Procedimento Comum Cível 0800654-90.2026.8.15.0731 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800654-90.2026.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE PÚBLICA – ACERVO B Cartório Unificado Dos Núcleos de Saúde WhatsApp: 83 9 9144-2153 | E-mail: [email protected] Balcão virtual: https://balcaovirtualtjpb.tjpb.jus.br/ (Horário de atendimento: 7h às 13h, de segunda a sexta-feira) SENTENÇA Processo nº 0800654-90.2026.8.15.0731 Vistos. Trata-se de demanda ajuizada por INACIO MARQUES DA SILVA em face do ESTADO DA PARAÍBA. Em resumo, o autor aduz ser portador de Doença Pulmonar Intersticial com Fibrose, classificada sob o CID J84.1, especificamente Fibrose Pulmonar Idiopática (FPI). Em razão da gravidade e progressão do quadro clínico, alega fazer jus ao recebimento do medicamento NINTEDANIBE 150 mg, na posologia de 01 (um) comprimido a cada 12 (doze) horas, totalizando dois comprimidos diariamente, para uso contínuo, conforme laudo e receituário médicos acostados aos autos. A tutela de urgência foi deferida (ID 156371976), fundamentada em nota técnica específica para o caso emitida pelo Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS). O ESTADO DA PARAÍBA apresentou contestação. Em sede preliminar, suscitou a ausência de interesse processual, em razão da existência de alternativas terapêuticas disponíveis no Sistema Único de Saúde (SUS) para a patologia do autor. No mérito, sustentou a necessidade de aplicação dos requisitos cumulativos fixados nos Temas de Repercussão Geral nº 06 e 1234, bem como a observância das Súmulas Vinculantes nº 60 e 61 do Supremo Tribunal Federal; argumentou pela inexistência de direito à livre escolha do medicamento; defendeu a primazia da análise técnica da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC) e a ausência de prova do fato constitutivo do direito alegado, por entender que o laudo médico não seria suficiente sem evidências científicas de alto nível. Requer a oitiva do NATJUS e enfatizou a obrigatoriedade de observância do Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) nas aquisições decorrentes de decisão judicial. Por fim, pugnou pela improcedência da demanda, com a fixação equitativa dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil (CPC), em virtude da natureza da causa e da inestimabilidade do proveito econômico. É o relatório. DECIDO. Defiro a gratuidade. Considerando a tese vinculante editada pelo STF no RE nº 1.366.243 (Tema 1234), tratando-se de demanda envolvendo medicamento não incorporado cujo valor do tratamento anual é inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, assento a competência deste juízo. Ademais, cumpre observar algumas questões de natureza processual que merecem registro. Passo, então, à análise das preliminares. REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva, pois o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.366.243 (Tema 1234), editou a súmula vinculante nº 60, com a seguinte redação: “O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)”. Por sua vez, no referido Recurso Extraordinário, quanto à legitimidade da parte e competência do juízo, relativamente aos tratamentos não padronizados, foi firmada a seguinte tese: “4.2) Medicamento não incorporado (incluindo oncológico) cujo tratamento anual custe igual ou mais de 210 salários mínimos: competência da Justiça Federal e responsabilidade integral da União, com posterior ressarcimento integral ao Estado, caso este venha a arcar com o tratamento”. Ainda quanto à competência e legitimidade, houve a modulação dos efeitos da decisão, nos seguintes termos: “Quanto a estes processos e unicamente quanto à competência jurisdicional, para que não haja qualquer prejuízo às partes, mais notadamente os milhares de cidadãos brasileiros que ajuizaram ações em foros competentes, de acordo com a cautelar firmada por mim e ratificada pelo Plenário do STF, tenho que, diante das dramáticas situações de saúde e de vida presentes em cada demanda e, considerando os posicionamentos recentes do STF sobre a consequência do julgamento pelo STF em controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, tenho que os efeitos dos acordos, unicamente quanto à modificação de competência (item 1, caput, da tese a seguir proposto), somente incidirão sobre os processos ajuizados após a publicação da ata deste julgamento. Dito de outro modo: serão atingidos, unicamente quanto ao deslocamento de competência (item 1 do acordo firmado na Comissão Especial no STF), pelo resultado do julgamento de mérito deste recurso extraordinário, submetido à sistemática da repercussão geral, apenas os processos ajuizados posteriormente à publicação da ata de julgamento. Consequentemente, os feitos ajuizados até tal marco deverão atender os efeitos da cautelar deferida nestes autos e homologada pelo Plenário do STF, mantendo-se onde estiverem tramitando sem deslocamento de competência (sendo vedado suscitar conflito negativo de competência entre órgãos jurisdicionais de competência federal e estadual, reciprocamente), todavia, aplicando-se imediatamente todos os demais itens dos acordos. Diante desse cenário, apesar de homologar, em parte, os exatos termos dos acordos – e apenas para que não pairem dúvidas de que se trata de modulação unicamente quanto ao deslocamento de competência (item 1) –, proponho que