Cumprimento de sentença 0800053-91.2025.8.15.0061 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800053-91.2025.8.15.0061 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicação

10/02/2026, 17:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 17:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Araruna PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800053-91.2025.8.15.0061 DESPACHO 1. Altere-se a classe processual para “cumprimento de sentença”. 2. Intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre a petição na qual o réu afirma ter cumprido integralmente a obrigação à qual foi condenado. Caso o exequente concorde com o valor depositado, expeçam-se os alvarás e renove-se a conclusão para extinção do cumprimento de sentença. 3. Advirta-se que a inércia ensejará a extinção do cumprimento de sentença, dando como quitada a obrigação. 4. Intime-se o promovido para pagar as custas processuais, caso pendentes. Cumpra-se com os expedientes e providências necessárias. Araruna/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

09/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 10:36

Evolução da Classe Processual

06/02/2026, 10:35

Mero expediente

05/02/2026, 16:26

Conclusão (para despacho)

02/02/2026, 09:19

Desarquivamento

12/01/2026, 09:16

Documento (Certidão)

12/01/2026, 09:16

Petição (Petição (outras))

30/12/2025, 08:21

Definitivo

14/11/2025, 09:47

Arquivamento

13/11/2025, 15:59

Conclusão (para despacho)

27/10/2025, 09:34

Documento (Informações)

27/10/2025, 09:34

Documento (Outros documentos)

