Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0811482-75.2024.8.15.0001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0811482-75.2024.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0811482-75.2024.8.15.0001. RECORRENTE: ERONILDA SANTOS SILVA, MUNICIPIO DE MASSARANDUBA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MASSARANDUBA Advogado do(a) RECORRENTE: ITALO RANNIERY NASCIMENTO SANTOS - PB17820-A RECORRIDO: MUNICIPIO DE MASSARANDUBA, ERONILDA SANTOS SILVAREPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MASSARANDUBA Advogado do(a) RECORRIDO: ITALO RANNIERY NASCIMENTO SANTOS - PB17820-A Advogado do(a) RECORRIDO: CAIO DE OLIVEIRA CAVALCANTI - PB14199-A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E OMISSÃO. OCORRÊNCIA DE ERRO DE PREMISSA FÁTICA QUANTO AO ADIMPLEMENTO DE VERBA ESPECÍFICA. FICHA FINANCEIRA DE 2022 QUE DEMONSTRA O PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS SOB A RUBRICA 1473. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO JULGADO. MÉRITO QUANTO À NATUREZA DO VÍNCULO E APLICAÇÃO DOS TEMAS 916 E 551 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEVIDAMENTE ENFRENTADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL RECONHECIDO. AFASTAMENTO DA MULTA REQUERIDA EM CONTRARRAZÕES. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES. Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Juiz Paulo Roberto Régis de Oliveira Lima NÚMERO DO ASSUNTO: [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, Enriquecimento ilícito, Férias, Gratificação Natalina/13º salário] Vistos etc. Dispensado o relatório, conforme determina o art. 46 da Lei 9.099/95 e enunciado 92 do FONAJE. VOTO - Juiz Paulo Roberto Régis de Oliveira Lima (Relator) Os Embargos de Declaração constituem, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o instrumento processual adequado para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material em qualquer decisão judicial. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. No mérito, observa-se que o Município embargante aponta a existência de um erro de premissa fática que macula parcialmente a decisão colegiada no que tange à apuração dos valores devidos a título de terço constitucional de férias. Compulsando detidamente o acervo probatório, verifico que assiste razão à edilidade quanto à necessidade de retificação do dispositivo no ponto referente ao exercício de 2022. De fato, o acórdão embargado ratificou a sentença de primeiro grau que ressalvou da condenação apenas o décimo terceiro salário do ano de 2021, sob o fundamento de que este era o único pagamento comprovado nos autos. Entretanto, a análise minuciosa da ficha financeira correspondente ao ano de 2022 (ID 32377229) revela que a embargada recebeu, no mês de novembro daquele ano, o valor de R$ 658,56 sob a rubrica "1473 1/3 FERIAS 2021/2022", comprovando que o ente público já adimpliu referida parcela constitucional. Portanto, a manutenção da condenação genérica sobre o terço de férias relativo a este período específico implicaria em bis in idem e enriquecimento sem causa da servidora, o que é vedado pelo ordenamento jurídico e autoriza a intervenção desta Turma pela via dos aclaratórios para sanar o erro material identificado. Por outro lado, no que tange às alegações de omissão e contradição quanto à natureza do vínculo jurídico e à aplicação dos precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal, verifico que o Município embargante pretende, em verdade, a reanálise da matéria meritória que já foi objeto de exaustiva fundamentação no acórdão hostilizado. A decisão colegiada foi clara ao assentar que a contratação da autora, que perdurou ininterruptamente de fevereiro de 2017 a março de 2024, ultrapassou o limite máximo de renovações previsto na Lei Municipal nº 187/2002 e desvirtuou o caráter excepcional e transitório exigido pelo artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal. O acórdão aplicou corretamente as teses fixadas nos Temas 916 e 551 do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo que o desvirtuamento da contratação temporária gera o direito não apenas ao FGTS, mas também às férias e ao décimo terceiro salário. A irresignação municipal quanto à interpretação dada aos fatos ou à subsunção do caso aos temas referidos não constitui omissão, mas sim inconformismo com o resultado do julgamento, devendo ser canalizada pela via recursal adequada aos tribunais superiores, uma vez que os embargos de declaração não se prestam a funcionar como sucedâneo de recurso para rediscutir o mérito da causa quando a fundamentação exposta no voto condutor se mostra suficiente para amparar a conclusão adotada. No que se refere ao pedido de aplicação de multa por embargos protelatórios formulado pela embargada em suas contrarrazões, entendo que este não merece prosperar. Embora parte dos argumentos deduzidos pelo Município vise à rediscussão do mérito, o acolhimento da tese relativa ao erro material quanto ao pagamento do terço de férias de 2022 demonstra que a oposição dos aclaratórios não se fundou em intuito meramente procrastinatório, mas sim na legítima busca pela correção de um equívoco técnico na análise da prova documental. A interposição dos Embargos de Declaração, nesse contexto, constituiu um exercício legítimo do direito de defesa e do prequestionamento, buscando a integração do julgado e a garantia de que todas as teses suscitadas fossem explicitamente enfrentadas, viabilizando o acesso às instâncias superiores. Assim, não se vislumbra a intenção protelatória que caracterize a litigância de má-fé. Por fim, a retificação do acórdão deve ser operada apenas para ajustar o montante condenatório às provas de pagamento já existentes nos autos, mantendo-se íntegros os demais capítulos da decisão que negaram provimento à tese municipal de validade do vínculo temporário e confirmaram o dever de pagar as verbas rescisórias não adimplidas e o FGTS. DISPOSITIVO Pelo exposto, CONHEÇO E ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, conferindo-lhes efeitos infringentes, apenas para retificar o dispositivo do acórdão embargado, o qual passará a ter a seguinte redação quanto ao item "b" da condenação: "b) CONDENAR o Município de Massaranduba ao pagamento de férias acrescidas do terço constitucional, assim como de décimo terceiro salário, referentes aos períodos de 12 de abril de 2019 a março de 2024, ressalvados o décimo terceiro salário de 2021 e o terço constitucional de férias do período aquisitivo 2021/2022 (comprovado no ID 32377229), com base na remuneração dos aludidos períodos". Ficam mantidos todos os demais termos e fundamentos do acórdão. É como voto. Integra o presente voto a Certidão de Julgamento. João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0811482-75.2024.8.15.0001. RECORRENTE: ERONILDA SANTOS SILVA, MUNICIPIO DE MASSARANDUBA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MASSARANDUBA Advogado do(a) RECORRENTE: ITALO RANNIERY NASCIMENTO SANTOS - PB17820-A RECORRIDO: MUNICIPIO DE MASSARANDUBA, ERONILDA SANTOS SILVAREPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MASSARANDUBA Advogado do(a) RECORRIDO: ITALO RANNIERY NASCIMENTO SANTOS - PB17820-A Advogado do(a) RECORRIDO: CAIO DE OLIVEIRA CAVALCANTI - PB14199-A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E OMISSÃO. OCORRÊNCIA DE ERRO DE PREMISSA FÁTICA QUANTO AO ADIMPLEMENTO DE VERBA ESPECÍFICA. FICHA FINANCEIRA DE 2022 QUE DEMONSTRA O PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS SOB A RUBRICA 1473. