Procedimento Comum Cível 0806264-16.2020.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0806264-16.2020.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Tribunal de Justiça da Paraíba Gerência Judiciária Praça João Pessoa, S/N – Centro – CEP 58013-900 – João Pessoa – PB Tel.: (83) 3216-1658 – Fax: (83) 3216-1659 I N T I M A Ç Ã O Intimação a parte recorrida, a fim de, querendo, no prazo legal, apresentar as contrarrazões aos termos do Recurso Especial. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Herbert Fitipaldi Pires Moura Brasil - Técnico Judiciário

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Tribunal de Justiça da Paraíba Gerência Judiciária - 1ª Câmara Cível Praça João Pessoa, S/N – Centro CEP 58013-900 – João Pessoa – PB I N T I M A Ç Ã O Intimação as partes do inteiro teor do ACÓRDÃO. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - João Pessoa - Paraíba Herbert Fitipaldi Pires Moura Brasil Técnico Judiciário – Matrícula 470.963-2

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 37ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Novembro de 2025, às 14h00, até 24 de Novembro de 2025.

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 37ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Novembro de 2025, às 14h00, até 24 de Novembro de 2025.

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 37ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Novembro de 2025, às 14h00, até 24 de Novembro de 2025.

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 37ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Novembro de 2025, às 14h00, até 24 de Novembro de 2025.

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 37ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Novembro de 2025, às 14h00, até 24 de Novembro de 2025.

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 37ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Novembro de 2025, às 14h00, até 24 de Novembro de 2025.

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 37ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Novembro de 2025, às 14h00, até 24 de Novembro de 2025.

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 37ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Novembro de 2025, às 14h00, até 24 de Novembro de 2025.

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 37ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Novembro de 2025, às 14h00, até 24 de Novembro de 2025.

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 37ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Novembro de 2025, às 14h00, até 24 de Novembro de 2025.

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXPEDIENTE - Intimação as partes, através de seu advogado, para fins do despacho ID 38253490.Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação as partes, através de seu advogado, para apresentar impugnação aos embargos. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

