Apelação Cível 0803877-92.2023.8.15.0331 - TJPB

Apelação Cível 0803877-92.2023.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES FELIX EXECUTADO: BANCO BRADESCO SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0803877-92.2023.8.15.0331 [Indenização por Dano Moral, Seguro] Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado nos autos em epígrafe, no qual se verifica o falecimento da parte exequente, fato devidamente noticiado nos autos. Conforme consta do último despacho proferido por este Juízo, foi determinada a regular habilitação dos sucessores, nos termos dos arts. 110 e 313, § 2º, do Código de Processo Civil, com a apresentação da documentação pertinente e a regularização da representação processual, como condição indispensável ao prosseguimento do feito. Ocorre que, apesar de devidamente intimados, os sucessores não promoveram a habilitação, tampouco atenderam às determinações judiciais no prazo assinalado, permanecendo o feito em situação de irregularidade processual, o que inviabiliza a continuidade da execução. Ressalte-se que a ausência de habilitação dos sucessores configura pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo, especialmente na fase de cumprimento de sentença, na qual se exige parte legítima e regularmente representada para impulsionar o feito. Diante desse cenário, não há como se permitir o prosseguimento da execução, impondo-se a extinção do processo, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de habilitação dos sucessores da parte exequente, apesar de regularmente intimados para tanto. Sem custas adicionais, ante a concessão da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Rita, 04 de fevereiro de 2026. Juíza de Direito

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES FELIX EXECUTADO: BANCO BRADESCO SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0803877-92.2023.8.15.0331 [Indenização por Dano Moral, Seguro] Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado nos autos em epígrafe, no qual se verifica o falecimento da parte exequente, fato devidamente noticiado nos autos. Conforme consta do último despacho proferido por este Juízo, foi determinada a regular habilitação dos sucessores, nos termos dos arts. 110 e 313, § 2º, do Código de Processo Civil, com a apresentação da documentação pertinente e a regularização da representação processual, como condição indispensável ao prosseguimento do feito. Ocorre que, apesar de devidamente intimados, os sucessores não promoveram a habilitação, tampouco atenderam às determinações judiciais no prazo assinalado, permanecendo o feito em situação de irregularidade processual, o que inviabiliza a continuidade da execução. Ressalte-se que a ausência de habilitação dos sucessores configura pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo, especialmente na fase de cumprimento de sentença, na qual se exige parte legítima e regularmente representada para impulsionar o feito. Diante desse cenário, não há como se permitir o prosseguimento da execução, impondo-se a extinção do processo, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de habilitação dos sucessores da parte exequente, apesar de regularmente intimados para tanto. Sem custas adicionais, ante a concessão da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Rita, 04 de fevereiro de 2026. Juíza de Direito

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803877-92.2023.8.15.0331. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita DECISÃO Vistos, etc. Tendo em vista a informação trazida aos autos no documento (Id. 110576592), determino a SUSPENSÃO do processo, pelo prazo de 02 (dois) meses, a fim de que, no termos do Art.. 313,§2º,II do CPC, intime-se seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Intime-se o causídico já habilitado nos autos. Cumpra-se. SANTA RITA, 22 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

30/05/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

09/08/2024, 05:31

Trânsito em julgado

09/08/2024, 05:31

Decurso de Prazo

09/08/2024, 00:03

Petição (Petição (outras))

30/07/2024, 02:24

Decurso de Prazo

26/07/2024, 00:02

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2024, 15:28

Não-Provimento

29/06/2024, 10:29

Decurso de Prazo

26/06/2024, 00:08

Mérito

21/06/2024, 08:15

Documento (Outros documentos)