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO JULGADO. MÉRITO QUANTO À NATUREZA DO VÍNCULO E APLICAÇÃO DOS TEMAS 916 E 551 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEVIDAMENTE ENFRENTADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL RECONHECIDO. AFASTAMENTO DA MULTA REQUERIDA EM CONTRARRAZÕES. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES. Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Juiz Paulo Roberto Régis de Oliveira Lima NÚMERO DO ASSUNTO: [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, Enriquecimento ilícito, Férias, Gratificação Natalina/13º salário] Vistos etc. Dispensado o relatório, conforme determina o art. 46 da Lei 9.099/95 e enunciado 92 do FONAJE. VOTO - Juiz Paulo Roberto Régis de Oliveira Lima (Relator) Os Embargos de Declaração constituem, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o instrumento processual adequado para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material em qualquer decisão judicial. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. No mérito, observa-se que o Município embargante aponta a existência de um erro de premissa fática que macula parcialmente a decisão colegiada no que tange à apuração dos valores devidos a título de terço constitucional de férias. Compulsando detidamente o acervo probatório, verifico que assiste razão à edilidade quanto à necessidade de retificação do dispositivo no ponto referente ao exercício de 2022. De fato, o acórdão embargado ratificou a sentença de primeiro grau que ressalvou da condenação apenas o décimo terceiro salário do ano de 2021, sob o fundamento de que este era o único pagamento comprovado nos autos. Entretanto, a análise minuciosa da ficha financeira correspondente ao ano de 2022 (ID 32377229) revela que a embargada recebeu, no mês de novembro daquele ano, o valor de R$ 658,56 sob a rubrica "1473 1/3 FERIAS 2021/2022", comprovando que o ente público já adimpliu referida parcela constitucional. Portanto, a manutenção da condenação genérica sobre o terço de férias relativo a este período específico implicaria em bis in idem e enriquecimento sem causa da servidora, o que é vedado pelo ordenamento jurídico e autoriza a intervenção desta Turma pela via dos aclaratórios para sanar o erro material identificado. Por outro lado, no que tange às alegações de omissão e contradição quanto à natureza do vínculo jurídico e à aplicação dos precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal, verifico que o Município embargante pretende, em verdade, a reanálise da matéria meritória que já foi objeto de exaustiva fundamentação no acórdão hostilizado. A decisão colegiada foi clara ao assentar que a contratação da autora, que perdurou ininterruptamente de fevereiro de 2017 a março de 2024, ultrapassou o limite máximo de renovações previsto na Lei Municipal nº 187/2002 e desvirtuou o caráter excepcional e transitório exigido pelo artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal. O acórdão aplicou corretamente as teses fixadas nos Temas 916 e 551 do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo que o desvirtuamento da contratação temporária gera o direito não apenas ao FGTS, mas também às férias e ao décimo terceiro salário. A irresignação municipal quanto à interpretação dada aos fatos ou à subsunção do caso aos temas referidos não constitui omissão, mas sim inconformismo com o resultado do julgamento, devendo ser canalizada pela via recursal adequada aos tribunais superiores, uma vez que os embargos de declaração não se prestam a funcionar como sucedâneo de recurso para rediscutir o mérito da causa quando a fundamentação exposta no voto condutor se mostra suficiente para amparar a conclusão adotada. No que se refere ao pedido de aplicação de multa por embargos protelatórios formulado pela embargada em suas contrarrazões, entendo que este não merece prosperar. Embora parte dos argumentos deduzidos pelo Município vise à rediscussão do mérito, o acolhimento da tese relativa ao erro material quanto ao pagamento do terço de férias de 2022 demonstra que a oposição dos aclaratórios não se fundou em intuito meramente procrastinatório, mas sim na legítima busca pela correção de um equívoco técnico na análise da prova documental. A interposição dos Embargos de Declaração, nesse contexto, constituiu um exercício legítimo do direito de defesa e do prequestionamento, buscando a integração do julgado e a garantia de que todas as teses suscitadas fossem explicitamente enfrentadas, viabilizando o acesso às instâncias superiores. Assim, não se vislumbra a intenção protelatória que caracterize a litigância de má-fé. Por fim, a retificação do acórdão deve ser operada apenas para ajustar o montante condenatório às provas de pagamento já existentes nos autos, mantendo-se íntegros os demais capítulos da decisão que negaram provimento à tese municipal de validade do vínculo temporário e confirmaram o dever de pagar as verbas rescisórias não adimplidas e o FGTS. DISPOSITIVO Pelo exposto, CONHEÇO E ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, conferindo-lhes efeitos infringentes, apenas para retificar o dispositivo do acórdão embargado, o qual passará a ter a seguinte redação quanto ao item "b" da condenação: "b) CONDENAR o Município de Massaranduba ao pagamento de férias acrescidas do terço constitucional, assim como de décimo terceiro salário, referentes aos períodos de 12 de abril de 2019 a março de 2024, ressalvados o décimo terceiro salário de 2021 e o terço constitucional de férias do período aquisitivo 2021/2022 (comprovado no ID 32377229), com base na remuneração dos aludidos períodos". Ficam mantidos todos os demais termos e fundamentos do acórdão. É como voto. Integra o presente voto a Certidão de Julgamento. João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 4ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO, da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 23 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 02 de Março de 2026.