24/10/2025, 14:16

Documentos

EXPEDIENTE

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: Banco C6 Consignado S/A ADVOGADO: Feliciano Lyra Moura (OAB/PB 21.714-A) EMBARGADO: José Pinheiro Filho ADVOGADO: Marcos Antônio Inácio da Silva (OAB/PB 4007) Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. CONTRADIÇÃO NOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÃO QUANTO À COMPENSAÇÃO DE VALORES. ACOLHIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação do autor para declarar a nulidade de contrato de empréstimo consignado, determinar a restituição em dobro dos valores descontados, condenar ao pagamento de danos morais e honorários advocatícios. O embargante alega contradição quanto ao termo inicial dos juros de mora e omissão quanto ao pedido de compensação de valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em contradição ao fixar os consectários legais incidentes sobre danos materiais e morais em caso de nulidade contratual; (ii) verificar se houve omissão quanto ao pedido de compensação de valores deduzido pela instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embargos de declaração exigem a demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. A jurisprudência do STJ estabelece que, na responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), a correção monetária dos danos materiais conta-se do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e, quanto aos danos morais, a correção monetária incide a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). 5. O acórdão recorrido aplicou corretamente a orientação consolidada, inexistindo contradição a ser sanada. A insurgência do embargante traduz mero inconformismo, insuscetível de revisão pela via integrativa. 6. Constatou-se, contudo, omissão quanto ao pedido de compensação de valores formulado na contestação. A compensação de eventuais créditos concedidos ao consumidor deve ser realizada na fase de liquidação, a fim de evitar enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Na responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem desde o evento danoso, e a correção monetária aplica-se conforme a natureza da indenização (Súmulas 43, 54 e 362 do STJ). 2. Não cabe utilizar embargos de declaração como meio de rediscutir fundamentos já analisados pelo acórdão recorrido. 3. O pedido de compensação de valores deve ser apreciado, impondo-se sua aplicação na fase de liquidação para evitar enriquecimento sem causa. ____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 178, 179 e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1414009/DF, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 11.03.2024; STJ, AgInt no AREsp 846923/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 09.08.2016; STJ, AgInt nos EREsp 1946950/PA, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 25.06.2024. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800053-91.2025.8.15.0061 ORIGEM: 1ª Vara Mista da Comarca de Araruna RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque (Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau) VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Tratam-se de embargos de declaração interpostos pelo Banco C6 Consignado S/A, em face do acórdão de ID 36764281, que deu provimento parcial ao apelo interposto pelo embargado, cujo dispositivo transcrevo a seguir: [...] Isso posto, VOTO no sentido de que este Colegiado DÊ PROVIMENTO PARCIAL AO APELO para reformar a sentença recorrida, a fim de JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS exordiais, nos seguintes termos: a) declarar a nulidade do contrato nº 010118580055, celebrado entre as partes, ordenando a suspensão dos descontos das parcelas no benefício previdenciário do apelante (ID 36105038); b) determinar a devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício previdenciário do autor/apelante, com juros moratórios, de 1% a.m., incidentes a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), e a correção monetária, pelo IPCA, a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ); c) condenar o apelado ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), acrescido de juros moratórios de 1% a.m., a partir do evento danoso (Enunciado 20 do CJF) e, a partir do arbitramento, somente incidir a SELIC. Outrossim, em razão do resultado deste julgamento, inverto o ônus sucumbencial em desfavor do recorrido e, nos termos do § 11, do art. 85, do CPC, arbitro os honorários sucumbenciais em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, isentando o apelante do pagamento das verbas sucumbenciais em razão de haver decaído em parte mínima do pedido. [...] Em suas razões, o embargante sustenta que o acórdão incorreu em contradição ao arbitrar juros de mora a partir do evento danoso para a condenação por danos morais, quando na verdade, deveria ser aplicada a data do arbitramento. Assevera que os juros de mora incidentes sobre os danos materiais devem ser contados a partir da citação e não do evento danoso. Afirma, também, que o julgado recorrido foi omisso ao não analisar o pedido de compensação de valores formulado pela instituição financeira. Por fim, requereu o acolhimento dos embargos declaratórios para suprir as omissões e contradições apontadas (ID 36913352). Contrarrazões em óbvia contrariedade à pretensão da embargante (ID 37082610). Desnecessidade de remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, porquanto ausente interesse público primário a recomendar a intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos dos arts. 178 e 179 do CPC. É o relatório. VOTO: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Relator Inicialmente, atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Segundo o Código de Processo Civil, cabem os aclaratórios nas hipóteses do art. 1.022, “in verbis”: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. É necessário, portanto, para o seu acolhimento, a presença de alguns desses pressupostos, de sorte que inexistindo-se, a sua rejeição é medida que se impõe. Sustenta o embargante que o acórdão recorrido foi contraditório em relação ao termo inicial dos consectários legais aplicados aos danos materiais e morais. Todavia, como bem enfatizado no julgado combatido, na hipótese de relação extracontratual - contrato declarado nulo -, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, nesses casos, os juros moratórios, de 1% a.m., incidem a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), e a correção monetária, pelo IPCA, a partir do arbitramento da indenização por danos morais (Súmula 362 do STJ) e da data do efetivo prejuízo para os danos materiais (Súmula 43 do STJ). Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. MORTE DE PACIENTE EM DECORRÊNCIA DE ATENDIMENTO HOSPITALAR INADEQUADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO EM R$ 500.000,00. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO. SÚMULAS 54 E 362/STJ. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Analisando a complexidade da causa originada de ação indenizatória por danos morais decorrentes da falha na prestação de serviço médico que findou na morte de menor de idade, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisão para diminuir o valor arbitrado a título de danos morais, entendendo razoável a quantia de R$ 500.000,00. Julgado mantido. 