Cumprimento de sentença 0802638-70.2025.8.15.0141 - TJPB

Cumprimento de sentença 0802638-70.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/06/2026, 13:04

Petição (Contraminuta)

30/06/2026, 11:42

Publicação

10/06/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802638-70.2025.8.15.0141. autora: Nome: MARIA IRIS DE SOUSA Endereço: RUA ABDIAS DE MELO, 62, CASA, ALTO DO CRUZEIRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Parte promovida: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço:, REMÍGIO - PB - CEP: 58398-000 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha, fica Vossa Senhoria devidamente intimada para efetuar o pagamento das custas processuais finais, no prazo de 15 dias. Catolé do Rocha-PB, 8 de junho de 2026 EXPEDIENTE - Poder Judiciário do Estado da Paraíba 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Av. Dep. Américo Maia, s/n – João Serafim – CEP: 58.884-000 Telefones: (83) 3441-1277 e 3441-1450 / e-mail: [email protected] Nº do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto(s): [Causas Supervenientes à Sentença] Parte

09/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 10:58

Documento (Outros documentos)

08/06/2026, 10:57

Documento (Outros documentos)

08/06/2026, 10:55

Evolução da Classe Processual

21/05/2026, 11:14

Mero expediente

21/05/2026, 11:12

Conclusão (para despacho)