21/06/2024, 07:48

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2024, 14:27

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2024, 12:52

Documentos

EXPEDIENTE

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES FELIX EXECUTADO: BANCO BRADESCO SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0803877-92.2023.8.15.0331 [Indenização por Dano Moral, Seguro] Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado nos autos em epígrafe, no qual se verifica o falecimento da parte exequente, fato devidamente noticiado nos autos. Conforme consta do último despacho proferido por este Juízo, foi determinada a regular habilitação dos sucessores, nos termos dos arts. 110 e 313, § 2º, do Código de Processo Civil, com a apresentação da documentação pertinente e a regularização da representação processual, como condição indispensável ao prosseguimento do feito. Ocorre que, apesar de devidamente intimados, os sucessores não promoveram a habilitação, tampouco atenderam às determinações judiciais no prazo assinalado, permanecendo o feito em situação de irregularidade processual, o que inviabiliza a continuidade da execução. Ressalte-se que a ausência de habilitação dos sucessores configura pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo, especialmente na fase de cumprimento de sentença, na qual se exige parte legítima e regularmente representada para impulsionar o feito. Diante desse cenário, não há como se permitir o prosseguimento da execução, impondo-se a extinção do processo, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de habilitação dos sucessores da parte exequente, apesar de regularmente intimados para tanto. Sem custas adicionais, ante a concessão da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Rita, 04 de fevereiro de 2026. Juíza de Direito

