Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801293-86.2021.8.15.0601 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801293-86.2021.8.15.0601 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/02/2026, 11:00

Redistribuição (sorteio; incompetência)

22/02/2026, 18:33

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 10:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 17:57

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimem-se as partes para conferência das minutas dos RPVs ids: 136298699 E 136298699, prazo legal.

09/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 11:25

Documento (Outros documentos)

06/02/2026, 11:22

Documento (Outros documentos)

06/02/2026, 11:18

Ato ordinatório

06/02/2026, 11:11

Decurso de Prazo

06/12/2025, 01:34

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 17:37

Publicação

13/10/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801293-86.2021.8.15.0601. REQUERENTE: JOSE ALEXANDRE VIANA REQUERIDO: MUNICIPIO DE BELEM SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Fórum “Dr. Manoel Xavier de Carvalho”. Rodovia PB - 73, Km 74, S/N - Centro, Belém-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3261-2400 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Indenização / Terço Constitucional] Trata-se de ação de cobrança ajuizada por JOSE ALEXANDRE VIANA em face do MUNICÍPIO DE BELÉM, atualmente em fase de cumprimento de sentença. Consta dos autos que o autor, ex-servidor comissionado, pleiteou o pagamento de verbas indenizatórias referentes a férias não gozadas, acrescidas do terço constitucional, e danos morais. A sentença foi julgada parcialmente procedente para condenar o município ao pagamento das férias não gozadas, de forma simples, acrescidas do terço constitucional, relativas aos anos de 2017, 2018, 2019 e 2020, afastando o pedido de danos morais e o pagamento em dobro das férias. A decisão transitou em julgado em 25/10/2023. Protocolada a petição de cumprimento de sentença (ID 81600218), na qual a parte autora busca o recebimento dos valores definidos no título executivo judicial. O Município de Belém impugnou o cumprimento de sentença (ID 85345261), arguindo excesso de execução. Remetidos os autos à Contadoria Judicial, foi apresentado o cálculo de ID 98257953. Em seguida, o credor requereu a homologação de ditos cálculos. É o relatório. Fundamento e decido. A impugnação é tempestiva, por isso conheço-a. É certo que o art. 535 do Código de Processo Civil elenca, em rol taxativo, as matérias passíveis de serem invocadas pelo executado em sede de impugnação: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. (…) E a presente impugnação ao cumprimento de sentença fundamenta-se no inciso IV do referido artigo (excesso de execução), uma vez que, segundo defende o ente público, o exequente não teria deduzido os valores devidos a título de contribuição previdenciária. Entretanto, o impugnante não se desincumbiu de seu ônus, porquanto não cumpriu o que está estabelecimento no § 2º do art. 535, do CPC, que determina que, em caso de alegação de excesso de execução, o executado deve declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de a impugnação ser liminarmente rejeitada. Assim, a impugnação deve ser rejeitada de plano. Quanto aos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (ID 98257953), verifico que gozam de presunção de legitimidade e veracidade, por emanarem de um órgão auxiliar do juízo, equidistante das partes. Ademais, intimadas, as partes não se insurgiram contra os valores apurados pela contadoria, tendo a parte exequente, inclusive, requerido expressamente sua homologação. Ante o exposto, com fulcro no art. 535, § 2º, do CPC, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movida pelo MUNICÍPIO DE BELÉM em face de JOSE ALEXANDRE VIANA e HOMOLOGO o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial (ID 98257953) para reconhecer o valor executado no total de R$ 15.030,78 (quinze mil e trinta reais e setenta e oito centavos), atualizado até 12/08/2024. Sem honorários advocatícios nesta fase, por se tratar de mero incidente processual. Publicada eletronicamente. Intimem-se. Findo o prazo sem manifestação: a) Requisite-se Precatório em favor da autora, no valor de R$ 13.070,24 (treze mil e setenta reais e vinte e quatro centavos), referente ao principal. b) Expeça-se RPV em favor do advogado da parte autora, no valor de R$ 1.960,54 (mil novecentos e sessenta reais e cinquenta e quatro centavos), referente aos honorários advocatícios de sucumbência. Para todos os casos, “Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição de pequeno valor (RPV) ou do precatório” [STF. Plenário. RE 579431/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 19/4/2017 (repercussão geral) (Info 861); STJ. Corte Especial. EREsp 1.150.549-RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 29/11/2017 (Info 617)]. Após: 1. Encaminhe-se a requisição de Precatório à Gerência respectiva do TJPB; 2. Requisitem-se o pagamento da(s) RPV(s) à autoridade do ente público citado para o processo. 2.1 Concedo a oportunidade das partes, no prazo de 02 (dois) dias, se insurgirem contra quaisquer dados da(s) RPV’s. Para tanto, o cartório expeça uma primeira intimação, com prazo de 02 (dois) dias, para ambas as partes, cujo prazo será contado na forma simples, e a sua única finalidade é para conferir os dados da RPV; em seguida, uma segunda intimação, com prazo de 02 (dois) meses (art. 535, § 3º, II, do CPC) para o ente público realizar o pagamento da obrigação, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente; 3. Havendo concordância expressa ou decorrendo o prazo sem manifestação das partes (que neste caso presumir-se-á que concordou), expeça-se a intimação com prazo de 02 (dois) meses para pagamento, vindo-me concluso para suspensão em razão da expedição de RPV (15248); 4. Por outro lado, havendo discordância, concluso para apreciação. Cumpra-se. Belém-PB, data e assinatura eletrônicas. Caroline Silvestrini de Campos Rocha Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2025, 11:23

