.26.0562, Relator: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 25/05/2022, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/05/2022) Do levantamento dos valores depositados judicialmente pela parte autora Pois bem, quando ao valores depositados judicialmente pela autora, entendo que estes devem ser levantados pelo credor, ora promovido, visto que a parte autora depositou tais valores para fins de redução do valor devido, portanto, reconhecida a dívida, o valor depositado resta incontroverso. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DEPÓSITO INSUFICIENTE - RECUSA JUSTIFICADA - RECURSO NÃO PROVIDO - JULGAMENTO ULTRA PETITA - LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO - INCORRÊNCIA - POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO PARA ABATIMENTO NA DIVIDA. Nos termos do art. 539 do CPC/15, "nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida". Constitui a consignação em pagamento procedimento em que se opera extinção da obrigação, mediante declaração da relação jurídica acerca do poder liberatório de depósito como substituto de pagamento. Considerando que o credor não está obrigado a receber valor inferior ao devido, sua recusa é legítima a impedir a consignação pretendida pelo devedor que deposita valor inferior ao considerado como devido. A discussão a respeito da dívida não cabe na ação consignatória. Não configura julgamento ultra petita o deferimento de alvará para levantamento do valor depositado para fins de redução do valor devido, posto que reconhecida a divida, o valor depositado resta incontroverso. Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10000210738134001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 09/06/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/06/2021) DA RECONVENÇÃO Quanto à reconvenção, verifica-se que esta perdeu seu objeto, visto que o reconvinte, ora promovido, formulou o mesmo pedido constante na ação de despejo de n. 0802693-37.2020.8.15.2003, a qual, inclusive, já foi julgada. Resta assim prejudicado o pedido. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pleito formulado na inicial, o que faço com resolução de mérito. Por outro lado, JULGO EXTINTO O PEDIDO RECONVENCIONAL SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, DO CPC, diante da falta de interesse pela perda do objeto. Condeno ainda a parte autora vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos moldes do artigo 85, §2º do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa face ao deferimento do benefício da gratuidade judiciária (art. 98, §3º, do CPC). Interposto embargos ou recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões. A fim de conferir ao depósito efetuado o efeito de depósito parcial do débito, autorizo, após o trânsito em julgado, ao credor (réu), o levantamento das parcelas depositadas devendo ser expedido o competente alvará de levantamento. Expedido o alvará e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito

26/02/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Expedição de documento (Outros documentos)

Incompetência

Evolução da Classe Processual

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