Inválido 0800430-23.2024.8.15.0441 - TJPB

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - INTIMO A PARTE PROMOVENTE DE TODO O TEOR DO TERMO DE AUDIÊNCIA DO ID 159763137, BEM COMO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA.

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO REQUERIDO: M. E. A. D. S., M. P. D. S., E. M. A. D. S., pelo que o MM. Juiz de Direito mandou expedir o presente EDITAL com a finalidade de CITAR/ INTIMAR EDNA MARIA ALVES DE SOUSA CPF 716.058.924-67, atualmente em local incerto e não sabido, por todos os termos da presenta ação e, querendo, apresentar resposta ao pedido inicial, no prazo de 10(dez) dias, nos termos do art. 158§ 4, c/c art. 152, § 2 do ECA, bem como INTIMO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 11/06/2026, às 08:20 horas, conforme pauta desse Juízo. Nos termos do art. 257, inciso IV, do NCPC, fica advertida a parte _ E. M. A. D. S. que será NOMEADO curador especial atuante perante esta Vara Única da Comarca de Conde-PB, em caso de revelia. E para que mais tarde não alegue ignorância, mandou expedir o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume. Dado e passado nesta cidade e Comarca de CONDE, aos 20 de maio de 2026. Eu, ROSILDO FREITAS DOS SANTOS, Técnico Judiciário. o digitei. Dr(a) _LESSANDRA NARA TORRES SILVA - Juiz(a) de Direito. Edital Edital - Vara da Comarca Integrada de Conde. ADOÇÃO FORA DO CADASTRO C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR (15193). [Nomeação]. Processo nº 0800430-23.2024.8.15.0441. EDITAL DE CITAÇÃO. PRAZO 10 DIAS. O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL, ou dele noticia tiverem e a quem interessar possa, que por este juízo se processa os autos da Ação de(a) ADOÇÃO FORA DO CADASTRO C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR (15193) requerida por C. S. D. S. em face do(s)

21/05/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

10/05/2026, 12:10

Decurso de Prazo

09/05/2026, 00:32

Decurso de Prazo

09/05/2026, 00:23

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 19:26

Decurso de Prazo

01/05/2026, 00:14

Decurso de Prazo

01/05/2026, 00:08

Decurso de Prazo

24/04/2026, 01:12

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:30

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 14:03

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 22:30

Decurso de Prazo

14/04/2026, 01:10

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:25

Documento (Outros documentos)

13/04/2026, 10:13

Documentos

EXPEDIENTE

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde ADOÇÃO FORA DO CADASTRO C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR (15193) 0800430-23.2024.8.15.0441 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE ADOÇÃO ajuizada por CREGINALDA SOARES DE SOUSA em face de EDNA MARIA ALVES DE SOUZA e MATEUS PEREIRA DE SOUZA, com o escopo de obter provimento que determine a adoção de M. E. A. D. S., alegando, em síntese, que há aproximadamente 02 anos está com a Guarda de fato da menor impúbere, nascida em 29/11/2020, desde o desaparecimento dos seus pais, onde a criança encontrava-se em situação de vulnerabilidade e maus tratos, tomando para si a responsabilidade de criar, cuidar, dar carinho, amor, tratando como se filha fosse. Ainda, requer a guarda provisória. Por fim, pleiteia pela procedência da ação, conferindo-lhe a adoção. Parecer ministerial retro, manifestando-se em favor do deferimento acerca do pedido liminar, com a concessão da guarda provisória à promovente. É o relatório. Passo a decidir. A tutela de urgência, espécie de tutela provisória, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294, parágrafo único, do NCPC), subdividindo-se em duas espécies, sendo elas a antecipada e a cautelar. Nos moldes do art. 300, do NCPC, os pressupostos para a concessão das tutelas de urgência de natureza cautelar e antecipada são a probabilidade do direito invocado (fumus bonis iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Na situação dos autos, pela leitura da inicial, vislumbro que se trata de tutela de urgência de natureza antecipada, eis que se mostra satisfativa. Assim, analisando as provas vertidas aos autos neste momento processual, vislumbro a presença dos requisitos necessários à sua concessão. Quanto ao fumus boni iuris, faz-se imprescindível esclarecer que o ordenamento jurídico pátrio, com aparato constitucional, consagra os princípios da proteção da dignidade da pessoa humana, segundo o art. 1º, inc. III da CF/88 e o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, com fulcro no art. 227, caput, da CF/88 e art. 1583 e 1583 do CC, assegurando a criança e ao adolescente o desenvolvimento saudável, íntegro e digno. Já em relação ao periculum in mora, pelas provas ora analisadas nos autos do processo, anoto que se encontra caracterizado, vez que a menor se encontra sob os cuidados da promovente desde os dois anos de vida, passando a ser a responsável por zelar pelo seu bem-estar. Como cediço, disciplina o art. 28 do E.C.A. que “a colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei”. No que tange a guarda provisória reza o § 1°, do art. 33, do ECA, que: “a guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros”. Por seu turno, o art. 1.728, inciso I, do Código Civil, disciplina que “os filhos menores são postos em tutela com o falecimento dos pais, ou sendo estes julgados ausentes”. Os dispositivos transcritos se amoldam ao caso em discussão, pois comprovada a impossibilidade de cuidado pela mãe, conforme explicado acima. Finalmente, é importante esclarecer que não regularizar a posse de fato, com a concessão à promovente da guarda provisória dos menores, seria imprudente, causando insegurança jurídica não condizente com a defesa dos interesses da mesma, podendo-lhe acarretar danos irreparáveis ou de difícil reparação. É de bom alvitre ressaltar a dicção do art. 33, do E.C.A., o qual dispõe que: “a guarda poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público”. Sendo assim, tendo em vista o que mais dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, CONCEDO A GUARDA PROVISÓRIA da menor M. E. A. D. S. à parte promovente, CREGINALDA SOARES DE SOUSA, sem prejuízo do seguimento da ação quanto ao pedido de tutela. Para fins de impulsionamento do feito, DETERMINO: 1. INTIMO neste ato o MP. 2. INTIMO neste ato a parte autora a fim de que diligencie com familiares dos pais biológicos da criança interessada acerca de possíveis endereços em que estejam ou dados pessoais (data de nascimento, nº de CPF etc), por meio dos quais se possa realizar pesquisas em torno do paradeiro dos requeridos, no prazo de 15 dias. 3. OFICIE-SE o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) do Conde requerendo a realização de estudo social acerca dos menores. 4. Junte-se aos autos certidão de antecedentes criminais da parte promovente 5. Cumprido os itens supramencionados, designe-se audiência de instrução e julgamento, intimando-se as partes, anotando que a parte autora deverá trazer as testemunhas que entender adequadas. Intime-se como testemunhas os conselheiros tutelares que elaborarem o estudo supramencionado. Expedientes necessários. Cumpra-se. Conde, data e assinatura eletrônicas. Juiza(a) de direito

26/11/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - INTIMO A PARTE PROMOVENTE DE TODO O TEOR DO TERMO DE AUDIÊNCIA DO ID 159763137, BEM COMO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA.

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