Procedimento Comum Cível 0800150-81.2020.8.15.0121 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800150-81.2020.8.15.0121 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 21:48

Expedida/Certificada

22/02/2026, 14:34

Documento (Outros documentos)

22/02/2026, 13:59

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 09:37

Decurso de Prazo

20/02/2026, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 17:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800150-81.2020.8.15.0121. AUTOR: JOSE SILVANERES BERNARDO REU: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO José Silvaneres Bernardo opôs embargos de declaração em face da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. O embargante sustenta a existência de omissão quanto à aplicação do Tema 1300 do Superior Tribunal de Justiça e contradição no indeferimento da benesse, argumentando que a alteração do valor da causa para patamar superior inviabiliza o pagamento das custas processuais. A parte embargada apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da decisão anterior. É o relatório. Fundamento e decido. Os embargos de declaração são tempestivos e devem ser conhecidos, mas não merecem acolhimento por inexistirem os vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No que concerne à alegada omissão sobre o Tema 1300 do Superior Tribunal de Justiça, a questão encontra-se prejudicada, uma vez que o referido tema já foi julgado e teve sua tese jurídica fixada, devendo o feito seguir conforme a orientação consolidada ( https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1300&cod_tema_final=1300 ).. Quanto à alegada contradição no indeferimento da gratuidade, a alteração do valor da causa não induz automaticamente à conclusão de que a parte autora não possui condições de arcar com as despesas do processo. No caso em tela, as custas processuais apresentam valor inferior a R$ 900,00 (novecentos reais). De acordo com a documentação financeira acostada aos autos, o autor possui renda líquida de R$ 3.165,26 (três mil cento e sessenta e cinco reais e vinte e seis centavos). Embora tenham sido informadas despesas pessoais, a renda demonstrada permite o pagamento das custas se realizado de forma parcelada, não havendo omissão ou contradição na análise da capacidade econômica do declarante. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Fórum “Dr. Manoel Xavier de Carvalho”. Rodovia PB - 73, Km 74, S/N - Centro, Belém-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3261-2400 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PIS/PASEP, Indenização por Dano Material] Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, mantendo integralmente a decisão fustigada. Considerando os elementos de convicção presentes nos autos, mantenho o indeferimento da gratuidade da justiça, mas defiro o parcelamento das custas processuais em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas. Incumbe à parte autora extrair os boletos para pagamento diretamente no sistema CUSTAS ONLINE do Tribunal de Justiça da Paraíba ( https://www.tjpb.jus.br/custas-judiciais ), utilizando o número do processo. Providências pelo cartório: 1. Intime-se parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da 1ª (primeira) parcela; 2. Decorrido o prazo sem pagamento, concluso para cancelamento da distribuição e extinção. Antes, confira o cartório a inadimplência junto ao sistema de custas do TJPB; 3. Por outro lado, comprovado o pagamento da 1ª parcela, independente de nova conclusão: 3.1 Cite(m)-se o(s) réu(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, ambos do CPC), conteste(m) a ação, advertindo-o(s) de que cabe alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir (art. 336, CPC); 3.2 Se for apresentada contestação e suscitadas preliminares, intime-se a parte autora para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias - arts. 350 e 351 do CPC; 3.3 Ausentes preliminares, independente de conclusão, intimem-se ambas as partes, autor e réu, para, nos prazos sucessivos de 15 (quinze) dias, primeiro a parte autora e, após, o réu, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir. No mesmo ato, advirtam-se as partes que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes; 3.4 Se houver a juntada de novos documentos, intime-se a parte adversa para sobre eles se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, § 1º); 3.5 Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex: testemunhal, pericial, etc), renove-se a conclusão. Estando o feito devidamente instruído, desde já ficam as partes cientes de que será julgado oportunamente, em razão da grande demanda processual, observada, conforme o caso, a ordem cronológica dos demais feitos com o mesmo assunto, as prioridades e as exceções legais (art. 12, CPC). Cumpra-se. Belém-PB, data e assinatura eletrônicas. Caroline Silvestrini de Campos Rocha Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 11:23

