Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0842675-45.2023.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0842675-45.2023.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0842675-45.2023.8.15.0001. REQUERENTE: RUTH SAMPAIO DA COSTA, SALETE FERREIRA SILVA, SAMANDA PEREIRA CARVALHO REQUERIDO: MUNICIPIO DE MASSARANDUBA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença em que o débito foi integralmente satisfeito mediante pagamento por RPV (Requisição de Pequeno Valor), com expedição de alvará pelo sistema BRB. Verificado o pagamento integral da obrigação, impõe-se a extinção da execução. Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução, em razão do pagamento integral do débito. Tendo em vista que já houve o levantamento do valor e inexistindo interesse recursal das partes, desde logo, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e, após, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0842675-45.2023.8.15.0001. REQUERENTE: RUTH SAMPAIO DA COSTA, SALETE FERREIRA SILVA, SAMANDA PEREIRA CARVALHO REQUERIDO: MUNICIPIO DE MASSARANDUBA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença em que o débito foi integralmente satisfeito mediante pagamento por RPV (Requisição de Pequeno Valor), com expedição de alvará pelo sistema BRB. Verificado o pagamento integral da obrigação, impõe-se a extinção da execução. Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução, em razão do pagamento integral do débito. Tendo em vista que já houve o levantamento do valor e inexistindo interesse recursal das partes, desde logo, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e, após, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0842675-45.2023.8.15.0001. REQUERENTE: RUTH SAMPAIO DA COSTA, SALETE FERREIRA SILVA, SAMANDA PEREIRA CARVALHO REQUERIDO: MUNICIPIO DE MASSARANDUBA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença em que o débito foi integralmente satisfeito mediante pagamento por RPV (Requisição de Pequeno Valor), com expedição de alvará pelo sistema BRB. Verificado o pagamento integral da obrigação, impõe-se a extinção da execução. Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução, em razão do pagamento integral do débito. Tendo em vista que já houve o levantamento do valor e inexistindo interesse recursal das partes, desde logo, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e, após, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: RUTH SAMPAIO DA COSTA, SALETE FERREIRA SILVA, SAMANDA PEREIRA CARVALHO REQUERIDO: MUNICIPIO DE MASSARANDUBA ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista o(s) depósito(s), pela parte executada, do(s) valor(es) referente(s) a(s) RPV(s) expedida(s), passo a intimar a parte exequente para, no prazo de até 05 dias, informar os dados bancários/PIX para fins de expedição do(s) alvará(s), bem como informe se existe outra pendência de cumprimento da execução. Campina Grande-PB, 19 de maio de 2026 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial de Fazenda Pública de Campina Grande Rua Vice Prefeito Antônio de Carvalho, s/n, Liberdade, Campina Grande-PB,CEP: 58410-050 Tel.: ( 83 ) 3310 2456 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Processo nº 0842675-45.2023.8.15.0001

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: RUTH SAMPAIO DA COSTA, SALETE FERREIRA SILVA, SAMANDA PEREIRA CARVALHO REQUERIDO: MUNICIPIO DE MASSARANDUBA ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista o(s) depósito(s), pela parte executada, do(s) valor(es) referente(s) a(s) RPV(s) expedida(s), passo a intimar a parte exequente para, no prazo de até 05 dias, informar os dados bancários/PIX para fins de expedição do(s) alvará(s), bem como informe se existe outra pendência de cumprimento da execução. Campina Grande-PB, 19 de maio de 2026 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial de Fazenda Pública de Campina Grande Rua Vice Prefeito Antônio de Carvalho, s/n, Liberdade, Campina Grande-PB,CEP: 58410-050 Tel.: ( 83 ) 3310 2456 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Processo nº 0842675-45.2023.8.15.0001

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: RUTH SAMPAIO DA COSTA, SALETE FERREIRA SILVA, SAMANDA PEREIRA CARVALHO REQUERIDO: MUNICIPIO DE MASSARANDUBA ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista o(s) depósito(s), pela parte executada, do(s) valor(es) referente(s) a(s) RPV(s) expedida(s), passo a intimar a parte exequente para, no prazo de até 05 dias, informar os dados bancários/PIX para fins de expedição do(s) alvará(s), bem como informe se existe outra pendência de cumprimento da execução. Campina Grande-PB, 19 de maio de 2026 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial de Fazenda Pública de Campina Grande Rua Vice Prefeito Antônio de Carvalho, s/n, Liberdade, Campina Grande-PB,CEP: 58410-050 Tel.: ( 83 ) 3310 2456 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Processo nº 0842675-45.2023.8.15.0001

