Cumprimento de sentença 0864200-97.2023.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0864200-97.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 15:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 17:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0864200-97.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Certificada a ausência de bens penhoráveis e o esgotamento das tentativas de intimação pessoal do executado para o pagamento do débito, a execução não tem como prosseguir. A exequente foi intimada para requerer o que entendesse de direito e em petição (Id. 112656146), solicitando o prosseguimento da execução com as medidas que este juízo entendesse cabíveis para viabilizar a satisfação do crédito. Não cabe a parte exequente transferir para o Sistema de Justiça atividades que são de sua exclusiva competência, tais como a busca, a pesquisa e a subsequente indicação de meios para seguir com a execução. A inércia do exequente em indicar meios para a efetivação da cobrança enseja a suspensão do processo, na forma do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Isto posto, DETERMINO a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de 1 (um) ano da presente decisão, intime-se a parte exequente para manifestar-se acerca do cumprimento da condição de exequibilidade do título e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos. P.I. Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Juiz de Direito

09/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/02/2026, 10:32

Redistribuição (sorteio; incompetência)

02/02/2026, 01:02

Execução frustrada

05/09/2025, 16:22

Conclusão (para despacho)

19/08/2025, 16:21

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 14:59

Publicação

10/06/2025, 03:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2025, 03:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0864200-97.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Dou o executado por intimado do despacho de 107000695, com fulcro no art. 274, §único do CPC. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. JOÃO PESSOA, 15 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

04/06/2025, 00:00

Outras Decisões

15/05/2025, 16:39

Conclusão (para decisão)

23/04/2025, 11:13

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 16:04

Publicação

22/04/2025, 01:39

Documentos

Decisão

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0864200-97.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte promovente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o impulsionamento do feito, sob pena de extinção, nos exatos termos do art. 485,III,§1°, do CPC/2015. João Pessoa-PB, em 15 de abril de 2025 NAIARA CAROLINE DE NEGREIROS FRACARO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0864200-97.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação do(a) promovente para, em 10(dez) dias, se manifestar sobre a devolução da carta de citação/intimação juntadas aos autos de requerendo o que entender de direito, apresentando, endereço válido, bem como recolhendo as diligências necessárias, se for o caso novo. João Pessoa-PB, em 17 de março de 2025 NAIARA CAROLINE DE NEGREIROS FRACARO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0864200-97.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intime-se a parte vencedora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento, nos termos do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento. João Pessoa-PB, em 4 de novembro de 2024 NAIARA CAROLINE DE NEGREIROS FRACARO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: POLLYANA MARIA LAGES DA SILVA REU: MICHKAEL GOMES ALMEIDA SENTENÇA AÇÃO DE RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL INTERMEDIADO POR CORRETOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ART. 723, §ÚNICO DO CC. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. - Caracterizada a revelia, presumem-se verdadeiros os fatos articulados na peça preambular, salvo se o contrário decorre da convicção íntima do juiz. I - Relatório POLLYANA MARIA LAGES DA SILVA, devidamente qualificada e através de advogado legalmente constituído, ingressou com a presente AÇÃO DE RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de MICHKAEL GOMES ALMEIDA, alegando, em suma, falha na prestação dos serviços do demandado, na qualidade de corretor, na compra de um terreno localizado em Carapibus, no município do Conde/PB. Assim requer a rescisão do contrato de compra e venda, devolução em dobro dos valores pagos e indenização pelos danos morais suportados. Citado ao Id 90170199, o promovido não apresentou contestação, sendo declarada sua revelia em decisão ao Id 91763447. Ausente requerimento de produção de outras provas, vieram-me os autos conclusos para julgamento. II – Fundamentação Analisando o caderno processual, verifica-se que o presente feito comporta julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, II do CPC. É consabido que a revelia tem como efeito material a presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo demandante. Nesse sentido, dispõe a norma contida no art. 344 do Código de Processo Civil: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. A supracitada presunção é relativa, podendo ser obstada caso a postulação da parte autora não vier acompanhada do mínimo de prova que a lastreie, visto que não se pode dispensar o demandante de provar o que alega pelo simples fato da revelia. Pois bem. Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0864200-97.2023.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Trata-se de ação de rescisão de negócio jurídico com pedido de devolução em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. De início, quanto à relação jurídica processual subsistente, verifico que não há que se falar em aplicação do CDC, pois a avença foi firmada entre particulares, ainda que intermediado por corretor, não se enquadrando o demandado no conceito de fornecedor (art. 3º do CDC). In casu, as afirmações da autora de falha na prestação dos serviços do demandado na concretização do negócio jurídico dos autos (contrato particular de compra e venda de imóvel) são verossímeis e se coadunam com os documentos colacionados aos Ids 82280377 e 82280378. Dispõe o art. 723 do Código Civil que “o corretor é obrigado a executar a mediação com diligência e prudência que o negócio requer, prestando ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento dos negócios; deve, ainda, sob pena de responder por perdas e danos prestar ao cliente todos os esclarecimentos que estiverem ao seu alcance, acerca da segurança ou risco do negócio, das alterações de valores e do mais que possa influir nos resultados da incumbência”. Com efeito, a autora demonstrou em juízo a existência do ato/fato por ela descrito na inicial como ensejador de seu direito, qual seja, a falha da prestação dos serviços do demandado, na medida em que anuiu com a compra do imóvel, pagou os valores acordados, todavia, o demandado não concluiu a transação para feitura da escritura, embolsando, para si, os valores pagos. O golpe que vitimou a autora fora praticado pelo réu, de modo que, por esta razão, responsável pelos danos experimentados. Quanto ao pedido de rescisão contratual, não havendo discordância, só resta declarar por sentença a rescisão do contrato de compra e venda firmado, sendo de rigor o demandado restituir os valores pagos pela autora, devidamente corrigidos, sob pena de incorrer em enriquecimento sem causa. Neste ponto, friso que não procede o pedido de devolução em dobro, pois ao caso dos autos não é aplicável o CDC, uma vez que se trata de promessa de compra e venda entre particulares e intermediada por corretor. Neste sentido: Apelação – Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda – Ação de Rescisão Contratual c.c. Devolução de Valores Pagos – Sentença de parcial procedência – Inaplicabilidade do CDC – Avença firmada entre particulares, ainda que intermediada por imobiliária – Requeridos que não se enquadram no conceito de fornecedor (art. 3º do CDC) – Arras confirmatórias que não podem ser retidas – Precedentes jurisprudenciais – Pleito de condenação dos Réus ao pagamento de multa – Descabimento – Rescisão contratual causada pelo Comprador –Sentença parcialmente reformada – Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1005416-67.2021.8.26.0010; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2023; Data de Registro: 21/06/2023) No que pertine ao dano moral, entendo devido, isso porque o transtorno a que submetido a autora ultrapassa meros dissabores, trazendo abalo emocional e psíquico que merece efetiva tutela no campo da responsabilidade civil. O valor a ser arbitrado a título de indenização por dano imaterial deve levar em conta o princípio da proporcionalidade, bem como as condições da ofendida, a capacidade econômica do ofensor, além da reprovabilidade da conduta ilícita praticada. Por fim, há que se ter presente que o ressarcimento do dano não se transforme em ganho desmesurado, importando em enriquecimento ilícito, de modo que fixo o quantum indenizatório em R$7.000,00 (sete mil reais). III – Dispositivo Isto posto, com fundamento nos princípios e dispositivos legais acima elencados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora para: a. declarar rescindido os “Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda" celebrado entre as partes ao Id 82280377; b. condenar o promovido a restituir à parte autora a totalidade dos valores pagos (R$35.000,00), corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do efetivo prejuízo e acrescidos de juros de mora de 1% a contar da citação; c. condenar o promovido ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$7.000,00 (sete mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC a partir da data do arbitramento e juros de mora de 1% (um por cento) a partir da citação, extinguindo o feito nos moldes do art. 487, I, CPC. Condeno a parte promovida nas custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação. P.I.C. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte vencedora para, em 15 dias, promover a execução da sentença. JOÃO PESSOA, 2 de setembro de 2024. Juiz(a) de Direito