Documentos

EXPEDIENTE

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801293-86.2021.8.15.0601. REQUERENTE: JOSE ALEXANDRE VIANA REQUERIDO: MUNICIPIO DE BELEM SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Fórum “Dr. Manoel Xavier de Carvalho”. Rodovia PB - 73, Km 74, S/N - Centro, Belém-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3261-2400 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Indenização / Terço Constitucional] Trata-se de ação de cobrança ajuizada por JOSE ALEXANDRE VIANA em face do MUNICÍPIO DE BELÉM, atualmente em fase de cumprimento de sentença. Consta dos autos que o autor, ex-servidor comissionado, pleiteou o pagamento de verbas indenizatórias referentes a férias não gozadas, acrescidas do terço constitucional, e danos morais. A sentença foi julgada parcialmente procedente para condenar o município ao pagamento das férias não gozadas, de forma simples, acrescidas do terço constitucional, relativas aos anos de 2017, 2018, 2019 e 2020, afastando o pedido de danos morais e o pagamento em dobro das férias. A decisão transitou em julgado em 25/10/2023. Protocolada a petição de cumprimento de sentença (ID 81600218), na qual a parte autora busca o recebimento dos valores definidos no título executivo judicial. O Município de Belém impugnou o cumprimento de sentença (ID 85345261), arguindo excesso de execução. Remetidos os autos à Contadoria Judicial, foi apresentado o cálculo de ID 98257953. Em seguida, o credor requereu a homologação de ditos cálculos. É o relatório. Fundamento e decido. A impugnação é tempestiva, por isso conheço-a. É certo que o art. 535 do Código de Processo Civil elenca, em rol taxativo, as matérias passíveis de serem invocadas pelo executado em sede de impugnação: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. (…) E a presente impugnação ao cumprimento de sentença fundamenta-se no inciso IV do referido artigo (excesso de execução), uma vez que, segundo defende o ente público, o exequente não teria deduzido os valores devidos a título de contribuição previdenciária. Entretanto, o impugnante não se desincumbiu de seu ônus, porquanto não cumpriu o que está estabelecimento no § 2º do art. 535, do CPC, que determina que, em caso de alegação de excesso de execução, o executado deve declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de a impugnação ser liminarmente rejeitada. Assim, a impugnação deve ser rejeitada de plano. Quanto aos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (ID 98257953), verifico que gozam de presunção de legitimidade e veracidade, por emanarem de um órgão auxiliar do juízo, equidistante das partes. Ademais, intimadas, as partes não se insurgiram contra os valores apurados pela contadoria, tendo a parte exequente, inclusive, requerido expressamente sua homologação. Ante o exposto, com fulcro no art. 535, § 2º, do CPC, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movida pelo MUNICÍPIO DE BELÉM em face de JOSE ALEXANDRE VIANA e HOMOLOGO o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial (ID 98257953) para reconhecer o valor executado no total de R$ 15.030,78 (quinze mil e trinta reais e setenta e oito centavos), atualizado até 12/08/2024. Sem honorários advocatícios nesta fase, por se tratar de mero incidente processual. Publicada eletronicamente. Intimem-se. Findo o prazo sem manifestação: a) Requisite-se Precatório em favor da autora, no valor de R$ 13.070,24 (treze mil e setenta reais e vinte e quatro centavos), referente ao principal. b) Expeça-se RPV em favor do advogado da parte autora, no valor de R$ 1.960,54 (mil novecentos e sessenta reais e cinquenta e quatro centavos), referente aos honorários advocatícios de sucumbência. Para todos os casos, “Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição de pequeno valor (RPV) ou do precatório” [STF. Plenário. RE 579431/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 19/4/2017 (repercussão geral) (Info 861); STJ. Corte Especial. EREsp 1.150.549-RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 29/11/2017 (Info 617)]. Após: 1. Encaminhe-se a requisição de Precatório à Gerência respectiva do TJPB; 2. Requisitem-se o pagamento da(s) RPV(s) à autoridade do ente público citado para o processo. 2.1 Concedo a oportunidade das partes, no prazo de 02 (dois) dias, se insurgirem contra quaisquer dados da(s) RPV’s. Para tanto, o cartório expeça uma primeira intimação, com prazo de 02 (dois) dias, para ambas as partes, cujo prazo será contado na forma simples, e a sua única finalidade é para conferir os dados da RPV; em seguida, uma segunda intimação, com prazo de 02 (dois) meses (art. 535, § 3º, II, do CPC) para o ente público realizar o pagamento da obrigação, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente; 3. Havendo concordância expressa ou decorrendo o prazo sem manifestação das partes (que neste caso presumir-se-á que concordou), expeça-se a intimação com prazo de 02 (dois) meses para pagamento, vindo-me concluso para suspensão em razão da expedição de RPV (15248); 4. Por outro lado, havendo discordância, concluso para apreciação. Cumpra-se. Belém-PB, data e assinatura eletrônicas. Caroline Silvestrini de Campos Rocha Juíza de Direito

10/10/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimem-se as partes para conferência das minutas dos RPVs ids: 136298699 E 136298699, prazo legal.

Expedição de documento (Outros documentos)

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