Cumprimento de sentença 0802393-80.2017.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0802393-80.2017.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: ATHOS COBAN E SERVICOS EIRELI Advogado do(a) RECORRENTE: MICHELINE XAVIER TRIGUEIRO - PB13579 Promovido(a): RECORRIDO: SA EMPREENDIMENTOS LTDA - ME Advogados do(a) RECORRIDO: FABIENIA MARIA VASCONCELOS BRITO - PB23710, FELIPE DE FIGUEIRÊDO SILVA - PB13990 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital e Cabedelo Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0802393-80.2017.8.15.2003 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Comissão, Compra e Venda] Promovente: Vistos, etc. A parte exequente, intimada para apresentar certidão de inteiro teor do imóvel que requereu penhora, anexou documento que trata de imóvel diverso (id 154877099). Consignou-se na decisão do id 126735428, que a parte autora deveria apresentar a certidão do imóvel localizado à AV GOV ARGEMIRO DE FIGUEIREDO Número 01711 Complemento Apto/Sala 00402, bloco, Bairro JARDIM OCEANIA CEP 58037030, pois foi aquele cuja penhora foi requerida. Ao revés, a parte apresentou certidão de um outro imóvel (id 154877099), localizado à Av. Umbuzeiro, 581, Manaira, João Pessoa/PB. Afirmou ainda que o imóvel foi transferido no curso da execução, para fins de alegar fraude à execução. Contudo, do que consta da certidão, a transferência do imóvel foi feita em 2010, muito antes da existência deste processo. Deste modo, impossível reconhecer qualquer fraude à execução sob este aspecto. Por outro lado, há requerimento de adoção de medidas executivas em face de diversos CNPJs distintos, sustetando que se tratam de empresas matrizes/filiais da executada. Lista os seguintes CNPJs: 02.185.297/0001-32, 11.953.550/0001-41, 11.953.550/0002-22, 11.953.550/0003-03, 53.609.267/0001-47 e 11.953.550/0004-94, e requer inclusão de minuta SISBAJUD, CNIB, DETRANJUD e BACEN em todos eles. Decido. A empresa executada, que já figura no polo passivo da demanda, possui CNPJ de nº 11.953.550/0001-41, e é MATRIZ, conforme se depreende da certidão acostada pelo próprio exequente ao id 154877105. Suas filiais são as empresas inscritas nos CNPJs de nº 11.953.550/0002-22, 11.953.550/0003-03 e 11.953.550/0004-94. Neste quesito, assiste razão o exequente, uma vez que os bens de titularidade das filiais podem ser atingidos para saldar dívidas da matriz. Este foi o entendimento consolidado pelo STJ, ao julgar o tema repetitivo 614. Todavia, as empresas inscritas nos CNPJs 02.185.297/0001-32 e 53.609.267/0001-47 são completamente diversas, não se tratam de filiais ou afiliadas, ou ainda sócias da empresa executada. Ao que tudo indica, pelos documentos acostados pelo exequente, o ponto em comum entre elas é apenas a presença do sócio FABIO ROQUE DE SÁ. Sob este aspecto, a presença da mesma pessoa no quadro societário da empresa não significa, automaticamente, que as empresas são filiais umas das outras. O conceito jurídico de filial é aquele estabelecimento secundário, subordinado e dependente da matriz, que partilha do mesmo contrato social, sócios e personalidade jurídica. Ou seja, somente a presença da mesma pessoa no quadro societário, por si só, não tem o condão de afastar a proteção da personalidade jurídica autônoma das empresas. Relembro o mesmo entendimento exposto na decisão do id 126735428, que consignou a impossibilidade de inclusão de pessoas - e aqui adiciono que não importa se físicas ou jurídicas - que não participaram da fase de conhecimento da ação, em seu cumprimento de sentença, por violação do art. 779 do CPC. Isto posto, indefiro o pedido de inclusão das empresas cadastradas nos CNPJs de nº 02.185.297/0001-32 e 53.609.267/0001-47, uma vez que são estranhas à lide, e não são filiais da empresa executada. Por outro lado, defiro o pedido de pesquisa SISBAJUD nos CNPJs das filiais. Para tanto, intime-se a parte autora para que, em 5 dias, apresente memória do débito atualizado. Tão logo seja apresentada a planilha, voltem-me conclusos os autos na urgência. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - JUÍZA DE DIREITO