22/09/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•18/09/2020, 13:42

Decisão

•19/10/2020, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Dimex - Distribuição, Importação e Exportação de Produtos Em Geral Ltda Advogado: Rogério Cunha Estevam – OAB/PB 16.415 Apelado: Real Administração de Bens Próprios Eirel Advogado: Eliomara Correia Abrantes - OAB/PB 1326-A EMENTA. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PANDEMIA DE COVID-19. TEORIA DA IMPREVISÃO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES A PARTIR DO FIM DO LOCKDOWN. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME -Apelação interposta por DIMEX - DISTRIBUIÇÃO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS EM GERAL LTDA contra sentença proferida nos autos da ação de cobrança de aluguéis ajuizada por REAL ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS EIRELI. A decisão de primeiro grau condenou a recorrente ao pagamento dos aluguéis em atraso, corrigidos pelo IGP-M e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, incidentes a partir de 8 de abril de 2022, além de determinar o reajuste dos aluguéis conforme previsto no contrato. A apelante sustenta que não seria devido o pagamento integral dos aluguéis de abril a julho de 2020, alegando isenção da obrigação em razão da pandemia e das medidas sanitárias adotadas no período. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO -A questão em discussão consiste em determinar se a pandemia da COVID-19 e as medidas restritivas adotadas no período configuram causa suficiente para isentar a recorrente do pagamento dos aluguéis contratados. III. RAZÕES DE DECIDIR -A pandemia da COVID-19, por si só, não justifica a isenção do pagamento dos aluguéis, sendo necessária a comprovação da onerosidade excessiva e da impossibilidade de cumprimento da obrigação contratual. -O ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor incumbe à parte ré, nos termos do art. 373, II, do CPC, não tendo a recorrente apresentado documentos que demonstrem efetiva impossibilidade de pagamento ou tentativa de renegociação contratual. -O princípio do pacta sunt servanda e a força obrigatória dos contratos impõem o cumprimento das obrigações assumidas, salvo prova inequívoca de impossibilidade de adimplemento, o que não ocorreu no caso concreto. -O inadimplemento da recorrente iniciou-se antes da pandemia, afastando a aplicação da teoria da imprevisão como fundamento para a isenção do pagamento dos aluguéis de abril a julho de 2020. -Apesar da manutenção da condenação ao pagamento dos aluguéis, os juros e a correção monetária devem incidir apenas a partir de 8 de abril de 2022, conforme estabelecido pelo Decreto nº 42.388/2022 do Estado da Paraíba. -Majoração dos honorários advocatícios de 15% para 20% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: -A pandemia da COVID-19 não justifica, por si só, a isenção do pagamento de aluguéis, sendo necessária a comprovação da onerosidade excessiva e da impossibilidade de cumprimento da obrigação contratual. -O ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor recai sobre a parte que o alega, nos termos do art. 373, II, do CPC. -O princípio do pacta sunt servanda impõe o cumprimento dos contratos, salvo demonstração inequívoca de impossibilidade de adimplemento. -Juros e correção monetária sobre os aluguéis vencidos devem incidir a partir do término do período de lockdown, conforme legislação estadual aplicável. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 479 e 480; CPC/2015, arts. 85, §§ 2º e 11, e 373, II; Decreto nº 42.388/2022 do Estado da Paraíba. Jurisprudência relevante citada: TJ-RS, AC nº 50070624320218210023, Rel. Des. Roberto Carvalho Fraga, 15ª Câmara Cível, j. 23.11.2022; TJDFT, Acórdão nº 1373980, Rel. Des. Sandoval Oliveira, 2ª Turma Cível, j. 22.09.2021; TJDFT, Acórdão nº 1371309, Rel. Des. Diaulas Costa Ribeiro, 8ª Turma Cível, j. 09.09.2021. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 20 - DES. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806264-16.2020.8.15.2003 Origem: Juízo da 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Relator: Des. Onaldo Rocha de Queiroga VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, à unanimidade, em negar provimento ao Apelo do Réu, nos termos do voto do Relator. Trata-se recurso de Apelação (Id 33935390) interposto pela parte Promovida, DIMEX - DISTRIBUIÇÃO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS EM GERAL LTDA, em razão da Sentença (Id 33935384), proferida nos autos da ação de Cobrança de Aluguéis, pelo juízo da 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira, ajuizada por REAL ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS EIRELI, que julgou parcialmente procedente o pedido exordial, cujo teor dispositivo, abaixo transcrito: “[…]. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos insertos na inicial e parcialmente procedente a reconvenção para: 1– Condenar a promovida ao pagamento dos aluguéis em atraso devidamente corrigidos pelo IGP-M e com juros de mora de 1% ao mês, ambos incidentes somente a partir de 8 de Abril de 2022, conforme DECRETO Nº 42.388 DE 07 DE ABRIL DE 2022 do Estado da Paraíba, até a data do efetivo pagamento. 2– Condenar a promovida ao pagamento do reajuste dos aluguéis conforme determinado no Aditivo 01/2012 a partir de cada inadimplemento e observando o disposto no ponto acima. Ante a sucumbência recíproca condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários de advogado em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, a serem divididos na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte. As partes ficam cientes que eventuais embargos de declaração, sem que seja verificado de fato, erro material, omissão, obscuridade ou contradição, poderá ser considerado protelatório ou abusivo e, consequentemente, ensejar a aplicação das penalidades correspondentes (art. 1026, § 2º do C.P.C.). [...].”