2. Esta Corte Superior possui o entendimento de que, em se tratando de condenação para reparação de danos morais no âmbito da responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, e a correção monetária incide desde a data do arbitramento, conforme as Súmulas 54 e 362 do STJ, respectivamente. 3. Agravo interno parcialmente provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1414009 DF 2018/0327746-6, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 11/03/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/03/2024). AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE VEÍCULOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. 1. Alegação genérica de violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, pois a parte recorrente somente argumentou que as questões postas nos aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem pontuar, de forma específica, quais seriam e qual a sua relevância para solução da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Falta de emissão de juízo de valor acerca da comprovação dos danos materiais, concomitante com ausência de regular invocação de afronta ao art. 535 do CPC/1973, configura falta de prequestionamento do tema. Incidência das súmulas 282/STF e 211/STJ. 3. No caso de responsabilidade extracontratual, a correção monetária dos valores devidos a título de dano material incide da data do efetivo prejuízo. Já quanto aos danos morais, a correção monetária sobre o quantum devido a título de danos morais incide a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ) e os juros de mora, desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 846923 RJ 2016/0012060-3, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 09/08/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2016). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA N. 54 DO STJ. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 168 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os juros de mora, na responsabilidade extracontratual, incidem desde o evento danoso (Súmula n. 54 do STJ), seja o dano de natureza material ou moral. 2. Não se mostram viáveis os embargos de divergência se a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. Incidência da Súmula n. 168 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EREsp: 1946950 PA 2021/0204031-6, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 25/06/2024, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 28/06/2024). Vislumbra-se, pois, que o embargante pretende rediscutir a matéria amplamente abordada no acórdão recorrido. Logo, as insurgências constantes nos aclaratórios revelam, apenas, seu inconformismo com o resultado da decisão que não lhe foi favorável, com vistas à modificação do acórdão, o que é inadmissível na via dos embargos de declaração, em razão da sua natureza integrativa. Assim, inexiste contradição que justifique o acolhimento dos embargos de declaração, estando o enfrentamento da matéria superado pela preclusão consumativa. Contudo, constata-se que houve omissão no acórdão recorrido em relação ao pedido de compensação de valores formulado pelo embargante na contestação. Com isso, impõe-se a compensação de eventuais créditos concedidos pela instituição financeira ao consumidor, a qual deve ser realizada na fase de liquidação, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Assim, o acolhimento parcial dos embargos de declaração é medida que se impõe. DISPOSITIVO Isso posto, VOTO no sentido de que esse Órgão Colegiado ACOLHA PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeito integrativo, apenas para determinar que dos valores a serem restituídos ao autor/embargado sejam compensados eventuais créditos a ele disponibilizados pela instituição financeira, a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. É o voto. João Pessoa, data do registro do sistema. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: José Pinheiro Filho ADVOGADO: Marcos Antônio Inácio da Silva (OAB/PB 4007) APELADO: Banco C6 Consignado S/A ADVOGADO: Feliciano Lyra Moura (OAB/PB 21.714-A) Ementa: CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO SEM ASSINATURA FÍSICA DE PESSOA IDOSA. LEI ESTADUAL Nº 12.027/2021. NULIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de nulidade de contrato bancário c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, sob o fundamento de validade da contratação do empréstimo consignado firmado de forma digital. O autor alegou ausência de anuência, irregularidade na contratação por meio eletrônico e inexistência de assinatura física, sendo pessoa idosa à época do contrato. Pleiteou a nulidade do contrato, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. O recurso foi parcialmente provido para reformar a sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a ausência de assinatura física do idoso invalida o contrato de empréstimo consignado, nos termos da Lei Estadual nº 12.027/2021; (ii) estabelecer o direito à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; e (iii) reconhecer a ocorrência de danos morais indenizáveis decorrentes dos descontos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação de empréstimo consignado por pessoa idosa sem assinatura física viola a Lei Estadual nº 12.027/2021, configurando nulidade absoluta do contrato, por ausência de requisito legal de validade. 4. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva nas relações de consumo (CDC, art. 14), sendo sua obrigação comprovar a regularidade da contratação. A ausência de contrato físico assinado impede o reconhecimento de validade do negócio jurídico. 5. A devolução em dobro dos valores descontados é devida nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, pois não se verifica erro justificável pela instituição financeira, que descumpriu obrigação legal expressa. 6. A cobrança indevida em benefício previdenciário de pessoa idosa compromete sua subsistência e caracteriza dano moral, ensejando compensação, conforme precedentes do STJ e deste Tribunal. 7. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 7.000,00, observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a natureza alimentar dos proventos e a falha na prestação do serviço. 8. Os consectários legais devem observar o regime da responsabilidade extracontratual: juros moratórios de 1% a.m. desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção monetária pelo IPCA, conforme Súmulas 43 e 362/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação parcialmente provida. Tese de julgamento: 1. A ausência de assinatura física em contrato de empréstimo consignado firmado por meio eletrônico com pessoa idosa, nos termos da Lei Estadual nº 12.027/2021, acarreta a nulidade do contrato. 2. O consumidor cobrado indevidamente por serviço não contratado tem direito à restituição em dobro dos valores pagos, salvo engano justificável. 3. A cobrança indevida em benefício previdenciário de pessoa idosa gera direito à indenização por danos morais, dada a falha na prestação de serviço e o prejuízo à dignidade do consumidor. 4. O valor da indenização por dano moral deve observar os critérios de proporcionalidade, razoabilidade e caráter pedagógico da condenação. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 230; CC, arts. 186 e 927; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 85, § 2º e § 11, e 487, I; Lei Estadual/PB nº 12.027/2021, arts. 