29/04/2026, 00:00

Deferimento em Parte

28/04/2026, 09:11

Conclusão (para despacho)

05/03/2026, 11:08

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 12:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 17:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: ATHOS COBAN E SERVICOS EIRELI Advogado do(a) RECORRENTE: MICHELINE XAVIER TRIGUEIRO - PB13579 Promovido(a): RECORRIDO: SA EMPREENDIMENTOS LTDA - ME Advogados do(a) RECORRIDO: FABIENIA MARIA VASCONCELOS BRITO - PB23710, FELIPE DE FIGUEIRÊDO SILVA - PB13990 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0802393-80.2017.8.15.2003 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Comissão, Compra e Venda] Promovente: Vistos, etc. Indefiro o pedido de busca SNIPER em nome da pessoa FABIO ROQUE DE SÁ - CPF: 798.428.134-15, uma vez que não faz parte da relação processual. Não se pode olvidar que o redirecionamento da execução à pessoas estranhas à lide não é possível, ainda mais quando a pessoa indicada sequer participou do processo de conhecimento. Claramente há violação ao artigo 779 do CPC, uma vez que dita pessoa não figura no título executivo judicial. Precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONSTRIÇÃO DE BENS. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PARTE QUE NÃO PARTICIPOU DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. O Tribunal local decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, ao não admitir, em fase de execução, a constrição de bens de parte que não participou da fase de conhecimento"( AREsp 1447561 / GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 19/8/2019, DJe 22/8/2019). Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1563860 SP 2019/0247612-9, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 01/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/06/2020). Por outro lado, defiro o pedido de pesquisa CNIB em desfavor da empresa executada, em atenção ao que foi determinado no acórdão do id 123890766. Realizou-se a indisponibilidade de bens do Executado, conforme tela anexa, excluindo-se os imóveis que foram objeto de Embargos de Terceiro julgados procedentes por este Juízo, conforme requerido pelo Exequente em última petição. Em relação à indicação de imóvel para penhora, necessária apresentação da certidão de inteiro teor específica do imóvel que busca penhorar, qual seja, aquele localizado à AV GOV ARGEMIRO DE FIGUEIREDO Número 01711 Complemento Apto/Sala 00402, bloco, Bairro JARDIM OCEANIA CEP 58037030, a fim de que este juízo possa analisar a situação atual do bem, notadamente sua titularidade, inscrição de ônus, etc, informações sem as quais não é possível, ainda que por termo nos autos, decretar a penhora. Concedo o prazo de 15 dias para apresentação da certidão do imóvel, sob pena de indeferimento da medida. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - JUÍZA DE DIREITO

Deferimento em Parte

06/02/2026, 10:32

Conclusão (para despacho)

01/10/2025, 09:16

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 11:14

Publicação

26/09/2025, 01:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: ATHOS COBAN E SERVICOS EIRELI Advogado do(a) RECORRENTE: MICHELINE XAVIER TRIGUEIRO - PB13579 Promovido(a): RECORRIDO: SA EMPREENDIMENTOS LTDA - ME Advogados do(a) RECORRIDO: FABIENIA MARIA VASCONCELOS BRITO - PB23710, FELIPE DE FIGUEIRÊDO SILVA - PB13990 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0802393-80.2017.8.15.2003 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Comissão, Compra e Venda] Promovente: Vistos, etc. Com o retorno dos autos, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, em 5 dias, sob pena de extinção. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - JUÍZA DE DIREITO