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DE LOURDES FELIX REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803877-92.2023.8.15.0331 [Seguro, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por MARIA DE LOURDES FELIX em face de BANCO BRADESCO, em que a parte autora questiona os descontos de “MORA CRED PESS”, cujo serviço não foi contratado. Requer a condenação da parte promovida ao pagamento em dobro da tarifa alegadamente não contratada, além de indenização por danos morais sofridos. Deferido o pedido de gratuidade da justiça e indeferida a tutela antecipada (ID 75645120 - Pág. 1/2). A ré contestou (ID 76626054 - Pág. 1/11), suscitando preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, argumentou acerca da regularidade das cobranças, pugnando pela improcedência dos pedidos. Não houve réplica à contestação, embora intimada parte autora por meio do expediente do Pje. Autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO II.1 DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O Código de Processo Civil disciplina que o Magistrado deve velar pela rápida solução do litígio (art. 139, II), bem assim que conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir provas em audiência (art. 355 do CPC/15). É interessante afirmar que o julgamento antecipado da lide não constitui, quando satisfeitos os requisitos legais, constrangimento ou cerceamento de defesa. Claro que, caso entenda que a prova carreada aos autos não é suficiente para firmar sua convicção, o Magistrado pode determinar a dilação probatória. No presente feito, não há necessidade de dilação probatória, bem como é improvável a conciliação, de modo que em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente a lide. II.2 PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR Refuta-se a preliminar de falta de interesse da parte autora, uma vez que a comprovação da resistência do Banco não constitui pressuposto para o ajuizamento de ação judicial. Entender que a inexistência de requerimento administrativo obstaria o socorro judicial ofenderia a garantia de colorido constitucional de acesso à justiça. Sem mais preliminares, passo ao mérito. II.3 DO MÉRITO DA VALIDADE CONTRATUAL A demanda não comporta maiores considerações para a resolução do mérito, eis que a parte autora logrou êxito em rechaçar a validade da contratação. No caso dos autos, a parte autora aduz que estão sendo descontados indevidamente serviço de tarifa “MORA CRED PESS”. Caberia a parte ré a comprovação de que a parte autora tenha solicitado, aceitado, autorizado a cobrança dos valores e os serviços descritos na inicial. Com efeito, não fora juntada cópia do contrato de prestação de serviços devidamente assinada pela parte demandante a justificar, dessa forma, os descontos ora questionados. Portanto, não fica claro, para este julgador, a legalidade da contratação. A ré, portanto, não se desincumbiu do ônus probatório de apresentar instrumento contratual que justificasse o débito de tarifa bancária na conta da demandante, ficando claro a ilegalidade dos mencionados descontos. Por óbvio que em situações como esta, em que o negócio jurídico é negado, o ônus da prova recai sobre aquele que afirma a validade do contrato. Não teria, deveras, o suposto contratante como fazer prova de fato negativo. Ademais, tratando-se, como visto, de relação de consumo, e evidenciada a hipossuficiência técnica e econômica do consumidor, como sói acontece na espécie dos autos, é perfeitamente cabível a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC. Enfim, dessume-se que cabia ao réu provar a formalização do contrato pela parte autora. Se não cumpre com seu ônus, a consequência é ter estes contratos como não realizados. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Cumpre, agora, estabelecer a forma de restituição da(s) tarifa(s) “MORA CRED PESS”. Conforme é assente, o parágrafo único do art. 42 do CDC, prevê a possibilidade de devolução igual ao dobro do que o consumidor pagou em excesso1. Sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que se tratando de cobrança indevida, somente é cabível a restituição em dobro quando evidente a má-fé da instituição financeira, diante do manifesto intento na cobrança de encargos abusivos. No caso em análise, a repetição deve ocorrer de forma simples, eis que não se vislumbra má-fé ou dolo da instituição financeira. Frise-se que, se por um lado o banco não comprovou a prévia anuência do(a) cliente, por outro, não se pode desconsiderar que o(a) autor(a) utiliza a conta bancária para além da mera percepção de benefício previdenciário, efetuando, por exemplo, transferências de valores, conforme extratos bancários acostados Logo, embora o juízo, em decisões pretéritas, costumasse atribuir à instituição financeira o ônus da restituição em dobro, melhor analisando o tema, modifico tal entendimento por julgar mais pertinente a devolução de forma simples, nos termos da fundamentação acima, amoldando-se, assim, às interpretações das Turmas Recursais da Paraíba e de Tribunais de Justiça do país, em situações análogas aos dos presentes autos. Vale destacar, ainda, que a restituição deve compreender exatamente os valores comprovadamente descontados da conta bancária do(a) suplicante. Isso porque, conforme é assente, para a fixação de dano material é necessária a demonstração do prejuízo econômico suportado, medindo-se a indenização de acordo com a extensão do dano (art. 944 do CC2). Nesse sentido, o(a) autor(a) poderia ter demonstrado, ao distribuir a ação, todos os descontos já incidentes, seja porque constitui seu ônus processual demonstrar o direito vindicado (art. 333, I, CPC) na primeira oportunidade que lhe cabe se pronunciar, seja porque a obtenção de tais informações é de seu fácil alcance. A mera alegação de que houve resistência do réu em fornecer o documento, desacompanhada de indicativo probatório, não é bastante para impor a exibição pela parte contrária ou ao Judiciário, por meio de ferramentas próprias, que só se justificam em situações excepcionais, diga-se de passagem. Nesse contexto, determino que a extensão do dano material compreenda os valores descontados e já devidamente