esta somente se aplique aos feitos que forem ajuizados após a publicação da ata do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, de sorte a afastar sua incidência quanto aos processos em tramitação até o referido marco”. A ata de julgamento do RE nº 1.366.243 foi publicada em 19/09/2024. Desse modo, compete a este juízo processar e julgar esta demanda, não havendo que se falar em incompetência ou ilegitimidade passiva do Estado da Paraíba. Versa a hipótese, como relatado, de demanda que busca o recebimento de prestação não incluída na política pública de saúde. Ou seja, tratamento não padronizado. Em demandas como a presente, na qual se objetiva a prestação de saúde não contemplada no SUS para o tratamento da patologia que acomete o(a) paciente, o Supremo Tribunal Federal editou a súmula vinculante nº 61, que dispõe: "A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)”. No RE nº 566.471 (TEMA 6) foi fixada a seguinte tese: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Passo, assim, em observância à tese vinculante acima, a apreciar o pleito formulado. No caso dos presentes autos, verifica-se que o fármaco postulado não está incorporado ao SUS, e a CONITEC recomendou a sua não incorporação, conforme Portaria SCTIE nº 86, de 24 de dezembro de 2018. A recomendação negativa fundamentou-se, à época, na "insuficiência das evidências científicas quanto à efetividade clínica do medicamento, notadamente em razão do curto período de seguimento dos estudos, da elevada perda de participantes e da ausência de benefícios clinicamente relevantes em termos de qualidade ou tempo de vida, além da incerteza quanto à sua capacidade de prevenir eventos agudos graves da fibrose pulmonar idiopática", acrescido do "impacto orçamentário elevado e desproporcional". Lado outro, foi acostado ao processo o ato administrativo do ente público estadual que entendeu pelo não fornecimento do fármaco, informando que o medicamento não consta na lista para distribuição (ID 136076824). Inicialmente, importa destacar que, conforme posto na referida tese, deve o(a) magistrado(a), em primeiro lugar, realizar apenas o controle de legalidade do ato administrativo. Nesse sentido, quanto à legalidade do ato administrativo da CONITEC, deve-se observar o que estabelece a legislação do SUS em relação ao procedimento de incorporação de novas tecnologias, a fim de aferir se, no caso concreto, houve violação à lei. O art. 19-Q, da Lei do SUS, dispõe que "a incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, são atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS". Ademais, o parágrafo 2º, do mesmo dispositivo, reza que: § 2o O relatório da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS levará em consideração, necessariamente: I - as evidências científicas sobre a eficácia, a acurácia, a efetividade e a segurança do medicamento, produto ou procedimento objeto do processo, acatadas pelo órgão competente para o registro ou a autorização de uso; II - a avaliação econômica comparativa dos benefícios e dos custos em relação às tecnologias já incorporadas, inclusive no que se refere aos atendimentos domiciliar, ambulatorial ou hospitalar, quando cabível. § 3º As metodologias empregadas na avaliação econômica a que se refere o inciso II do § 2º deste artigo serão dispostas em regulamento e amplamente divulgadas, inclusive em relação aos indicadores e parâmetros de custo-efetividade utilizados em combinação com outros critérios. Por seu turno, quanto ao procedimento administrativo de incorporação de novas tecnologias no SUS, dispõe o art. 19-R, da Lei 8.080/90, que: Art. 19-R. A incorporação, a exclusão e a alteração a que se refere o art. 19-Q serão efetuadas mediante a instauração de processo administrativo, a ser concluído em prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias, contado da data em que foi protocolado o pedido, admitida a sua prorrogação por 90 (noventa) dias corridos, quando as circunstâncias exigirem. (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) § 1o O processo de que trata o caput deste artigo observará, no que couber, o disposto na Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e as seguintes determinações especiais: (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) I - apresentação pelo interessado dos documentos e, se cabível, das amostras de produtos, na forma do regulamento, com informações necessárias para o atendimento do disposto no § 2o do art. 19-Q; (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) II - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) III - realização de consulta pública que inclua a divulgação do parecer emitido pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS; (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) IV - realização de audiência pública, antes da tomada de decisão, se a relevância da matéria justificar o evento. (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) V - distribuição aleatória, respeitadas a especialização e a competência técnica requeridas para a análise da matéria; (Incluído pela Lei nº 14.313, de 2022) VI - publicidade dos atos processuais. (Incluído pela Lei nº 14.313, de 2022) § 2o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) § 3º O procedimento referido no caput deste artigo tramitará em regime prioritário quando se tratar de análise