Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0810791-27.2025.8.15.0001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0810791-27.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicação

22/04/2026, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Processo nº 0810791-27.2025.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc. Conforme o art. 107 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Res. 29/2026 do TJPB), o juízo de admissibilidade do recurso inominado deve ser feito pelo relator na Turma Recursal. Assim, intime-se o promovente para, em 10 dias, apresentar contrarrazões ao recurso inominado. Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda. Juiz de Direito

20/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 10:30

Mero expediente

17/04/2026, 10:04

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 11:40

Decurso de Prazo

06/03/2026, 04:00

Conclusão (para despacho)

05/03/2026, 19:13

Decurso de Prazo

28/02/2026, 00:23

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 21:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 17:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0810791-27.2025.8.15.0001. AUTOR: FILIPY GALIZA SOARES, KELLY CRISTINA DE SOUSA, RAFAEL MELO GOMES DE ARAUJO, ROUSIER DOS SANTOS DIAS PAULINO RÉU: COMISSÃO PERMANENTE DE CONCURSOS SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Vistos, etc. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95). É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Conforme preceitua o art. 83 da Lei nº 9.099/95, são cabíveis quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A controvérsia cinge-se à definição do termo inicial para incidência da correção monetária sobre os valores devidos ao autor em razão de progressões funcionais não implementadas tempestivamente pela ré. No contexto das relações de trabalho estatutário, o não pagamento tempestivo de valores devidos pela progressão funcional configura inadimplemento que gera dano patrimonial ao servidor, o qual deve ser integralmente reparado. A correção monetária não constitui acréscimo patrimonial, mas sim mecanismo de preservação do poder aquisitivo da moeda, neutralizando os efeitos deletérios da inflação. Sua aplicação desde o momento em que o débito se tornou exigível é medida que se impõe para evitar o enriquecimento sem causa do devedor. Examinando detidamente os autos, constata-se que na petição inicial, especificamente no item 13, alínea "e", o autor formulou pedido expresso de “Ao final, o acolhimento da pretensão dos autores para condenar a promovida no pagamento dos valores retroativos que lhes são devidos, todos acima especificados (item 14), acrescidos de correção monetária desde o inadimplemento, dado o caráter alimentar das parcelas". O documento carreado aos autos sob o id. 109861813 a 109861816 comprova inequivocamente que os valores ali discriminados são históricos, referentes ao período compreendido entre janeiro/2018 a maio/2023, sem qualquer atualização monetária incorporada. A sentença embargada, ao estabelecer o termo inicial da correção monetária apenas a partir de 03/09/2024 (data da prestação de informações pela ré), incorreu em manifesta omissão ao não deliberar sobre a correção monetária e presumi-la como já realizada. ANTE O EXPOSTO, conheço dos embargos e, no mérito, dou-lhes provimento para, sanando a omissão identificada, fixar que a correção monetária dos valores devidos deve incidir desde o momento em que cada progressão funcional deveria ser paga observando-se as respectivas datas de aquisição do direito, limitada pelo teto do JEFAZ quando do ajuizamento da ação e pela prescrição quinquenal. Os valores devidos deverão ser corrigidos, mês a mês, pelo IPCA-E até 09/12/2021. Após essa data, será aplicada, uma única vez, a taxa SELIC acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento, conforme o art. 3º da EC 113/2021. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 10:10

Acolhimento de Embargos de Declaração

04/02/2026, 11:11

Decurso de Prazo

04/09/2025, 06:23

Documentos

EXPEDIENTE

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0810791-27.2025.8.15.0001. AUTOR: FILIPY GALIZA SOARES, KELLY CRISTINA DE SOUSA, RAFAEL MELO GOMES DE ARAUJO, ROUSIER DOS SANTOS DIAS PAULINO RÉU: COMISSÃO PERMANENTE DE CONCURSOS SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Vistos, etc. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95). É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Conforme preceitua o art. 83 da Lei nº 9.099/95, são cabíveis quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A controvérsia cinge-se à definição do termo inicial para incidência da correção monetária sobre os valores devidos ao autor em razão de progressões funcionais não implementadas tempestivamente pela ré. No contexto das relações de trabalho estatutário, o não pagamento tempestivo de valores devidos pela progressão funcional configura inadimplemento que gera dano patrimonial ao servidor, o qual deve ser integralmente reparado. A correção monetária não constitui acréscimo patrimonial, mas sim mecanismo de preservação do poder aquisitivo da moeda, neutralizando os efeitos deletérios da inflação. Sua aplicação desde o momento em que o débito se tornou exigível é medida que se impõe para evitar o enriquecimento sem causa do devedor. Examinando detidamente os autos, constata-se que na petição inicial, especificamente no item 13, alínea "e", o autor formulou pedido expresso de “Ao final, o acolhimento da pretensão dos autores para condenar a promovida no pagamento dos valores retroativos que lhes são devidos, todos acima especificados (item 14), acrescidos de correção monetária desde o inadimplemento, dado o caráter alimentar das parcelas". O documento carreado aos autos sob o id. 109861813 a 109861816 comprova inequivocamente que os valores ali discriminados são históricos, referentes ao período compreendido entre janeiro/2018 a maio/2023, sem qualquer atualização monetária incorporada. A sentença embargada, ao estabelecer o termo inicial da correção monetária apenas a partir de 03/09/2024 (data da prestação de informações pela ré), incorreu em manifesta omissão ao não deliberar sobre a correção monetária e presumi-la como já realizada. ANTE O EXPOSTO, conheço dos embargos e, no mérito, dou-lhes provimento para, sanando a omissão identificada, fixar que a correção monetária dos valores devidos deve incidir desde o momento em que cada progressão funcional deveria ser paga observando-se as respectivas datas de aquisição do direito, limitada pelo teto do JEFAZ quando do ajuizamento da ação e pela prescrição quinquenal. Os valores devidos deverão ser corrigidos, mês a mês, pelo IPCA-E até 09/12/2021. Após essa data, será aplicada, uma única vez, a taxa SELIC acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento, conforme o art. 3º da EC 113/2021. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito

09/02/2026, 00:00

18/08/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Decurso de Prazo

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