comprovados através dos documentos juntados ao feito, sobretudo os que acompanham a petição inicial e, eventualmente, os valores descontados durante o trâmite da ação. DO DANO MORAL De igual modo, não obstante o juízo, em demandas semelhantes à dos presentes autos, considerasse que a conduta da instituição em apreço ensejaria dano moral, melhor refletindo sobre a matéria, conclui-se que se cuida de mera cobrança indevida, sem qualquer outro desdobramento prejudicial ao consumidor e, por isso, não conduz à indenização por danos morais, que exige efetiva ofensa anormal à personalidade do consumidor. Assim, reviso o entendimento anteriormente adotado, filiando-me ao recente posicionamento das Turmas Recursais da Paraíba, que rejeita a fixação por danos extrapatrimoniais nos casos dessa espécie, o que também encontra amparo na jurisprudência nacional. Por oportuno, traz-se à colação julgado da 1ª Turma Recursal do Estado da Paraíba: “DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. COBRANÇA DE “TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO1”. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR PLAUSIVELMENTE A ADESÃO DO CLIENTE/RECORRIDO AOS SERVIÇOS DE USO DE CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TER SIDO O CLIENTE INFORMADO ACERCA DOS SERVIÇOS TARIFADOS. COBRANÇA QUE SE CONFIRMA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO QUE SE IMPÕE, PORÉM, NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CLIENTE QUE, MESMO QUE ESPORADICAMENTE, FEZ USO DE SERVIÇOS PRÓPRIOS DE CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL COM VIOLAÇÃO A ATRIBUTOS DE PERSONALIDADE DA PARTE RECORRENTE. MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO DO COTIDIANO DA VIDA MODERNA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO A QUE SE DAR PROVIMENTO EM PARTE.” (Processo nº 0801642-26.2022.8.15.0061, 1ª Turma Recursal da Capital, Juiz Alberto Quaresma, Julgado em 14.06.2023). (Destaques acrescentados). Importa ponderar que, para a caracterização do dano moral, se faz mister que o ato guerreado acarrete para o sujeito passivo algo mais que o incômodo trivial, o aborrecimento comum ou a mera insatisfação, devendo se refletir numa perturbação do estado de espírito, num desequilíbrio emocional capaz de investir de forma traumática no desenrolar da vida e no relacionamento das pessoas. Daí porque não se verifica a reparação civil simplesmente pela afirmação do(a) consumidor(a) de que se julga ofendido. Outrossim, mesmo que se pudesse admitir a ocorrência de falha na prestação de serviços e a indevida exigência de tarifa(s), tal, por si só, não seria suficiente a ensejar o dever de indenizar, pois a hipótese fática não traduz dano moral in re ipsa, de modo que imprescindível a comprovação de episódio concreto em que tivesse sido atingido direito de personalidade da parte autora e tal não restou sequer relatado, muito menos demonstrado. Saliente-se, ainda, que não houve cobrança vexatória, repercussão em outras dívidas, ou inscrição do nome do(a) autor(a) em cadastros de proteção ao crédito, que justifiquem lesão de ordem moral. O dano moral só ocorre quando há agressão à dignidade da pessoa humana e, para que essa reste configurada, não basta que haja qualquer contrariedade ou dissabor, na medida em que o instituto da responsabilização civil tem por finalidade coibir e reparar atos ilícitos e não o de indenizar sensibilidades exageradas. No caso concreto, não foram demonstrados fatos que levem o intérprete a inferir a existência de danos morais, tais como abalo ao bom nome, honorabilidade, perda da autoestima. Assim, a situação descrita nos autos não enseja indenização por dano extrapatrimonial. Logo, não obstante desagradável, as circunstâncias retratadas nos autos não configuram dano moral, mas dissabores próprios de tratativas comerciais, sem consequências graves à reputação do(a) demandante. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com supedâneo no art. 487, inc. I do de Processo Civil/2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS iniciais para DECLARAR a ilegalidade da cobrança(s) realizada(s) a título de “MORA CRED PESS” e, por conseguinte, DETERMINAR ao demandado que cesse a(s) cobrança(s) aludida(s), considerando a patente ilegitimidade da exigência. Ainda, para CONDENAR o(a) promovido(a) a pagar, de forma simples, ao(à) promovente a quantia adimplida sob a denominação de “MORA CRED PESS”, desde que as deduções estejam comprovadas desde a petição inicial, asseguradas as eventualmente abatidas durante o trâmite da ação. Observe-se o prazo prescricional (quinquenal). Sobre o valor obtido, deve-se acrescer correção monetária pelo INPC, a contar de cada pagamento, e de juros de legais de 1%(um por cento) ao mês a partir da citação. Havendo sucumbência de ambas as partes, condeno-as ao pagamento das despesas processuais na proporção de 65% (sessenta e cinco por cento) para o(s) réu(s) e 35% (trinta e cinco por cento) para o(a) autor(a). Arcará o réu com os honorários de advogado da parte autora, que se fixa em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. O(A) autor(a), por sua vez, arcará com os honorários do advogado do réu, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Observe-se, em relação à parte autora, a exigibilidade suspensa em virtude do deferimento da gratuidade judiciária (ID 76556135 - Pág. 1/2). Publique-se. Registre-se. Intimem-se eletronicamente. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o cumprimento de sentença, na forma legal. Em caso de silêncio, arquive-se com as cautelas legais. Em caso de recurso de APELAÇÃO, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC, art. 1.010). Cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens. Cumpra-se. SANTA RITA/PB, data e assinatura eletrônicas. PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei nº 11.419/2006] Juiz de Direito em substituição cumulativa 1 “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”. 2 “Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.”

31/10/2023, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Provimento

Decurso de Prazo

Mérito

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