. Em suas razões (Id 33935390), afirma a Recorrente que o entendimento do Juízo “a quo” encontra-se equivocado, puma vez que que não seria devido o pagamento integral dos aluguéis dos meses de Abril a Junho de 2020, pela isenção da obrigação nesse período, em razão de motivos de força maior, pela pandemia da COVID e das medidas sanitárias naquele momento. Motivo pelo qual, pugnou o provimento do recurso para a cassação da sentença vergastada. Em contrarrazões, afirma o Apelado que a Sentença singular não merece reparos, uma vez que a situação narrada pela Apelante não possui consistência e, ainda, se encontrar inadimplente com os aluguéis referentes aos meses de abril a julho de 2020. Requereu o desprovimento do recurso judicializado. Desnecessária a intervenção do Ministério Público, o feito não foi remetido à Procuradoria de Justiça, nos termos do art. 169, § 1º, do RITJPB c/c o art. 178 do CPC. É o relatório. VOTO. Exmo. Relator Des. Onaldo Rocha de Queiroga. O Apelo é tempestivo, recolhido de preparo recursal (Id 33935391), presentes os demais requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso. A controvérsia reside, essencialmente, no inconformismo da parte Apelante quanto aos valores exigidos pela parte Apelada, em razão do inadimplemento das obrigações decorrentes do contrato de locação, referente aos meses de abril a julho de 2020, justificando da isenção em decorrência da pandemia e do lockdown. Pois, bem. Nada obstante os argumentos da recorrente, tenho que as razões recursais não abalam os bem lançados fundamentos do douto Magistrado sentenciante (Id 33935384). Primeiramente, convém registrar que a inadimplência da requerida se iniciou no ano de 2020, portanto, ano após de serem implementadas as medidas sanitárias para enfrentamento da emergência de saúde decorrente do Novo Coronavírus. Na hipótese, mostra-se inconteste a inadimplência do Apelante, que justifica a impontualidade em decorrência da pandemia e do lockdown. Em rigor, embora no decorrer de sua peça de defesa, o Apelante afirme fazer jus a um abatimento no aluguel, em razão do impacto econômico advindo da pandemia, verifico que suas alegações são vagas, superficiais e genéricas, não se revelando capazes de convencer quanto à real impossibilidade de pagamento, principalmente por não ter trazido aos autos nenhuma prova nesse sentido. Com efeito, ante a natureza do vínculo contratual estabelecido entre as partes, qual seja locação de imóvel comercial, bem como ante o brocardo do "pacta sunt servanda" e do princípio da força obrigatória dos contratos, caberia ao Recorrente demonstrar a superveniência de onerosidade excessiva apta a motivar a revisão de cláusulas contratuais (art. 479 e 480 do Código Civil). Não comprovou o comprometimento de sua capacidade de pagamento, decorrente da Pandemia de Covid-19, sequer colacionou eventuais documentos que comprovem qualquer tentativa de negociação prévia ou revisão das cláusulas contratuais com o locador, para tentar adequar o valor da contraprestação do aluguel à sua da capacidade de pagamento, em tese, comprometida pelas medidas sanitárias de restrição impostas pela ocorrência da Pandemia da Covid-19. Adita-se ao sobredito que, apesar dos registros fiscais alojados ao feito, correspondentes às vendas da Recorrente nos meses de abril a julho de 2019 (Id 33935291, Id 33935292, Id 33935293, Id 33935294, Id 33935295, Id 33935296 e Id 33935297), entendo que tais documentos não são suficientes para aferir os aspectos financeiros gerados pela pandemia da Covid à Recorrente, uma vez que necessária a demonstração de um período maior, para fins de se atestar a real impossibilidade financeira da Apelante de quitar os aluguéis "sub judice". Tais documentos por si só não suficientes para demonstrar que a recorrente tenha sofrido impacto vertiginoso ao ponto de inviabilizar o pagamento dos alugures em comento até a presente a data, pois, como já dito, para efeito de uma visão mais apurada sobre esses aspectos, é preciso análise de documentos fiscais relativos a período além do período ora questionado (abril a julho de 2020), ou seja, necessário um olhar sobre documentos fiscais referentes aos meses restantes de 2020 e também dos anos de 2021 e 2022, tendo em vista que só assim, haveria possibilidade de se ter uma ideia se apelante sofrera ou não esse impacto em seu aspecto financeiro. Neste sentido, vejamos a Jurisprudência. “RECURSO DE APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DURANTE A PANDEMIA DO COVID - 19. AÇÃO REVISIONAL QUE REDUZIU O VALOR DO ALUGUEL EM 50% DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA NA CIDADE DE RIO GRANDE OU ENQUANTO A AUTORA ESTIVER IMPEDIDA DE REABRIR SEU ESTABELECIMENTO COMERCIAL FACE ÀS MEDIDAS DE PREVENÇÃO À DISSEMINAÇÃO DA COVID-19. VALOR REDUZIDO DOS LOCATÍCIOS DEPOSITADO EM JUÍZO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. REABERTO O ESTABELECIMENTO COMERCIAL COM CAPACIDADE PARCIAL OU TOTAL. DEVIDO O ALUGUEL NA SUA INTEGRALIDADE, CONFORME COMANDO SENTENCIAL. TÉRMINO DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA. DIREITO ADQUIRIDO À COBRANÇA DO VALOR INTEGRAL DO ALUGUEL ESTIPULADO CONTRATUALMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.