Procedimento Comum Cível 0832688-43.2016.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0832688-43.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 21:18

Expedição de documento (Mandado)

31/03/2026, 19:46

Morte ou perda da capacidade

31/03/2026, 11:03

Conclusão (para despacho)

09/03/2026, 15:37

Decurso de Prazo

07/03/2026, 00:28

Petição (Petição (outras))

16/02/2026, 13:35

Mandado (não entregue ao destinatário)

13/02/2026, 06:32

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 06:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 17:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCOS ANTONIO DA COSTA REU: LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA, RN COMERCIO VAREJISTA S.A Advogados do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - RN392-A, SUELIO MOREIRA TORRES - PB15477 Advogado do(a) REU: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - SP98709 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 17ª VARA CÍVEL Processo número - 0832688-43.2016.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Indenização por Dano Moral] Vistos. A Promovida Losango Promotora de Vendas Ltda. trouxe aos autos a notícia do falecimento do autor, Marcos Antônio da Costa, por meio de comprovante da situação cadastral de seu CPF (ID 128379633). Quanto à condicação de saúde do mesmo, especialmente quanto ao pleno gozo de suas faculdades ou a limitações impostas judicialmente, nada há nos autos a esse respeito. Considerando que o autor é assistido pela Defensoria Pública, que normalmente não dispõe de acesso a tais informações, determino a expedição de mandado. Consulta ao SERP, por meio da Plataforma Digital do Poder Judiciário e URL https://serp.registros.org.br/registrocivil/detalhe-registro-pedido/O/409447621/67182, constatou-se a existência de registro de óbito, comprovando que, de fato, o autor faleceu no dia 13/07/2025. Na oportunidade, requisitamos segunda via de certidão, para posterior juntada aos autos do processo (anexo). No momento, DETERMINO a expedição de MANDADO, para o endereço informado pelo AUTOR na petição inicial, a fim de IDENTIFICAR parentes/sucessores, a fim de que promova(m) a habilitação no feito, com o seu prosseguimento, isto é, o requerimento para o cumprimento da sentença. Caso haja a intimação e nada seja requerido no prazo de 10 (dez) dias, DETERMINO, DESDE JÁ, o ARQUIVAMENTO dos autos, com baixas. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCOS ANTONIO DA COSTA REU: LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA, RN COMERCIO VAREJISTA S.A Advogados do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - RN392-A, SUELIO MOREIRA TORRES - PB15477 Advogado do(a) REU: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - SP98709 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 17ª VARA CÍVEL Processo número - 0832688-43.2016.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Indenização por Dano Moral] Vistos. A Promovida Losango Promotora de Vendas Ltda. trouxe aos autos a notícia do falecimento do autor, Marcos Antônio da Costa, por meio de comprovante da situação cadastral de seu CPF (ID 128379633). Quanto à condicação de saúde do mesmo, especialmente quanto ao pleno gozo de suas faculdades ou a limitações impostas judicialmente, nada há nos autos a esse respeito. Considerando que o autor é assistido pela Defensoria Pública, que normalmente não dispõe de acesso a tais informações, determino a expedição de mandado. Consulta ao SERP, por meio da Plataforma Digital do Poder Judiciário e URL https://serp.registros.org.br/registrocivil/detalhe-registro-pedido/O/409447621/67182, constatou-se a existência de registro de óbito, comprovando que, de fato, o autor faleceu no dia 13/07/2025. Na oportunidade, requisitamos segunda via de certidão, para posterior juntada aos autos do processo (anexo). No momento, DETERMINO a expedição de MANDADO, para o endereço informado pelo AUTOR na petição inicial, a fim de IDENTIFICAR parentes/sucessores, a fim de que promova(m) a habilitação no feito, com o seu prosseguimento, isto é, o requerimento para o cumprimento da sentença. Caso haja a intimação e nada seja requerido no prazo de 10 (dez) dias, DETERMINO, DESDE JÁ, o ARQUIVAMENTO dos autos, com baixas. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

