Monitória 0818683-69.2023.8.15.2001 - TJPB

Monitória 0818683-69.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 14:11

Expedição de documento (Mandado)

19/04/2026, 23:32

Expedição de documento (Mandado)

19/04/2026, 23:27

Expedição de documento (Mandado)

19/04/2026, 23:19

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 21:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 17:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SORAYA DORIS LEITE CANTALICE. REU: AGNELIO ROSSY ARAUJO DE OLIVEIRA, SELANIA LEITE DA SILVA ARAUJO, ITALO ROSSY ARAUJO LEITE, AGNELIO ROSSY ARAUJO DE OLIVEIRA JUNIOR. DECISÃO Compulsando o feito, verifico a tempestiva manifestação da parte autora (ID 117237179), na qual relata equívocos nas tentativas de citação dos herdeiros demandados, especificamente quanto ao recolhimento de custas e à insuficiência de dados no endereço de uma das partes. Verifico, ainda, que o mandado de citação de Italo Rossy Araujo Leite (ID 101633941) foi devolvido sem cumprimento sob a justificativa de que o endereço pertence à comarca diversa (ID 102157831). Assiste razão à promovente. Conforme se depreende da decisão proferida em 28 de julho de 2023 (ID 76165780), foi expressamente deferido o benefício da Gratuidade da Justiça à autora. Dessa forma, a certidão do Oficial de Justiça acostada no ID 116894927, que deixou de cumprir a diligência sob a justificativa de ausência de pagamento de despesas processuais, mostra-se equivocada e contrária à determinação judicial vigente. No tocante à citação da demandada Selania Leite da Silva Araújo, a autora supriu a lacuna apontada pelo meirinho no ID 116648936, informando o complemento necessário para a localização do imóvel (Bloco G). Renove-se a citação dos demandados abaixo qualificados, preferencialmente por meio eletrônico (aplicativos de mensagens), conforme já deferido na decisão de ID 112877028 e autorizado pela Lei nº 14.195/2021. a) Selania Leite da Silva Araújo: Endereço: Rua Bacharel Irenaldo de Albuquerque, nº 201, apto 409, Resid. Val Paraiso, Bloco “G”, Aeroclube, João Pessoa/PB, CEP 58.036-460. Contatos: (83) 98740-6386 / (83) 3246-0741 b) Agnelio Rossy Araújo de Oliveira Junior: Endereço: Rua Aprígio Veloso, nº 879, apto 202, Bairro Universitário, Campina Grande/PB, CEP 58.429-140. Contato: (83) 99308-3749. c) Italo Rossy Araujo Leite: Endereço: Rua Antônio de Pedro Sousa, nº 00, Centro, Pedra Branca/PB, CEP 58.790-000. No que tange ao promovido Italo Rossy Araujo Leite, deverá a Secretaria observar o correto direcionamento à Central de Mandados (CEMAN) da Comarca de Itaporanga/PB, tendo em vista que o endereço em Pedra Branca/PB integra aquela jurisdição, conforme certificado no ID 102157831. Advirta-se a Central de Mandados e os Oficiais de Justiça designados de que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, sendo vedada a recusa de cumprimento de diligências sob o argumento de falta de recolhimento de custas ou despesas processuais, devendo-se observar estritamente a ordem judicial preexistente. Consigne-se nos expedientes o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento do débito ou oposição de Embargos Monitórios, com a advertência de que, efetuado o pagamento, a parte ré ficará isenta de custas e honorários (art. 701, § 1º, do CPC). Intimações e expedientes necessários. CUMPRA. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito Processo n. 0818683-69.2023.8.15.2001; MONITÓRIA (40); [Cheque, Espécies de Títulos de Crédito]

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 11:12

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

02/02/2026, 00:42

Conclusão (para despacho)

27/08/2025, 11:02

Petição (Petição (outras))

29/07/2025, 15:29

Petição (Petição (outras))

29/07/2025, 14:58

Mandado (não entregue ao destinatário)

24/07/2025, 10:25

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 10:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2025, 00:33

