Cumprimento de sentença 0865379-66.2023.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0865379-66.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 00:44

Decurso de Prazo

31/03/2026, 01:28

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 12:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 17:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0865379-66.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Considerando o teor da petição de Id.131851397, SOLICITEI, via SISBAJUD, bloqueio do valor informando na planilha de Id.131852400, na modalidade teimosinha, o que totalizou a quantia de R$11.603,12. INTIMEM-SE as partes desta decisão. AGUARDE-SE a resposta do sistema por 30 (trinta) dias e, após VOLTEM-ME os autos conclusos para análise da resposta do sistema SISBAJUD. João Pessoa-PB, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0865379-66.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Considerando o teor da petição de Id.131851397, SOLICITEI, via SISBAJUD, bloqueio do valor informando na planilha de Id.131852400, na modalidade teimosinha, o que totalizou a quantia de R$11.603,12. INTIMEM-SE as partes desta decisão. AGUARDE-SE a resposta do sistema por 30 (trinta) dias e, após VOLTEM-ME os autos conclusos para análise da resposta do sistema SISBAJUD. João Pessoa-PB, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

09/02/2026, 00:00

Redistribuição (sorteio; incompetência)

02/02/2026, 01:02

Conclusão (para despacho)

28/01/2026, 11:07

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 10:14

Publicação

27/01/2026, 03:00

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 13:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/01/2026, 03:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIME-SE a parte credora a atualizar o débito, em 05 dias, FAZENDO-SE conclusão.