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1199782/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 24.08.2011, DJe 12.09.2011; STJ, EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, REsp 1238935/RN, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 07.04.2011, DJe 28.04.2011; STF, ADI 7027, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 17.12.2022, DJe 25.01.2023; TJ-PB, ApCiv 0810297-62.2023.8.15.0251, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, 4ª Câmara Cível; TJ-PB, ApCiv 0802938-84.2023.8.15.0211, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800053-91.2025.8.15.0061 ORIGEM: 1ª Vara Mista da Comarca de Araruna RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque (Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau) VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por José Pinheiro Filho, em face da sentença de ID 36105081, que julgou improcedentes os pleitos exordiais, nos seguintes termos: [...] ISTO POSTO, e por tudo mais que consta nos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, o qual faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade na forma do art. 98, §3º, do CPC. [...] Nas razões recursais, o apelante afirma que o empréstimo consignado ocorreu sem a assinatura do autor e que não houve prova legítima da contratação válida do empréstimo. Aduz que o contrato objeto dos autos é nulo por absoluta inexistência de anuência do consumidor aos termos do pacto. Acrescenta que o contrato foi celebrado de forma digital e que a apresentação do RG e de uma foto do recorrente não asseguram a sua manifestação de vontade. Ao final, requer o provimento do apelo para que sejam julgados integralmente procedentes os pleitos formulados na exordial (ID 36105082). Contrarrazões nas quais se alega a legalidade da contratação e da cobrança das parcelas do empréstimo. Aduz que o contrato foi assinado de forma digital, utilizando a biometria facial do cliente, para comprovar a ciência da contratação do empréstimo. Assevera que o comprovante do TED juntado aos autos, demonstra que o valor tomado por empréstimo foi direcionado a uma conta corrente do apelante. Por fim, requereu o desprovimento do recurso e a manutenção da sentença recorrida (ID 36105084). O Banco do Brasil S/A não apresentou contrarrazões, apesar de intimado. Desnecessidade de remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, porquanto ausente interesse público primário a recomendar a intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos dos arts. 178 e 179 do CPC, ficando assegurada sustentação oral, caso seja de seu interesse. É o relatório. VOTO: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Relator Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso apelatório interposto. Mantenho a gratuidade judiciária deferida ao autor, ora apelante, em Primeiro Grau. O autor/apelante ajuizou a presente demanda, relatando na exordial, que tem sofrido descontos em seus proventos de INSS, em favor do banco apelado, referente a empréstimo consignado e, por isso, requer a declaração de nulidade do contrato, com a determinação de abstenção dos descontos indevidos e devolução em dobro dos valores cobrados em excesso, além do pagamento de indenização por danos morais, no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Conforme relatado, a magistrada sentenciante julgou improcedentes os pedidos autorais, por reconhecer a existência e a validade do contrato objeto da lide. Pois bem. É contra essa decisão que se insurge o autor. A matéria retratada nos autos versa sobre relação de consumo. Portanto, a responsabilidade do apelado é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, restando à parte recorrente tão somente a prova da existência do fato, do dano e do nexo causal, competindo ao recorrido, por outro lado, demonstrar que não houve o defeito na prestação do serviço ou que a culpa foi exclusivamente da parte autora ou de terceiro (art. 14, § 3º, I e II, do CDC). É sabido que, em se tratando de relação de consumo, é do fornecedor o ônus de provar a regularidade da contratação do produto/serviço, tendo em vista a garantia constante no art. 6º, VIII, CDC. Analisando detidamente o caderno processual, entendo ser aplicável a regra do artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, conforme explicarei a seguir: Art. 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (…) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (Grifei) O Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, assim firmou o seu entendimento: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO.1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno.2. Recurso especial provido. (STJ-REsp 1199782/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011) Grifei. Posteriormente, nesse sentido, fora editada a Súmula 479 da referida Corte Cidadã: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Desta feita, resta consolidado que a responsabilidade civil do fornecedor, ora apelado, é objetiva, ou seja, independe da existência de culpa para emergir o seu dever de indenizar o dano causado ao consumidor nos casos como o da espécie. Dito isto, verifica-se dos autos que, efetivamente, foi realizado empréstimo consignado nº 010118580055, no valor de R$ 15.480,21 (quinze mil, quatrocentos e oitenta reais e vinte e um centavos), a ser pago em 84 (oitenta e quatro) parcelas, com início de pagamento em janeiro/2023 e término em dezembro/2029, conforme extrato de ID 36105020. Nesse contexto, o caso discutido nos autos é regido pelas normas pertinentes ao Código de Defesa do Consumidor, porquanto a instituição financeira caracteriza-se como fornecedora de serviços, razão pela qual sua responsabilidade é objetiva, nos termos dos arts. 3º e 14, da supracitada legislação. Analisando o documento de ID 36105038, verifica-se que o contrato celebrado entre as partes foi realizado por assinatura digital e a instituição financeira não juntou contrato físico assinado pela parte autora. Veja que o recorrente possui 76 (setenta e seis) anos atualmente e o contrato foi pactuado em 07.12.2022, ou seja, há menos de três anos, o que evidencia que ele já era idoso (maior de 70 anos) quando da celebração do contrato. Imperioso mencionar que a Lei nº 12.027/2021, do Estado da Paraíba, dispõe sobre a obrigatoriedade da assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico. O art. 1º, parágrafo único e art. 2º da mencionada lei dispõem, in verbis: Art. 1º Fica obrigada, no Estado da Paraíba, a assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmado por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras e de crédito, seus representantes e prepostos. Parágrafo único. Considera-se contrato de operação de crédito para fins desta Lei, todo e qualquer tipo de contrato, serviços ou produtos na modalidade de consignação para desconto em aposentadorias, pensões, pecúlios, poupanças, contas correntes, tais como empréstimos, financiamentos, arrendamentos, hipotecas, seguros, aplicações financeiras, investimentos, ou qualquer outro tipo de operação que possua natureza de crédito. Art. 2º Os contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico com pessoas idosas devem obrigatoriamente ser disponibilizados em meio físico, para conhecimento de suas cláusulas e seguinte assinatura do contratante, considerado idoso por Lei própria. Nos termos da Lei Estadual nº 12.027/2021, a contratação de operações de crédito por pessoas idosas exige assinatura física do contratante para a validade do negócio jurídico. A ausência dessa formalidade configura nulidade absoluta do contrato, por violação de exigência legal expressa, o que acarreta sua nulidade e, por via de consequência, a devolução dos valores descontados. Registre-se que o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a constitucionalidade da mencionada lei, conforme consta abaixo: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei n. 12.027, de 26 de agosto de 2021, do Estado da Paraíba. 