Documentos

Decisão

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SORAYA DORIS LEITE CANTALICE. REU: AGNELIO ROSSY ARAUJO DE OLIVEIRA, SELANIA LEITE DA SILVA ARAUJO, ITALO ROSSY ARAUJO LEITE, AGNELIO ROSSY ARAUJO DE OLIVEIRA JUNIOR. DECISÃO Compulsando o feito, verifico a tempestiva manifestação da parte autora (ID 117237179), na qual relata equívocos nas tentativas de citação dos herdeiros demandados, especificamente quanto ao recolhimento de custas e à insuficiência de dados no endereço de uma das partes. Verifico, ainda, que o mandado de citação de Italo Rossy Araujo Leite (ID 101633941) foi devolvido sem cumprimento sob a justificativa de que o endereço pertence à comarca diversa (ID 102157831). Assiste razão à promovente. Conforme se depreende da decisão proferida em 28 de julho de 2023 (ID 76165780), foi expressamente deferido o benefício da Gratuidade da Justiça à autora. Dessa forma, a certidão do Oficial de Justiça acostada no ID 116894927, que deixou de cumprir a diligência sob a justificativa de ausência de pagamento de despesas processuais, mostra-se equivocada e contrária à determinação judicial vigente. No tocante à citação da demandada Selania Leite da Silva Araújo, a autora supriu a lacuna apontada pelo meirinho no ID 116648936, informando o complemento necessário para a localização do imóvel (Bloco G). Renove-se a citação dos demandados abaixo qualificados, preferencialmente por meio eletrônico (aplicativos de mensagens), conforme já deferido na decisão de ID 112877028 e autorizado pela Lei nº 14.195/2021. a) Selania Leite da Silva Araújo: Endereço: Rua Bacharel Irenaldo de Albuquerque, nº 201, apto 409, Resid. Val Paraiso, Bloco “G”, Aeroclube, João Pessoa/PB, CEP 58.036-460. Contatos: (83) 98740-6386 / (83) 3246-0741 b) Agnelio Rossy Araújo de Oliveira Junior: Endereço: Rua Aprígio Veloso, nº 879, apto 202, Bairro Universitário, Campina Grande/PB, CEP 58.429-140. Contato: (83) 99308-3749. c) Italo Rossy Araujo Leite: Endereço: Rua Antônio de Pedro Sousa, nº 00, Centro, Pedra Branca/PB, CEP 58.790-000. No que tange ao promovido Italo Rossy Araujo Leite, deverá a Secretaria observar o correto direcionamento à Central de Mandados (CEMAN) da Comarca de Itaporanga/PB, tendo em vista que o endereço em Pedra Branca/PB integra aquela jurisdição, conforme certificado no ID 102157831. Advirta-se a Central de Mandados e os Oficiais de Justiça designados de que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, sendo vedada a recusa de cumprimento de diligências sob o argumento de falta de recolhimento de custas ou despesas processuais, devendo-se observar estritamente a ordem judicial preexistente. Consigne-se nos expedientes o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento do débito ou oposição de Embargos Monitórios, com a advertência de que, efetuado o pagamento, a parte ré ficará isenta de custas e honorários (art. 701, § 1º, do CPC). Intimações e expedientes necessários. CUMPRA. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito Processo n. 0818683-69.2023.8.15.2001; MONITÓRIA (40); [Cheque, Espécies de Títulos de Crédito]