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

08/01/2026, 10:00

Conclusão (para decisão)

21/10/2025, 14:08

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 17:29

Expedição de documento (Outros documentos)

20/09/2025, 11:52

Ato ordinatório

20/09/2025, 11:50

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 14:47

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2025, 13:24

Documentos

EXPEDIENTE

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800150-81.2020.8.15.0121. AUTOR: JOSE SILVANERES BERNARDO REU: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO José Silvaneres Bernardo opôs embargos de declaração em face da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. O embargante sustenta a existência de omissão quanto à aplicação do Tema 1300 do Superior Tribunal de Justiça e contradição no indeferimento da benesse, argumentando que a alteração do valor da causa para patamar superior inviabiliza o pagamento das custas processuais. A parte embargada apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da decisão anterior. É o relatório. Fundamento e decido. Os embargos de declaração são tempestivos e devem ser conhecidos, mas não merecem acolhimento por inexistirem os vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No que concerne à alegada omissão sobre o Tema 1300 do Superior Tribunal de Justiça, a questão encontra-se prejudicada, uma vez que o referido tema já foi julgado e teve sua tese jurídica fixada, devendo o feito seguir conforme a orientação consolidada ( https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1300&cod_tema_final=1300 ).. Quanto à alegada contradição no indeferimento da gratuidade, a alteração do valor da causa não induz automaticamente à conclusão de que a parte autora não possui condições de arcar com as despesas do processo. No caso em tela, as custas processuais apresentam valor inferior a R$ 900,00 (novecentos reais). De acordo com a documentação financeira acostada aos autos, o autor possui renda líquida de R$ 3.165,26 (três mil cento e sessenta e cinco reais e vinte e seis centavos). Embora tenham sido informadas despesas pessoais, a renda demonstrada permite o pagamento das custas se realizado de forma parcelada, não havendo omissão ou contradição na análise da capacidade econômica do declarante. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Fórum “Dr. Manoel Xavier de Carvalho”. Rodovia PB - 73, Km 74, S/N - Centro, Belém-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3261-2400 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PIS/PASEP, Indenização por Dano Material] Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, mantendo integralmente a decisão fustigada. Considerando os elementos de convicção presentes nos autos, mantenho o indeferimento da gratuidade da justiça, mas defiro o parcelamento das custas processuais em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas. Incumbe à parte autora extrair os boletos para pagamento diretamente no sistema CUSTAS ONLINE do Tribunal de Justiça da Paraíba ( https://www.tjpb.jus.br/custas-judiciais ), utilizando o número do processo. Providências pelo cartório: 1. Intime-se parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da 1ª (primeira) parcela; 2. Decorrido o prazo sem pagamento, concluso para cancelamento da distribuição e extinção. Antes, confira o cartório a inadimplência junto ao sistema de custas do TJPB; 3. Por outro lado, comprovado o pagamento da 1ª parcela, independente de nova conclusão: 3.1 Cite(m)-se o(s) réu(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, ambos do CPC), conteste(m) a ação, advertindo-o(s) de que cabe alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir (art. 336, CPC); 3.2 Se for apresentada contestação e suscitadas preliminares, intime-se a parte autora para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias - arts. 350 e 351 do CPC; 3.3 Ausentes preliminares, independente de conclusão, intimem-se ambas as partes, autor e réu, para, nos prazos sucessivos de 15 (quinze) dias, primeiro a parte autora e, após, o réu, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir. No mesmo ato, advirtam-se as partes que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes; 3.4 Se houver a juntada de novos documentos, intime-se a parte adversa para sobre eles se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, § 1º); 3.5 Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex: testemunhal, pericial, etc), renove-se a conclusão. Estando o feito devidamente instruído, desde já ficam as partes cientes de que será julgado oportunamente, em razão da grande demanda processual, observada, conforme o caso, a ordem cronológica dos demais feitos com o mesmo assunto, as prioridades e as exceções legais (art. 12, CPC). Cumpra-se. Belém-PB, data e assinatura eletrônicas. Caroline Silvestrini de Campos Rocha Juíza de Direito

09/02/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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