Cumprimento de sentença 0805747-84.2015.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0805747-84.2015.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RAMILSON CORDEIRO SOBRAL DE MORAES. EXECUTADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. SENTENÇA O processo encontra-se em fase de cumprimento de sentença. Petição do exequente pugnando pelo pagamento total de R$ 53.812,66 (ID 87838766). Depósito voluntário da parte executada no valor de R$ 43.325,66 (ID 90588981). Manifestação da parte exequente pugnando pela expedição de alvarás do valor incontroverso e continuidade da execução da cifra remanescente - ID 92238848. Contrarrazões do executado aduzindo ausência de comprovação efetiva dos danos materiais (ID 92570287) pleiteados pelo credor. Contracheques atinentes aos descontos questionados juntados pelo exequente (ID 101662025). Decisão do Juízo rejeitando a insurgência do executado, acolhendo os cálculos do credor. Na oportunidade, determinado o bloqueio via SISBAJUD do montante pendente atualizado, acrescido das cifras previstas no artigo 523, 1º do CPC, a saber: R$ 13.773,70. Certificado o resultado frutífero da constrição judicial (ID 108576436). Intimada da penhora, a executada alegou a nulidade em virtude de ausência de intimação da sentença (ID 108694690). Contrarrazões do exequente (ID 109864940). É o que importa relatar. Decido. Sem muitos esforços, é possível constatar que a impugnação à penhora interposta pelo exequente não apresenta o menor substrato fático e jurídico. Isso porque, não só a parte ré / executada foi devidamente intimada da sentença, como interpôs recurso de apelação no prazo legal (ID 81740830). Vale acrescentar, inclusive, que a peça recursal foi protocolada pelo causídico que requereu a exclusividade de intimações. De mesmo modo, regular a intimação para adimplemento da obrigação após o trânsito em julgado, fato depreendido de simples consulta à aba expedientes do PJE e do protocolo da peça intitulada “manifestação de pagamento” de ID 90588977. A parte executada não comprovou ainda qualquer das hipóteses de impenhorabilidade descritas no artigo 854, §3º do CPC. Destarte, inexiste fato apto a desconstruir a lisura do processo executivo e da constrição judicial. Logo, o reconhecimento do adimplemento integral da obrigação é medida que se impõe. POSTO ISSO, e tudo mais que dos autos constam e princípios de direito aplicados à espécie, diante do bloqueio frutífero, inexistente impenhorabilidade ou questões para desate, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, pelo que também DECLARO EXTINTO O PROCESSO, exceto em relação às custas. Considere-se registrada e publicada a presente sentença na data de sua disponibilização no sistema Pje Adote IMEDIATAMENTE os atos cartorários necessários à cobrança de eventuais custas finais, intimando o devedor para pagamento, sob pena de bloqueio e inscrição nos órgãos restritivos - ATENÇÃO. Procedi ainda com o desbloqueio do valor excedente constrito no SISBAJUD, anexando o comprovante à esta decisão. INTIME a parte exequente para apresentação de planilha discriminando os valores atinentes aos respectivos alvarás da condenação e honorários, em 15 (quinze) dias. No mesmo inteirinho, deve informar os dados bancários atualizados de titularidade DO EXEQUENTE e CAUSÍDICO (separadamente). Fica desde já consignado que as respectivas ordens de pagamento só serão expedidas após o trânsito em julgado desta decisão. Apresentados os dados bancários e com o trânsito em julgado, TORNEM OS AUTOS CONCLUSOS para deliberações acerca da emissão de alvarás. Intimações e expedientes necessários. CUMPRA COM URGÊNCIA Publicada e registrada eletronicamente. Intime as partes. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito Processo n. 0805747-84.2015.8.15.2003; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156); [Indenização por Dano Material]

14/07/2025, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Determinado o arquivamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 15/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 15/08/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 07/08/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(187)

Todos os documentos(39)