Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801868-91.2021.8.15.0311 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801868-91.2021.8.15.0311 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801868-91.2021.8.15.0311. AUTOR: ROSA MARIA FREIRE Advogado do(a) AUTOR: LEILANE CASUSA DE ALMEIDA - PB23386 REU: PREFEITURA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Princesa Isabel Rua São Roque, S/N, Centro, PRINCESA ISABEL - PB - CEP: 58755-000 - ( ) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Correção Monetária] Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública no importe de R$ 14.639,60 (quatorze mil, seiscentos e trinta e nove reais e sessenta centavos), sendo R$ 12.199,67 referentes às diferenças salariais devidas à parte autora e R$ 2.439,93 correspondentes aos honorários advocatícios sucumbenciais. A parte executada, MUNICÍPIO DE TAVARES/PB, apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 120147121), asseverando pelo excesso de execução, indicando que o valor correto a ser pago, se houver, seria de R$ 7.871,05 (sete mil, oitocentos e setenta e um reais e cinco centavos). O executado argumenta que o exequente recalculou o débito com base em projeções não previstas na lei local ou na sentença exequenda, configurando excesso de execução. Manifestação da autora. Vieram-me conclusos. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Como se depreende dos autos, a impugnação apresentada pelo executado não merece acolhimento, pelos fundamentos que passo a expor. O MUNICÍPIO DE TAVARES/PB apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando excesso de execução, sustentando que os valores cobrados não têm fundamento legal ou base na legislação municipal, e que o importe correto não atingiria o montante pleiteado pela exequente. A tese central da impugnação reside na suposta incorreção do valor principal da condenação. Contudo, a impugnação apresentada revela flagrante tentativa de rediscussão do mérito da demanda, o que não se admite nesta fase processual. É cediço que a manifestação do executado em sede de cumprimento de sentença deve se ater aos aspectos meramente aritméticos e à aplicação estrita das taxas de juros e correção monetária estabelecidas na decisão condenatória, sendo vedada a reanálise do valor principal da condenação, que já se encontra acobertado pela coisa julgada. A sentença prolatada nos presentes autos (ID 58634772) foi cristalina ao estabelecer a condenação do MUNICÍPIO DE TAVARES/PB "ao pagamento das diferenças devidas e não pagas, no importe de R$ 6.306,95 (seis mil e trezentos e seis reais e noventa e cinco centavos), com juros da poupança partir do vencimento de cada parcela e correção monetária pelo IPCA-E". Importante ressaltar que a decisão foi mantida em sede recursal, conforme se extrai do Acórdão (ID 113603626) que negou provimento ao recurso inominado interposto pelo ente municipal, condenando-o ainda ao pagamento de honorários advocatícios recursais no percentual de 20% sobre o valor da condenação. Assim, não havendo impugnação específica quanto aos cálculos apresentados na fase de conhecimento, conforme expressamente consignado na sentença de origem, não pode o executado, nesta fase executiva, pretender rediscutir valores já definidos e acobertados pela autoridade da coisa julgada. O questionamento do Município referente à aplicação de reajustes ou leis municipais (ID 120147121) configura rediscussão do direito em si e não excesso de execução pautado em erro de cálculo. Os cálculos apresentados pela exequente (ID 114677245) demonstram terem sido elaborados em estrita observância aos parâmetros fixados na sentença condenatória e no acórdão: 1. Correção monetária pelo IPCA-E: Índice determinado na Sentença (ID 58634772). 2. Juros de mora: "juros da poupança" (0,50% ao mês, juros simples, conforme tabela de cálculo) a partir da data dos valores devidos, também em consonância com o título executivo. 3. Honorários advocatícios: No percentual de 20,00% sobre o valor da condenação, conforme determinado em sede recursal (ID 113603626). O valor total de R$ 14.639,60 está assim discriminado e atualizado até 30/04/2025: · R$ 12.199,67 - principal corrigido e acrescido de juros. · R$ 2.439,93 - honorários advocatícios (20%). Não há que se falar em excesso de execução quando os cálculos foram elaborados em estrita observância aos parâmetros fixados na sentença exequenda. O executado não demonstrou erro aritmético ou aplicação inadequada dos índices de correção definidos no título judicial. A tentativa de redução do valor devido para R$ 7.871,05, valor muito aquém do montante calculado pelo exequente com base no título, revela a improcedência manifesta da impugnação. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, e considerando que não subsiste excesso de execução, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação apresentada pelo MUNICÍPIO DE TAVARES/PB, homologando integralmente os cálculos apresentados pela exequente (Id. 114677245). Desse modo, fixo como valor devido, atualizado até 30/04/2025, o importe de R$ 12.199,67 (doze mil, cento e noventa e nove reais e sessenta e sete centavos) em favor da parte exequente ROSA MARIA FREIRE, e R$ 2.439,93 (dois mil, quatrocentos e trinta e nove reais e noventa e três centavos) em favor de seu patrono a título de honorários sucumbenciais, o que totaliza R$ 14.639,60 (quatorze mil, seiscentos e trinta e nove reais e sessenta centavos). INTIMEM-SE as partes sobre esta sentença. Após, transitado em julgado, EXPEÇAM-SE o(s) RPV(s), quando os valores não superarem o limite da Requisição de Pequeno Valor municipal, a ser pago no prazo de 02 meses, que em sendo o caso observe-se a regra atinente aos precatórios. Certificado a regular expedição dos requisitórios, e ausentes requerimentos e/ou manifestações outras, conclusão dos autos para extinção. CUMPRA-SE. PRINCESA ISABEL/PB, data da assinatura digital. Maria Eduarda Borges Araújo Juíza de Direito (assinado mediante certificado digital) F

09/01/2026, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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