09/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

06/02/2026, 10:25

Mero expediente

04/02/2026, 11:50

Conclusão (para decisão)

28/01/2026, 17:10

Decurso de Prazo

27/01/2026, 15:10

Documentos

Despacho

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCOS ANTONIO DA COSTA REU: LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA, RN COMERCIO VAREJISTA S.A Advogados do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - RN392-A, SUELIO MOREIRA TORRES - PB15477 Advogado do(a) REU: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - SP98709 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 17ª VARA CÍVEL Processo número - 0832688-43.2016.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Indenização por Dano Moral] Vistos. A Promovida Losango Promotora de Vendas Ltda. trouxe aos autos a notícia do falecimento do autor, Marcos Antônio da Costa, por meio de comprovante da situação cadastral de seu CPF (ID 128379633). Quanto à condicação de saúde do mesmo, especialmente quanto ao pleno gozo de suas faculdades ou a limitações impostas judicialmente, nada há nos autos a esse respeito. Considerando que o autor é assistido pela Defensoria Pública, que normalmente não dispõe de acesso a tais informações, determino a expedição de mandado. Consulta ao SERP, por meio da Plataforma Digital do Poder Judiciário e URL https://serp.registros.org.br/registrocivil/detalhe-registro-pedido/O/409447621/67182, constatou-se a existência de registro de óbito, comprovando que, de fato, o autor faleceu no dia 13/07/2025. Na oportunidade, requisitamos segunda via de certidão, para posterior juntada aos autos do processo (anexo). No momento, DETERMINO a expedição de MANDADO, para o endereço informado pelo AUTOR na petição inicial, a fim de IDENTIFICAR parentes/sucessores, a fim de que promova(m) a habilitação no feito, com o seu prosseguimento, isto é, o requerimento para o cumprimento da sentença. Caso haja a intimação e nada seja requerido no prazo de 10 (dez) dias, DETERMINO, DESDE JÁ, o ARQUIVAMENTO dos autos, com baixas. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCOS ANTONIO DA COSTA REU: LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA, RN COMERCIO VAREJISTA S.A SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0832688-43.2016.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Indenização por Dano Moral] Trata-se de ação revisional de contrato c/c indenização por danos morais proposta por MARCOS ANTÔNIO DA COSTA em face de ELETRO SHOPPING CASA AMARELA LTDA. e LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA., posteriormente retificando-se o polo passivo para constar RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A, sucessora empresarial da primeira ré. Narra o autor, em síntese, que adquiriu, junto à loja Eletro Shopping, bens móveis para uso doméstico (fogão e cama box/colchão), operação esta viabilizada mediante contrato de financiamento firmado com a instituição ré Losango, ocasião em que lhe teriam sido cobrados juros abusivos e incluído, de forma indevida, seguro prestamista, sem a devida informação e anuência esclarecida. Afirma ter quitado integralmente o débito, inclusive o seguro, e sustenta que houve cobrança de valores superiores ao que efetivamente deveria ter pago. Relata, ainda, que tentou solucionar a controvérsia na via administrativa, por meio de reclamação registrada no PROCON/PB, mas não obteve êxito. Requer, assim, o ressarcimento dos valores que entende pagos indevidamente no contrato (juros e seguro), com acréscimo de correção monetária e juros legais, bem como a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Pleiteia, ainda, os benefícios da justiça gratuita. A inicial foi instruída com documentos pessoais, notas fiscais dos produtos adquiridos, comprovantes de pagamento, termo de audiência do PROCON e demais comprovantes da contratação e quitação, conforme peças de Id. 42907xx e 42908xx. Deferida a gratuidade judiciária (ID n. 5847917). A então ré ELETRO