Procedimento Comum Cível 0809802-47.2025.8.15.0251 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0809802-47.2025.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

07/03/2026, 00:43

Decurso de Prazo

07/03/2026, 00:43

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 14:27

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 16:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 17:54

Conclusão (para despacho)

10/02/2026, 10:47

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Patos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0809802-47.2025.8.15.0251 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação Anulatória cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais, Repetição de Indébito e Pedido de Tutela de Urgência, na qual a parte autora, REGINA GUEDES DE SOUSA, alega a ocorrência de descontos indevidos em sua conta bancária, referentes a um pacote de serviços que afirma não ter contratado. O réu, BANCO BRADESCO S.A., em sua contestação (ID 124615342), arguiu preliminares e, no mérito, defendeu a regularidade da contratação e das cobranças. Passo à análise das questões processuais pendentes e à organização do feito. I - Das Questões Preliminares a) Da Impugnação à Justiça Gratuita O réu impugna o benefício da justiça gratuita concedido à autora, argumentando que a declaração de hipossuficiência é genérica. Contudo, a impugnação não veio acompanhada de qualquer prova concreta que infirme a presunção de veracidade da declaração de pobreza firmada por pessoa natural, conforme dispõe o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. A parte autora, por sua vez, reforça sua condição de aposentada com renda limitada a um salário-mínimo. Desse modo, a simples alegação de capacidade financeira, desprovida de elementos probatórios, é insuficiente para revogar o benefício. Pelo exposto, rejeito a impugnação e mantenho a gratuidade da justiça deferida à autora (ID 122556960). b) Da Litigância Predatória A instituição financeira alega a ocorrência de litigância predatória, com base na Recomendação nº 159/2024 do CNJ, e requer a regularização da procuração. Embora o ajuizamento massivo de ações com o mesmo objeto possa, em tese, configurar um indicativo de abuso, no caso concreto, a demanda foi apresentada de forma individualizada, com a juntada de documentos específicos da autora, como extratos bancários (ID 122541057) e requerimento administrativo (ID 122541060), que demonstram a particularidade do seu pleito. Não se vislumbra, neste momento processual, a existência de abuso do direito de ação ou a propositura de uma demanda genérica e padronizada que caracterize a litigância predatória. A procuração apresentada (ID 122541053) cumpre os requisitos legais para a representação em juízo. A exigência de juntada de procuração com poderes específicos mostra-se ilegítima quando não há indícios concretos de irregularidade ou de abuso. Assim, rejeito a preliminar de litigância predatória. c) Da Falta de Interesse de Agir O réu sustenta a ausência de interesse de agir, por não ter sido comprovada a tentativa de resolução administrativa da controvérsia. O interesse de agir, de fato, pressupõe a necessidade e a utilidade da provocação do Poder Judiciário, sendo indispensável que o autor demonstre a existência de uma pretensão resistida. Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 631.240/MG, a ausência de prévio requerimento administrativo pode configurar falta de interesse processual. No entanto, a parte autora demonstrou ter realizado um requerimento administrativo via protocolo digital em 11 de agosto de 2025 (ID 122541060), buscando o cancelamento das tarifas questionadas. A resposta fornecida pela instituição financeira em 13 de agosto de 2025 foi genérica e não solucionou a demanda, configurando, assim, a resistência à pretensão autoral e a necessidade da via judicial. Dessa forma, presente o interesse de agir, rejeito a referida preliminar. II - Das Questões de Mérito e da Instrução Processual Fixadas as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, verifico que o ponto controvertido central reside na regularidade da contratação do pacote de serviços "Padronizado Prioritários" e na autenticidade da assinatura aposta no termo de adesão apresentado pelo réu (ID 124615336). A parte autora, em sua impugnação (ID 126265395), nega veementemente ter assinado o referido documento, o que torna imprescindível a produção de prova técnica para o deslinde da controvérsia. Nos termos do Tema Repetitivo 1061 do Superior Tribunal de Justiça, "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". Assim, o ônus de provar a veracidade da assinatura é da instituição financeira, que produziu o documento. Diante do exposto, defiro o pedido de produção de prova pericial grafotécnica. Nomeio para a função de perita do juízo a Sra. ALEXSANDRA DE ANDRADE CABRAL, Perita Oficial Criminal, com endereço na Rua Basílio Araújo, 540, Apto. 1002, Catolé, Campina Grande/PB, CEP 58.410-200, telefone (83) 99860-3342 e e-mail [email protected]. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição da perita, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Intime-se a perita nomeada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente sua proposta de honorários, currículo e contatos profissionais. Considerando o ônus da prova que recai sobre a instituição financeira, conforme tese fixada no Tema 1061 do STJ, determino que o BANCO BRADESCO S.A. adiante o pagamento dos honorários periciais. Após a apresentação da proposta pela perita, intime-se o banco réu para efetuar o depósito do valor em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a juntada dos quesitos e a comprovação do depósito dos honorários, intime-se a perita para dar início aos trabalhos, devendo o laudo ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias. Após a apresentação do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias. Cumpridas as diligências, voltem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Patos/PB, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito em substituição