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0811482-75.2024.8.15.0001. RECORRENTE: ITALO RANNIERY NASCIMENTO SANTOS - PB17820-A RECORRENTE 2: MUNICIPIO DE MASSARANDUBA, Advogado do(a) RECORRENTE: CAIO DE OLIVEIRA CAVALCANTI - PB14199-A RECORRIDOS: AMBOS ACÓRDÃO EMENTA: RECURSOS INOMINADOS DE AMBAS AS PARTES. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE OFÍCIO DE SENTENÇA CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TODOS OS PEDIDOS PELO JUIZ A QUO. NULIDADE PARCIAL TÃO SOMENTE QUANTO À MATÉRIA NÃO APRECIADA. ACOLHIMENTO. CAUSA MADURA. MÉRITO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MASSARANDUBA/PB. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NULIDADE DO VÍNCULO RECONHECIDA. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. DIREITO A VERBAS DE FGTS, FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DE 1/3 E GRATIFICAÇÃO NATALINA. TEMAS 551 E 916 DO STF. PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS A MENOR NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2023. DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ. RELATÓRIO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Juíza Rita de Cássia Martins Andrade NÚMERO DO ASSUNTO: [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, Enriquecimento ilícito, Férias, Gratificação Natalina/13º salário] RECORRENTE 1: ERONILDA SANTOS SILVA, Advogado do(a) Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA envolvendo as partes acima nominadas. Discute-se, in casu, o direito ao recebimento das verbas de FGTS, férias acrescidas de terço constitucional, décimo terceiro salário e diferença salarial por servidor temporário, admitida em fevereiro de 2017 e exonerada em março de 2024. Sobreveio sentença que considerou devido o pagamento de FGTS, férias acrescidas de terço constitucional e gratificação natalina, ante a ausência de justificativa para a contratação por excepcional interesse público e pelo desvirtuamento do caráter temporário: “ANTE O EXPOSTO, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR o Município de Massaranduba ao pagamento do valor correspondente ao FGTS relativo às parcelas de remuneração devidas durante os períodos de 12 de abril de 2019 a março de 2024; b) CONDENAR o Município de Massaranduba ao pagamento de férias acrescidas do terço constitucional, assim como de décimo terceiro salário, referentes aos períodos de 12 de abril de 2019 a março de 2024, ressalvado o décimo terceiro salário de 2021 já recebido, com base na remuneração do aludido período; Os valores retroativos devem ser limitados ao teto do Juizado da Fazenda Pública na data do ajuizamento e receber, até 09/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E, mês a mês, acrescidos dos juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, desde a citação. A partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros devem ser de acordo com a taxa SELIC, conforme nova regra prevista na EC. 113/2021, art. 3º” A autora interpôs Recurso Inominado, alegando, preliminarmente, que a sentença não apreciou o pedido de pagamento da diferença salarial referente ao mês de dezembro de 2023, caracterizando-se como sentença citra petita, em afronta ao princípio da congruência. Requer o acolhimento da preliminar e a aplicação da teoria da causa madura, para, no mérito, condenar o Município ao pagamento da diferença salarial do mês de dezembro de 2023. O Município de Massaranduba interpôs Recurso Inominado, sustentando que a sentença de primeiro grau contraria o princípio da legalidade e as normas constitucionais e legais acerca da contratação temporária, pois não teria ocorrido desvirtuamento da contratação, não cabendo o pagamento de verbas trabalhistas e FGTS. Contrarrazões apresentadas apenas pela parte autora. É o breve relatório. VOTO Inicialmente abordo a preliminar de sentença citra petita. Colhe-se dos autos que o Juízo de origem não apreciou os pedidos referente à diferença salarial de dezembro de 2023. Considera-se decisão citra petita ou infra petita aquela que não decide todos os pleitos, que deixa de analisar causa de pedir ou alegação de defesa do promovido ou que não julga a demanda em relação a todos os sujeitos processuais. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TODOS OS PLEITOS PELO JUÍZO A QUO. SENTENÇA CITRA-PETITA. NULIDADE ABSOLUTA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELO PREJUDICADO. – É nula a sentença citra petita que não analisa todas as questões postas em juízo pelas partes, aqui considerando-se os pedidos formulados na peça inicial bem como os fatos modificativos alegados pelo demandado. (0802731-32.2014.8.15.0751, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 06/02/2019). Diante de todo o acima exposto, declaroa a nulidade parcial da sentença, no que concerne ao pedido não analisado; lado outro, reconheço a aplicabilidade da teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, II, do CPC), para, de pronto, corrigir o vício e analisar o pedido. Assim, ACOLHO a preliminar de sentença citra petita, e aplico a teoria da causa madura, decidindo a matéria não apreciada no mérito. Adentrando ao mérito, há de se asseverar que o vínculo foi firmado independentemente da constatação de necessidade temporária de excepcional interesse público. O artigo 7° da Constituição Federal disciplina sobre os direitos dos trabalhadores, estabelecendo em seu inciso XII os seguintes acertos: [...] III: fundo de garantia por tempo de serviço VIII. décimo terceiro salário, com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; XVII. gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. O propósito do FGTS, instituído pela Lei 5.107 de 13 de setembro de 1966, é a proteção financeira do trabalhador, uma forma de possibilitar a todo assalariado, a condição de adquirir uma reserva patrimonial ao fim do vínculo da relação laboriosa, ou no seu percurso, nas condições previstas na lei, ante a extinção da estabilidade decimal, como era conhecida antes da instituição do FGTS, prevista no artigo 482 da CLT, a qual garantia ao trabalhador o direito de receber um salário, por ano, após dez anos de serviço na mesma empresa, quando da demissão sem justa causa. O FGTS permite ao laborioso a oportunidade de formar um patrimônio, que pode ser sacado em momentos especiais, como