20/05/2026, 15:27

Decurso de Prazo

15/05/2026, 01:15

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:29

Publicação

22/04/2026, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 00:08

Documentos

EXPEDIENTE

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802638-70.2025.8.15.0141. AUTOR: BARTOLOMEU FERREIRA DA SILVA - PB14412 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço:, REMÍGIO - PB - CEP: 58398-000 Advogado do(a) REU: GIZA HELENA COELHO - SP166349 SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Atualização de Conta] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARIA IRIS DE SOUSA Endereço: RUA ABDIAS DE MELO, 62, CASA, ALTO DO CRUZEIRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogado do(a) Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais movida por MARIA IRIS DE SOUSA contra o BANCO DO BRASIL S.A.. A parte autora, servidora pública municipal ingressa no serviço em 01/08/1987 (ID 113344537) e titular da conta PASEP nº 1.703.462.245-9, alega que, ao realizar o saque de suas cotas, recebeu valor incompatível com o tempo de serviço e com os rendimentos esperados. Sustenta que o banco réu falhou na gestão dos recursos, não aplicando corretamente a correção monetária e os juros devidos, além de permitir desfalques. Pediu a condenação do banco ao pagamento de R$ 13.029,62 por danos materiais e indenização por danos morais em valor a ser arbitrado (ID 113344520). O benefício da gratuidade da justiça foi deferido. O BANCO DO BRASIL S.A. apresentou contestação (ID 123084422), arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, a necessidade de inclusão da União no polo passivo e a incompetência da Justiça Estadual. No mérito, defendeu a ocorrência de prescrição decenal. Sustentou que as movimentações na conta, incluindo conversões de moeda (como a do Plano Real em 1994) e saques de rendimentos via folha de pagamento (FOPAG), seguiram estritamente a legislação vigente, inexistindo ato ilícito ou valores a restituir. Houve réplica (ID 124590572). O processo seguiu para a fase de instrução, sendo determinada a realização de perícia contábil. O laudo pericial (ID 131948883) foi apresentado pelo perito judicial, que realizou a evolução do saldo da conta desde 1989. O perito concluiu que o banco aplicou corretamente os índices de valorização na maior parte do período, mas identificou saques na modalidade "boca de caixa" não comprovados pelo banco, resultando em uma diferença de saldo. O assistente técnico do réu (ID 154857112) manifestou concordância com o cálculo do perito judicial. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Das Preliminares e Prejudiciais A legitimidade passiva do Banco do Brasil e a competência da Justiça Estadual para julgar causas que discutam falhas na prestação de serviço e má gestão de contas do PASEP estão consolidadas pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1150. O banco, na qualidade de administrador do programa, é responsável por responder por eventuais desfalques ou incorreções na atualização do saldo. Quanto à prescrição, o STJ definiu nos Temas 1150 e 1387 que o prazo é de 10 anos (artigo 205 do Código Civil), contado a partir do momento em que o titular toma ciência inequívoca da lesão, o que ocorre com o saque integral. No caso dos autos, o saque final ocorreu em 08/08/2018 (ID 131948888) e a ação foi protocolada em 26/05/2025. Portanto, a pretensão não está atingida pela prescrição. II.2. Do Mérito: Recomposição do Saldo O ponto central da controvérsia é verificar se houve erro na atualização do saldo ou retiradas indevidas na conta da parte autora. O Programa PASEP, regido pela Lei Complementar nº 8/1970 e pela Lei Complementar nº 26/1975, prevê a atualização dos saldos com correção monetária, juros de 3% ao ano e resultado líquido adicional (RLA). A perícia judicial realizada (ID 131948883) é prova técnica imparcial e essencial para o deslinde do caso. O perito judicial analisou minuciosamente as microfilmagens e os extratos eletrônicos, aplicando os índices oficiais de valorização do PIS/PASEP. O laudo demonstrou que a maioria das reduções de saldo questionadas pela autora decorreu de conversões monetárias oficiais (cortes de zero) e de saques de rendimentos realizados anualmente. No entanto, o perito identificou que alguns débitos efetuados na modalidade "caixa" (saque direto no guichê) nos anos de 2007 e 2014 não foram acompanhados de prova documental de recebimento pela autora (ID 131948883, pág. 14). Seguindo a orientação do STJ no Tema 1300, cabe ao banco o ônus de provar a regularidade dos saques realizados diretamente no caixa. Como o banco não apresentou os comprovantes assinados dessas retiradas específicas, esses valores devem ser recompostos. O perito judicial apurou que a diferença devida, após a devida atualização monetária pelo IPCA-E e juros de mora, totaliza R$ 32,35 na data de 27/01/2026 (ID 131948888). Importante ressaltar que o próprio assistente técnico do banco réu, em seu parecer (ID 154857112), expressou concordância com os cálculos e com a conclusão do laudo pericial judicial, reconhecendo a exatidão da diferença apurada. II.3. Do Dano Moral Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não deve ser acolhido. A existência de diferenças mínimas em cálculos de atualização monetária de contas antigas ou divergências administrativas sobre saldos bancários configuram descumprimento obrigacional e transtorno patrimonial. Tais fatos, contudo, não atingem a honra, a dignidade ou a integridade psicológica da parte autora de forma a caracterizar dano moral indenizável. Trata-se de mero aborrecimento cotidiano decorrente de interpretação técnica e contábil. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: CONDENAR o BANCO DO BRASIL S.A. ao pagamento da quantia de R$ 32,35 (trinta e dois reais e trinta e cinco centavos), referente à recomposição do saldo da conta PASEP da parte autora, valor este já atualizado até 27/01/2026 conforme a perícia judicial (ID 131948888). Sobre este valor, deverá incidir a taxa SELIC (que compreende juros de mora e correção monetária), nos termos da Lei nº 14.905/2024, a partir de 28/01/2026 até o efetivo pagamento. Considerando que a parte autora saiu vencida na maior parte dos seus pedidos, pois o valor da condenação é muito inferior ao que foi solicitado inicialmente, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil). No entanto, suspendo a cobrança dessas verbas por ser a autora beneficiária da justiça gratuita, conforme determina o artigo 98, § 3º, do mesmo código. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se conforme as normas da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, querendo, iniciar o cumprimento de sentença no prazo de 15 dias. Se houver interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802638-70.2025.8.15.0141. AUTOR: BARTOLOMEU FERREIRA DA SILVA - PB14412 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço:, REMÍGIO - PB - CEP: 58398-000 Advogado do(a) REU: GIZA HELENA COELHO - SP166349 DESPACHO DA PERÍCIA CONTÁBIL 1. Visto que é imprescindível a remessa dos autos a um perito contábil, para elaboração dos cálculos relacionados ao PASEP, NOMEIO como perito Italo Henrique Alves da Fonseca, CPF: 071.580.114-70, Formação: Bacharel em Administração, Conselho de classe ativo: CRA/PB 20-06324, Email: [email protected], Celular: (83) 9.9906-2792 (conforme site do TJPB), devendo informar, a este juízo, se concorda com a nomeação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, no mesmo prazo, deve informar o valor de seus honorários. 2. Informado o valor de honorários, prazo de 15 (quinze) dias para que a parte demandada deposite a quantia em juízo, uma vez que ele solicitou a perícia. 3. Em seguida, prazo comum de 15 (quinze) dias para todas as partes apresentarem quesitos e, se for o caso, indicação de assistente técnico. 4. Ato contínuo, notifique-se o profissional para que, no prazo de 30 (trinta) dias, realize a perícia e confeccione o laudo. 5. Entregue o laudo, libere-se o valor de honorários em favor do perito mediante alvará e PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Atualização de Conta] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARIA IRIS DE SOUSA Endereço: RUA ABDIAS DE MELO, 62, CASA, ALTO DO CRUZEIRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogado do(a) intime-se para recebimento em 05 (cinco) dias, e se conceda prazo comum de 15 (quinze) dias às partes para falar sobre ele e requererem o que entenderem de direito. 6. Por fim, venham-me os autos conclusos para decisão. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0802638-70.2025.8.15.0141. EXPEDIENTE - COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC Av. Dep. Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha-PB - CEP: 58.884-000 Telefone: (83) 9.8181-6806 Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Atualização de Conta] Parte promovente: Nome: MARIA IRIS DE SOUSA Endereço: RUA ABDIAS DE MELO, 62, CASA, ALTO DO CRUZEIRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Parte promovida: BANCO DO BRASIL S.A. EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO (AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO) O(A) MM. Juiz(a) de Direito do CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC manda INTIMAR as partes para participarem da audiência de Conciliação designada para o dia 11/09/2025 08:00, que será presidida por mediador/conciliador, ficando ciente quanto à possibilidade de constituir representantes com poderes para negociar e transigir, bem como, que o não comparecimento virtual ou presencial injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado" (art. 334, §8º, CPC). As partes poderão propor acordo, que será encaminhado a(o) MM. Juiz(a) para homologação, em caso de aceitação. A audiência será realizada por videoconferência, com o uso da plataforma digital “Google Meet”, devendo o usuário acessar o link: https://meet.google.com/vju-xmbr-aat Caso o acesso seja mediante notebook ou desktop, não há a necessidade de instalação de qualquer programa, mas se for mediante tablet ou celular, deverá efetuar o download do aplicativo acessando a “play store” nos celulares android ou “app store” nos celulares Iphone. Fica a parte autora intimada para, no prazo de 05 dias, se ainda não fez, sendo possível, informar seu telefone de contato, bem como o telefone da parte promovida para possibilitar intimação e citação via whatsapp. Havendo dúvida, dificuldade ou problema técnico no uso da plataforma ou equipamento eletrônico, a parte promovida deverá comparecer pessoalmente ao FÓRUM local. Faço constar que a Comarca de Catolé do Rocha dispõe de 06 (seis) Postos Avançados do Tribunal de Justiça, de modo que a parte residente nos municípios de Brejo do Cruz, São José do Brejo do Cruz, Belém do Brejo do Cruz, Riacho dos Cavalos, Brejo dos Santos e Jericó poderá ser ouvida e participar da audiência de lá, onde será orientada e encaminhada à sala virtual de audiência. Para quaisquer esclarecimentos, dúvidas e/ou requerimentos relacionados à audiência de conciliação, o telefone e WhatsApp do Cejusc é: (83) 9.8181-6806. Para tratar de outros assuntos relacionados ao processo, os telefones das varas são: 1ª vara - 83 9.9145-4187; 2ª vara - 83 9.9144-6860; 3ª vara - 83 9.9145-0310.

04/08/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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