3. Normas que obrigam pessoas idosas a assinarem fisicamente contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico. Possibilidade. 4. Competência suplementar dos Estados para dispor sobre proteção do consumidor. Precedentes. 5. Adequação e proporcionalidade da norma impugnada para a proteção do idoso. 6. Ação direta de constitucionalidade conhecida e julgada improcedente. (ADI 7027, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 17/12/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-012 DIVULG 24-01-2023 PUBLIC 25-01-2023). Desta forma, não há elementos suficientes que corroborem a validade da contratação do empréstimo consignado pelo autor/apelante, em especial a respeito da livre manifestação de vontade em contratar da pessoa idosa. A este respeito, colaciono os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO VIA CONTRATO ELETRÔNICO E CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. CONTRATAÇÃO CONTROVERSA. ASSINATURA DIGITAL EM AVENÇA. CONTRATANTE IDOSO. LEI ESTADUAL Nº 12.027/2021. AUSÊNCIA DE ASSINATURA FÍSICA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONTRATO ESCRITO PREVIAMENTE INFORMADO. NULIDADE DO COMPROMISSO VICIADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EARESP 676608/RS. ILEGALIDADE DA COBRANÇA EFETUADA. ABALO DE ORDEM MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO COM ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. SUCUMBÊNCIA REVERTIDA. COMPENSAÇÃO DO VALOR CREDITADO NA CONTA DO AUTOR. Provimento do recurso. - Nos termos da Lei Estadual nº 12.027/2021, é obrigatória a assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito, firmados por meio eletrônico ou telefônico. – Em virtude da inexistência de prova da contratação válida do empréstimo que teria dado origem aos descontos, é patente a presença do ato ilícito de responsabilidade do banco, do qual resultou inegável prejuízo à parte autora. Por consectário, reconhecidas as ilegalidades, há o direito à restituição em dobro dos valores correspondentes. – O STJ fixou a seguinte tese, no julgamento do EARESP 676608/RS: “A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. – O desconto indevido nos proventos da parte autora decorrente de parcela de produto invalidamente contratado configura dano moral indenizável, tendo em vista o suprimento de valores em verba de natureza alimentar. – O montante arbitrado a título de danos morais deve ser condizente com as circunstâncias fáticas, a gravidade objetiva do dano e seu efeito lesivo, bem como observa os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sem implicar enriquecimento ilícito do beneficiário, atendendo, ainda, ao objetivo de inibir o ofensor da prática de condutas futuras semelhantes. – Verificada a existência de prova de que valores foram disponibilizados na conta da parte autora, devem estes serem compensados com o valor da condenação. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0810297-62.2023.8.15.0251, Relator: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, 4ª Câmara Cível). Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA FÍSICA DE IDOSO. LEI ESTADUAL Nº 12.027/2021. NULIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Banco Itaú BMG Consignado S/A e Recurso Adesivo interposto por Francisco Gomes da Silva contra sentença que, em ação de declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização extrapatrimonial, julgou parcialmente procedentes os pedidos. A sentença declarou nulo o contrato de empréstimo consignado por ausência de assinatura física do idoso, conforme exigência da Lei Estadual nº 12.027/2021, condenando o réu à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e à cessação da cobrança do contrato. Condenou ambas as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios de forma rateada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a ausência de assinatura física do idoso invalida o contrato de empréstimo consignado, nos termos da Lei Estadual nº 12.027/2021; (ii) estabelecer o direito à indenização por danos morais em decorrência dos descontos indevidos; e (iii) determinar a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Estadual nº 12.027/2021, vigente no Estado da Paraíba, exige assinatura física em contratos de operação de crédito firmados por meios eletrônicos ou telefônicos para pessoas idosas. A ausência dessa formalidade invalida o contrato firmado sem assinatura física do autor, idoso, configurando ato ilícito. 4. A restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente se justifica à luz do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, diante da ausência de erro justificável por parte da instituição financeira, que não comprovou autorização para os descontos. 5. A cobrança de valores sem a devida contratação configura falha na prestação de serviço, gerando constrangimento e danos morais ao autor, cujos proventos foram indevidamente reduzidos, ultrapassando o mero dissabor e afetando sua dignidade e direitos de personalidade. 6. Para a fixação do valor da indenização por danos morais, adota-se o critério da razoabilidade e proporcionalidade, observando-se o caráter compensatório e pedagógico da condenação, bem como as condições das partes envolvidas. No caso, fixou-se o valor de R$ 7.000,00. 7. A majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação é cabível, considerando o desprovimento do recurso da instituição financeira e a sucumbência integral desta, nos termos do art. 85, § 2º e § 11, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso da instituição financeira desprovido. Recurso adesivo do autor parcialmente provido. Tese de julgamento: “ 1. A ausência de assinatura física em contrato de empréstimo consignado firmado por meio eletrônico ou telefônico com pessoa idosa, nos termos da Lei Estadual nº 12.027/2021, acarreta a nulidade do contrato. 2. O consumidor cobrado indevidamente por serviço não contratado tem direito à repetição em dobro dos valores pagos, salvo erro justificável. 3. A cobrança indevida em benefício previdenciário de pessoa idosa gera direito à indenização por danos morais, dada a falha na prestação de serviço e o prejuízo à dignidade do consumidor. 4. Em caso de sucumbência integral da instituição financeira, é cabível a majoração dos honorários advocatícios para o percentual máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC.”. