Procedimento Comum Cível 0850976-24.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0850976-24.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0850976-24.2025.8.15.2001. AUTOR: ALOISIO ANTONIO FERREIRA, MARIA DE FATIMA OLIVEIRA FERREIRA REU: FRANCISCO SIQUEIRA CARNEIRO DA CUNHA JUNIOR DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Condomínio, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos. Intime-se FRANCISCO SIQUEIRA CARNEIRO DA CUNHA JUNIOR para, querendo, impugnar a contestação à reconvenção no prazo de 15 dias. JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

05/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 16:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 17:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO MANDADO - Ato Ordinatório: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins).

09/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 11:24

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 16:09

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 15:55

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 17:38

Expedição de documento (Mandado)

31/10/2025, 12:24

de Conciliação (Juiz(a); não-realizada)

22/10/2025, 11:07

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 15:44

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 11:11

Decurso de Prazo

25/09/2025, 04:00

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 16:42

Publicação

03/09/2025, 07:03

Documentos

Despacho

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0850976-24.2025.8.15.2001. AUTOR: ALOISIO ANTONIO FERREIRA, MARIA DE FATIMA OLIVEIRA FERREIRA REU: FRANCISCO SIQUEIRA CARNEIRO DA CUNHA JUNIOR DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Condomínio, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos. ALOÍSIO ANTÔNIO FERREIRA e MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA FERREIRA ajuizaram ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais e pedido de tutela antecipada em face de FRANCISCO SIQUEIRA CARNEIRO DA CUNHA, objetivando, liminarmente, que o réu seja compelido a realizar reparos em sua unidade de cobertura para estancar infiltrações que atingem o apartamento dos autores. Narraram que são proprietários do apartamento 403 no Edifício Residencial Carneiro da Cunha, localizado imediatamente abaixo da cobertura (apartamento 501) de propriedade do réu e que, desde fevereiro de 2023, o imóvel apresenta infiltrações originárias da unidade superior, com agravamento progressivo dos danos, tornando o ambiente insalubre, além de que a água acumulada das infiltrações teria contribuído para uma queda da autora dentro do apartamento em que reside. Pugnaram pelo deferimento da tutela antecipada para compelir o réu a realizar os reparos necessários, sob pena de multa diária, bem como indenização por danos materiais no valor de R$ 9.100,00 e danos morais no montante de R$ 40.000,00. À inicial juntaram documentos. É o relatório. DECIDO. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária em favor dos autores. Para o acolhimento da tutela de urgência é necessário atender aos requisitos legalmente previstos, isto é, devem estar demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, pela análise dos documentos apresentados pelos autores, não ficaram evidenciados os requisitos acima mencionados de forma suficiente para a concessão da medida liminar, sobretudo no que tange à probabilidade do direito afirmado. O art. 300 do CPC preconiza que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo", podendo ser concedida liminarmente ou após prévia justificação (art. 300, §2º), e se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, a tutela não será concedida (art. 300, § 3º). Embora os autores tenham apresentado laudo técnico indicando a origem das infiltrações na unidade do réu, tal documento constitui prova unilateral, sem submissão ao contraditório. Assim, é necessária instrução probatória mais ampla, com eventual perícia judicial, para que se possa aferir com segurança a origem dos problemas e a responsabilidade do réu, bem como se as conclusões apresentadas no laudo correspondem à realidade dos fatos. A probabilidade do direito não se mostra suficientemente plausível neste primeiro momento, eis que somente com a dilação probatória é que o juízo poderá aquilatar com maiores condições o preenchimento dos requisitos legais do direito material que os autores entendem possuir. Em outras palavras, apenas após a instrução processual, com a oitiva da parte contrária e eventual produção de prova pericial contraditória, poderá este juízo se firmar sobre a efetiva origem das infiltrações e a responsabilidade pelas reparações. Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPAROS NO IMÓVEL DANIFICADO. LAUDO UNILATERAL. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL APTA A CONSTATAR A ORIGEM DOS DANOS E RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A tutela de urgência pressupõe a existência cumulativa dos requisitos legais constantes do artigo 300 do CPC, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; 2. Em que pese, em análise sumária, ser possível visualizar o perigo da demora, em razão dos danos existentes no imóvel, possivelmente causados pelas infiltrações reclamadas, não é possível vincular a sua origem a defeitos construtivos, e, portanto, de responsabilidade do agravado; 3. O caso necessita de prova pericial apta a infirmar a causa das infiltrações e, consequente, responsabilidade pelos danos sofridos pelo imóvel do agravado; 4. Cumpre destacar que não se ignora o laudo técnico apresentado pelo autor/agravante às fls. 11/115 dos autos originários, elaborado por empresa especializada. Todavia, tal laudo é documento unilateral, eis que realizado sem a participação do agravado. Portanto, para se perquirir quanto à fumaça do bom direito, imprescindível a realização de instrução processual, com a realização de perícia técnica do juízo, para a averiguação da real autoria do dano; 5. Não há reparos a serem feitos na decisão interlocutória que, diante da não comprovação da fumaça do bom direito, indefere pedido de tutela provisória de urgência; 6. Recurso conhecido e não provido. (TJ-AM - Agravo de Instrumento: 4005353-96.2022.8.04.0000 Manaus, Relator.: Délcio Luís Santos, Data de Julgamento: 17/04/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 17/04/2024) Sendo assim, não vislumbro o preenchimento das condições pertinentes ao deferimento da medida pleiteada, pelo menos neste momento, merecendo uma melhor dilação probatória, inclusive com a produção de prova pericial mais contundente e submetida ao contraditório. Pelo exposto, sem embargo de modificação posterior deste entendimento, INDEFIRO, neste momento, a tutela antecipada requerida pelos autores, por não estarem satisfeitos os critérios necessários à concessão de tal medida. Intimem-se as partes do inteiro teor desta decisão. Ao cartório para designar audiência de conciliação, nos termos do art.334 do CPC, a ser realizada por este juízo na modalidade presencial. Citação e intimações necessárias. João Pessoa, assinado e datado eletronicamente. Juiz de Direito

02/09/2025, 00:00

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