de medicamento, de produto ou de procedimento relacionado à assistência da pessoa com câncer. (Incluído pela Lei nº 14.758, de 2023) Assim, da análise da narrativa exordial e dos elementos apresentados pela parte autora, não consigo vislumbrar qualquer infringência às normas acima declinadas no ato da CONITEC. Da mesma forma, no que toca ao ato administrativo do demandado que negou o fornecimento do fármaco, percebo que se fundamentou basicamente na justificativa de que a droga não estava incorporada. Em assim sendo, também não observo qualquer ilegalidade formal no ato. Isso porque, o art. 19-M, da Lei 8080/90, é categórico ao estabelecer o conceito de assistência terapêutica integral, conceituando-a da seguinte forma: Art. 19-M. A assistência terapêutica integral a que se refere a alínea d do inciso I do art. 6o consiste em: I - dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, cuja prescrição esteja em conformidade com as diretrizes terapêuticas definidas em protocolo clínico para a doença ou o agravo à saúde a ser tratado ou, na falta do protocolo, em conformidade com o disposto no art. 19-P; Portanto, se a prescrição não se conforma com o PCDT do SUS para a doença ou se o medicamento não está nas relações de medicamentos instituídas pelos gestores federal, estadual ou municipal, não há ilegalidade no ato administrativo de não dispensação do fármaco. Diante desse contexto, inexistindo ilegalidade formal no ato da CONITEC e/ou no ato administrativo que negou o fornecimento extrajudicial do fármaco, cumpre aferir se a parte autora apresentou laudo circunstanciado, fundamentado na medicina baseada em evidências, que descreveu o tratamento realizado, constando cada medicamento utilizado, posologia e tempo de uso, bem como se foi demonstrada a segurança e eficácia do fármaco e a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS para o tratamento da doença do paciente. De mais a mais, o tratamento medicamentoso prescrito pelo médico assistente deverá necessariamente estar respaldado em ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. Fixadas essas premissas, verifico que foi acostado aos autos laudo médico circunstanciado (ID 136076819). O referido laudo descreve o histórico do paciente INACIO MARQUES DA SILVA, de 75 anos, acompanhado por quadro respiratório de instalação progressiva, apresentando dispneia ao esforço (classificada como MMRC 2) e presença de crepitações em terço médio bilateral, padrão típico de doenças pulmonares intersticiais fibrosantes. A tomografia computadorizada de tórax, realizada em 02/10/2025, evidenciou padrão UIP (Usual Interstitial Pneumonia), achado altamente sugestivo de Fibrose Pulmonar Idiopática (FPI) ou, alternativamente, fibrose pulmonar relacionada a exposição ocupacional, ambas entidades classificadas como doenças pulmonares intersticiais fibrosantes de comportamento progressivo. A espirometria, realizada em 24/11/2025, mostrou distúrbio ventilatório restritivo grave, compatível com o quadro apresentado em doenças fibrosantes (ID 136076813). Os exames laboratoriais de 27/11/2025 demonstraram painel autoimune e vasculite amplamente negativo, reforçando a ausência de evidência sérica de doenças do tecido conjuntivo ou vasculites associadas à doença pulmonar intersticial (ID 136076817). O conjunto clínico-radiológico é, portanto, compatível com Fibrose Pulmonar Idiopática (FPI). Diante do quadro evolutivo e da ausência de outra etiologia imunológica ou infecciosa, o laudo indicou o tratamento antifibrótico com Nintedanibe, por ser a única opção comprovadamente eficaz atualmente disponível para retardar a progressão da fibrose pulmonar observada (ID 136076819). Nesse contexto, a Nota Técnica nº 473110, emitida pelo NATJUS-PB (ID 156371981), assume especial relevância, porquanto realiza o contraponto científico essencial à recomendação negativa da CONITEC, demonstrando que: I) a FPI é uma doença progressiva e fatal, e os tratamentos disponíveis no SUS concentram-se apenas no controle de sintomas; II) o nintedanibe constitui um antifibrótico oral com evidência científica robusta, reconhecido internacionalmente como uma das únicas terapias aptas a retardar a progressão da doença e preservar a função pulmonar residual; III) a literatura científica atual aponta benefícios clínicos relevantes em desfechos como o declínio da Capacidade Vital Forçada (CVF), sendo o medicamento recomendado por diretrizes internacionais. A Nota Técnica destaca, com base em meta-análises e revisões sistemáticas recentes, a exemplo de Finnerty et al. (2021), Pitre et al. (2022), Petnak et al. (2021), e Kou et al. (2024), que o tratamento antifibrótico com nintedanibe reduz de forma estatisticamente significativa o declínio funcional pulmonar e pode apresentar impacto favorável sobre a mortalidade. O estudo de Finnerty et al. (2021) apontou proteção consistente contra o declínio da CVF em FPI, com redução significativa da mortalidade para a terapia antifibrótica combinada. Pitre et al. (2022) indicou que o nintedanibe provavelmente reduz a mortalidade em pacientes com FPI, além de retardar o declínio da função pulmonar. Petnak et al. (2021) demonstrou que os antifibróticos reduziram o risco de mortalidade por todas as causas e de exacerbações agudas, sendo o efeito do nintedanibe sobre exacerbações mais evidente. Kou et al. (2024), em