o da aquisição da casa própria ou da aposentadoria e em situações de dificuldades, que podem ocorrer com a demissão sem justa causa ou em caso de algumas doenças graves. A administração pública direta, indireta ou fundacional, quando promove contratação temporária nula, incide no pagamento do FGTS. Nesse contexto, assim fixou o STF, através do julgamento do RE 765320, o Tema 916: Tema 916: A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS. No mesmo sentido, observe-se a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DIREITO À PERCEPÇÃO DO FGTS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é devido aos servidores temporários, nas hipóteses em há declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública, consoante decidido pelo Plenário do STF, na análise do RE 705.140-RG, Rel. Min. Teori Zavascki. (0800845-16.2018.8.15.0441, Rel. Des. Marcos William de Oliveira, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 04/08/2022) Em relação às férias, o objetivo é garantir aos colaboradores um período de remunerado de descanso, após um ano de trabalho, permitindo se desligar do trabalho, eliminar o estresse, aliviar sintomas de falta de concentração, mal humor, evitar acidentes de trabalho, e renovar as energias para seguir produzindo de forma saudável e motivada. O direito a férias, não pode ser suprimido de um trabalhador temporário, trilhar nesse entendimento se estaria diante de uma situação de exclusão de benefício, quando devido, ou desnivelamento de iguais, adotando-se uma interpretação restritiva de direitos, cujo tema já fora apreciado pelo órgão de cúpula do Poder Judiciário. A propósito das verbas sociais de décimo terceiro salário, férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, o STF, ao julgar o Recurso Extraordinário 106667 firmou a seguinte tese (551): Tema 551: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Assim, a administração pública direta, indireta ou fundacional, quando promove o desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, como é o caso dos autos, incide no pagamento de todas as verbas decorrentes do período laboral, fazendo jus ao terço de férias e seu acréscimo constitucional. Veja-se, neste particular, o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO/PROMOVIDO AO PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL, FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO DE FORMA PROPORCIONAL – CONTRATO TEMPORÁRIO SUCESSIVAMENTE PRORROGADO – DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO PARA ATENDERA EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – OFENSA ÀS LEIS MUNICIPAIS Nº 4.038 E 2.378/02 DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE – ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL – MANUTENÇÃO - DESPROVIMENTO DO APELO. Tendo a Suprema Corte, em julgado com repercussão geral (RE 1066677), reconhecido o direito aos 13º salários e às férias, acompanhadas do terço constitucional, aos servidores temporárias que tiveram constatado o desvirtuamento da situação excepcional, com prorrogações sucessivas do vínculo, devem ser mantidas as condenações sentenciais. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso.(0830074-46.2019.8.15.0001, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 31/03/2022). Diante de tal panorama, infere-se que a parte autora faz jus ao pleito pretendido, o qual está albergado pela decisão do Supremo Tribunal Federal, nos Recursos Extraordinários 106667 e 765320, Temas 551 e 916, respectivamente. Por fim, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba assegura que a percepção do terço de férias independe do efetivo gozo das férias: ADMINISTRATIVO. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA. PLEITOS DIVERSOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO PROMOVIDO. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO EM LEI LOCAL. DIREITO ASSEGURADO. PIS/PASEP. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DIREITO ASSEGURADO. GRATIFICAÇÃO NATALINA. DIREITO CONSTITUCIONAL ASSEGURADO A TODO SERVIDOR PÚBLICO. TERÇO DE FÉRIAS. DESNECESSIDADE DO EFEITO GOZO. OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ÍNFIMO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. MAJORAÇÃO DECORRENTE DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. DESPROVIMENTO DO APELO. [...] 7. Ademais, o entendimento pacífico desta Corte de Justiça é que a percepção do terço constitucional de férias independe do efetivo gozo. Precedentes. [...] (0001725-90.2012.8.15.0331, Rel. Des. José Aurélio da Cruz (aposentado), APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 12/04/2022) Em relação à diferença salarial do mês de dezembro de 2023, noto, em atenção à ficha financeira trazida aos autos (Id. 32377230) que, no mês anterior (novembro/2023), a rubrica relativa aos vencimentos constava com o valor de R$ 1.333,92, e, no mês posterior (janeiro/2024), esta constava R$ 1.412,00, ao passo que, no mês em discussão (dezembro/2023), essa rubrica correspondeu ao pagamento tão somente de R$ 666,96, equivalente à metade do valor devido. Inexistindo justificativa para tal supressão, que não foi debatida em sede de contestação, entendo como pertinente a cobrança da diferença salarial de R$ 666,92, correspondente ao mês de dezembro de 2023. Diante do exposto, CONHEÇO DOS RECURSOS, ACOLHO A PRELIMINAR DE JULGAMENTO CITRA PETITA, declarando a nulidade parcial da sentença quanto ao pedido não apreciado, ao passo que reconheço causa madura, e, no mérito, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ e DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, para julgar procedente o pedido de pagamento da diferença salarial referentes ao mês de dezembro de 2023, no valor de R$ 666,96 (seiscentos e sessenta e seis reais e noventa e seis centavos), respeitando os demais termos da sentença no que concerne a juros e atualização monetária. Condeno a parte ré/ecorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% sobre o valor da condenação. É como voto. João Pessoa/PB, sessão virtual realizada entre 18 a 25 de agosto de 2025. Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 26ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO., da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 18 de Agosto de 2025, às 09h00, até 25 de Agosto de 2025.