25/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2025, 11:49

Documentos

Decisão

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: ATHOS COBAN E SERVICOS EIRELI Advogado do(a) RECORRENTE: MICHELINE XAVIER TRIGUEIRO - PB13579 Promovido(a): RECORRIDO: SA EMPREENDIMENTOS LTDA - ME Advogados do(a) RECORRIDO: FABIENIA MARIA VASCONCELOS BRITO - PB23710, FELIPE DE FIGUEIRÊDO SILVA - PB13990 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0802393-80.2017.8.15.2003 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Comissão, Compra e Venda] Promovente: Vistos, etc. Indefiro o pedido de busca SNIPER em nome da pessoa FABIO ROQUE DE SÁ - CPF: 798.428.134-15, uma vez que não faz parte da relação processual. Não se pode olvidar que o redirecionamento da execução à pessoas estranhas à lide não é possível, ainda mais quando a pessoa indicada sequer participou do processo de conhecimento. Claramente há violação ao artigo 779 do CPC, uma vez que dita pessoa não figura no título executivo judicial. Precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONSTRIÇÃO DE BENS. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PARTE QUE NÃO PARTICIPOU DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. O Tribunal local decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, ao não admitir, em fase de execução, a constrição de bens de parte que não participou da fase de conhecimento"( AREsp 1447561 / GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 19/8/2019, DJe 22/8/2019). Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1563860 SP 2019/0247612-9, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 01/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/06/2020). Por outro lado, defiro o pedido de pesquisa CNIB em desfavor da empresa executada, em atenção ao que foi determinado no acórdão do id 123890766. Realizou-se a indisponibilidade de bens do Executado, conforme tela anexa, excluindo-se os imóveis que foram objeto de Embargos de Terceiro julgados procedentes por este Juízo, conforme requerido pelo Exequente em última petição. Em relação à indicação de imóvel para penhora, necessária apresentação da certidão de inteiro teor específica do imóvel que busca penhorar, qual seja, aquele localizado à AV GOV ARGEMIRO DE FIGUEIREDO Número 01711 Complemento Apto/Sala 00402, bloco, Bairro JARDIM OCEANIA CEP 58037030, a fim de que este juízo possa analisar a situação atual do bem, notadamente sua titularidade, inscrição de ônus, etc, informações sem as quais não é possível, ainda que por termo nos autos, decretar a penhora. Concedo o prazo de 15 dias para apresentação da certidão do imóvel, sob pena de indeferimento da medida. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - JUÍZA DE DIREITO

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ATHOS COBAN E SERVICOS EIRELI Advogado do(a) EXEQUENTE: MICHELINE XAVIER TRIGUEIRO - PB13579 Promovido(a): EXECUTADO: SA EMPREENDIMENTOS LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: FABIENIA MARIA VASCONCELOS BRITO - PB23710, FELIPE DE FIGUEIRÊDO SILVA - PB13990 DECISÃO EMBARGANTES: SUPERMERCADO EPA LTDA. – ME (ADV. BEL. LUIZ GUSTAVO SOBREIRA PEREIRA DA SILVA, OAB/MG 129.523) E VALDENICE DE OLIVEIRA SILVA EVANGELISTA (ADV. BELA. ANA FLÁVIA VELLOSO BORGES PEREIRA MACEDO, OAB/PB 25.593)EMBARGADOS: OS MESMOS- 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Capital, em sessão virtual realizada no período de 25 de março a 01 de abril do ano em curso, presidida pelo Exmo Juiz Carlos Antônio Sarmento, julgou o presente feito, ) Nesse contexto, acompanhando a evolução dos entendimentos esposados, é de se determinar a remessa do feito à E. Turma Recursal, para a devida análise dos pressupostos de admissibilidade recursal. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0802393-80.2017.8.15.2003 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Comissão, Compra e Venda] Promovente: Vistos, etc. Quanto à admissibilidade recursal em sede de Juizados Especiais, o Tribunal de Justiça da Paraíba e as Turmas Recursais vêm se posicionando sobre tema, entendendo que a análise dos pressupostos de admissibilidade recursal deve ser feita pela instância superior (Turma Recursal) e não pelo Juiz de 1º Grau, pela aplicação subsidiária do artigo do artigo 1010, § 3º do CPC e artigo 99, § 7º, também do CPC: In verbis: Artigo 1010 do CPC (…) § 3º – Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Artigo 99 do CPC (…) § 7º – Requerida a concessão da gratuidade judiciária em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferí-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. O entendimento recente do Tribunal de Justiça da Paraíba: Poder Judiciário. Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. SUSCITANTE: Juízo da 5a Vara Mista da Comarca de Sousa. SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. ( 0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4a Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)(g.n) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995. Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Exmo. Des. João Alves da Silva (Relator)CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 0800050-93.2022.8.15.9001. Julgado em 11 de agosto de 2022. No mesmo sentido, tem sido a posição das Turma Recursais da Paraíba: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – CADASTRO INDEVIDO NO SERASA –– AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS – ALEGAÇÃO DE GRATUIDADE DEFERIDA NO JUÍZO DE PISO – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – COMPETÊNCIA TURMA RECURSAL – INTIMAÇÃO PARA EFETUAR O PREPARO – INÉRCIA DA PARTE – JULGAMENTO PELA DESERÇÃO – DETERMINAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS – VÍCIOS NÃO OBSERVADOS – REJEIÇÃO DOS EMBARGOS (RECURSO INOMINADO Nº: 0823871-14.2021.8.15.2001-ASSUNTO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA Intime-se o recorrido, para querendo, apresentar as contrarrazões no prazo legal e após, subam os autos à Turma Recursal. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ(A) DE DIREITO