estudos de vida real, observou que o nintedanibe apresentou menor taxa de mortalidade relacionada à FPI e de mortalidade por todas as causas em comparação a outro antifibrótico, com perfil de segurança aceitável. Além disso, a Nota Técnica menciona os ensaios clínicos IMPULSIS-1 e IMPULSIS-2, que demonstraram a capacidade do nintedanibe de reduzir o declínio anual da capacidade vital forçada (CVF), consistente com o retardo da progressão da doença, apesar dos efeitos gastrointestinais. Essas evidências, conforme a Nota Técnica do NATJUS, não foram integralmente consideradas à época da deliberação da CONITEC em 2018. A Nota Técnica do NATJUS conclui expressamente que "Diferentemente do cenário avaliado pela CONITEC, a prova técnica atual demonstra que a recomendação administrativa negativa não incorporou as diretrizes internacionais mais recentes, como aquelas emanadas da ATS/ERS/JRS/ALAT (2022) e da Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia (SBPT, 2020), que passaram a reconhecer o nintedanibe como terapia eficaz no tratamento da fibrose pulmonar idiopática, com recomendação favorável para seu uso". A Nota Técnica do NATJUS reitera que as evidências científicas supervenientes e de alto nível infirmam as premissas técnicas que sustentaram a não incorporação do fármaco, preenchendo, no caso concreto, os requisitos da Medicina Baseada em Evidências exigidos pelo Tema 6 do STF e legitimando, excepcionalmente, a intervenção jurisdicional para assegurar o tratamento prescrito. A situação de saúde do autor, com diagnóstico de Fibrose Pulmonar Idiopática e distúrbio ventilatório restritivo grave, demonstra um quadro clínico de elevada gravidade, conferindo especial relevância ao fator tempo no curso da doença. As opções terapêuticas padronizadas no SUS restringem-se a medidas paliativas, sem capacidade de modificar a evolução natural da enfermidade ou preservar a função pulmonar do paciente. Diante desse contexto, evidencia-se a presença do denominado perigo na demora reverso, porquanto a ausência do tratamento adequado implicaria risco concreto de agravamento rápido e irreversível do quadro respiratório do autor, com possibilidade real de evolução para insuficiência respiratória grave e óbito. Adicionalmente, restou comprovada a incapacidade financeira do autor para custear o tratamento. O extrato demonstra a renda do autor, e o orçamento do medicamento com o custo de R$ 19.996,62 (dezenove mil novecentos e noventa e seis reais e sessenta e dois centavos) mensais, valor que ultrapassa de forma significativa a capacidade contributiva do paciente e comprometeria sua própria subsistência caso fosse compelido a arcar com a aquisição do medicamento. A negativa administrativa de fornecimento da medicação, conforme documento de ID 136076824 também evidencia a existência de pretensão resistida. Em face de todo o exposto, as evidências científicas supervenientes e de alto nível, devidamente sistematizadas pela Nota Técnica do NATJUS, infirmam as premissas técnicas que sustentaram a não incorporação do fármaco, preenchendo, no caso concreto, os requisitos da Medicina Baseada em Evidências exigidos pelo Tema 6 do STF e legitimando, excepcionalmente, a intervenção jurisdicional para assegurar o tratamento prescrito. Entendo que a pretensão autoral deve ser acolhida. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido contido na inicial, confirmando a liminar concedida, para determinar que a parte ré disponibilize ao paciente o medicamento “ESILATO DE NINTEDANIBE 150 mg – 01 comprimido de 12 em 12 horas, por tempo indeterminado”, mediante a apresentação de receituário médico atualizado anualmente, incluindo-o em serviço ou programa já existentes no SUS, de responsabilidade de quaisquer das entidades federativas, sob pena de sequestro do dinheiro necessário à sua aquisição, observando-se o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) na dispensação do fármaco, conforme já determinado em sede de Agravo de Instrumento (ID 156610190). Condeno a parte demandada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo, por apreciação equitativa, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). A fixação se dá em consonância com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1313 dos recursos repetitivos, segundo a qual, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários devem ser arbitrados por equidade, afastando-se a aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC. O ente público fica isento do pagamento das custas, a teor do disposto no artigo 29 da Lei Estadual 5.672/92. Deixo de determinar a remessa necessária, pois, não obstante a aparente iliquidez da condenação (STJ, Súmula 490), o valor total ou anual (prestações de uso contínuo) do tratamento perseguido não alcançará valor superior ao teto estabelecido pelo artigo 496, § 3º, do NCPC, razão pela qual está dispensado o duplo grau de jurisdição obrigatório.[2] Destarte, a remessa destes autos e de inúmeros outros similares ao Egrégio TJPB por força de remessa necessária representaria uma sobrecarga imotivada de trabalho ao tribunal ad quem, sendo certo que inexiste nulidade sem prejuízo para a parte interessada (NCPC, art. 282, § 1º), a exemplo do que ocorre nos presente autos, em que, repita-se, o valor total ou anual (prestações de uso contínuo) do tratamento perseguido é inferior ao teto estabelecido pelo artigo 496, § 3º, do NCPC, podendo a parte ré submeter a análise da demanda ao Egrégio TJPB através da interposição de recurso apelatório. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJE. Intimem-se as partes. Se houver a interposição de recurso de apelação: 1. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, num prazo de 15 (quinze) dias (NCPC, art. 1.010, § 1º). 2. Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (NCPC, art. 1.010, § 2º). 3. Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (NCPC, art. 1.010, § 3º). Com o trânsito em julgado, se nada for requerido (NCPC, art. 523), arquive-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Candice Queiroga de Castro Gomes Ataíde Juíza de Direito