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 26ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO., da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 18 de Agosto de 2025, às 09h00, até 25 de Agosto de 2025.

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 26ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO., da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 18 de Agosto de 2025, às 09h00, até 25 de Agosto de 2025.

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 26ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO., da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 18 de Agosto de 2025, às 09h00, até 25 de Agosto de 2025.

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 22ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO., da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 07 de Julho de 2025, às 14h00, até 14 de Julho de 2025.

27/06/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

15/01/2025, 13:09

Petição (Petição (outras))

16/12/2024, 11:18

Petição (Petição (outras))

05/12/2024, 15:55

Expedição de documento (Outros documentos)

23/11/2024, 01:21

Ato ordinatório

23/11/2024, 01:20

Movimentação processual

18/11/2024, 22:42

Documentos

Acórdão

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0811482-75.2024.8.15.0001. RECORRENTE: ERONILDA SANTOS SILVA, MUNICIPIO DE MASSARANDUBA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MASSARANDUBA Advogado do(a) RECORRENTE: ITALO RANNIERY NASCIMENTO SANTOS - PB17820-A RECORRIDO: MUNICIPIO DE MASSARANDUBA, ERONILDA SANTOS SILVAREPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MASSARANDUBA Advogado do(a) RECORRIDO: ITALO RANNIERY NASCIMENTO SANTOS - PB17820-A Advogado do(a) RECORRIDO: CAIO DE OLIVEIRA CAVALCANTI - PB14199-A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E OMISSÃO. OCORRÊNCIA DE ERRO DE PREMISSA FÁTICA QUANTO AO ADIMPLEMENTO DE VERBA ESPECÍFICA. FICHA FINANCEIRA DE 2022 QUE DEMONSTRA O PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS SOB A RUBRICA 1473. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO JULGADO. MÉRITO QUANTO À NATUREZA DO VÍNCULO E APLICAÇÃO DOS TEMAS 916 E 551 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEVIDAMENTE ENFRENTADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL RECONHECIDO. AFASTAMENTO DA MULTA REQUERIDA EM CONTRARRAZÕES. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES. Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Juiz Paulo Roberto Régis de Oliveira Lima NÚMERO DO ASSUNTO: [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, Enriquecimento ilícito, Férias, Gratificação Natalina/13º salário] Vistos etc. Dispensado o relatório, conforme determina o art. 46 da Lei 9.099/95 e enunciado 92 do FONAJE. VOTO - Juiz Paulo Roberto Régis de Oliveira Lima (Relator) Os Embargos de Declaração constituem, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o instrumento processual adequado para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material em qualquer decisão judicial. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. No mérito, observa-se que o Município embargante aponta a existência de um erro de premissa fática que macula parcialmente a decisão colegiada no que tange à apuração dos valores devidos a título de terço constitucional de férias. Compulsando detidamente o acervo probatório, verifico que assiste razão à edilidade quanto à necessidade de retificação do dispositivo no ponto referente ao exercício de 2022. De fato, o acórdão embargado ratificou a sentença de primeiro grau que ressalvou da condenação apenas o décimo terceiro salário do ano de 2021, sob o fundamento de que este era o único pagamento comprovado nos autos. Entretanto, a análise minuciosa da ficha financeira correspondente ao ano de 2022 (ID 32377229) revela que a embargada recebeu, no mês de novembro daquele ano, o valor de R$ 658,56 sob a rubrica "1473 1/3 FERIAS 2021/2022", comprovando que o ente público já adimpliu referida parcela constitucional. Portanto, a manutenção da condenação genérica sobre o terço de férias relativo a este período específico implicaria em bis in idem e enriquecimento sem causa da servidora, o que é vedado pelo ordenamento jurídico e autoriza a intervenção desta Turma pela via dos aclaratórios para sanar o erro material identificado. Por outro lado, no que tange às alegações de omissão e contradição quanto à natureza do vínculo jurídico e à aplicação dos precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal, verifico que o Município embargante pretende, em verdade, a reanálise da matéria meritória que já foi objeto de exaustiva fundamentação no acórdão hostilizado. A decisão colegiada foi clara ao assentar que a contratação da autora, que perdurou ininterruptamente de fevereiro de 2017 a março de 2024, ultrapassou o limite máximo de renovações previsto na Lei Municipal nº 187/2002 e desvirtuou o caráter excepcional e transitório exigido pelo artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal. O acórdão aplicou corretamente as teses fixadas nos Temas 916 e 551 