Cumprimento de sentença 0804003-71.2024.8.15.0311 - TJPB

Cumprimento de sentença 0804003-71.2024.8.15.0311 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 08:00

Ato ordinatório

04/05/2026, 07:58

Evolução da Classe Processual

04/05/2026, 07:55

Petição (Petição (outras))

01/05/2026, 10:47

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 18:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXPEDIENTE - INTIME-SE a parte autora para fins de impulsionar o feito com o cumprimento de sentença no prazo de 15 dias e, superado o prazo aludido sem, manifestação, de logo, arquivem-se com baixa na distribuição.

23/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 10:39

Documento (Outros documentos)

15/04/2026, 13:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804003-71.2024.8.15.0311. RECORRENTE: MUNICIPIO DE TAVARES RECORRIDO: LUCIANA VIEIRA DA COSTA OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRIDO: LEILANE CASUSA DE ALMEIDA - PB23386-A RECURSO INOMINADO DO RÉU. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE TAVARES. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NOS TERMOS DO DISPOSITIVO TRANSCRITO. PAGAMENTO A MENOR. DIFERENÇAS DEVIDAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. Dispositivo da sentença: “[…] JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes da exordial, o que faço com fulcro nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para CONDENAR o MUNICÍPIO DE TAVARES/PB, ao pagamento das diferenças de piso devidas e não pagas, relativas ao ano de 2024 no importe de R$ 6.285,58 (seis mil duzentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos), acrescidos de juros e correção monetária pela SELIC, podendo, em sendo o caso, a edilidade proceder com as deduções legais que se aplicam ao caso; […].”. VOTO - Juiz Paulo Roberto Régis de Oliveira Lima (Relator) Atento ao teor da sentença, fácil é constatar que o juízo sentenciante decidiu conforme os pedidos e causa de pedir ofertados na exordial, atento à contestação e à luz do conjunto fático-probatório dos autos, bem como da legislação de regência e da jurisprudência dominante. Em que pese os argumentos da parte recorrente, realidade é que a mesma não ofereceu elementos plausíveis outros que justificasse a reforma da bem-posta sentença, sequer em parte, de modo que a adoto como razão de aqui decidir, na forma que autoriza o art. 46 da Lei 9.099/95. DISPOSITIVO Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo inalterada a sentença por seus próprios fundamentos. Com arrimo no art. 55 da Lei 9.099/95, condeno o ente público recorrente/vencido ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que com base no art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC, os fixo no correspondente a 15% (quinze por cento) do valor da condenação. É como voto. Integra o presente voto a Certidão de Julgamento. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Juiz Paulo Roberto Régis de Oliveira Lima NÚMERO DO ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios]

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 4ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO, da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 23 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 02 de Março de 2026.

09/02/2026, 00:00

Redistribuição (criação de unidade judiciária; sorteio)

01/01/2026, 09:19

Remessa (em grau de recurso)

02/10/2025, 09:19

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 10:41

Publicação

10/09/2025, 00:12

Documentos

EXPEDIENTE

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804003-71.2024.8.15.0311. RECORRENTE: MUNICIPIO DE TAVARES RECORRIDO: LUCIANA VIEIRA DA COSTA OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRIDO: LEILANE CASUSA DE ALMEIDA - PB23386-A RECURSO INOMINADO DO RÉU. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE TAVARES. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NOS TERMOS DO DISPOSITIVO TRANSCRITO. PAGAMENTO A MENOR. DIFERENÇAS DEVIDAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. Dispositivo da sentença: “[…] JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes da exordial, o que faço com fulcro nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para CONDENAR o MUNICÍPIO DE TAVARES/PB, ao pagamento das diferenças de piso devidas e não pagas, relativas ao ano de 2024 no importe de R$ 6.285,58 (seis mil duzentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos), acrescidos de juros e correção monetária pela SELIC, podendo, em sendo o caso, a edilidade proceder com as deduções legais que se aplicam ao caso; […].”. VOTO - Juiz Paulo Roberto Régis de Oliveira Lima (Relator) Atento ao teor da sentença, fácil é constatar que o juízo sentenciante decidiu conforme os pedidos e causa de pedir ofertados na exordial, atento à contestação e à luz do conjunto fático-probatório dos autos, bem como da legislação de regência e da jurisprudência dominante. Em que pese os argumentos da parte recorrente, realidade é que a mesma não ofereceu elementos plausíveis outros que justificasse a reforma da bem-posta sentença, sequer em parte, de modo que a adoto como razão de aqui decidir, na forma que autoriza o art. 46 da Lei 9.099/95. DISPOSITIVO Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo inalterada a sentença por seus próprios fundamentos. Com arrimo no art. 55 da Lei 9.099/95, condeno o ente público recorrente/vencido ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que com base no art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC, os fixo no correspondente a 15% (quinze por cento) do valor da condenação. É como voto. Integra o presente voto a Certidão de Julgamento. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Juiz Paulo Roberto Régis de Oliveira Lima NÚMERO DO ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios]