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta, Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa (PB) DECISÃO PROCESSO Nº 0800654-90.2026.8.15.0731 Vistos. Trata-se de demanda ajuizada por INACIO MARQUES DA SILVA em face do ESTADO DA PARAÍBA. Narra o autor ser portador de Fibrose Pulmonar Idiopática (FPI) – CID 10 J84.1, e que, em razão do quadro clínico severo e refratário, necessita fazer uso contínuo do fármaco ESILATO DE NINTEDANIBE 150mg, medicamento não incorporado ao SUS. Após as diligências iniciais e o acolhimento do pedido de retificação do valor da causa para R$ 112.567,92, o processo foi saneado, tendo sido juntada a negativa administrativa do Estado da Paraíba (ID 136076824). Em atenção ao enunciado nº 18, das Jornadas de Direito à Saúde, foi requisitada e emitida nota técnica pelo NATJUS para subsidiar a apreciação da tutela de urgência. É o relatório. DECIDO. Defiro a gratuidade. Inicialmente, considerando a tese vinculante editada pelo STF no RE nº 1.366.243 (Tema 1234), tratando-se de demanda envolvendo medicamento não incorporado cujo valor do tratamento anual é inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, assento a competência deste juízo. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. A concessão de tutela antecipada pressupõe a concomitante verificação dos requisitos da plausibilidade do direito invocado e do perigo na demora, consoante art. 300 do Código de Processo Civil; sendo certo que “é possível conceder a antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública para obrigá-la ao fornecimento de medicamento” (STJ, Jurisprudência em Teses, Edição N. 168, FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO – I). Por necessidade de segurança jurídica, a plausibilidade do direito invocado será feita à luz do atual entendimento dos Tribunais Superiores e do Egrégio TJPB acerca da matéria; e o perigo na demora do provimento jurisdicional será aferido diante da existência ou não de laudo ou prescrição médicos contemporâneos ao ajuizamento da ação. Cumpre registrar que o Supremo Tribunal Federal editou a súmula vinculante nº 61, que dispõe: "A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)". No RE nº 566.471 (TEMA 6) foi fixada a seguinte tese: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Feitas essas observações e, em observância à tese vinculante acima, passo à análise do pedido de tutela de urgência. No caso dos presentes autos, verifica-se que o fármaco não foi incorporado ao SUS, tendo a CONITEC recomendado expressamente a sua não incorporação. Com efeito, a recomendação negativa fundamentou-se na insuficiência das evidências científicas quanto à efetividade clínica do medicamento, notadamente em razão do curto período de seguimento dos estudos, da elevada perda de participantes e da ausência de benefícios clinicamente relevantes em termos de qualidade ou tempo de vida, além da incerteza quanto à sua capacidade de prevenir eventos agudos graves da fibrose pulmonar idiopática. Acresça-se, ainda, o impacto orçamentário elevado e desproporcional, estimado em bilhões de reais, circunstância que conduziu à manutenção da recomendação negativa, inclusive após a realização de consulta pública, posteriormente ratificada pelo Ministério da Saúde, inexistindo, até o momento, previsão de fornecimento regular do fármaco no âmbito da política pública de saúde. Dessa forma, cuida-se de medicamento não incorporado ao SUS, por força da Portaria SECTICS/MS nº 86, de 26 de outubro de 2018, conforme se passa a demonstrar. Nesse sentido, foi acostado ao ID 136076824 o ato administrativo do ente público estadual que entendeu pelo não fornecimento do fármaco. Inicialmente importa destacar que, conforme posto na referida tese, deve o(a) magistrado(a), em primeiro lugar, realizar apenas o controle de legalidade do ato administrativo. Nesse sentido, quanto à legalidade do ato administrativo da CONITEC, deve-se observar o que estabelece a legislação do SUS em relação ao procedimento de incorporação de novas tecnologias, a fim de aferir se, no caso concreto, houve violação à lei. O art. 19-Q, da Lei do SUS, dispõe que "a incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, são atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS". Ademais, o parágrafo 2º, do mesmo dispositivo, reza que: § 2o O relatório da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS levará em consideração, necessariamente: I - as evidências científicas sobre a eficácia, a acurácia, a efetividade e a segurança do medicamento, produto ou procedimento objeto do