do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo que o desvirtuamento da contratação temporária gera o direito não apenas ao FGTS, mas também às férias e ao décimo terceiro salário. A irresignação municipal quanto à interpretação dada aos fatos ou à subsunção do caso aos temas referidos não constitui omissão, mas sim inconformismo com o resultado do julgamento, devendo ser canalizada pela via recursal adequada aos tribunais superiores, uma vez que os embargos de declaração não se prestam a funcionar como sucedâneo de recurso para rediscutir o mérito da causa quando a fundamentação exposta no voto condutor se mostra suficiente para amparar a conclusão adotada. No que se refere ao pedido de aplicação de multa por embargos protelatórios formulado pela embargada em suas contrarrazões, entendo que este não merece prosperar. Embora parte dos argumentos deduzidos pelo Município vise à rediscussão do mérito, o acolhimento da tese relativa ao erro material quanto ao pagamento do terço de férias de 2022 demonstra que a oposição dos aclaratórios não se fundou em intuito meramente procrastinatório, mas sim na legítima busca pela correção de um equívoco técnico na análise da prova documental. A interposição dos Embargos de Declaração, nesse contexto, constituiu um exercício legítimo do direito de defesa e do prequestionamento, buscando a integração do julgado e a garantia de que todas as teses suscitadas fossem explicitamente enfrentadas, viabilizando o acesso às instâncias superiores. Assim, não se vislumbra a intenção protelatória que caracterize a litigância de má-fé. Por fim, a retificação do acórdão deve ser operada apenas para ajustar o montante condenatório às provas de pagamento já existentes nos autos, mantendo-se íntegros os demais capítulos da decisão que negaram provimento à tese municipal de validade do vínculo temporário e confirmaram o dever de pagar as verbas rescisórias não adimplidas e o FGTS. DISPOSITIVO Pelo exposto, CONHEÇO E ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, conferindo-lhes efeitos infringentes, apenas para retificar o dispositivo do acórdão embargado, o qual passará a ter a seguinte redação quanto ao item "b" da condenação: "b) CONDENAR o Município de Massaranduba ao pagamento de férias acrescidas do terço constitucional, assim como de décimo terceiro salário, referentes aos períodos de 12 de abril de 2019 a março de 2024, ressalvados o décimo terceiro salário de 2021 e o terço constitucional de férias do período aquisitivo 2021/2022 (comprovado no ID 32377229), com base na remuneração dos aludidos períodos". Ficam mantidos todos os demais termos e fundamentos do acórdão. É como voto. Integra o presente voto a Certidão de Julgamento. João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0811482-75.2024.8.15.0001. RECORRENTE: ITALO RANNIERY NASCIMENTO SANTOS - PB17820-A RECORRENTE 2: MUNICIPIO DE MASSARANDUBA, Advogado do(a) RECORRENTE: CAIO DE OLIVEIRA CAVALCANTI - PB14199-A RECORRIDOS: AMBOS ACÓRDÃO EMENTA: RECURSOS INOMINADOS DE AMBAS AS PARTES. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE OFÍCIO DE SENTENÇA CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TODOS OS PEDIDOS PELO JUIZ A QUO. NULIDADE PARCIAL TÃO SOMENTE QUANTO À MATÉRIA NÃO APRECIADA. ACOLHIMENTO. CAUSA MADURA. MÉRITO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MASSARANDUBA/PB. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NULIDADE DO VÍNCULO RECONHECIDA. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. DIREITO A VERBAS DE FGTS, FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DE 1/3 E GRATIFICAÇÃO NATALINA. TEMAS 551 E 916 DO STF. PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS A MENOR NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2023. DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ. RELATÓRIO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Juíza Rita de Cássia Martins Andrade NÚMERO DO ASSUNTO: [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, Enriquecimento ilícito, Férias, Gratificação Natalina/13º salário] RECORRENTE 1: ERONILDA SANTOS SILVA, Advogado do(a) Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA envolvendo as partes acima nominadas. Discute-se, in casu, o direito ao recebimento das verbas de FGTS, férias acrescidas de terço constitucional, décimo terceiro salário e diferença salarial por servidor temporário, admitida em fevereiro de 2017 e exonerada em março de 2024. Sobreveio sentença que considerou devido o pagamento de FGTS, férias acrescidas de terço constitucional e gratificação natalina, ante a ausência de justificativa para a contratação por excepcional interesse público e pelo desvirtuamento do caráter temporário: “ANTE O EXPOSTO, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR o Município de Massaranduba ao pagamento do valor correspondente ao FGTS relativo às parcelas de remuneração devidas durante os períodos de 12 de abril de 2019 a março de 2024; b) CONDENAR o Município de Massaranduba ao pagamento de férias acrescidas do terço constitucional, assim como de décimo terceiro salário, referentes