Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
RECORRENTE: MILTON JOSÉ DE SOUZA (ADVOGADO: BEL. ROGÉRIO LUÍS GLOCKNER, OAB/RS 73.276)
RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADA: BELA. ANDRÉA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA, OAB/PB 21.740) ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO – DIREITO DO CONSUMIDOR – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E DE DEPÓSITO EM CONTA – USO EFETIVO E VOLUNTÁRIO DO CARTÃO POR CERCA DE SETE ANOS – CIÊNCIA DOS DESCONTOS EXPRESSOS NAS FATURAS – ACEITAÇÃO TÁCITA – VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELO BANCO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
RECORRENTE: ID 37630203 CONTRARRAZÕES DO
RECORRIDO: ID 37630207 e ID 37630208 Conheço do recurso por atender aos requisitos processuais de admissibilidade. a sentença recorrida não há que ser modificada, tendo sido prolatada de acordo com o direito postulado, sem que a parte recorrente tenha demonstrado sua desconformidade, motivo pelo qual a mantenho pelos próprios fundamentos (art. 46, in fine, Lei nº 9.099/1995). O cerne da questão reside na validade do contrato de Cartão de Crédito Consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC). Embora o recorrente alegue a inexistência de contrato formal e a ausência de depósito de valores em conta, sua própria narrativa e os documentos dos autos demonstram que ele recebeu o cartão, procedeu ao seu desbloqueio voluntário e o utilizou ostensivamente para compras em estabelecimentos comerciais por aproximadamente sete anos. Tal conduta configura aceitação tácita dos termos contratuais, suprindo a eventual ausência de instrumento físico assinado, uma vez que a vontade do consumidor se manifestou pelo uso do crédito. As faturas colacionadas (IDs 37630193 e 37630194) trazem informações claras sobre o "Pagamento Consignado" e a natureza do produto, cumprindo o dever de informação (art. 6º, III, CDC). Ademais, a pretensão de anular o negócio após anos de fruição ininterrupta do serviço caracteriza comportamento contraditório (venire contra factum proprium), vedado pelo princípio da boa-fé objetiva. O banco, ao efetuar os descontos da margem consignável sobre dívidas reais e confessadas (uso do cartão), agiu no exercício regular de direito (art. 188, I, CC). Portanto, inexiste falha na prestação do serviço ou dano moral a ser reparado. DISPOSITIVO Isto posto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantenho a sentença por estes e por seus próprios fundamentos. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no equivalente a 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. É COMO VOTO. Presidiu a sessão o Exmo. Juiz Marcos Coelho de Salles. Participaram do julgamento, com voto: os Exmos. Juízes Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes (relator), Paulo Roberto Régis de Oliveira Lima e Fernando Brasilino Leite. Sala de sessões da 1ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa. Julgado na sessão virtual do período de 23 de fevereiro a 02 de março de 2026. MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES JUIZ RELATOR
Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA GABINETE DO JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES RECURSO INOMINADO Nº: 0817422-98.2025.8.15.2001 ORIGEM: 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. Dispensado o relatório nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 92 do FONAJE. VOTO: JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES (RELATOR) SENTENÇA: ID 37630202 e ID 37630201 RAZÕES DO