processo, acatadas pelo órgão competente para o registro ou a autorização de uso; II - a avaliação econômica comparativa dos benefícios e dos custos em relação às tecnologias já incorporadas, inclusive no que se refere aos atendimentos domiciliar, ambulatorial ou hospitalar, quando cabível. § 3º As metodologias empregadas na avaliação econômica a que se refere o inciso II do § 2º deste artigo serão dispostas em regulamento e amplamente divulgadas, inclusive em relação aos indicadores e parâmetros de custo-efetividade utilizados em combinação com outros critérios. Por seu turno, quanto ao procedimento administrativo de incorporação de novas tecnologias no SUS, dispõe o art. 19-R, da Lei 8.080/90, que: Art. 19-R. A incorporação, a exclusão e a alteração a que se refere o art. 19-Q serão efetuadas mediante a instauração de processo administrativo, a ser concluído em prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias, contado da data em que foi protocolado o pedido, admitida a sua prorrogação por 90 (noventa) dias corridos, quando as circunstâncias exigirem. (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) § 1o O processo de que trata o caput deste artigo observará, no que couber, o disposto na Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e as seguintes determinações especiais: (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) I - apresentação pelo interessado dos documentos e, se cabível, das amostras de produtos, na forma do regulamento, com informações necessárias para o atendimento do disposto no § 2o do art. 19-Q; (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) II - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) III - realização de consulta pública que inclua a divulgação do parecer emitido pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS; (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) IV - realização de audiência pública, antes da tomada de decisão, se a relevância da matéria justificar o evento.(Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) V - distribuição aleatória, respeitadas a especialização e a competência técnica requeridas para a análise da matéria; (Incluído pela Lei nº 14.313, de 2022) VI - publicidade dos atos processuais. (Incluído pela Lei nº 14.313, de 2022) § 2o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) § 3º O procedimento referido no caput deste artigo tramitará em regime prioritário quando se tratar de análise de medicamento, de produto ou de procedimento relacionado à assistência da pessoa com câncer. (Incluído pela Lei nº 14.758, de 2023) Assim, da análise da narrativa exordial e dos elementos apresentados pela parte autora, não consigo vislumbrar qualquer infringência às normas acima declinadas no ato da CONITEC. Da mesma forma, no que toca ao ato administrativo do demandado que negou o fornecimento do(s) fármaco(s), percebo que se fundamentou basicamente na justificativa de que a droga não estava incorporada. Em assim sendo, também não observo qualquer ilegalidade no ato. Isso porque, o art. 19-M, da Lei 8080/90, é categórico ao estabelecer o conceito de assistência terapêutica integral, conceituando-a da seguinte forma: Art. 19-M. A assistência terapêutica integral a que se refere a alínea d do inciso I do art. 6o consiste em: I - dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, cuja prescrição esteja em conformidade com as diretrizes terapêuticas definidas em protocolo clínico para a doença ou o agravo à saúde a ser tratado ou, na falta do protocolo, em conformidade com o disposto no art. 19-P; Todavia, embora não se identifique, em juízo preliminar, ilegalidade formal no ato administrativo de não dispensação do fármaco, uma vez que a negativa se ampara na política pública vigente e na recomendação da CONITEC, nos termos do art. 19-M da Lei nº 8.080/90, tal constatação não exaure a análise judicial do direito à saúde, a qual deve avançar para o exame material da pretensão, conforme orientação vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 6 (RE nº 566.471). Com efeito, o próprio STF assentou que, nos casos de medicamentos não incorporados ao SUS, incumbe ao Poder Judiciário cotejar as razões técnicas da negativa administrativa com a prova científica produzida no caso concreto, especialmente quando demonstrada a gravidade da enfermidade, a inexistência de alternativa terapêutica eficaz na rede pública e a presença de evidências científicas qualificadas que amparem a prescrição (Tema 6, requisitos “d” e “e”). No caso dos autos, o laudo médico inserto ao ID 136076819 comprova que o paciente possui diagnóstico grave de FPI (CID J84.1), com quadro respiratório de instalação progressiva e dispneia aos esforços (MMRC 2), necessitando do medicamento em regime contínuo diante do Distúrbio Ventilatório Restritivo Grave da função pulmonar, atestado por espirometria (ID 136076813). É nesse contexto que o parecer técnico do NATJUS-PB (em anexo) assume especial relevância, porquanto realiza o contraponto científico essencial à recomendação negativa da CONITEC, demonstrando que: (i) a FPI é uma doença progressiva e fatal, e os tratamentos disponíveis no SUS concentram-se apenas no controle de sintomas; (ii) o nintedanibe constitui um antifibrótico oral com evidência científica robusta, reconhecido internacionalmente como uma das únicas terapias aptas a