Cumprimento de sentença 0806165-47.2022.8.15.0331 - TJPB

Cumprimento de sentença 0806165-47.2022.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LILIANE DIAS CASSIANO. EXECUTADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0806165-47.2022.8.15.0331 [Alienação Fiduciária]. Vistos, etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença instaurada por LILIANE DIAS CASSIANO DOS SANTOS em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., visando à satisfação de crédito reconhecido em seu favor. A ação original de busca e apreensão foi julgada improcedente, e a reconvenção, parcialmente procedente, com condenação da instituição financeira. Após homologação dos cálculos e bloqueio via SISBAJUD, o cessionário da executada efetuou o pagamento integral do débito. A exequente confirmou a quitação e requereu a expedição de alvará para levantamento dos valores. É o relatório. DECIDO. A presente fase processual tem como escopo a efetivação da tutela jurisdicional concedida à exequente, em decorrência da improcedência da Ação de Busca e Apreensão e da parcial procedência da Reconvenção, conforme sentença (ID 71018440) e Acórdão (ID 99510375) transitados em julgado. A exequente, em estrita observância ao disposto nos artigos 523 e 524 do Código de Processo Civil, apresentou o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (ID 102871239 e ID 102871240), que foi devidamente homologado por este Juízo (ID 107556495). A inércia da executada em promover o pagamento voluntário da quantia devida, após regular intimação, ensejou a aplicação da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, conforme preceitua o art. 523, § 1º, do CPC, resultando no montante final de R$ 73.411,97 (ID 110359478). A efetividade da execução foi garantida pela determinação de bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, conforme decisão (ID 115735443) que registrou o bloqueio integral do valor executado. A executada, mesmo após intimada para se manifestar sobre a indisponibilidade dos ativos, manteve-se silente, o que reforça a presunção de correção dos cálculos apresentados pela exequente e a legitimidade da medida constritiva. A intervenção do ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS (ID 128430754), na qualidade de cessionário do crédito da AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., e o subsequente pagamento integral do débito no valor de R$ 73.411,97 (ID 128451356), em 01/12/2025, demonstram a plena satisfação da obrigação pecuniária imposta pela decisão judicial. A quitação do débito, devidamente comprovada nos autos, extingue a pretensão executória, tornando imperativa a liberação dos valores em favor da exequente. A petição da exequente (ID 131447919), confirma a integral satisfação do débito e requer a expedição de alvará para transferência dos valores. O levantamento da quantia depositada judicialmente é o corolário lógico da satisfação do crédito, garantindo a efetividade da prestação jurisdicional. Diante do exposto, e considerando a integral satisfação do crédito exequendo, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO pelo pagamento. Em consequência, DETERMINO a expedição de alvará judicial para a transferência da quantia de R$ 73.411,97 (setenta e três mil, quatrocentos e onze reais e noventa e sete centavos), depositada judicialmente. INTIME-SE, a parte autora para indicar seus dados bancários e/ou, na oportunidade, para que, conjuntamente, colacione aos autos o contrato de honorários advocatícios com a autorização de retenção de honorários devidamente assinada pela autora. Prazo, 15 (quinze) dias. Com a apresentação dos documentos nos parâmetros legais, EXPEÇA-SE o alvará correspondente. Cumpra-se nos moldes de praxe adotados para a expedição de alvará de levantamento do valor bloqueado. Após a expedição e cumprimento do(s) alvará(s), e certificada a regularidade, DETERMINO o levantamento de eventuais restrições remanescentes e o arquivamento definitivo dos autos, com as cautelas e baixas de estilo. P.R.I. Santa Rita/PB, data da assinatura eletrônica.

09/02/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Documento (Alvará)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(89)