SHOPPING CASA AMARELA LTDA. (posteriormente substituída por RN Comércio Varejista S/A) alegou, em síntese, a regularidade da venda realizada, afirmando que todos os encargos incidentes sobre a operação decorrem do financiamento contratado com a instituição financeira, bem como ausência de qualquer conduta ilícita que pudesse ensejar reparação por danos morais (ID n. 7711503). A ré LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA. suscitou, em preliminar, inépcia da petição inicial por ausência de documento indispensável, ao argumento de inexistirem cálculos detalhando a suposta abusividade dos juros, e falta de interesse de agir, sob a alegação de ausência de comprovação de pretensão resistida. No mérito, defendeu a regularidade do contrato de financiamento, a legalidade dos juros praticados, a contratação válida do seguro prestamista e a inexistência de danos morais. O autor apresentou impugnação à contestação (Id. 14613120), rechaçando as preliminares, reiterando a abusividade dos encargos cobrados e insistindo na tese de que não foi devidamente informado acerca do seguro embutido no financiamento. Designada audiência de conciliação, realizada em 22/02/2019, não houve composição entre as partes (Termo de audiência Id. 19409095). Sobreveio decisão saneadora (Id. 55391985), na qual o Juízo rejeitou as preliminares de inépcia da inicial e de falta de interesse de agir suscitadas por Losango, reconhecendo que a peça inaugural preenchia os requisitos do art. 319 do CPC e que havia demonstração de tentativa de solução administrativa no PROCON/PB. No mesmo ato, registrou-se a existência de controvérsia acerca de possível incapacidade relativa do autor à época da contratação, em razão de documentos posteriormente juntados, e foi determinada a realização de audiência de instrução e julgamento, com saneamento do feito nos termos do art. 357 do CPC. A audiência de instrução foi designada para 17/10/2022, às 11h30, a ser realizada por videoconferência. Na assentada, contudo, o Juízo verificou que, em réplica, o autor havia alterado substancialmente a causa de pedir, passando a sustentar, além da revisão contratual, a nulidade do negócio jurídico por ausência de pleno discernimento à época da compra, em razão de comorbidades de cunho psicológico e psiquiátrico. Em razão disso, a audiência foi suspensa/cancelada, determinando-se que o autor juntasse, em 15 dias, documentos médicos e carta de concessão de aposentadoria que comprovassem sua condição de saúde mental, bem como que as rés fossem intimadas a se manifestar, inclusive sobre a alteração da causa de pedir. Em atendimento à ordem judicial, o autor, assistido pela Defensoria Pública, juntou carta de concessão de aposentadoria por invalidez, atestados e laudo médico psiquiátrico, nos quais constam diagnósticos compatíveis com transtorno depressivo recorrente e neurose traumática (CID F33.1 e F33.2). Em decisões posteriores (Ids. 73201431 e 86387387), o Juízo consignou que a aposentadoria por invalidez não se confunde com incapacidade civil, ressaltando que não há notícia de interdição ou curatela do autor, e esclareceu que a nova causa de pedir – fundada na alegada incapacidade de entendimento no momento da contratação – somente poderia ser considerada após a manifestação expressa das rés. Determinou-se, então, a intimação de ambas para que dissessem, em 15 dias, se concordavam com a alteração da causa de pedir e se pretendiam produzir outras provas. A Defensoria Pública, em petição de 06/06/2023, informou que o autor se encontrava satisfeito com as provas já produzidas. A ré Losango ratificou os termos da contestação, declarou não ter outras provas a produzir e requereu o julgamento antecipado da lide. Posteriormente, a ré RN Comércio Varejista S/A (sucessora da Eletro Shopping) também apresentou petição, discordando da alteração da causa de pedir com base no art. 329, II, do CPC, ratificando a contestação anteriormente apresentada e requerendo, igualmente, o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. DECIDO