retardar a progressão da doença e preservar a função pulmonar residual; e (iii) a literatura científica atual aponta benefícios clínicos relevantes em desfechos como o declínio da Capacidade Vital Forçada (CVF), sendo o medicamento recomendado por diretrizes internacionais. A Nota Técnica destaca, com base em meta-análises e revisões sistemáticas recentes, a exemplo de Finnerty et al. (2021), Pitre et al. (2022), Petnak et al. (2021) e Kou et al. (2024), que o tratamento antifibrótico com nintedanibe reduz de forma estatisticamente significativa o declínio funcional pulmonar e pode apresentar impacto favorável sobre a mortalidade, evidências estas que não foram integralmente consideradas à época da deliberação da CONITEC em 2018, circunstância expressamente reconhecida pelo próprio NATJUS. Veja-se a conclusão consignada pelo NATJUS: Diferentemente do cenário avaliado pela CONITEC, a prova técnica atual demonstra que a recomendação administrativa negativa não incorporou as diretrizes internacionais mais recentes, como aquelas emanadas da ATS/ERS/JRS/ALAT (2022) e da Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia (SBPT, 2020), que passaram a reconhecer o nintedanibe como terapia eficaz no tratamento da fibrose pulmonar idiopática, com recomendação favorável para seu uso. Dessa forma, embora a negativa administrativa se revele formalmente legítima, constata-se que, sob o prisma material do direito fundamental à saúde, as evidências científicas supervenientes e de alto nível, devidamente sistematizadas pela Nota Técnica do NATJUS, infirmam as premissas técnicas que sustentaram a não incorporação do fármaco, preenchendo, no caso concreto, os requisitos da Medicina Baseada em Evidências exigidos pelo Tema 6 do STF e legitimando, excepcionalmente, a intervenção jurisdicional para assegurar o tratamento prescrito. Destarte, tenho que estão presentes todos os pressupostos delineados pelo STF (TEMA 6), de tal sorte que reputo presente a probabilidade do direito invocado. Isto posto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, para determinar à parte ré que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça ao paciente o medicamento “ESILATO DE NINTEDANIBE 150 mg – 01 comprimido de 12 em 12 horas, por tempo indeterminado”; mediante a apresentação de receituário médico atualizado anualmente; incluindo-o em serviço ou programa já existentes no SUS, de responsabilidade de quaisquer das entidades federativas, sob pena de sequestro do dinheiro necessário à sua aquisição. Registro, por oportuno, que o prazo concedido ao réu para cumprimento da tutela de urgência se trata de um prazo material, de tal modo que se aplica ao caso o previsto no art. 219, parágrafo único, do CPC, tratando-se, pois de prazo em dias corridos e não úteis. 1. Intimem-se as partes acerca desta decisão (sistema). 2. Nos termos do art. 5º, § 5º, da Lei 11.419/2006, diante da urgência do caso, intime-se o órgão de representação judicial da parte ré (PGE/PGM) para providenciar e comprovar o cumprimento da tutela de urgência deferida, através de Oficial de Justiça. 3. Cite-se a parte ré para apresentação de defesa (sistema), num prazo de 30 (trinta) dias. 4. Em seguida, tragam-me os autos conclusos para SENTENÇA. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Candice Queiroga de Castro Gomes Ataíde Juíza de Direito

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda-feira à Sexta-feira DESPACHO PROCESSO Nº 0800654-90.2026.8.15.0731 Vistos. Cuida-se de demanda que INACIO MARQUES DA SILVA propõe em face do ESTADO DA PARAÍBA, objetivando compelir o(s) ente(s) público(s) demandado(s) a fornecer(em) fármaco(s) indicado(s) na inicial. Nesse norte, considerando a publicação, em 19/09/2024, da ata de julgamento do RE nº 1.366.243 - SC (TEMA 1234), tem-se que as causas de pedir, os pedidos e o valores da causa das petições iniciais das demandas que objetivam o recebimento de medicamentos devem observar as diretrizes fixadas pelo STF, sob pena de inépcia. Destarte, considerando-se as teses vinculantes fixadas pelo STF (TEMA 1234), intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial e, especificamente: 1. Descrever se o(s) medicamento(s) postulado(s) - ou algum(ns) dele(s) - está(ão) ou não incorporado(s) no SUS, observando-se para tanto o conceito de medicamento incorporado definido pelo STF no RE nº 1.366.243 - SC (TEMA 1234): "Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico". 2. Ajustar/esclarecer o valor da causa, que deverá corresponder ao valor do tratamento anual com o(s) medicamento(s), devendo servir como parâmetro para esse cálculo o preço máximo de venda do medicamento ao governo (PMVG) situado na alíquora zero, o qual poderá ser obtido em https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/cmed/precos. 3. Caso o(s) medicamento(s) ou algum(ns) dele(s) não estejam incorporado(s) no SUS ou sendo o caso de medicamento oncológico, para fins de definição da competência, deverá a parte autora indicar, apenas em relação ao medicamento(s) não incorporado(s) ou oncológicos, se o valor anual do tratamento com o(s) medicamento(s) não incorporado(s) ou oncológicos, é igual ou superior a 210 salários-mínimos, devendo o valor do tratamento anual ser calculado com base no preço máximo de venda do medicamento ao governo (PMVG) situado na alíquora zero, o qual poderá ser obtido em https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/cmed/precos. 