Execução de Título Extrajudicial 0847436-36.2023.8.15.2001 - TJPB

Juntada de Certidão

12/01/2026, 09:19

Publicado Expediente em 18/12/2025.

18/12/2025, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

18/12/2025, 01:14

Juntada de Petição de petição

17/12/2025, 15:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RAPIDO FIGUEIREDO LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANO MANZATTI MENDES - PB11660, HELIO LIRA DE LUCENA JUNIOR - PB18857 EXECUTADO: HEALTH & LIFE MEDICAL DO BRASIL LTDA - EPP SENTENÇA Relatório dispensado, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0847436-36.2023.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Espécies de Títulos de Crédito] Trata-se de execução promovida contra devedor solvente, em que não foram encontrados recursos penhoráveis, tendo sido frustrada a tentativa de penhora online e outras tentativas de constrição de bens, restando infrutíferos até o momento todas os meios dispostos para esse fim. Em petição de id. 125763983, pede a parte exequente a Desconsideração da Personalidade Jurídica da ré com vistas a solvência do título executivo pelos seus sócios, em razão das tentativas frustradas de constrição de bens do(a) executado(a). O Enunciado 60 do FONAJE diz que “É cabível a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, inclusive na fase de execução”. (Redação alterada no XIII Encontro – Campo Grande/MS). Pacificando o tema o CPC em seu artigo 1.062 aduz que “O incidente de desconsideração da personalidade jurídica aplica-se ao processo de competência dos juizados especiais”, sendo inclusive cabível mediante Petição nos próprios autos, consoante já decidiu o E. STJ. Verbis: “O juiz pode determinar, de forma incidental, na execução singular ou coletiva, a desconsideração da personalidade jurídica de sociedade. De fato, segundo a jurisprudência do STJ, preenchidos os requisitos legais, não se exige, para a adoção da medida, a propositura de ação autônoma”. Precedentes citados: REsp 1.096.604-DF, Quarta Turma, DJe 16/10/2012; e REsp 920.602-DF, Terceira Turma, DJe 23/6/2008 (STJ, REsp 1.326.201/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 07/05/2013). Com efeito, a desconsideração da personalidade jurídica trata-se, em qualquer caso, de incidente predestinado à criação (ou à ampliação) do título executivo (judicial ou extrajudicial) para permitir a prática de atos executivos em face de quem, até então, não consta, como devedor, do título que embasa o cumprimento de sentença ou a execução. Os artigos 134 a 137 do CPC, disciplinam o incidente, e especificamente o § 4º do artigo 134, estabelece que o requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica, estes que estão contidos no artigo 50 do Código Civil e artigo 28 do CDC, nas causas relativas às relações de consumo, que assim rezam: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. No caso sub exame, o(a) requerente não traz em sua petição os pressupostos necessários à instauração do incidente, limitando-se apenas e tão somente a informação do nome dos sócios e seus respectivos CPFs, sustentando o pedido no fato de que a executada não mais exerce atividade em seu endereço cadastrado e não responde às determinações judiciais. Ressalte-se que o STJ tem reiterado o entendimento de que são necessários requisitos objetivos e subjetivos para a desconsideração da pessoa jurídica. Requisito objetivo é o reconhecimento da insuficiência patrimonial do devedor. Requisito subjetivo é o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, conforme se colhe do acórdão a seguir: A Turma negou provimento ao recurso especial e reiterou o entendimento de que, para a desconsideração da pessoa jurídica nos termos do art. 50 do CC/2002, são necessários o requisito objetivo insuficiência patrimonial da devedora e o requisito subjetivo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Precedentes citados: REsp 970.635-SP, DJe 1º/12/2009; REsp 1.200.850-SP, DJe 22/11/2010, e REsp 693.235-MT, DJe 30/11/2009. REsp 1.141.447-SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 8/2/2011. Assim, o exequente não demonstrou os pressupostos legais específicos suficientes para o acolhimento do incidente. Destarte, diante das considerações, não merece deferimento o pedido de instauração do incidente da desconsideração da personalidade jurídica, pelas razões declinadas alhures. Por fim, tendo havido intimação da parte exequente para indicar bens à penhora, observa-se que não houve indicação viável de bens passíveis de constrição patrimonial, conforme se verifica dos autos. Na Lei nº 9.099/95 existem apenas dois artigos que tratam do processo de execução no procedimento do Juizado Especial Cível: o 52 que cuida da execução de título executivo judicial (sentença); e o 53, da execução de título executivo extrajudicial. Em ambas as espécies executivas a regra de que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor" é aplicável, impondo-se a mesma consequência processual, qual seja, a extinção do feito. É o que consta também no Enunciado nº 75 do FONAJE: “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”. Posto isso e considerando o que dos autos consta, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, ao passo que JULGO EXTINTO O PROCESSO, ante a ausência de bens, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente, com ciência ao exequente. Reative-se, apenas em caso de petição com indicação clara, precisa e objetiva de bem penhorável ainda não buscado nestes autos, desde que não atingida a prescrição. Ante a ausência de interesse recursal, arquive-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito