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ATHOS COBAN E SERVICOS EIRELI Advogado do(a) EXEQUENTE: MICHELINE XAVIER TRIGUEIRO - PB13579 Promovido(a): EXECUTADO: SA EMPREENDIMENTOS LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: FABIENIA MARIA VASCONCELOS BRITO - PB23710, FELIPE DE FIGUEIRÊDO SILVA - PB13990 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0802393-80.2017.8.15.2003 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Comissão, Compra e Venda] Promovente: Vistos, etc. Iniciada a fase de execução, não foram encontrados bens ou recursos penhoráveis da parte devedora, tendo sido frustradas as tentativas de penhora online e de outras medidas de constrição de bens. A parte exequente não indicou bens viáveis e passíveis de constrição patrimonial, conforme se verifica dos autos. Requereu por fim, aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de sentença no processo de execução, ou seja: a inclusão do executado no CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. O requerimento de indisponibilidade de bens geral é medida extremamente severa e excepcional, não podendo ser adotada em qualquer caso, uma vez que gera desdobramentos que afetam não só o devedor, mas, possivelmente, terceiros a ele relacionados. Ademais, o registro de indisponibilidade no CNIB não é simples, como faz parecer o requerente. Pelo contrário, a medida tem que ser usada com extrema cautela pelo Magistrado, que deverá permanecer vigilante quanto às possíveis consequências decorrentes da impossibilidade de transferência de bens em nome do executado. Neste sentido, e tendo em mente o universo dos Juizados Especiais, tenho que não é possível a adoção da medida requerida. O microssistema dos juizados é específico, regido pela Lei 9.099/95, sendo norteado pelos princípios da celeridade, simplicidade e economia processual, dentre outros. Deste modo, entendo que a medida requerida foge completamente da linha estabelecida pela Lei 9.099/95, uma vez que engessaria o processo por tempo indeterminado enquanto se aguardaria possíveis desdobramentos da indisponibilidade, que, ainda assim, são incertos. O presente processo já se arrasta por alguns anos, e todas as tentativas de constrição de bens imóveis apresentadas pela exequente se mostraram inviáveis, diante da venda do bem em momento anterior à execução. Sob esta ótica, a decretação de indisponibilidade de bens certamente traria desdobramentos similares, de maneira que só iria contribuir para tumultuar o processo, e não para a satisfação da dívida. Em que pese haver posições favoráveis de diversos tribunais, inclusive do STJ, tais decisões não possuem caráter vinculante, facultando assim aos juízos a análise acurada em cada caso. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TENTATIVAS DE CONSTRIÇÃO DE BENS DO DEVEDOR FRUSTRADAS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS PELA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. MEDIDA CAUTELAR. DESVIRTUAMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. A indisponibilidade de bens é provimento de natureza cautelar que impede a transferência de todo o patrimônio da pessoa atingida para garantir eventual responsabilização posterior em defesa de interesse público, como, por exemplo, em razão de ordem judicial em ação de improbidade administrativa, ou por decisão administrativa em procedimento de intervenção da ANS em operadoras de plano de saúde. 2. Não é regra geral a decretação de indisponibilidade de bens no processo civil, onde se admite adoção de providências de natureza diversa no interesse particular da parte, como o arresto, o sequestro e a penhora de bens. 3. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens -CNIB não se destina à penhora de bens em processo cível ou a pesquisa de patrimônio de devedores de instituição financeira, pois não há previsão legal ou regulamentar nesse sentido, tendo função exclusiva de dar efetividade a ordens judiciais e administrativas de indisponibilidade de bens, como dispõe os art. 2º do Provimento nº 39/2014 do CNJ. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TJDFT, Acórdão 1357744, 6a Turma Cível, Rel. Des. Alfeu Machado, Data de Julgamento 21/07/2021) Assim, tanto nas execuções de cumprimento de sentença, quanto nas execuções extrajudiciais, inexistindo bens do devedor passíveis de penhora, deve ser aplicada a regra do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95: “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. Nesse sentido é o Enunciado 75 do Fonaje: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Desta forma, em face da inexistência de bens penhoráveis, é de ser julgado extinto o presente feito. Isto posto, atenta ao que mais dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie com fulcro no artigo 53, §4º da Lei 9099/95, ante a ausência de bens, JULGO EXTINTO O PROCESSO. Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Fica autorizada a expedição de certidão de crédito em favor do autor/exequente, observados os requisitos do artigo 517, § 2º do CPC, para fins de protesto e inscrição em cadastro restritivo de crédito. Publicada e registrada eletronicamente, intime-se apenas o exequente, tendo em vista a ausência de interesse recursal da parte executada. Após o trânsito em julgado, arquive-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - JUÍZA DE DIREITO