12/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/01/2026, 09:13

Decurso de Prazo

22/10/2025, 03:44

Documentos

Decisão

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO REU: JONH GLEIDSON TEIXEIRA DA SILVA SENTENÇA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PESSOAL (CHEQUE PESSOAL). INADIMPLEMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INOCORRENTE. REVELIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO. I. CASO EM EXAME Ação monitória ajuizada por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Sicredi Evolução em face de Jonh Gleidson Teixeira da Silva, visando à cobrança de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito pessoal (cheque pessoal), no valor de R$ 5.027,16. O réu, devidamente citado, não apresentou contestação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de prescrição da pretensão monitória; e (ii) examinar a liquidez, certeza e exigibilidade do crédito apresentado em razão da ausência de contestação. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição quinquenal prevista para a ação monitória, em contrato de abertura de crédito pessoal (cheque pessoal), inicia-se na data da última movimentação financeira que gerou a consolidação do débito, conforme jurisprudência dominante. No caso concreto, a última movimentação ocorreu em 21/07/2021, e a ação foi proposta em 22/11/2023, não se verificando, portanto, a prescrição. A ausência de contestação, devidamente certificada nos autos, autoriza o reconhecimento da revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na inicial, nos termos do art. 355, II, do CPC. A documentação apresentada (contrato de abertura de crédito, renovação de cheque especial, demonstrativo de movimentação e planilha de débito) comprova a liquidez, certeza e exigibilidade da dívida, atendendo aos requisitos necessários para o ajuizamento da ação monitória. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido procedente. Tese de julgamento: A prescrição em ação monitória fundada em contrato de abertura de crédito pessoal (cheque pessoal) inicia-se na data da última movimentação financeira que gerou a consolidação do débito. A ausência de contestação, quando devidamente certificado o decurso do prazo, acarreta a revelia e a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial. O contrato de abertura de crédito pessoal, acompanhado de demonstrativos de movimentação e planilha de débito, constitui prova documental hábil a embasar a ação monitória. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, II, e 487, I; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: TJ-AM, AC nº 0655936-43.2018.8.04.0001, Rel. João de Jesus Abdala Simões, j. 22/05/2023; TJ-MG, AC nº 10027120117422001, Rel. Amauri Pinto Ferreira, j. 11/02/2021; Súmula 247 do STJ. Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40) 0865379-66.2023.8.15.2001 [Contratos Bancários] Vistos, etc. COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUÇÃO ajuizou a presente AÇÃO MONITÓRIA em face de JONH GLEIDSON TEIXEIRA DA SILVA. Aduziu que, na qualidade de seu associado, o réu celebrou contrato de abertura de crédito com a opção de linha de crédito pessoal (cheque pessoal). Acontece que deixou de cumprir com suas obrigações, o que o tornou inadimplente. Com base no alegado, pediu a condenação do demandado ao pagamento de R$ 42.959,30. Devidamente citado, o promovido deixou decorrer o prazo sem apresentar contestação. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo a decidir. Inicialmente, DECLARO a revelia do demandado e procedo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, II, do CPC. Compulsando os autos, constato que a demanda versa, em síntese, sobre a cobrança de uma dívida de R$ 5.027,16 fundada em linha de crédito pessoal (cheque pessoal). No atinente à prescrição, faz-se imperioso destacar que, consoante o entendimento jurisprudencial, a ação monitória, fundada em linha de crédito pessoal (cheque pessoal), possui o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, com termo inicial da data da última movimentação financeira que gerou a consolidação do débito. Nessa linha, segue o seguinte julgado: “APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. CHEQUE ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. INÍCIO. ULTIMA MOVIMENTAÇÃO DA PARTE. RECURSO PROVIDO. I – Em contratos de abertura de crédito com cheque especial, jurisprudência pátria tem se posicionado no sentido de que o cômputo do prazo da prescrição começa da última movimentação praticada pela parte e não data da contratação, dada a existência de cláusula de renovação automática. II - Ao considerar, desse modo, que o extrato colacionado nas fls. 54/55 apresenta movimentações do ano de 2016, não há que se falar em prescrição da pretensão exercida por meio da propositura da presente demanda no ano de 2018. III - Apelação conhecida e provida para anular a sentença, afastando-se a declaração de prescrição reconhecida indevidamente pelo juízo a quo”. (TJ-AM - AC: 06559364320188040001 Manaus, Relator: João de Jesus Abdala Simões, Data de Julgamento: 22/05/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 22/05/2023) Assim, no caso em tela não há dúvidas de que a pretensão autoral não se encontra fulminada pela prescrição, pois a ação foi proposta em 22 de novembro de 2023, enquanto que a última movimentação financeira, a qual gerou a consolidação do débito, ocorreu na data de 21/07/2021 (Id. 82563421) Superada a matéria da prescrição e considerando que o demandado, apesar de citado, quedou-se inerte, constato que o crédito da parte autora é certo, líquido e exigível, representado pelo contrato de abertura de crédito (Id.82563419), renovação de cheque especial (Id.82563420), demonstrativo de movimentação (Id. 82563421) e planilha do débito (Id.82563422), documentos hábeis ao ajuizamento de ação monitória, conforme entendimento jurisprudencial. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS DEMONSTRANDO A DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO E EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 247 DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos da Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça, "o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". 2. Nos termos da majoritária jurisprudência, os extratos bancários comprovando a disponibilização de crédito e evolução da dívida são documentos essenciais para o ajuizamento da Ação Monitória fundada em contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Ausentes tais documentos, deve ser mantida a extinção do processo por carência de ação”. (TJ-MG - AC: 10027120117422001 Betim, Relator: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 11/02/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/02/2021). (grifo meu) Desse modo, o certo é que o processo está pronto para julgamento, pois está caracterizada a obrigação de pagar e a ação monitória tem o objetivo de dar força executiva a documento escrito. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, CONSTITUINDO, DE PLENO DIREITO, O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, resolvendo o mérito do litígio, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o demandado ao pagamento da quantia de R$ 5.027,16, corrigida monetariamente desde a data da consolidação do débito (21/07/2021) pelo IPCA do IBGE, segundo o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905 de 28 de junho de 2024. Esse valor deve ser acrescido de juros moratórios pela taxa SELIC, a partir da citação (Id.16/07/2024), deduzido, quando no mesmo período, o índice de correção monetária estabelecido (IPCA), conforme o art. 406, §1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905 de 28 de junho de 2024). CONDENO, ainda, o promovido ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação supra imposta. Transitada em julgado, INTIME-SE a parte credora para apresentar a atualização do débito e requerer o que de direito quanto ao cumprimento da sentença. PUBLICADA E REGISTRADA NO PJE. INTIMEM-SE. João Pessoa, data da assinatura digital. JUIZ DE DIREITO

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0865379-66.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de ID85957113 requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso. João Pessoa-PB, em 12 de março de 2024 ROSA GERMANA SOUZA DOS SANTOS LIMA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

13/03/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIME-SE a parte credora a atualizar o débito, em 05 dias, FAZENDO-SE conclusão.

Expedida/certificada

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