17/12/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

16/12/2025, 10:55

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 10:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/12/2025, 10:04

Conclusos para despacho

24/10/2025, 10:31

Juntada de Petição de petição

23/10/2025, 17:51

Publicado Decisão em 17/10/2025.

17/10/2025, 07:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

17/10/2025, 07:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RAPIDO FIGUEIREDO LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANO MANZATTI MENDES - PB11660, HELIO LIRA DE LUCENA JUNIOR - PB18857 EXECUTADO: HEALTH & LIFE MEDICAL DO BRASIL LTDA - EPP DECISÃO No caso em tela, as ferramentas eletrônicas foram devidamente utilizadas, e os resultados foram apresentados à parte exequente. O despacho de ID 124477892 foi categórico ao intimar a exequente para indicar bem penhorável, o que implica a necessidade de apontar um ativo específico ou, ao menos, fornecer elementos concretos que permitam ao oficial de justiça individualizar o bem a ser penhorado no endereço indicado. A mera reiteração de um pedido genérico de "avaliação, penhora e remoção de bens" por meio de carta precatória, sem a prévia e específica indicação de quais bens seriam esses, configura descumprimento da ordem judicial e uma tentativa de transferir ao oficial de justiça o ônus de uma busca que já foi, em grande parte, realizada pelos meios eletrônicos e que, agora, exige uma maior precisão por parte do credor. Ademais, a expedição de carta precatória para a realização de diligências genéricas de busca de bens, sem a individualização do patrimônio a ser constrito, representa um dispêndio desnecessário de recursos e tempo do Poder Judiciário, em detrimento do princípio da celeridade e da efetividade processual, especialmente em sede de Juizados Especiais Cíveis, onde a simplicidade e a informalidade devem ser observadas. A parte exequente teve acesso à Escrituração Contábil Fiscal da executada (ID 124477894), documento que detalha o ativo imobilizado da empresa, como máquinas, equipamentos e veículos. Caberia à exequente, com base nessas informações, indicar de forma mais precisa os bens que pretende ver penhorados no endereço da executada, e não requerer uma busca genérica. PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0847436-36.2023.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Espécies de Títulos de Crédito] Diante do exposto, e considerando que a petição de ID 125069893 não atendeu à determinação de indicar bem penhorável, mas sim reiterou um pedido genérico de busca, o que já foi tentado por outros meios e não se mostra razoável para a expedição de uma carta precatória executória neste momento processual. INDEFIRO o pedido de expedição de carta precatória executória formulado na petição de ID 125069893. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar especificamente bens da executada passíveis de penhora, com a devida individualização e, se possível, localização, sob pena de extição. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito

16/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 16:36

Indeferido o pedido de RAPIDO FIGUEIREDO LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI - CNPJ: 10.973.773/0001-08 (EXEQUENTE)

15/10/2025, 16:36

Conclusos para despacho

14/10/2025, 07:34

Juntada de Petição de petição

13/10/2025, 10:56

Publicado Despacho em 06/10/2025.