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0864200-97.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Trata-se de ação de restituição em dobro de valores pagos e indenização por danos morais interposta por POLLYANA MARIA LAGES DA SILVA em face de MICHKAEL GOMES ALMEIDA sob o fundamento de ter sido vítima de fraude na compra de um terreno no Loteamento “Cidade Balneário Novo Mundo”, localizado em Carapibus no município do Conde/PB, no valor de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais), pugnando, em sede de tutela antecipada, pelo bloqueio de todas as contas do réu, assim como a restituição do valor pago. É o breve relatório. Decido. O instituto da tutela de urgência, disciplinada a partir do art. 300 do CPC, estabelece requisitos para a sua concessão, quais sejam: a presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Saliente-se que os requisitos/pressupostos da tutela de urgência são concorrentes, e a ausência de um deles inviabiliza a pretensão do autor. In casu, entendo que o que pretende a autora em sede de tutela antecipada tem natureza cautelar, com vistas a garantir o resultado útil do processo. No caso em tela, apesar das razões apresentadas, não vislumbro presentes os requisitos necessários à concessão da medida liminar, pois que as afirmações da parte autora demandam um juízo de valor mais aprofundado, possível, apenas, após o contraditório e a dilação probatória (cognição exauriente), já que se trata de matéria fática. De mais a mais, é consabido que o pedido cautelar de arresto tem por finalidade resguardar bens do devedor para o pagamento futuro da dívida, em eventual execução por quantia certa. E, numa análise perfunctória, a parte autora não logrou demonstrar, de forma inequívoca, a existência de atos tendentes à dilapidação do patrimônio. Assim, sendo necessária a produção de provas para firmar um juízo mais firme de convicção do direito do autor e não sendo demonstrada de forma cabal o risco de dano irreparável e de difícil reparação, não é possível o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela. Isto posto, diante da ausência de um dos requisitos legais exigidos, DEIXO DE CONCEDER a antecipação da tutela pleiteada. P.I. De acordo com o art. 3º, § 2º, "o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos". Ademais, conforme estabelece o § 3º do mesmo dispositivo, a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial". Assim, remetam-se os autos ao Centro de Conciliação e Mediação Cível com vistas à realização da audiência de conciliação, atentando-se que dever ser observado o prazo de máximo de 2 (dois) meses para designação de data, findo o qual, deverá os autos serem devolvidos à secretaria da 3ª Vara Cível. JOÃO PESSOA, 11 de janeiro de 2024. Juiz(a) de Direito

18/01/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Execução frustrada

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Conclusão (para decisão)

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