O pedido inicial é procedente, em parte, senão vejamos. De fato, a controvérsia cinge-se à alegação do autor no sentido de que há abusividade contratual em instrumento de financiamento celebrado entre as partes, notadamente no que tange à cobrança de seguro prestamista (seguro de proteção financeira) e à suposta exigência de juros excessivos. Inicialmente, quanto à alegação de contratação de seguros de proteção financeira, importa destacar que o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento de observância obrigatória, no Tema 972/STJ, ao dispor que: “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.” (REsp 1.639.259/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). O referido precedente fixou a tese de que a imposição de contratação de seguro com seguradora integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira configura venda casada, prática vedada pelo artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, por restringir a liberdade de escolha do consumidor e vincular-lhe serviço acessório não essencial à operação principal, entendimento esse que deve ser adotado no caso concreto, por analogia. Ademais, conforme assinalado ainda no Informativo nº 639 do STJ (1º de fevereiro de 2019), o seguro de proteção financeira constitui modalidade ampliada do seguro prestamista, que, embora lícita, torna-se abusiva quando o consumidor não é devidamente informado ou não lhe é facultada a escolha livre da seguradora. Dessa feita, no caso em comento, verifica-se que o seguro foi firmado na mesma oportunidade da contratação do financiamento, sem qualquer demonstração de que o consumidor tenha recebido opção de contratar a apólice com outra seguradora de sua preferência. O documento contratual, anexado ao ID n. 4290805, indica que o valor do seguro foi firmado na mesma ocasião em que instrumentalizado o financiamento ditado na inicial e sendo assim, reconhece-se a abusividade da cobrança do seguro prestamista, devendo a instituição financeira restituir os valores correspondentes, de forma simples como requerido na inicial, devidamente corrigidos monetariamente pelo INPC desde o pagamento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Dos juros No que se refere à alegação de cobrança de juros abusivos, verifica-se que o autor se limitou a impugnação genérica dos encargos pactuados, sem apresentar qualquer planilha comparativa, memória de cálculo ou parecer técnico que demonstrasse, de forma objetiva, a discrepância entre as taxas contratadas e aquelas praticadas no mercado à época da celebração do negócio. A mera referência a “juros excessivos” não é suficiente para infirmar a validade do contrato, sobretudo quando a instituição financeira apresentou documento contratual claro, contendo a taxa nominal de juros e demais encargos pactuados e, portanto, não tendo o autor se desincumbido de tal encargo, não há respaldo probatório que justifique intervenção judicial no equilíbrio econômico do contrato. Em caso similar, o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. 1. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO RITO DA AÇÃO MONITÓRIA. SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DISCREPÂNCIA ENTRE O ÍNDICE CONTRATADA E AQUELE DE MERCADO. NÃO COMPROVAÇÃO. 3. CAPITALIZAÇÃO. PACTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A reforma do acórdão recorrido, para se concluir pela insuficiência da documentação apresentada pelo banco e, assim, entender pela extinção da ação monitória, demandaria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, prática vedada pela Súmula nº 7 do STJ.2. No caso concreto não ficou demonstrada a discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado.3. A simples alegação genérica de que os juros remuneratórios devem obedecer à taxa média de mercado, desacompanhada de qualquer impugnação específica, é insuficiente para modificar o entendimento lançado no acórdão impugnado. 