06/10/2025, 20:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

04/10/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RAPIDO FIGUEIREDO LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANO MANZATTI MENDES - PB11660, HELIO LIRA DE LUCENA JUNIOR - PB18857 EXECUTADO: HEALTH & LIFE MEDICAL DO BRASIL LTDA - EPP DESPACHO Procedi com as consultas pleiteadas, as quais junto em anexo. PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0847436-36.2023.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Espécies de Títulos de Crédito] Intime-se a parte exequente para indicar bem penhorável, em 05 dias, sob pena de extinção. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito

03/10/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2025, 15:30

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 15:30

Juntada de Certidão

24/09/2025, 10:02

Conclusos para despacho

25/06/2025, 08:58

Juntada de Petição de petição

18/06/2025, 14:17

Publicado Expediente em 11/06/2025.

11/06/2025, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

11/06/2025, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0847436-36.2023.8.15.2001. EXEQUENTE: RAPIDO FIGUEIREDO LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI EXECUTADO: HEALTH & LIFE MEDICAL DO BRASIL LTDA - EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.013-520 Telefone: (83)3238-6333/99143-0799 e e-mail: [email protected] João Pessoa, 9 de junho de 2025 Nº DO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

10/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 10:17

Juntada de Certidão

09/06/2025, 10:13

Juntada de Certidão

25/04/2025, 06:44

Decorrido prazo de HEALTH & LIFE MEDICAL DO BRASIL LTDA - EPP em 24/02/2025 23:59.

04/03/2025, 17:10

Juntada de entregue (ecarta)

04/03/2025, 17:10

Expedição de Carta.

12/02/2025, 08:05

Outras Decisões

11/02/2025, 20:46

Decorrido prazo de RAPIDO FIGUEIREDO LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 00:49

Conclusos para despacho

23/01/2025, 11:40

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 03:26

Juntada de Petição de petição

22/01/2025, 16:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0847436-36.2023.8.15.2001. EXEQUENTE: RAPIDO FIGUEIREDO LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI EXECUTADO: HEALTH & LIFE MEDICAL DO BRASIL LTD Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.055-018 Telefone: (83)3238-6333/99143-0799 e e-mail: [email protected] João Pessoa, 20 de janeiro de 2025 Nº DO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

21/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2025, 12:17

Juntada de Certidão

20/01/2025, 12:16

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2025, 09:56

Conclusos para despacho

14/01/2025, 10:25

Juntada de Petição de petição

07/01/2025, 11:59

Juntada de documento de comprovação

12/12/2024, 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

06/12/2024, 00:23

Publicado Despacho em 06/12/2024.

06/12/2024, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RAPIDO FIGUEIREDO LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANO MANZATTI MENDES - PB11660, HELIO LIRA DE LUCENA JUNIOR - PB18857 EXECUTADO: HEALTH & LIFE MEDICAL DO BRASIL LTDA - EPP DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0847436-36.2023.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Espécies de Títulos de Crédito] Intime-se o exequente para indicar novo endereço do

05/12/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2024, 13:11

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 13:11

Conclusos para despacho

04/12/2024, 08:19

Juntada de documento de comprovação

03/12/2024, 09:15

Expedição de Carta.

30/10/2024, 15:36

Juntada de Petição de petição

30/10/2024, 08:50

Publicado Intimação em 16/10/2024.

16/10/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

16/10/2024, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0847436-36.2023.8.15.2001. EXEQUENTE: RAPIDO FIGUEIREDO LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI EXECUTADO: HEALTH & LIFE MEDICAL DO BRASIL LTD Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.055-018 Telefone: (83)3238-6333/99143-0799 e e-mail: [email protected] João Pessoa, 14 de outubro de 2024 Nº DO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

15/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2024, 07:59

Juntada de documento de comprovação

11/10/2024, 15:55

Juntada de comunicações

10/10/2024, 18:29

Juntada de Ofício

10/10/2024, 18:26

Juntada de documento de comprovação

02/09/2024, 16:01

Juntada de comunicações

02/09/2024, 12:18

Juntada de documento de comprovação

02/09/2024, 09:43

Juntada de Carta precatória

30/08/2024, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2024, 10:15

Conclusos para despacho

29/08/2024, 13:05

Juntada de Petição de documento de comprovação

28/08/2024, 11:22

Juntada de Petição de petição

30/07/2024, 15:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/07/2024, 13:51

Juntada de Certidão

29/07/2024, 12:51

Juntada de

29/07/2024, 10:19

Juntada de Petição de petição

25/07/2024, 15:55

Publicado Intimação em 17/07/2024.

