Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0805148-56.2025.8.15.0141 - TJPB

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 15:00

Decurso de Prazo

07/03/2026, 00:44

Decurso de Prazo

07/03/2026, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 17:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805148-56.2025.8.15.0141. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) ASSUNTO: [Retificação de Nome] PARTE PROMOVENTE: Nome: GILDECIA BRAGA DE OLIVEIRA DAS CHAGAS Endereço: MORORO, S/N, Sítio Mororo/ Área Rural, SÍTIO, SãO JOSé DO BREJO DO CRUZ_ - PB - CEP: 58893-000 Nome: MOACIR PEREIRA DAS CHAGAS Endereço: MORORO, S/N, SÍTIO MORORO, SÍTIO, SãO JOSé DO BREJO DO CRUZ_ - PB - CEP: 58893-000 PARTE PROMOVIDA: Nome: 4ª CIRCUNSCRIÇÃO RCPN RIO DE JANEIRO - RJ Endereço: desconhecido SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Retificação de Registro Civil, de natureza voluntária, ajuizada por GILDÉCIA BRAGA DE OLIVEIRA DAS CHAGAS e MOACIR PEREIRA DAS CHAGAS, assistidos pela Defensoria Pública Itinerante do Estado da Paraíba, em face do 4º OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DA 4ª CIRCUNSCRIÇÃO DO RIO DE JANEIRO – RJ. O objetivo primordial da presente demanda é a correção de inexatidões relativas às naturalidades dos requerentes em seu assento de casamento, buscando-se a adequação da informação registral à verdade real e aos seus documentos de origem. Na exordial, os requerentes narraram que contraíram matrimônio em 23 de julho de 2002, sob o regime da comunhão parcial de bens, cujo assento foi lavrado no Livro BE 77, Folha 253, sob o número de ordem 35642, junto ao 4º Circunscrição de Registro Civil das Pessoas Naturais do Rio de Janeiro – RJ (ID 125727517, fls. 18). Afirmaram, entretanto, que ao conferir os dados constantes da referida certidão de casamento, verificou-se que a naturalidade de ambos os cônjuges foi lançada de forma incorreta. Especificamente, quanto ao requerente MOACIR PEREIRA DAS CHAGAS, consta no registro a naturalidade genérica "Paraíba", quando a correta seria "Cotegipe/BA", cidade que, conforme o próprio requerente, atualmente denomina-se Wanderley/BA. No que tange à requerente GILDÉCIA BRAGA DE OLIVEIRA DAS CHAGAS, o assento igualmente registra a naturalidade "Paraíba", em dissonância com sua verdadeira origem, o Município de Brejo do Cruz/PB. Os requerentes aduziram que tais equívocos têm gerado dificuldades na prática de atos civis cotidianos e na emissão de documentos oficiais, como, por exemplo, a renovação de Registro Geral. Informaram, ainda, que tentaram a correção diretamente no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, mas foram orientados pelo Oficial de que as alterações seriam possíveis apenas mediante ordem judicial, e a dispensa do pagamento dos emolumentos cartorários dependeria de decisão judicial. Diante da impossibilidade de solução administrativa e da necessidade de recompor a veracidade do registro, os postulantes buscaram a via judicial para a devida retificação. A inicial foi instruída com diversos documentos comprobatórios, incluindo a certidão de casamento com as informações a serem retificadas (ID 125727517, fls. 18), declaração de hipossuficiência dos requerentes (ID 125727515, fls. 13), documentos de identificação, e o laudo médico atestando a condição de saúde do requerente Moacir (ID 125727515, fls. 17). Regularmente processado o feito, houve despacho judicial (ID 125886270, fls. 8-9) que, em 27 de outubro de 2025, determinou a juntada dos antecedentes criminais dos autores e a posterior vista ao Ministério Público, para então conclusos para sentença. Em resposta à determinação judicial, foram juntadas aos autos as certidões de antecedentes criminais dos requerentes. A certidão referente à requerente GILDÉCIA BRAGA DE OLIVEIRA DAS CHAGAS (ID 126494280, fls. 7), emitida em 06 de novembro de 2025, atestou que "nada haver em nome de Gildecia Braga de Oliveira das Chagas" nos registros de distribuição de feitos criminais em todas as Comarcas do Estado da Paraíba. No mesmo sentido, a certidão de antecedentes criminais do requerente MOACIR PEREIRA DAS CHAGAS (ID 126494279, fls. 6), também emitida em 06 de novembro de 2025, declarou a inexistência de quaisquer registros criminais em seu nome. Adicionalmente, foi apresentada uma certidão única (ID 126494277, fls. 5) que certificou, em 06 de novembro de 2025, a não localização de processos em nome de ambos os requerentes nos sistemas STI, PJE, BNMP e SEUU, confirmando a boa-fé e a idoneidade dos postulantes para a retificação pretendida. Após a juntada das certidões negativas de antecedentes, os autos foram remetidos ao Ministério Público.Em sua manifestação, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao acolhimento integral do pedido. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda tem por escopo a retificação de assento de casamento dos requerentes GILDÉCIA BRAGA DE OLIVEIRA DAS CHAGAS e MOACIR PEREIRA DAS CHAGAS, visando corrigir as informações de naturalidade que se encontram em desacordo com a realidade fática e os documentos originais dos cônjuges. A análise dos fatos e das provas produzidas no curso do processo revela a plena conformidade do pedido com a legislação civil e registral aplicável, bem como a ausência de qualquer óbice à sua concessão. Primeiramente, impende salientar que o registro público, em sua essência, tem como uma de suas funções primordiais refletir com exatidão a verdade dos fatos da vida civil. A fé pública de que gozam os atos registrais exige que as informações neles contidas sejam fidedignas e correspondam à realidade, garantindo segurança jurídica nas relações sociais e a plena identificação dos indivíduos. Quando um registro se mostra eivado de equívoco, como no caso em tela, a retificação se apresenta como um instrumento jurídico indispensável para restaurar a primazia da verdade e a efetividade do sistema