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ATHOS COBAN E SERVICOS EIRELI Advogado do(a) EXEQUENTE: MICHELINE XAVIER TRIGUEIRO - PB13579 Promovido(a): EXECUTADO: SA EMPREENDIMENTOS LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: FELIPE DE FIGUEIRÊDO SILVA - PB13990 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0802393-80.2017.8.15.2003 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Comissão, Compra e Venda] Promovente: Vistos, etc. Trata-se de pedido de expedição de ofícios à empresa detentora da propriedade do imóvel da certidão de id. 92942625, bem como à Prefeitura de João Pessoa, tudo com fins de saber se o bem integra o patrimônio da executada. Decido. Primeiramente, forçoso ressaltar que todos os pedidos feitos pelo exequente podem ser facilmente realizados por ele, não sendo necessária intervenção do Judiciário - este, por sua vez, que agiu em completa cooperação durante todo o processo. Diligenciar junto à construtora apontada, que sequer faz parte deste processo, bem como junto à prefeitura de João Pessoa, são ônus exclusivos do exequente. Não vislumbro qualquer impossibilidade que seja capaz de fazer mover o Judiciário em favor do exequente nestas diligências. Devo ressaltar que é ônus do credor apontar bens passíveis de penhora, bem como diligenciar para encontrá-los, especialmente após esgotados os meios de busca disponíveis ao Juízo, que já foram utilizados neste processo, do contrário, estaria transferindo este ônus à Justiça. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CREDOR. ÔNUS. CRÉDITO. SATISFAÇÃO. DEVER. PRINCÍPIO. COOPERAÇÃO. TRANSFERÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. OFÍCIO. EXPEDIÇÃO. PESQUISA. CAGED. CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS. EFETIVIDADE. AUSÊNCIA. INTERVENÇÃO JUDICIAL DESNECESSÁRIA. OUTRAS DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS. 1. Conquanto deva-se observar a necessidade de privilegiar a efetividade da execução e a cooperação da prestação jurisdicional, não se pode perder de vista que as diligências requeridas pela parte credora necessitam de justificativas plausíveis e que indiquem, minimamente, a probabilidade de êxito que recomende a atuação excepcional do Poder Judiciário em conduta, em princípio, de incumbência da própria parte exequente, o que não restou verificado na hipótese dos autos. 2. É ônus do credor envidar todos os esforços com a finalidade de localização de bens do devedor, passíveis de constrição para satisfação do débito, sendo descabida a transferência desse ônus ao Poder Judiciário à invocação do princípio da cooperação, uma vez que em tal hipótese, transformaria o postulado em ferramenta a favor unicamente da parte. 3. O pedido de informações junto ao CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) não demonstra qualquer efetividade quanto à existência de bens penhoráveis, pois referido cadastro apenas indicará, se o caso, eventuais informações relacionadas ao vínculo empregatício do executado. 4. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão Nº 1680794, TJDFT, 7ª Turma Cível, Rel. Desembargadora GISLENE PINHEIRO). Por estas razões, indefiro os pedidos formulados pelo exequente. Destarte, fundamentada no artigo 53, parágrafo 4º, bem como nos princípios norteadores do microssistema dos juizados especiais cíveis, todos elencados na lei 9.099/95, concedo ao exequente, de forma derradeira, o prazo de 5 dias para indicação precisa de bens passíveis e viáveis de penhora, sob pena de extinção. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - JUÍZA DE DIREITO

10/07/2024, 00:00

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