4. Não estando o(s) medicamento(s) incorporado(s) no SUS ou sendo o medicamento oncológico, caso o valor do tratamento anual com tais fármacos seja igual ou superior a 210 salários-mínimos, deverá a parte autora emendar a inicial para incluir a UNIÃO FEDERAL no polo passivo. Incluída a UNIÃO FEDERAL no polo passivo, remetam-se os autos de imediato para a Justiça Federal, independente de conclusão. 5. Não estando o(s) medicamento(s) incorporado(s) no SUS, caso o valor do tratamento seja inferior a 210 salários-mínimos, deverá: A. Acostar o(s) ato(s) administrativo(s) de indeferimento do pedido do(s) medicamento(s) emitido(s) pelo(s) ente(s) público(s) demandado(s). B. Indicar se a CONITEC já apreciou a incorporação do(s) medicamento(s), devendo, em caso positivo, indicar qual foi a decisão do dito órgão, acostando-a aos autos. Caso não tenha havido a apreciação pela CONITEC deverá indicar se há pedido pendente de apreciação de incorporação do fármaco pelo dito órgão. C. Acostar aos autos prova de que o medicamento não incorporado ou oncológico encontra fundamento na Medicina Baseada em Evidências, é seguro, eficaz e que inexiste substituto terapêutico incorporado no SUS, não bastando a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessário a demonstração de que a opinião do profissional da medicina que acompanha o(a) paciente encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, sendo elas unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. D. Acostar laudo fundamentado e circunstanciado descrevendo o tratamento realizado até o momento, devendo constar necessariamente cada medicamento utilizado, posologia e tempo de uso. E. Apresentar todos os exames realizados para se chegar ao diagnóstico da enfermidade, conforme enunciado nº 32, das Jornadas de Direito à Saúde: “ENUNCIADO N° 32 A petição inicial nas demandas de saúde deve estar instruída com todos os documentos relacionados com o diagnóstico e tratamento do paciente, tais como: doença com CID, histórico médico, exames essenciais, medicamento ou tratamento prescrito, dosagem, contraindicação, princípio ativo, duração do tratamento, prévio uso dos programas de saúde suplementar, indicação de medicamentos genéricos, entre outros, bem como o registro da solicitação à operadora e/ou respectiva negativa. (Redação dada na VI Jornada de Direito da Saúde - 15.06.2023)” 6. Estando o(s) medicamento(s) incorporado(s) no SUS, deverá a parte autora indicar se ele(s) integra(am) o Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), o Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF) ou o Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica (CESAF), devendo, caso integre(m) o CEAF, apontar necessariamente de qual Grupo do CEAF ele faz parte. 6.1. Caso o(s) medicamento(s) faça parte do Grupo 1A do CEAF ou o CESAF, deverá incluir a UNIÃO FEDERAL no polo passivo. Incluída a UNIÃO FEDERAL no polo passivo, remetam-se os autos de imediato para a Justiça Federal, independente de conclusão. 6.2. Estando o(s) medicamento(s) incorporado(s) no SUS e integrando o CBAF, deverá incluir o Município de residência do(a) paciente. 7. Estando o(s) medicamento(s) incorporado(s) no SUS e integrando CEAF Grupos 1B, Grupo 2, Grupo 3 ou o CBAF, ou sendo o medicamento oncológico, deverá: A. Acostar o(s) ato(s) administrativo(s) de indeferimento do pedido do(s) medicamento(s) emitido(s) pelo(s) ente(s) público(s) demandado(s). B. Acostar laudo fundamentado e circunstanciado descrevendo o tratamento realizado até o momento, devendo constar necessariamente cada medicamento utilizado, posologia e tempo de uso. C. Apresentar todos os exames realizados para se chegar ao diagnóstico da enfermidade, conforme enunciado nº 32, das Jornadas de Direito à Saúde: “ENUNCIADO N° 32 A petição inicial nas demandas de saúde deve estar instruída com todos os documentos relacionados com o diagnóstico e tratamento do paciente, tais como: doença com CID, histórico médico, exames essenciais, medicamento ou tratamento prescrito, dosagem, contraindicação, princípio ativo, duração do tratamento, prévio uso dos programas de saúde suplementar, indicação de medicamentos genéricos, entre outros, bem como o registro da solicitação à operadora e/ou respectiva negativa. (Redação dada na VI Jornada de Direito da Saúde - 15.06.2023)” 8. Considerando o tratamento anual, sendo o valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos deverá o feito observar o rito da LEI Nº 12.153, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, considerando a tese vinculante fixada pelo TJPB no IRDR nº 0812984-28.2019.8.15.0000. O não atendimento deste despacho implicará no indeferimento da petição inicial (NCPC, arts. 115, parágrafo único, e 321, parágrafo único). João Pessoa/PB, 4 de fevereiro de 2026. JUIZ DE DIREITO

09/02/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 26º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Agosto de 2026, às 14h00, até 24 de Agosto de 2026.

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Se houver a interposição de recurso de apelação: 1. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, num prazo de 15 (quinze) dias (NCPC, art. 1.010, § 1º).

Expedida/certificada

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