20/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 11:32

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 11:31

Expedição de documento (Outros documentos)

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Documento (Outros documentos)

10/03/2026, 12:23

Documento (Outros documentos)

10/03/2026, 12:23

Documento (Outros documentos)

10/03/2026, 12:22

Movimentação processual

10/03/2026, 12:20

Documento (Outros documentos)

10/03/2026, 12:00

Documentos

Sentença

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0842675-45.2023.8.15.0001. AUTOR: RUTH SAMPAIO DA COSTA e outras RÉU: MUNICIPIO DE MASSARANDUBA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1o JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Vistos, etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença na qual, após a apresentação dos cálculos pela Contadoria Judicial (id. 127381345), a parte exequente apresentou impugnação (Id. 129045389). Por sua vez, o Município executado, embora intimado, permaneceu silente. É o breve relato. DECIDO. A controvérsia limita-se à correta forma de cálculo do abono constitucional de férias (terço constitucional) quando o servidor usufrui 45 (quarenta e cinco) dias de férias, tendo a Administração efetuado o pagamento do referido adicional apenas com base em 30 (trinta) dias. Do ponto de vista matemático e jurídico, o cálculo deve observar a proporcionalidade do período efetivamente usufruído. Considerando que a remuneração mensal corresponde a 30 dias, o gozo de 45 dias de férias equivale à fração 45/30 da remuneração mensal, o que resulta na fração 3/2 da remuneração. Sobre essa base incide o adicional constitucional de férias, fixado em 1/3. Assim, o valor do abono devido corresponde à operação 1/3 × 3/2, cujo resultado é a fração 3/6, simplificada para 1/2 da remuneração mensal. É importante esclarecer, de forma didática, que essa “metade da remuneração” não se refere ao valor das férias correspondentes aos 45 dias, mas exclusivamente à remuneração mensal tomada como base de cálculo. Em relação aos 45 dias, o que se considera é apenas a fração de 1/3, conforme determina a Constituição, sendo a fração 3/2 apenas o fator de proporcionalidade decorrente do período usufruído. Ressalte-se, ainda, que, embora o demonstrativo utilize a rubrica genérica “férias”, a análise dos valores evidencia que o cálculo se refere exclusivamente ao abono (terço constitucional) de férias, com o devido abatimento do montante já pago administrativamente, correspondente a 1/3 da remuneração mensal, apurando-se apenas a diferença efetivamente devida. Dessa forma, inexistem erro material nos cálculos apresentados, os quais observam corretamente o título executivo e os critérios legais aplicáveis. Diante do exposto, conclui-se que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (Ids. 127381345 e 127381346) foram realizados em estrita conformidade com o título executivo judicial e com os parâmetros determinados por este Juízo na decisão de Id. 122960169. ANTE O EXPOSTO, julgo improcedente a impugnação aos cálculos apresentada pela parte exequente e homologo os valores apresentados pela Contadoria nos ids. 127381345 e 127381346. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se requisição de pequeno valor (RPV) e/ou precatório, observando-se se houve renúncia ao valor excedente para fins de expedição de RPV, de acordo com os limites legais. Apresentado o contrato, de logo, autorizo o destaque dos honorários contratuais. Na hipótese de RPV, o pagamento deverá ocorrer no prazo de 2 meses, conforme dispõe o art. 13, I, da Lei 12.153/09 c/c art. 535, § 3o, II, do CPC, sob pena de sequestro de numerário. No caso de depósito judicial da RPV, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) alvará(s) e intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para recebimento. Em caso de inexistência de pendências, determino o arquivamento dos autos. Decorrido o prazo da RPV sem o devido pagamento, autorizo o sequestro de numerário através do sistema SISBAJUD. Constatado o bloqueio de valores, determino a expedição do alvará correspondente, com posterior arquivamento dos autos. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito

09/02/2026, 00:00

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