Procedimento Comum Cível 0803560-25.2023.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803560-25.2023.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803560-25.2023.8.15.2003 D E S P A C H O Vistos, etc. Em consulta ao site do Tribunal de Justiça da Paraíba, verifica-se a existência de guias de custas pendentes de pagamento. Assim sendo, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, em prorrogação, para pagamento integral das custas e comprovação nos autos, sob pena de cancelamento da distribuição. João Pessoa, 20 de maio de 2026. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

21/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

20/04/2026, 13:02

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 16:58

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

22/02/2026, 16:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 17:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - "(...)intimação da promovente para que, em 10 (dez) dias, sopesando o previsto no art. 844, §3º, do Código Civil, manifeste-se a respeito do prosseguimento da demanda à promovida que ainda não foi citada. (...)"

09/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/02/2026, 09:26

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 18:27

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 16:06

Publicação

01/12/2025, 02:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - "(...)Ao que se pode constatar da guia de custas, salvo melhor juízo, consta em atraso a última parcela referente ao recolhimento das despesas iniciais. Assim sendo, confira-se e verificada a pendência, intime-se a parte autora para que promova a devida quitação em 05 (cinco) dias, mediante juntada de comprovante aos presentes autos. Ademais, da narrativa da inicial, verifica-se que a parte demandante requer a condenação solidárias das rés e, celebrado e homologado acordo com uma das demandadas, entende-se cabível a intimação da promovente para que, em 10 (dez) dias, sopesando o previsto no art. 844, §3º, do Código Civil, manifeste-se a respeito do prosseguimento da demanda à promovida que ainda não foi citada. (...)"

28/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/11/2025, 21:18

Mero expediente

27/11/2025, 12:04

Conclusão (para despacho)

14/11/2025, 18:05

Documentos

Despacho

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANDRE CLEMENTINO COSTA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE VASCONCELLOS - PB12378 REU: ALLIAN ENGENHARIA EIRELI, BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado do(a) REU: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023 DECISÃO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0803560-25.2023.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Rescisão / Resolução, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência nos autos da presente AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por ANDRE CLEMENTINO COSTA DA SILVA desfavor de ALLIAN ENGENHARIA EIRELI, BANCO VOTORANTIM S.A., todos já qualificados nos autos. Alega a demandante, em síntese, que: 1) Em 24 de fevereiro de 2022, a parte promovente firmou "Carta Contrato" com a primeira promovida, ALLIAN ENGENHARIA LTDA, para aquisição de 19 painéis fotovoltaicos de 440w, 1 inversor de 8 kw, kit de parafuso, fixação e instalação, pelo valor de R$ 38.000,00; 2) O contrato estabeleceu que o pagamento seria feito por meio de financiamento junto ao BANCO VOTORANTIM S.A, conforme previsto na cláusula 4. Conforme a cláusula 6.1, a promovida deveria cumprir a obrigação dentro de 90 dias úteis, porém, até o momento atual, esse prazo foi extrapolado em mais que o dobro do inicialmente previsto. Por isso, requereu concessão da tutela de urgência: 1) A Responsabilização da promovida Allian Engenharia pelo pagamento do financiamento bancário do autor com a segunda promovida até a conclusão da presente ação; 2) A baixa da negativação do nome do autor no Serasa e em outros cadastros de inadimplentes devido à dívida de financiamento do serviço contratado com a primeira promovida, sob pena de multa diária em caso de descumprimento das medidas solicitadas. É O RELATÓRIO. DECIDO. A teor do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência está condicionada à presença dos requisitos nele previstos genericamente, quais sejam, risco ao resultado útil do processo ou o perigo de dano (periculum in mora) e probabilidade do direito afirmado pela parte (fumus boni juris). Ainda, o mesmo dispositivo legal, em seu § 3º, disciplina que não se concederá tutela de urgência de natureza antecipada “quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” Antes da produção da prova no âmbito processual, pretende o autor o deferimento da tutela provisória para que haja a retirada do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, bem como da abstenção de cobranças pelo banco. Contudo, os elementos probantes acostados à exordial não tornam indubitáveis a tese autoral. Em sede de cognição sumária, é possível concluir ausentes os requisitos da medida pleiteada. A questão que envolve inadimplemento contratual merece melhor análise em cognição exauriente, não se relevando adequado o deferimento inaudita altera pars, vez que a matéria discutida demanda a necessidade do contraditório a fim de aquilatar tal controvérsia. Por outro lado, há contrato de financiamento perante a instituição financeira - segunda promovida, relação contratual autônoma, que merece observância de suas cláusulas, devendo o autor manter os pagamentos, sob pena de cobrança e negativação por parte do banco, em pleno exercício regular do direito. As demais questões atinentes a responsabilidade de cada um dos demandados adentra o mérito, o que será objeto de deliberação em momento oportuno. Feitas essas considerações, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA pleiteado na inicial. O Código de Processo Civil, em evidente avanço no sentido de solucionar consensualmente os conflitos, trouxe no art. 334, caput a necessidade de designação de audiência de conciliação, tendo sido disposto no art. 165 que estas serão realizadas pelos centros de conciliação e mediação, estes que deverão ser criados pelos tribunais respectivos. Desta forma, remetam-se os autos ao CEJUSC, para fins de realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 334, do CPC. O promovido BANCO VOTORANTIM S.A compareceu espontaneamente aos autos e apresentou contestação, suprida a citação. Cite-se ALLIAN ENGENHARIA EIRELI, com as cautelas de praxe. Intime-se o autor para efetuar o recolhimento das diligências com citação, em 05 dias. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data aprazada para a realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. A audiência só não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, devendo a parte ré fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. Oferecida a resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 dias, caso o réu alegue qualquer das matérias previstas no artigo 337 do Código de Processo Civil, ou oponha fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Após, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, devendo os litigantes observar, com espeque nos princípios da proibição de decisão surpresa e da colaboração (arts. 6º, 9º e 10, CPC): a) a necessidade e pertinência de cada uma, de forma a estabelecer uma relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato que se pretende atestar (art. 357, inciso II, CPC), sob pena de indeferimento; b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela ser produzida, deverá apontar de forma coerente e jurídica o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo quanto à distribuição do ônus probatório (art. 357, inciso III, CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e o conjunto probatório acostado ao feito, esclarecer se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicando quais questões de direito entende ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, CPC); Transcorrido o prazo in albis, certifique-se e tornem conclusos para verificação da necessidade de saneamento do feito (art. 357, CPC) ou então análise da possibilidade de julgamento antecipado da demanda (art. 355, CPC). Publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito

21/03/2024, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - "(...)intimação da promovente para que, em 10 (dez) dias, sopesando o previsto no art. 844, §3º, do Código Civil, manifeste-se a respeito do prosseguimento da demanda à promovida que ainda não foi citada. (...)"

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(118)