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 10:14

Decisão de Saneamento e Organização

06/02/2026, 08:19

Conclusão (para decisão)

06/11/2025, 11:10

Decurso de Prazo

04/11/2025, 04:40

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 16:48

Decurso de Prazo

31/10/2025, 04:01

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 08:01

Documentos

EXPEDIENTE

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Patos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0809802-47.2025.8.15.0251 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação Anulatória cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais, Repetição de Indébito e Pedido de Tutela de Urgência, na qual a parte autora, REGINA GUEDES DE SOUSA, alega a ocorrência de descontos indevidos em sua conta bancária, referentes a um pacote de serviços que afirma não ter contratado. O réu, BANCO BRADESCO S.A., em sua contestação (ID 124615342), arguiu preliminares e, no mérito, defendeu a regularidade da contratação e das cobranças. Passo à análise das questões processuais pendentes e à organização do feito. I - Das Questões Preliminares a) Da Impugnação à Justiça Gratuita O réu impugna o benefício da justiça gratuita concedido à autora, argumentando que a declaração de hipossuficiência é genérica. Contudo, a impugnação não veio acompanhada de qualquer prova concreta que infirme a presunção de veracidade da declaração de pobreza firmada por pessoa natural, conforme dispõe o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. A parte autora, por sua vez, reforça sua condição de aposentada com renda limitada a um salário-mínimo. Desse modo, a simples alegação de capacidade financeira, desprovida de elementos probatórios, é insuficiente para revogar o benefício. Pelo exposto, rejeito a impugnação e mantenho a gratuidade da justiça deferida à autora (ID 122556960). b) Da Litigância Predatória A instituição financeira alega a ocorrência de litigância predatória, com base na Recomendação nº 159/2024 do CNJ, e requer a regularização da procuração. Embora o ajuizamento massivo de ações com o mesmo objeto possa, em tese, configurar um indicativo de abuso, no caso concreto, a demanda foi apresentada de forma individualizada, com a juntada de documentos específicos da autora, como extratos bancários (ID 122541057) e requerimento administrativo (ID 122541060), que demonstram a particularidade do seu pleito. Não se vislumbra, neste momento processual, a existência de abuso do direito de ação ou a propositura de uma demanda genérica e padronizada que caracterize a litigância predatória. A procuração apresentada (ID 122541053) cumpre os requisitos legais para a representação em juízo. A exigência de juntada de procuração com poderes específicos mostra-se ilegítima quando não há indícios concretos de irregularidade ou de abuso. Assim, rejeito a preliminar de litigância predatória. c) Da Falta de Interesse de Agir O réu sustenta a ausência de interesse de agir, por não ter sido comprovada a tentativa de resolução administrativa da controvérsia. O interesse de agir, de fato, pressupõe a necessidade e a utilidade da provocação do Poder Judiciário, sendo indispensável que o autor demonstre a existência de uma pretensão resistida. Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 631.240/MG, a ausência de prévio requerimento administrativo pode configurar falta de interesse processual. No entanto, a parte autora demonstrou ter realizado um requerimento administrativo via protocolo digital em 11 de agosto de 2025 (ID 122541060), buscando o cancelamento das tarifas questionadas. A resposta fornecida pela instituição financeira em 13 de agosto de 2025 foi genérica e não solucionou a demanda, configurando, assim, a resistência à pretensão autoral e a necessidade da via judicial. Dessa forma, presente o interesse de agir, rejeito a referida preliminar. II - Das Questões de Mérito e da Instrução Processual Fixadas as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, verifico que o ponto controvertido central reside na regularidade da contratação do pacote de serviços "Padronizado Prioritários" e na autenticidade da assinatura aposta no termo de adesão apresentado pelo réu (ID 124615336). A parte autora, em sua impugnação (ID 126265395), nega veementemente ter assinado o referido documento, o que torna imprescindível a produção de prova técnica para o deslinde da controvérsia. Nos termos do Tema Repetitivo 1061 do Superior Tribunal de Justiça, "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". Assim, o ônus de provar a veracidade da assinatura é da instituição financeira, que produziu o documento. Diante do exposto, defiro o pedido de produção de prova pericial grafotécnica. Nomeio para a função de perita do juízo a Sra. ALEXSANDRA DE ANDRADE CABRAL, Perita Oficial Criminal, com endereço na Rua Basílio Araújo, 540, Apto. 1002, Catolé, Campina Grande/PB, CEP 58.410-200, telefone (83) 99860-3342 e e-mail [email protected]. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição da perita, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Intime-se a perita nomeada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente sua proposta de honorários, currículo e contatos profissionais. Considerando o ônus da prova que recai sobre a instituição financeira, conforme tese fixada no Tema 1061 do STJ, determino que o BANCO BRADESCO S.A. adiante o pagamento dos honorários periciais. Após a apresentação da proposta pela perita, intime-se o banco réu para efetuar o depósito do valor em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a juntada dos quesitos e a comprovação do depósito dos honorários, intime-se a perita para dar início aos trabalhos, devendo o laudo ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias. Após a apresentação do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias. Cumpridas as diligências, voltem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Patos/PB, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito em substituição

09/02/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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