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08029388420238150211, Relator: Gabinete 13 - Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível). Mediante tal cenário, forçoso reconhecer que houve falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira, ante a inobservância de exigência legal para a contratação válida do empréstimo consignado, cabendo, portanto, a declaração de nulidade do contrato em questão. - Da repetição do indébito em dobro Os consumidores cobrados indevidamente têm direito, em regra, à devolução em dobro do valor pago em excesso, de acordo com o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Essa regra é excepcionada caso se verifique engano justificável por parte do fornecedor ou prestador de serviços. Vale transcrever o dispositivo mencionado: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qual tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (Grifo) Como se verifica, o dispositivo não impõe ao consumidor o ônus de demonstrar a má-fé do prestador de serviços ou do fornecedor de produtos para que faça jus à devolução dobrada. Com efeito, a devolução em dobro de valores indevidamente pagos é a regra, que pode ser excepcionada, desde que verificado que o erro que produziu a cobrança indevida é justificável. O Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento, no sentido de que, para fins de devolução, em dobro, do indébito, nos contratos de consumo de natureza privada, não se faz mais necessária a prova do elemento volitivo, bastando que esteja aparente conduta contrária à boa-fé objetiva, nestes termos: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. 1. Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor - CDC. A divergência refere-se especificamente à necessidade de elemento subjetivo para fins de caracterização do dever de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. 2. Eis o dispositivo do CDC em questão:"O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável."(art. 42, parágrafo único, grifo acrescentado). (...). RESUMO DA PROPOSTA DE TESE RESOLUTIVA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 22. A proposta aqui trazida - que procura incorporar, tanto quanto possível, o mosaico das posições, nem sempre convergentes, dos Ministros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, NANCY ANDRIGHI, LUIS FELIPE SALOMÃO, OG FERNANDES, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA E RAUL ARAÚJO - consiste em reconhecer a irrelevância da natureza volitiva da conduta (se dolosa ou culposa) que deu causa à cobrança indevida contra o consumidor, para fins da devolução em dobro a que refere o parágrafo único do art. 42 do CDC, e fixar como parâmetro excludente da repetição dobrada a boa-fé objetiva do fornecedor (ônus da defesa) para apurar, no âmbito da causalidade, o engano justificável da cobrança. TESE FINAL. 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. 30. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido fixou como requisito a má-fé, para fins do parágrafo único do art. 42 do CDC, em indébito decorrente de contrato de prestação de serviço público de telefonia, o que está dissonante da compreensão aqui fixada. Impõe-se a devolução em dobro do indébito. CONCLUSÃO. 31. Embargos de Divergência providos". (EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). No caso concreto, restou comprovada a falha na prestação do serviço, o que levou à declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado, por ausência da exigência legal de assinatura física no contrato. Assim, não se pode concluir que se trata de engano justificável da instituição financeira, uma vez que se trata de expressa exigência legal para a validade dos contratos de operações de crédito que envolvam pessoas idosas. Deste modo, é devida a restituição em dobro dos valores das parcelas do empréstimo consignado descontadas na folha de pagamento do apelante. - Do dano moral Para que se tenha a obrigação de indenizar, é necessário que existam três elementos essenciais: a ofensa a uma norma preexistente ou um erro de conduta, um dano e o nexo de causalidade entre eles, conforme se verifica pelo art. 186 do CC. Segundo a jurisprudência pátria, a efetivação de descontos em proventos, a título de contrato considerado nulo/inexistente, caracteriza o dano moral. Nesse sentido, julgado do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INEXISTÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS DA CONTA CORRENTE. VALOR FIXADO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Como a formalização do suposto contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento não foi demonstrada, a realização de descontos mensais indevidos, sob o pretexto de que essas quantias seriam referentes às parcelas do valor emprestado, dá ensejo à condenação por dano moral. [...]. (STJ - REsp 1238935/RN, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 28/04/2011). (DESTACADO). No mesmo diapasão, precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. FRAUDE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL CARACTERIZADO. […] - O desconto indevido nos rendimentos do autor decorrente de parcela de empréstimo não contratado, configura dano moral indenizável, que nesse caso ocorre de forma presumida (in re ipsa), prescindindo assim de prova objetiva, mormente por se tratar de verba de natureza alimentar. […]. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00802355420128152001, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO, j. em 26-09-2017). (DESTACADO). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO VIA CONTRATO ELETRÔNICO E CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. CONTRATAÇÃO CONTROVERSA. ASSINATURA DIGITAL EM AVENÇA. CONTRATANTE IDOSO. LEI ESTADUAL Nº 12.027/2021. AUSÊNCIA DE ASSINATURA FÍSICA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONTRATO ESCRITO PREVIAMENTE INFORMADO. NULIDADE DO COMPROMISSO VICIADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EARESP 676608/RS. ILEGALIDADE DA COBRANÇA EFETUADA. ABALO DE ORDEM MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO COM ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. SUCUMBÊNCIA REVERTIDA. COMPENSAÇÃO DO VALOR CREDITADO NA CONTA DO AUTOR. Provimento do recurso. – Nos termos da Lei Estadual nº 12.027/2021, é obrigatória a assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito, firmados por meio eletrônico ou telefônico. – Em virtude da inexistência de prova da contratação válida do empréstimo que teria dado origem aos descontos, é patente a presença do ato ilícito de responsabilidade do banco, do qual resultou inegável prejuízo à parte autora. Por consectário, reconhecidas as ilegalidades, há o direito à restituição em dobro dos valores correspondentes. – O STJ fixou a seguinte tese, no julgamento do EARESP 676608/RS: “A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. – O desconto indevido nos proventos da parte autora decorrente de parcela de produto invalidamente contratado configura dano moral indenizável, tendo em vista o suprimento de valores em verba de natureza alimentar. – O montante arbitrado a título de danos morais deve ser condizente com as circunstâncias fáticas, a gravidade objetiva do dano e seu efeito lesivo, bem como observa os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sem implicar enriquecimento ilícito do beneficiário, atendendo, ainda, ao objetivo de inibir o ofensor da prática de condutas futuras semelhantes. – Verificada a existência de prova de que valores foram disponibilizados na conta da parte autora, devem estes serem compensados com o valor da condenação. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0810297-62.2023.8.15.0251, Relator: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, 4ª Câmara Cível). Com relação ao montante indenizatório, sabe-se que, para sua fixação, o julgador deve se guiar pelo binômio compensação/punição, assim como se pautar pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. O valor tende a refletir uma satisfação pela dor sofrida, mas não um lucro fácil ao lesado. Por outro lado, deve servir de punição ao causador do dano, sobretudo como fator de desestímulo de novas condutas do gênero, tomando como base a capacidade financeira, devendo, desta feita, conservar o caráter pedagógico, sem se revestir de enriquecimento irrazoável da vítima. Desse modo, entendo que, em atenção aos parâmetros acima citados, o montante da indenização fixado na sentença em R$ 7.000,00 (sete mil reais) atende, conforme as circunstâncias fáticas, a gravidade objetiva do dano e seu efeito lesivo. Quanto aos consectários legais, como os danos materiais e morais foram causados sem lastro em relação contratual existente, devem seguir as diretrizes atinentes à responsabilidade civil extracontratual, cujo entendimento do STJ é no sentido de que, nesses casos, os juros moratórios, de 1% a.m., incidem a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), e a correção monetária, pelo IPCA, a partir do arbitramento da indenização por danos morais (Súmula 362 do STJ) e da data do efetivo prejuízo para os danos materiais (Súmula 43 do STJ). Assim, vislumbrando-se que o termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária, para o dano material, será o mesmo, o valor da condenação deve ser corrigido pela taxa SELIC, consoante os precedentes mencionados, inacumulável com qualquer outro índice. Quanto ao dano moral, devem incidir juros moratórios de 1% a.m. (Enunciado 20 do CJF), a partir do evento danoso e, a partir do arbitramento, somente incidir a SELIC. Assim, a reforma da sentença é medida que se impõe. DISPOSITIVO Isso posto, VOTO no sentido de que este Colegiado DÊ PROVIMENTO PARCIAL AO APELO para reformar a sentença recorrida, a fim de JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS exordiais, nos seguintes termos: a) declarar a nulidade do contrato nº 010118580055, celebrado entre as partes, ordenando a suspensão dos descontos das parcelas no benefício previdenciário do apelante (ID 36105038); b) determinar a devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício previdenciário do autor/apelante, com juros moratórios, de 1% a.m., incidentes a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), e a correção monetária, pelo IPCA, a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ); c) condenar o apelado ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), acrescido de juros moratórios de 1% a.m., a partir do evento danoso (Enunciado 20 do CJF) e, a partir do arbitramento, somente incidir a SELIC. Outrossim, em razão do resultado deste julgamento, inverto o ônus sucumbencial em desfavor do recorrido e, nos termos do § 11, do art. 85, do CPC, arbitro os honorários sucumbenciais em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, isentando o apelante do pagamento das verbas sucumbenciais em razão de haver decaído em parte mínima do pedido. João Pessoa/PB, data do registro eletrônico. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE PINHEIRO FILHO REU: BANCO C6 CONSIGNADO, BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Araruna PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800053-91.2025.8.15.0061 [Indenização por Dano Material, Contratos Bancários] Vistos, etc. I - RELATÓRIO. Trata-se de Ação Anulatória c/c Repetição de Indébito e Indenização pro Danos Morais, ajuizada por JOSE PINHEIRO FILHO em face do BANCO C6 CONSIGNADO S.A e BANCO DO BRASIL, ambos devidamente já qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos expostos na inicial. Alega a parte autora, em síntese, que constatou recentemente a existência de descontos em seus proventos referente a um empréstimo realizado junto ao banco demandado que se refere ao contrato nº 010118 580055, no valor de R$15.480,21 (quinze mil quatrocentos e oitenta reais e vinte e um centavos), incluído em 07/12/22, com 84 conforme faz prova documento parcelas de R$424,00 (quatrocentos e vinte e quatro reais) anexo, sendo o primeiro desconto na competência 01/2023. Informou, também, que não solicitou nenhum contrato de empréstimo consignado e nem refinanciamento com o primeiro demandado. Ao final, requereu que seja declarada a nulidade do contrato supostamente firmado entre as partes, a suspensão dos descontos, a devolução em dobro dos valores pagos e a condenação em danos morais. Citado, o primeiro demandado apresentou contestação, preliminarmente arguiu a ausência de interesse de agir. No mérito pugnou pela total improcedência da ação, ante a legalidade do contrato firmado entre as partes. O segundo promovido, por sua vez, alegou preliminarmente a ausência de pretensão resistida e impugnou o pedido de gratuidade judiciária. No mérito, informou que as transferências PIX foram efetuadas para conta de João Paulo Claudino, via internet, com as credenciais e senhas do cliente. Diz, também, o contrato foi perfeitamente formalizado com as devidas qualificações do cliente, não apresentando qualquer irregularidade. Replica à contestação apresentada. Na fase de especificação de provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado. O primeiro promovido, por sua vez, requereu a expedição de ofício ao Banco Bradesco com a finalidade de juntar o extrato bancário da conta da requerente para comprovar o recebimento e a utilização da quantia transferida para o autor. Eis o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. II.1 - Do julgamento antecipado. A promovida, por sua vez, requereu a expedição de ofício ao Banco do Bradesco com a finalidade de comprovar que os valores do empréstimo foram transferidos para a conta da requerente, porém entendo desnecessário já que consta juntado aos autos o comprovante de transferência, mediante TED. Verifica-se, portanto, que a causa comporta julgamento antecipado, tendo em vista que a questão é unicamente de direito e não há necessidade de produção de prova em audiência. Diz o CPC: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; (...) Assim, considerando-se que a questão de fundo, para ser resolvida judicialmente, depende apenas de análise da legislação, o conhecimento do pedido poderá ser feito e forma direta, sem necessidade de realização de audiência. II.1 - DA ANÁLISE DA PRELIMINAR. II.1.1 - Falta de interesse de agir. Aduz o promovido, em síntese, a falta de interesse de agir sob o argumento de que a parte autora não demonstrou a utilidade do ajuizado da presente ação. No caso em comento, a interpelação judicial é o meio adequado à satisfação dos valores descontados supostamente indevidamente do benefício previdenciário da autora. Além disso, a demanda é útil, pois apenas por meio dela é que a promovente poderá perceber eventual direito, já que o promovido contesta os pedidos e não tem interesse e não demonstrou interesse em conciliar. Ressalte-se que, para aferir o interesse de agir não é necessário que a parte esgote, ou ainda, ingresse com o pedido na via administrativa. Por consequência, não prospera o argumento de não haver pretensão resistida, porquanto o promovido, devidamente citado, após