aos períodos de 12 de abril de 2019 a março de 2024, ressalvado o décimo terceiro salário de 2021 já recebido, com base na remuneração do aludido período; Os valores retroativos devem ser limitados ao teto do Juizado da Fazenda Pública na data do ajuizamento e receber, até 09/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E, mês a mês, acrescidos dos juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, desde a citação. A partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros devem ser de acordo com a taxa SELIC, conforme nova regra prevista na EC. 113/2021, art. 3º” A autora interpôs Recurso Inominado, alegando, preliminarmente, que a sentença não apreciou o pedido de pagamento da diferença salarial referente ao mês de dezembro de 2023, caracterizando-se como sentença citra petita, em afronta ao princípio da congruência. Requer o acolhimento da preliminar e a aplicação da teoria da causa madura, para, no mérito, condenar o Município ao pagamento da diferença salarial do mês de dezembro de 2023. O Município de Massaranduba interpôs Recurso Inominado, sustentando que a sentença de primeiro grau contraria o princípio da legalidade e as normas constitucionais e legais acerca da contratação temporária, pois não teria ocorrido desvirtuamento da contratação, não cabendo o pagamento de verbas trabalhistas e FGTS. Contrarrazões apresentadas apenas pela parte autora. É o breve relatório. VOTO Inicialmente abordo a preliminar de sentença citra petita. Colhe-se dos autos que o Juízo de origem não apreciou os pedidos referente à diferença salarial de dezembro de 2023. Considera-se decisão citra petita ou infra petita aquela que não decide todos os pleitos, que deixa de analisar causa de pedir ou alegação de defesa do promovido ou que não julga a demanda em relação a todos os sujeitos processuais. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TODOS OS PLEITOS PELO JUÍZO A QUO. SENTENÇA CITRA-PETITA. NULIDADE ABSOLUTA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELO PREJUDICADO. – É nula a sentença citra petita que não analisa todas as questões postas em juízo pelas partes, aqui considerando-se os pedidos formulados na peça inicial bem como os fatos modificativos alegados pelo demandado. (0802731-32.2014.8.15.0751, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 06/02/2019). Diante de todo o acima exposto, declaroa a nulidade parcial da sentença, no que concerne ao pedido não analisado; lado outro, reconheço a aplicabilidade da teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, II, do CPC), para, de pronto, corrigir o vício e analisar o pedido. Assim, ACOLHO a preliminar de sentença citra petita, e aplico a teoria da causa madura, decidindo a matéria não apreciada no mérito. Adentrando ao mérito, há de se asseverar que o vínculo foi firmado independentemente da constatação de necessidade temporária de excepcional interesse público. O artigo 7° da Constituição Federal disciplina sobre os direitos dos trabalhadores, estabelecendo em seu inciso XII os seguintes acertos: [...] III: fundo de garantia por tempo de serviço VIII. décimo terceiro salário, com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; XVII. gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. O propósito do FGTS, instituído pela Lei 5.107 de 13 de setembro de 1966, é a proteção financeira do trabalhador, uma forma de possibilitar a todo assalariado, a condição de adquirir uma reserva patrimonial ao fim do vínculo da relação laboriosa, ou no seu percurso, nas condições previstas na lei, ante a extinção da estabilidade decimal, como era conhecida antes da instituição do FGTS, prevista no artigo 482 da CLT, a qual garantia ao trabalhador o direito de receber um salário, por ano, após dez anos de serviço na mesma empresa, quando da demissão sem justa causa. O FGTS permite ao laborioso a oportunidade de formar um patrimônio, que pode ser sacado em momentos especiais, como o da aquisição da casa própria ou da aposentadoria e em situações de dificuldades, que podem ocorrer com a demissão sem justa causa ou em caso de algumas doenças graves. A administração pública direta, indireta ou fundacional, quando promove contratação temporária nula, incide no pagamento do FGTS. Nesse contexto, assim fixou o STF, através do julgamento do RE 765320, o Tema 916: Tema 916: A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS. No mesmo sentido, observe-se a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DIREITO À PERCEPÇÃO DO FGTS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é devido aos servidores temporários, nas hipóteses em há declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública, consoante decidido pelo Plenário do STF, na análise do RE 705.140-RG, Rel. Min. Teori Zavascki. (0800845-16.2018.8.15.0441, Rel. Des. Marcos William de Oliveira, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 04/08/2022) Em relação às férias, o objetivo é garantir aos colaboradores um período de remunerado de descanso, após um ano de trabalho, permitindo se desligar do trabalho, eliminar o estresse, aliviar sintomas