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804003-71.2024.8.15.0311. AUTOR: LUCIANA VIEIRA DA COSTA OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: LEILANE CASUSA DE ALMEIDA - PB23386 REU: PREFEITURA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Princesa Isabel Rua São Roque, S/N, Centro, PRINCESA ISABEL - PB - CEP: 58755-000 - ( ) PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Sistema Remuneratório e Benefícios] Vistos, etc. A parte autora, acima nominada, na condição de professor(a), busca o diferenças retroativas do piso salarial do magistério consoante termos da Lei 11.738/08, supostamente devidas e não pagas em relação ao ano 2024, com reflexos em férias e 13º salários. Aponta os valores devidos segundo o piso salarial do magistério em cada ano e informa que faz jus às gratificações de classe e nível, sendo que, supostamente, a edilidade tem realizado o pagamento em um único valor, denominado vencimento. A parte ré ofertou contestação, onde informa que a carga horária de seus professores é de 25H/A, e que, mesmo recebendo de forma proporcional à carga horária trabalhada, os valores pagos seriam superiores ao mínimo estabelecido como piso. Apontou ainda a suposta violação da Lei de Responsabilidade Fiscal em caso de concessão de eventual reajuste. Houve réplica. Vieram-me conclusos. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO (ART.93, INCISO IX DA CRFB/88) MÉRITO Pois bem. A controvérsia da lide cinge-se em verificar se a edilidade observou, no ano de 2024 o piso nacional do magistério, nos termos da Lei 11.738/2008 e regulamentações posteriores. Segundo a Lei 11.738/2008, que instituiu o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, o valor do piso é atualizado anualmente em janeiro. Pois bem. Para o ano de 2024 o piso salarial nacional do magistério é de R$ 4.580,57 sendo o proporcional para o caso telado, (25 h/a) R$ 2. 862,86 Pois bem. O pleito é procedente. Compulsando os documentos juntados observo que a parte autora ingressou no serviço público no ano de 1998, conforme enuncia sua ficha financeira. Destaco que, os contracheques/ fichas financeiras juntadas apontam que a parte autora ostenta a classe III e o nível VI. Registro que, segundo a documentação acostada pela própria parte autora, quando do ingresso o servidor já inicia na classe I e no nível I, de sorte que, somente passaria a ter vantagem acrescida aos seus vencimentos com a mudança de classe e nível, consoante termos do art. 58, p. Único do Estatuto dos servidores públicos Municipais de Tavares/PB.Veja: Art. 58. O valor do vencimento básico, bem como, a variação entre classes e níveis, estão previstos nos ANEXOS I,II, e III desta Lei. Parágrafo Único. A ascensão de uma classe para outra, preenchidos os requisitos legais, garante aumento de vinte por cento sobre o vencimento anterior e a ascensão de um nível para outro, preenchidos os requisitos legais, garante aumento de cinco por cento, sobre o vencimento anterior.(grifei). In casu, a parte autora aponta que ostenta a classe III, sendo consoante com a indicação de sua ficha financeira/contracheque que também aponta classe III, e assim sendo, e assim sendo, faz jus ao aumento de 40% a título de classe como pretende, visto que, houveram duas mudanças de classe desde que ingressou no serviço público, da classe I para a classe II e desta para a classe III. Quanto ao aumento de nível, de fato, faz jus a 25% a serem calculados de forma progressiva, visto que, o pleito resta compatível com a prova documental encartada. O município, consoante contracheques juntados paga o piso salarial com outras vantagens de caráter pessoal, sendo que, os valores constantes dos contracheques mostram-se inferiores aos valores que seriam devidos, considerando o somatório do piso para cada ano com as respectivas vantagens. A alegação da parte ré de que já teria concedido aumentos cobrados não encontra amparo na prova acostada aos autos. Noutros termos, a parte ré não se desincumbiu de seu ônus probatório na forma do art. 373, inciso II do CPC, pois, não cuidou de apresentar os fatos e fundamentos que impedem, modificam ou excluem o direito vindicado, sendo caso de procedência parcial da demanda. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes da exordial, o que faço com fulcro nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para CONDENAR o MUNICÍPIO DE TAVARES/PB, ao pagamento das diferenças de piso devidas e não pagas, relativas ao ano de 2024 no importe de R$ 6.285,58 (seis mil duzentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos), acrescidos de juros e correção monetária pela SELIC, podendo, em sendo o caso, a edilidade proceder com as deduções legais que se aplicam ao caso; Custas e honorários incabíveis na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95. A liquidação se dará por simples cálculos aritméticos, consoante o que restou assentado in supra. Transitado em julgado, intime-se a parte autora para fins de impulsionar o feito com o cumprimento de sentença no prazo de 15 dias e, superado o prazo aludido sem, manifestação, de logo, arquivem-se com baixa na distribuição. Intime-se. Cumpra-se. Princesa Isabel, data e assinatura eletrônicas. Maria Eduarda Borges Araújo Juíza de Direito

01/08/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Evolução da Classe Processual

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXPEDIENTE - INTIME-SE a parte autora para fins de impulsionar o feito com o cumprimento de sentença no prazo de 15 dias e, superado o prazo aludido sem, manifestação, de logo, arquivem-se com baixa na distribuição.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Redistribuição (criação de unidade judiciária; sorteio)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

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