sustentar a falta de interesse de agir e contestou o mérito do pedido, postulando sua improcedência, sendo, portanto, evidente a resistência à pretensão posta. Assim, não há carência de ação ou falta de interesse de agir pelo simples fato de não ter sido feito pedido na via administrativa razão pela qual rejeito a preliminar arguida. II.1.2 - Impugnação a gratuidade judiciária. Diz a parte impugnante que a parte autora não comprovou a sua hipossuficiência financeira, requerendo que seja indefiro a benesse, com a imediata intimação da parte para pagar as custas processuais, sob pena de extinção do processo. Para a concessão do benefício da justiça gratuita, não se exige estado de miserabilidade, sendo suficiente que se verifique a impossibilidade de custear as despesas do processo sem sacrificar o sustento do interessado e o de sua família. A gratuidade judiciária é disciplinada pela Lei nº. 1.060/50, dispondo em seu art. 4º, que: “A parte gozará dos benéficos da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários dos advogados, sem prejuízo próprio ou de sua família.” Nos termos do art. 99, §3º, Código de Processo Civil: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Na impugnação à concessão do benefício, arguida pelo promovido nenhum elemento de prova foi trazido no sentido de demonstrar que efetivamente a beneficiária não é pobre na forma da lei, bem como não se mostra viável o indeferimento do pleito, pelo fato da autora ter proposto outras ações em desfavor do promovido. Com estes fundamentos, rejeita-se a impugnação aventada. II.2 - DA ANÁLISE DO MÉRITO. A parte autora afirma que não realizou o contrato de empréstimo junto ao banco, primeiro demandado. O primeiro promovido, por sua vez, juntou o contrato de empréstimo, devidamente preenchidos com os dados da parte autora, acompanhada de cópia da documentação pessoal, no importância de R$ 15.480,21 (quinze mil, quatrocentos e oitenta reais e vinte e um centavos), a ser pago em 84 parcelas no valor de R$ 424,00 (quatrocentos e vinte e quatro reais), com previsão para o pagamento da primeira parcela em 07/02/2023 e a última em 07/01/2030, cuja contratação ocorreu de forma digital, com a captura da biometria facial e prova de vida do consumidor. Além disso, o crédito do empréstimo foi efetuado na conta corrente de titularidade do consumidor., mediante transferência eletrônica (TED) - ID nº 106711215 - Pág. 1. A parte autora alega, também, que foi vítima de fraude, porém como já mencionado nos autos que as transferências PIX foram efetuadas para conta de João Paulo Claudino, via internet, com as credenciais e senhas do cliente. Se houve fraude, a vítima concorreu para que acontecesse já que são deveres do correntista a guarda e o sigilo da senha pessoa do seu cartão bancário, motivo pelo qual não há em que se falar em falha na prestação de serviços a ensejar o dever de indenização. Apesar da parte autora negar que tenha solicitado as contratações dos empréstimos consignados/renovados perante o banco demandado, as documentações apresentadas pelo promovido evidencia-se que houve relações contratuais entre as partes. Portanto, as documentações juntadas são suficientes para revelar a existência da relação jurídica firmada entre as partes, bem como a legitimidade da contratação. Não há nenhuma irregularidade aparente no instrumento e na cópia da documentação pessoal do autor exibido. Desse modo, não foi desconstituído pela suplicante a presunção de veracidade que emerge da prova produzida acerca do negócio jurídico existente entre a demandante e a instituição financeira promovida. O promovido se incumbiu de maneira satisfatória do ônus processual de comprovar o vínculo jurídico existente entre as partes, na forma do art. 373, II, do CPC. Logo, diante do conjunto probatório trazido aos autos, é de se reconhecer a existência e validade do pacto questionado. Sobre o tema a jurisprudência já se posicionou em casos análogos: EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO IMPUTADO A TERCEIRO FRAUDADOR. DESCONTO DAS CONTRAPRESTAÇÕES MENSAIS DO MÚTUO NOS PROVENTOS DA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO SUPOSTAMENTE FRAUDULENTO. FORTUITO INTERNO, EM REGRA, IMPUTÁVEL À PRÓPRIA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. VALOR EMPRESTADO DEVIDAMENTE CREDITADO NA CONTA DO PROMOVENTE. NÃO DEVOLUÇÃO DO VALOR QUE LHE FOI CREDITADO. COMPORTAMENTO CONCLUDENTE. PRINCÍPIO DO NON VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. VALIDADE DO PACTO. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE DIREITO AO RESSARCIMENTO E À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. DESPROVIMENTO. 1. A regra segundo a qual as instituições bancárias respondem objetivamente pelos efeitos decorrentes de empréstimo imputado a terceiro fraudador não autoriza a condenação da empresa mutuante na hipótese em que o valor objeto do negócio jurídico foi efetivamente creditado, sem ressalvas, em conta de titularidade daquele que invoca a fraude como causa de pedir da reparação perseguida. 2. Ao aceitar os depósitos dos numerários, o beneficiário revela seu comportamento concludente, o que o impede de questionar os descontos das respectivas parcelas dos empréstimos, por aplicação da teoria do venire contra factum proprium, que veda o comportamento contraditório. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os eminentes Desembargadores integrantes da Colenda Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o Relator, em conhecer da Apelação e negar-lhe provimento. (0800895-13.2021.8.15.0061, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 30/08/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REALIZAÇÃO DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - PROVA DA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. - A simples alegação de que a assinatura aposta no contrato objeto da lide é falsa não enseja a aplicação imediata do art. 429, II do CPC/15, devendo ser analisada dentro do contexto das demais provas dos autos. - Havendo prova cabal de que a autora celebrou o contrato de empréstimo consignado, deve ser reconhecida a legalidade dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário pela instituição financeira. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.199421-5/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/11/2021, publicação da súmula em 09/11/2021) Inexistindo cobrança indevida e conduta ilícita, não há em que se falar em responsabilidade civil da promovida. III - DISPOSITIVO ISTO POSTO, e por tudo mais que consta nos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, o qual faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade na forma do art. 98, §3º, do CPC. P. R. I. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e ARQUIVE-SE. Interposta apelação, INTIME-SE a parte adversa para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, considerando o disposto no §3º do citado dispositivo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba para apreciação do apelo. CUMPRA-SE. ARARUNA, data da validação do sistema. Juiz (a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

16/06/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Evolução da Classe Processual

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Arquivamento

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