de falta de concentração, mal humor, evitar acidentes de trabalho, e renovar as energias para seguir produzindo de forma saudável e motivada. O direito a férias, não pode ser suprimido de um trabalhador temporário, trilhar nesse entendimento se estaria diante de uma situação de exclusão de benefício, quando devido, ou desnivelamento de iguais, adotando-se uma interpretação restritiva de direitos, cujo tema já fora apreciado pelo órgão de cúpula do Poder Judiciário. A propósito das verbas sociais de décimo terceiro salário, férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, o STF, ao julgar o Recurso Extraordinário 106667 firmou a seguinte tese (551): Tema 551: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Assim, a administração pública direta, indireta ou fundacional, quando promove o desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, como é o caso dos autos, incide no pagamento de todas as verbas decorrentes do período laboral, fazendo jus ao terço de férias e seu acréscimo constitucional. Veja-se, neste particular, o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO/PROMOVIDO AO PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL, FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO DE FORMA PROPORCIONAL – CONTRATO TEMPORÁRIO SUCESSIVAMENTE PRORROGADO – DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO PARA ATENDERA EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – OFENSA ÀS LEIS MUNICIPAIS Nº 4.038 E 2.378/02 DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE – ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL – MANUTENÇÃO - DESPROVIMENTO DO APELO. Tendo a Suprema Corte, em julgado com repercussão geral (RE 1066677), reconhecido o direito aos 13º salários e às férias, acompanhadas do terço constitucional, aos servidores temporárias que tiveram constatado o desvirtuamento da situação excepcional, com prorrogações sucessivas do vínculo, devem ser mantidas as condenações sentenciais. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso.(0830074-46.2019.8.15.0001, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 31/03/2022). Diante de tal panorama, infere-se que a parte autora faz jus ao pleito pretendido, o qual está albergado pela decisão do Supremo Tribunal Federal, nos Recursos Extraordinários 106667 e 765320, Temas 551 e 916, respectivamente. Por fim, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba assegura que a percepção do terço de férias independe do efetivo gozo das férias: ADMINISTRATIVO. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA. PLEITOS DIVERSOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO PROMOVIDO. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO EM LEI LOCAL. DIREITO ASSEGURADO. PIS/PASEP. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DIREITO ASSEGURADO. GRATIFICAÇÃO NATALINA. DIREITO CONSTITUCIONAL ASSEGURADO A TODO SERVIDOR PÚBLICO. TERÇO DE FÉRIAS. DESNECESSIDADE DO EFEITO GOZO. OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ÍNFIMO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. MAJORAÇÃO DECORRENTE DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. DESPROVIMENTO DO APELO. [...] 7. Ademais, o entendimento pacífico desta Corte de Justiça é que a percepção do terço constitucional de férias independe do efetivo gozo. Precedentes. [...] (0001725-90.2012.8.15.0331, Rel. Des. José Aurélio da Cruz (aposentado), APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 12/04/2022) Em relação à diferença salarial do mês de dezembro de 2023, noto, em atenção à ficha financeira trazida aos autos (Id. 32377230) que, no mês anterior (novembro/2023), a rubrica relativa aos vencimentos constava com o valor de R$ 1.333,92, e, no mês posterior (janeiro/2024), esta constava R$ 1.412,00, ao passo que, no mês em discussão (dezembro/2023), essa rubrica correspondeu ao pagamento tão somente de R$ 666,96, equivalente à metade do valor devido. Inexistindo justificativa para tal supressão, que não foi debatida em sede de contestação, entendo como pertinente a cobrança da diferença salarial de R$ 666,92, correspondente ao mês de dezembro de 2023. Diante do exposto, CONHEÇO DOS RECURSOS, ACOLHO A PRELIMINAR DE JULGAMENTO CITRA PETITA, declarando a nulidade parcial da sentença quanto ao pedido não apreciado, ao passo que reconheço causa madura, e, no mérito, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ e DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, para julgar procedente o pedido de pagamento da diferença salarial referentes ao mês de dezembro de 2023, no valor de R$ 666,96 (seiscentos e sessenta e seis reais e noventa e seis centavos), respeitando os demais termos da sentença no que concerne a juros e atualização monetária. Condeno a parte ré/ecorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% sobre o valor da condenação. É como voto. João Pessoa/PB, sessão virtual realizada entre 18 a 25 de agosto de 2025. Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Relatora

03/09/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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