registral. A pretensão dos requerentes encontra amparo legal expresso na Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973). O artigo 109 da referida lei, com clareza solar, estabelece que "Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório". Essa disposição legal confere ao Poder Judiciário a prerrogativa de intervir nos registros civis para corrigir inexatidões, suprir omissões ou restaurar assentamentos, desde que presentes os requisitos legais, notadamente a prova inequívoca do erro e a ausência de prejuízo a terceiros. No caso em apreço, a documentação anexada pelos requerentes, bem como a manifestação favorável do Ministério Público, demonstram a ocorrência de um erro material na lavratura do assento de casamento, concernente à naturalidade de ambos os cônjuges. Especificamente, a naturalidade do requerente MOACIR PEREIRA DAS CHAGAS foi registrada como "Paraíba", quando, na verdade, sua cidade natal é Cotegipe/BA, que atualmente é conhecida como Wanderley/BA. Da mesma forma, a naturalidade da requerente GILDÉCIA BRAGA DE OLIVEIRA DAS CHAGAS foi consignada como "Paraíba", sendo sua verdadeira cidade de origem Brejo do Cruz/PB. Essas informações, conforme as provas documentais apresentadas e a ausência de contestação, representam meros equívocos de transcrição ou de informação no momento da lavratura do registro, não se tratando de alteração substancial de estado civil, filiação ou qualquer outro atributo que possa gerar insegurança jurídica ou lesar direitos de terceiros. A correção visa, unicamente, a adequação formal do registro à identidade dos requerentes. Os artigos 46 e seguintes da Lei de Registros Públicos, com as modificações introduzidas pela Lei nº 11.790/2008, que também tratam da matéria registral e de suas retificações, corroboram a possibilidade de tais ajustes quando a realidade fática assim o exige e quando o procedimento respeita as formalidades legais e a fiscalização judicial e ministerial. A intervenção judicial mostra-se necessária, conforme explicitado pelos requerentes, em virtude da negativa administrativa do Cartório de Registro Civil em proceder às alterações sem uma ordem judicial expressa, o que se coaduna com a praxe registral em situações que demandam uma análise mais aprofundada da veracidade das informações e dos potenciais impactos das modificações. Ademais, a relevância da retificação é evidenciada pelas dificuldades enfrentadas pelos requerentes na emissão e renovação de documentos oficiais, o que obsta o pleno exercício de seus direitos civis e dificulta a sua identificação correta em diversos âmbitos da vida social e jurídica. Diante de todo o exposto, as provas apresentadas e a manifestação favorável do Ministério Público demonstram a correção das alegações dos requerentes e a plena viabilidade jurídica do pedido de retificação. A medida pleiteada não viola qualquer princípio registral ou direito de terceiros, mas, ao contrário, visa restabelecer a verdade dos fatos no assento civil e garantir a correta identificação dos indivíduos. A fundamentação jurídica consistente nos dispositivos da Lei de Registros Públicos e do Código de Processo Civil, aliada à ausência de óbices processuais e materiais, conduz à procedência do pedido principal e dos pedidos acessórios. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente Ação de Retificação de Registro Civil, para o fim de determinar as retificações pleiteadas. DA RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL: Determino a retificação do assento de casamento dos requerentes GILDÉCIA BRAGA DE OLIVEIRA DAS CHAGAS e MOACIR PEREIRA DAS CHAGAS, lavrado no Livro BE 77, Folha 253, sob o número de ordem 35642, no 4º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais da 4ª Circunscrição do Rio de Janeiro – RJ, para que passe a constar: Quanto ao cônjuge MOACIR PEREIRA DAS CHAGAS, a naturalidade "Cotegipe/BA (atualmente Wanderley/BA)", em substituição ao dado incorretamente lançado de "Paraíba". Quanto à cônjuge GILDÉCIA BRAGA DE OLIVEIRA DAS CHAGAS, a naturalidade "Brejo do Cruz/PB", em substituição ao dado incorretamente lançado de "Paraíba". Permanecem inalterados todos os demais dados do referido assento de casamento. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE AVERBAÇÃO: Após o trânsito em julgado desta sentença, expeça-se o competente mandado de averbação ao 4º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais da 4ª Circunscrição do Rio de Janeiro – RJ, consignando todas as retificações deferidas, para que o cartório proceda às alterações necessárias no Livro BE 77, Folha 253, sob o número de ordem 35642. O mandado de averbação deverá conter a expressa determinação de dispensa do recolhimento de emolumentos para a averbação e para a expedição de nova via da certidão de casamento retificada, em consonância com a gratuidade da justiça ora concedida. Considerando que a presente sentença tem natureza constitutiva, produzindo efeitos a partir do seu trânsito em julgado, servirá esta decisão, após o decurso do prazo recursal e certificação do trânsito, como mandado judicial para todos os fins de direito. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Dê-se vistas ao Ministério Público. Se houver a interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba. Ao final, arquivem-se os autos. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 09:17

Procedência

06/02/2026, 08:18

Conclusão (para julgamento)

12/01/2026, 06:34

Petição (Petição (outras))

09/01/2026, 17:31

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2025, 14:12

Documento (Informações)

06/11/2025, 14:09

Mero expediente

27/10/2025, 13:23

Inclusão no Juízo 100% Digital

23/10/2025, 10:49

Distribuição (sorteio)

23/10/2025, 10:49

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Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Mero expediente

Inclusão no Juízo 100% Digital

Distribuição (sorteio)