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO MANDADO - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar - Unidade Judiciária:15ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº: 0818683-69.2023.8.15.2001 CLASSE PROCESSUAL: MONITÓRIA (40) - ASSUNTO: [Cheque, Espécies de Títulos de Crédito] PROMOVENTE(S): Nome: SORAYA DORIS LEITE CANTALICE Endereço: AV ALBERTO DE BRITO, 560, JAGUARIBE, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58015-320 PROMOVIDO(S): Nome: AGNELIO ROSSY ARAUJO DE OLIVEIRA Endereço: R VIRGOLVINO FLORENTINO COSTA, 549, APTO 2501, MANAÍRA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58038-580 Nome: SELANIA LEITE DA SILVA ARAUJO Endereço: BACHAREL IRENALDO DE ALBUQUERQUE CHA, 201, APTO 409, BESSA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58036-460 Nome: ITALO ROSSY ARAUJO LEITE Endereço: R BACHAREL IRENALDO DE ALBUQUERQUE CHAVES, 201, SL 215, AEROCLUBE, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58036-460 Nome: AGNELIO ROSSY ARAUJO DE OLIVEIRA JUNIOR Endereço: BACHAREL IRENALDO DE ALBUQUERQUE CHAVES, 201, AP 409 BLOCO G, BESSA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58036-460 MANDADO DE CITAÇÃO PARA PAGAMENTO (MONITÓRIA) De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito da 15ª Vara Cível da Capital, em cumprimento ao despacho proferido nos autos da ação acima identificada, manda ao oficial de justiça que em cumprimento a este, CITE o(a) Nome: Nome: AGNELIO ROSSY ARAUJO DE OLIVEIRA JUNIOR Endereço: RUA APRIGIO VELOSO, 879, APTO. 202, BAIRRO UNIVERSITÁRIO, CAMPINA GRANDE/PB, CEP: 58.429-140 para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da importância abaixo mencionada ou a entrega da coisa, se for o caso, hipótese em que ficará isento do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em (5%) do valor da causa, nos termos art. 701, § 2º, do CPC. Fica a parte ciente de que, independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória, bem como que, não sendo embargada a ação ou rejeitados os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se este mandado em mandado executivo, prosseguindo-se na forma prevista do art. 702, do CPC. Outrossim, segue o telefone da parte AGNELIO ROSSY ARAUJO DE OLIVEIRA JUNIOR, sendo: (83) 99308-3749. Valor: R$ 13.436,07 (Treze mil, quatrocentos e trinta e seis reais e sete centavos) JOÃO PESSOA-PB, 18 de julho de 2025. De ordem, VILMA VALENTE ACIOLI CARTAXO Servidor PARA VISUALIZAR A CONTRAFÉ e DEMAIS DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23042418271526500000068127429 PETIÇÃO INICIAL - AÇÃO MONITÓRIA - SORAYA DORIS LEITE CANTALICE Comunicações 23042418271546900000068127430 DOC_01_PROCURACAO_DECLARACAO_DOC.PESSOAIS_SORAYA_DORIS_LEITE_CANTALICE Documento de Identificação 23042418271624500000068127431 DOC_02_TÍTULOS EXECUTIVOS_CHEQUES PRECRITOS_SORAYA_DORIS_LEITE_CANTALICE Documento de Comprovação 23042418271705300000068127432 Despacho Despacho 23050813400913100000068491452 Despacho Despacho 23050813400913100000068491452 Petição Petição 23070617190773000000071358254 SORAYA DORIS LEITE CANTALICE - 0818683-69.2023.8.15.2001 JUNTADA DE DOCUMENTACAO DE JUSTIÇA GRATUITA Comunicações 23070617190807500000071358255 DOC - SORAYA DORIS - CTPS CARTEIRA DE TRABALHO Documento de Comprovação 23070617190876900000071358256 Despacho Despacho 23072808585756100000071745019 Mandado Mandado 23073108251713600000072344701 Parte AGNELIO ARAÚJO DE OLIVEIRA - Não citado- ID. 76813105 Certidão Oficial de Justiça 23080621590078900000072649701 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23082114102529300000073417542 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23082114102529300000073417542 Petição Petição 23090622430706000000074254723 SORAYA DORIS - 0818683-69.2023.8.15.2001 - PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS AUTOS Comunicações 23090622430742300000074255526 Despacho Despacho 23102319082355700000076295489 Despacho Despacho 23102319082355700000076295489 Petição Petição 24011510034343000000079286515 SORAYA DORIS - 0818683-69.2023.8.15.2001 - PETIÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS Comunicações 24011510034401900000079286928 AGNÉLIO ROSSY ARAÚJO DE OLIVEIRA - Certidão de Óbito e Doc. Pessoal Documento de Comprovação 24011510034493400000079286929 AGNÉLIO ROSSY ARAÚJO DE OLIVEIRA - Certidão de Casamento Documento de Comprovação 24011510034633200000079286930 SELANIA LEITE DA SILVA ARAÚJO - Esposa Documento de Comprovação 24011510034770800000079286931 AGNÉLIO ROSSY ARAÚJO DE OLIVEIRA FILHO - Filho Documento de Comprovação 24011510034860100000079286932 ITALO ROSSY ARAÚJO LEITE - Filho Documento de Comprovação 24011510034924200000079286933 Decisão Decisão 24050817223310500000084659638 Mandado Mandado 24070810311258600000087606876 Mandado Mandado 24070810311441400000087606877 Mandado Mandado 24070810353836700000087606915 Diligência Diligência 24070909161602600000087670318 EXECUTADA NÃO RESIDE NO LOCAL Diligência 24070917162808500000087711343 Diligência Diligência 24071815512934900000088180334 Certidão Certidão 24100812042015000000095557451 Mandado Mandado 24100812111372100000095559077 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24100812150881400000095559087 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24100812150881400000095559087 Diligência Diligência 24101708525960000000096036969 Italo Rossy. Devolução de Mandado 24101708525988000000096038226 Petição Petição 24102414593633100000096445512 SORAYA DORIS - 0818683-69.2023.8.15.2001 - NOVOS ENDEREÇO PARA CITAÇÃO DOS RÉUS Comunicações 24102414593653900000096445514 Despacho Despacho 25052023525467900000105924604 Mandado Mandado 25071807555849000000109265922.

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0818683-69.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de (ID 94023547 e 93517640), requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso. João Pessoa-PB, em 8 de outubro de 2024 VILMA VALENTE ACIOLI CARTAXO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0818683-69.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso. João Pessoa-PB, em 21 de agosto de 2023 ADALBERTO SARMENTO DE LIMA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

22/08/2023, 00:00

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