4. A possibilidade de capitalização dos juros foi decidida em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula nº 568 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2163459 SP 2022/0205340-0, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 14/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2023) Dessa forma, diante da ausência de prova concreta do alegado excesso, rejeita-se o pedido de revisão dos juros remuneratórios e de reconhecimento de anatocismo, mantendo-se válidas as cláusulas financeiras livremente pactuadas entre as partes. Dos danos morais No tocante à pretensão de indenização por danos morais, também não há elementos capazes de caracterizar violação aos direitos da personalidade do autor. A controvérsia decorre de relação contratual típica, em que a cobrança de encargos, mesmo que posteriormente reconhecidos como indevidos, não configura, por si só, abalo moral indenizável. A responsabilidade civil, na hipótese, pressupõe demonstração de efetivo sofrimento, constrangimento ou humilhação decorrente da conduta das rés, o que não se vislumbra nos autos. Não há registro de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, negativa de crédito, exposição vexatória ou qualquer outro ato que ultrapasse o mero dissabor decorrente do descumprimento contratual. Nesse sentido, o seguinte Acórdão exemplificativo de tal entendimento: "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Contrato de empréstimo pessoal - Incidência do Código de Defesa do Consumidor. JUROS REMUNERATÓRIOS - Possibilidade de cobrança de juros remuneratórios - Instituições financeiras que não se submetem aos limites do Decreto nº 22.626, de 7.4.1933 (Súmula 596, STF)- Necessidade de informação prévia e vedação de abusividade - Hipótese em que as taxas de juros remuneratórios estipuladas são excessivamente elevadas - Abusividade verificada - Necessidade de adequação à taxa média de mercado definida pelo BACEN (Súmula 530 e recurso repetitivo, STJ). REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Autora que faz jus à repetição dos valores pagos a maior em razão dos juros abusivos verificados - Repetição que deverá se dar de forma simples e não em dobro, visto que ausente a prova de má-fé (Art. 42, parágrafo único, CDC). DANO MORAL - Inocorrência - Em que pese verificada a abusividade da taxa de juros aplicada ao contrato entre as partes celebrado, tal circunstância, por si só, não configura o dano moral indenizável - Hipótese circunscrita a meros aborrecimentos - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJ-SP - AC: 10029646620198260168 SP 1002964-66.2019.8.26.0168, Relator.: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 08/05/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2020) Destarte, inexistindo prova de dano extrapatrimonial, o pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado por MARCOS ANTÔNIO DA COSTA em face de LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA. e RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A, para: - Declarar abusiva a cobrança do seguro de proteção financeira (seguro prestamista) vinculado ao contrato de financiamento firmado entre as partes; - condenar as rés, solidariamente, à restituição simples dos valores pagos a esse título, os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir de cada desembolso e acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC, conforme art. 406 do Código Civil, contados da citação; - Julgar improcedentes os pedidos de revisão dos juros remuneratórios e de indenização por danos morais. Em razão da sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de metade das custas processuais. Quanto aos honorários advocatícios, fixo-os em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a serem suportados proporcionalmente, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, procedam-se às anotações e arquive-se com baixa. P.I.C. João Pessoa, data do registro eletrônico. MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO JUIZ DE DIREITO