17/07/2024, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

17/07/2024, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0847436-36.2023.8.15.2001. EXEQUENTE: RAPIDO FIGUEIREDO LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI EXECUTADO: HEALTH & LIFE MEDICAL DO BRASIL LTDA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.055-018 Telefone: (83)3238-6333/99143-0799 e e-mail: [email protected] João Pessoa, 15 de julho de 2024 Nº DO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

16/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2024, 14:28

Juntada de Certidão

15/07/2024, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2024, 10:01

Conclusos para despacho

29/05/2024, 11:20

Juntada de Petição de petição

28/05/2024, 14:01

Publicado Intimação em 23/05/2024.

23/05/2024, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

23/05/2024, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0847436-36.2023.8.15.2001. EXEQUENTE: RAPIDO FIGUEIREDO LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI EXECUTADO: HEALTH & LIFE MEDICAL DO BRASIL LTDA - Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.055-018 Telefone: (83)3238-6333/99143-0799 e e-mail: [email protected] João Pessoa, 21 de maio de 2024 Nº DO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

22/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2024, 12:14

Juntada de documento de comprovação

21/05/2024, 09:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/04/2024, 16:39

Juntada de Petição de petição

29/04/2024, 14:07

Publicado Intimação em 26/04/2024.

26/04/2024, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

26/04/2024, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0847436-36.2023.8.15.2001. EXEQUENTE: RAPIDO FIGUEIREDO LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI EXECUTADO: HEALTH & LIFE MEDICAL DO BRASIL LTDA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.055-018 Telefone: (83)3238-6333/99143-0799 e e-mail: [email protected] João Pessoa, 24 de abril de 2024 Nº DO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

25/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2024, 14:04

Juntada de documento de comprovação

23/04/2024, 09:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/03/2024, 14:26

Juntada de Petição de petição

15/03/2024, 14:02

Publicado Intimação em 04/03/2024.

04/03/2024, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

02/03/2024, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0847436-36.2023.8.15.2001. EXEQUENTE: RAPIDO FIGUEIREDO LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI EXECUTADO: HEALTH & LIFE MEDICAL DO BRASIL L Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.055-018 Telefone: (83)3238-6333/99143-0799 e e-mail: [email protected] João Pessoa, 29 de fevereiro de 2024 Nº DO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

01/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/02/2024, 20:46

Juntada de Petição de documento de comprovação

28/02/2024, 09:28

Juntada de Petição de petição

25/01/2024, 14:53

Publicado Intimação em 22/01/2024.

22/01/2024, 06:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/01/2024, 08:40

Juntada de Petição de petição

11/01/2024, 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024

11/01/2024, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0847436-36.2023.8.15.2001. EXEQUENTE: RAPIDO FIGUEIREDO LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI EXECUTADO: HEALTH & LIFE MEDICAL DO BRASIL LTDA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.055-018 Telefone: (83)3238-6333/99143-0799 e e-mail: [email protected] João Pessoa, 9 de janeiro de 2024 Nº DO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

10/01/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2024, 08:09

Juntada de documento de comprovação

26/12/2023, 09:02

Juntada de documento de comprovação

01/12/2023, 12:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/10/2023, 07:46

Juntada de Petição de petição

17/10/2023, 17:58

Publicado Intimação em 16/10/2023.

16/10/2023, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

13/10/2023, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0847436-36.2023.8.15.2001. EXEQUENTE: RAPIDO FIGUEIREDO LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI EXECUTADO: HEALTH & LIFE MEDICAL DO BRASIL LTD Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.055-018 Telefone: (83)3238-6333/99143-0799 e e-mail: [email protected] João Pessoa, 11 de outubro de 2023 Nº DO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

12/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2023, 06:43

Juntada de Petição de aviso de recebimento

06/10/2023, 14:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/08/2023, 09:01

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2023, 10:51

Conclusos para despacho

28/08/2023, 10:37

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

28/08/2023, 10:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

25/08/2023, 17:01

Distribuído por sorteio

25/08/2023, 17:01

—

Juntada de Certidão

Publicado Expediente em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 17/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de RAPIDO FIGUEIREDO LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI - CNPJ: 10.973.773/0001-08 (EXEQUENTE)

Todas as movimentações(124)