(TJ-RS - AC: 50070624320218210023 RIO GRANDE, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Data de Julgamento: 23/11/2022, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 30/11/2022). “DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESCISÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS EM ATRASO. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. PANDEMIA DA COVID 19. TEORIA DA IMPREVISÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. NÃO OCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DE CADA PARCELA. 1. Apelação interposta contra a sentença que julgou procedentes os pedidos para: a) decretar a rescisão do contrato de locação firmado entre as partes; b) condenar a ré na obrigação de pagar os aluguéis e demais encargos em atraso (IPTU/TLP e taxas condominiais), a contar de janeiro de 2020, bem como os encargos que se vencerem até a efetiva desocupação do imóvel, acrescidos de correção monetária (INPC), juros legais de 1% a contar do vencimento de cada parcela e multa de 2%; 2. Não resta configurada a conexão da demanda de despejo e da reconvenção quando, a despeito de terem as mesmas partes, não há coincidência entre o objeto e a causa de pedir. 3. A Teoria da Imprevisão consiste na possibilidade de revisão ou resolução do contrato quando ocorrerem, durante a sua execução, situações que, à época da celebração da avença, não eram previsíveis pelos contratantes e que ocasionam onerosidade excessiva a uma. 4. De acordo com o art. 373, incisos I e II,das partes, com extrema vantagem à outra do Código de Processo Civil, incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 5. No caso em exame, não há elemento probatório suficiente a demonstrar que a Pandemia de COVID-19 tenha sido a causa exclusiva da alteração da situação financeira da contratante a impossibilitar o cumprimento da obrigação na forma convencionada. A alteração das condições financeiras da recorrente, em razão da pandemia da COVID-19, não configura força maior quando o inadimplemento se refere a alugueis e acessórios da locação anteriores ao primeiro caso noticiado de. 7. Os juros moratórios devem incidir a partir doCOVID-19 no mundo e no Brasil vencimento de cada parcela e não do ato citatório, por se cuidar de mora ex re. 8.(Acórdão 1373980,Relator:Recurso conhecido e desprovido SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 22/9/2021, publicado no DJE: 5/10/2021. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO ANTERIOR À EMERGÊNCIA SANITÁRIA RELACIONADA À COVID-19. DESPEJO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A apelação interposta contra sentença proferida em ação de despejo não tem efeito suspensivo (art. 58, V da Lei nº 8.245/1991). 2. Verificado o inadimplemento do locatário, que deixou de pagar a contraprestação pelo uso do imóvel, impõe-se a rescisão contratual e a consequente ordem de despejo. 3. Comprovado que o inadimplemento do contrato ocorreu em outubro de 2019, meses antes da implementação de medidas sanitárias para enfrentamento da emergência de saúde decorrente do novo corona vírus no âmbito do DF (Decreto Distrital nº 40.520/2020). 4. Recurso conhecido e não há que se falar em impossibilidade de despejo (Acórdão 1371309, 07041118920208070009, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 9/9/2021, publicado no DJE: 21/9/2021). Assim, nos termos do artigo 373, II, do CPC, incumbia à parte ré o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, do qual não se desincumbiu, não colacionando aos autos qualquer prova de que faria jus a alguma revisão do valor do aluguel mensal estipulado no instrumento contratual celebrado entre as partes, razão pela qual a sentença recorrida não comporta reforma. Entretanto, dos fatos apurados da lide, entendo que o Recorrente deve ser condenado ao pagamento dos alugueis normalmente, restando suspensa a cobrança de juros e atualização durante o período de “lockdown”, os quais deverão incidir somente a partir de 8 de Abril de 2022, conforme DECRETO Nº 42.388 DE 07 DE ABRIL DE 2022 do Estado da Paraíba. ANTE O EXPOSTO, NEGO PROVIMENTO ao Recurso judicializado, mantendo incólume a Sentença objurgada (Id 33935383). MAJORO os honorários advocatícios de 15% para 20% do valor da condenação, em desfavor do Apelante, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, ficando suspensa a exigibilidade da condenação, nos termos dispostos no art. 98, §3º, do CPC. É como voto. Ratificado, nesta oportunidade, o relatório, pelo Exmo. Desembargador Onaldo Rocha de Queiroga. Presidiu a sessão o Exmo. Des. Onaldo Rocha de Queiroga. Participaram do julgamento, além do Relator, o Exmo. Des. Onaldo Rocha de Queiroga, o Exmo Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho e o Exmo. Dr. Vandemberg de Freitas Rocha (Juiz de Direito em 2º Grau Substituindo o Exmo. Des. Leandro dos Santos). Presente à sessão o Representante do Ministério Público, Exmo. Procurador de justiça José Farias de Sousa Filho. Sessão por videoconferência da Primeira Câmara Especializada Cível, em João Pessoa, 15 de julho de 2025. João Pessoa data e assinatura digitais. DES. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA Relator *G033

17/07/2025, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 37ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Novembro de 2025, às 14h00, até 24 de Novembro de 2025.

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Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXPEDIENTE - Intimação as partes, através de seu advogado, para fins do despacho ID 38253490.Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação as partes, através de seu advogado, para apresentar impugnação aos embargos. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

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