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0832688-43.2016.8.15.2001 DECISÃO Inicialmente, retifique-se o polo passivo da demanda para se fazer constar a empresa RN Comércio Varejista S/A, sucessora empresarial da Eletro Shopping Casa Amarela LTDA, requerido no id. 7711503. Trata-se de Ação Revisional c/c Danos Morais em que o autor em sua exordial (id. 4290778) requereu a procedência da ação para ressarcimento dos valores pagos a mais na compra de um colchão, como juros abusivos e o nefasto seguro, acrescidos de juros e correções legais, contratado indevidamente, bem como ao pagamento de Indenização Por Danos Morais bno valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Entretanto, conforme já apontado por este juízo em Audiência (Termo contido no id. 64792135), o autor trouxe a informação de que possui comorbidades de cunho psicológico e psiquiátrico (id. 28313667) e, por esta razão, não tinha pleno domínio das faculdades mentais para realizar a compra do colchão, alterando, por isso, substancialmente a causa de pedir inicial, vez que tal fato não fora trazido na inicial, sendo determinada a intimação das partes promovidas para exarar o ciente acerca desta mudança e solicitando ao promovente que anexasse os documentos que comprovassem sua condição. O requerente, no id. 64970623 e ss., trouxe aos autos a documentação requerida e, conforme o laudo médico (id. 65310221), o autor padeceria de neurose traumática (CID-10 F 33.1), sendo este CID uma das cinco subcategorias do CID F43 – Reações ao “stress” grave e transtornos de adaptação. O mesmo laudo também sugere um quadro de transtorno depressivo recorrente, que é o código CID F33.2 da Classificação Internacional de Doenças. Despacho de id. 73201431 esclareceu que a aposentadoria por invalidez não se confunde com a capacidade civil do autor, qual seja, no caso concreto, a de contratação de bens e serviços. Ademais, o ato apontou que o autor não tem curador tampouco fora requerida prova pericial a ser realizada perante o Instituto Nacional do Seguro Social. Feito o breve relatório. Passo a decidir. Da análise do teor dos autos, resta evidente que a causa encontra-se madura para o julgamento. Entretanto, no que tange à alteração da causa de pedir, mesmo havendo a intimação das promovidas para se pronunciarem sobre esta mudança, não houve resposta explícita das partes, mas dentro de contexto diverso, o que teme-se causar futura nulidade. Por esta razão, intimem-se ambas as promovidas para que expressem sua concordância acerca da nova causa de pedir do autor, qual seja, pelo fato do autor não estar em perfeito estado mental, não poderia ter realizado a compra do colchão que disserta na inicial, sendo caso de nulidade de pleno direito do negócio jurídico. Prazo de 15 (quinze) dias para pronúncia. Em seguida, voltem-me conclusos para sentença. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCOS ANTONIO DA COSTA REU: ELETRO SHOPPING CASA AMARELA LTDA, LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA Advogado do(a) REU: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - SP98709 Advogados do(a) REU: SUELIO MOREIRA TORRES - PB15477, JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - RN392-A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 17ª VARA CÍVEL Processo número - 0832688-43.2016.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Indenização por Dano Moral] Vistos. Segundo o laudo médico juntado pelo autor, id. 65310221, o autor padeceria de neurose traumática (CID-10 F 33.1), uma das Este CID é uma das cinco subcategorias do CID F43 – Reações ao “stress” grave e transtornos de adaptação. Mesmo laudo também sugere um quadro de transtorno depressivo recorrente, que é o código CID F33.2 da Classificação Internacional de Doenças. Embora não haja como inferir se a doença poderia, em algum grau, afetar o grau de cognição do sujeito, privando-o do entendimento e da compreensão, no ato de celebrar negócio jurídico, é preciso deixar assente que a incapacidade para o trabalho não se confunde com a incapacidade civil. O autor obteve aposentadoria por invalidez, mas tal fato não teria o elastério de nos induzir à ilação de que o mesmo estaria incapacitado para contratar, isto é, para praticar atos da vida civil. Também deve-se convir que um estado depressivo não se confunde com insanidade, amentalidade. A incapacidade para o trabalho não se confunde com incapacidade para os atos da vida civil, e, embora à época o requerente fosse portador de enfermidade capaz de ensejar eventual afastamento de qualquer atividade laborativa. Ademais, não há notícia de sua colocação sob curatela, tampouco fora requerida prova pericial a ser realizada nestes autos ou por empréstimo, junto ao Instituto Nacional do Seguro Social. A esse respeito, leia-se: "APELAÇÃO CÍVEL. CURATELA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. LAUDO PERICIAL PSIQUIÁTRICO. INCAPACIDADE LABORATIVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM INCAPACIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A par das doenças que afetam a requerida (Mal de Parkinson e transtornos depressivos), a prova pericial psiquiátrica afastou a incapacidade para a prática dos atos da vida civil e, por isso, não se cogita de curatela. Além do mais, a incapacidade laborativa, verificada na esfera federal, para fins de concessão do benefício de auxílio-doença, não se confunde com a incapacidade civil. Sentença de improcedência mantida. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70073799488, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 17/08/2017)." (TJ-RS - AC: 70073799488 RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Data de Julgamento: 17/08/2017, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/08/2017) Assim, tenho como suficientes os esclarecimentos trazidos aos autos, com as informações do i. assistente jurídico do autor. Do mesmo modo, também tomo como desnecessária a audição do autor em audiência designada exclusivamente para tal fim, haja vista que, como só ocorre em casos desta natureza, relatará unicamente o que constou da petição inicial. Assim, digam as partes se estão satisfeitas com as provas já produzidas, no prazo de 05 (cinco) dias, voltando-me os autos, logo a seguir. Intimação PESSOAL do autor e do seu assistente jurídico. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

26/05/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Morte ou perda da capacidade

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(110)