Execução de Título Extrajudicial 0000347-97.2009.8.15.0301 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0000347-97.2009.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicação

30/06/2026, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000347-97.2009.8.15.0301. EXEQUENTE: ALISUL ALIMENTOS SA EXECUTADO: HERBET LEVI RODRIGUES OLIMPIO 1. RELATÓRIO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assunto: [Duplicata] Vistos em conclusão. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Alisul Alimentos S.A. em 16 de fevereiro de 2009 contra Herbet Levi Rodrigues Olimpio, fundada em duplicata mercantil protestada, com valor original da causa de R$ 3.295,37. Citado em agosto de 2009, o executado não pagou a dívida no prazo legal. Em 25 de agosto de 2009, o Oficial de Justiça procedeu à penhora e avaliação de duas matrizes de ovelha da raça Santa Inês, avaliadas em R$ 5.000,00, com o executado nomeado depositário fiel (ID 25175530, VOL 2, fl. 26). Designadas hastas públicas para 20 de outubro e 9 de novembro de 2010, ambas restaram negativas por ausência de licitantes (ID 25175530, VOL 2, fls. 43/44). A exequente foi intimada a se manifestar sobre a adjudicação dos semoventes, mas recusou o interesse, requerendo a penhora online (ID 25175530, VOL 2, fls. 1/2). O executado, por sua vez, ratificou a penhora e requereu a adjudicação dos bens ou a dispensa do encargo de depositário (ID 25175530, VOL 2, fls. 21/22). Deferida a penhora online, o sistema BacenJud localizou apenas R$ 48,09 em conta do executado em fevereiro de 2017 (ID 25175530, VOL 2, fls. 15/16). Após regularização dos dados bancários da credora, foi expedido alvará de levantamento em 8 de novembro de 2022 (ID 65781672). A exequente requereu novo bloqueio via SISBAJUD, deferido em 2 de maio de 2023 (ID 72187191), com protocolo em 23 de abril de 2023 (ID 72187192). A diligência resultou no bloqueio de R$ 3.320,24, sendo R$ 3.067,08 em conta corrente do Banco do Brasil e R$ 253,16 em conta poupança da Caixa Econômica Federal (ID 74362645; ID 72187192). Intimado pessoalmente em 12 de dezembro de 2023 (ID 83489124), o executado apresentou impugnação alegando a impenhorabilidade dos valores, sustentando ser pequeno agropecuarista e que as quantias decorriam da venda de ovinos para abate e de reserva em poupança inferior a 40 salários mínimos (ID 83697679). Juntou recibo de venda de dez ovinos no valor de R$ 3.000,00, comprovante de PIX, contrato de prestação de serviços educacionais da filha, certidão de nascimento, comprovante de pagamento de mensalidade universitária e extratos bancários (IDs 83697693, 83697694, 83698149, 83698153, 83698157, 121309023, 121309021). A exequente manifestou-se contrariamente ao desbloqueio (ID 109954118). Por meio da decisão de 23 de janeiro de 2026 (ID 131720378), este Juízo acolheu a impenhorabilidade dos valores, com fundamento no art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, determinando a liberação das quantias bloqueadas. Os valores, atualizados para R$ 4.035,30, foram transferidos ao executado via PIX em 6 de fevereiro de 2026 (ID 136301341; ID 136301340). Na mesma decisão, determinou-se a intimação da exequente para, no prazo de dez dias, indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entendesse de direito para o prosseguimento do feito. O expediente de intimação foi disponibilizado eletronicamente em 23 de março de 2026 (ID 156320149). Em 20 de abril de 2026, a Secretaria certificou o decurso do prazo sem manifestação da exequente (ID 157952107). Os autos foram então conclusos para decisão (Mov. 333755935). É o relatório. Passo a decidir. 2. Fundamentação A execução tramita desde fevereiro de 2009 sem que tenha havido satisfação integral do crédito. As tentativas de constrição esgotaram-se ao longo desses mais de dezessete anos: a penhora de semoventes não despertou interesse de licitantes em praça pública; o bloqueio financeiro de 2017 resultou em valor ínfimo de R$ 48,09, já integralmente levantado pela credora; e o segundo bloqueio, de R$ 3.320,24, foi desconstituído por decisão judicial que reconheceu a impenhorabilidade das verbas, com trânsito em julgado. Após a liberação dos valores ao executado, a exequente foi formalmente intimada, em 23 de março de 2026, para indicar bens passíveis de constrição ou requerer diligências úteis ao prosseguimento da execução, no prazo de dez dias. Conforme certidão da Secretaria de 20 de abril de 2026 (ID 157952107), a credora permaneceu silente, deixando transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. O art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil determina a suspensão da execução quando o executado não possuir bens penhoráveis. A hipótese legal se materializa quando, esgotadas as diligências ordinárias, inexistem bens conhecidos e desembaraçados aptos a sofrer atos de expropriação judicial. Conforme o § 1º do art. 921 do CPC, uma vez suspensa a execução, suspende-se simultaneamente o prazo prescricional pelo período de um ano, evitando que o decurso do tempo prejudique o credor enquanto o processo permanece paralisado por ausência de bens. Decorrido o prazo de suspensão de um ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, o § 2º do art. 921 determina o arquivamento provisório dos autos. A partir de então, inicia-se automaticamente o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do § 4º do mesmo dispositivo, sem necessidade de nova intimação do credor. Essa disciplina legal equilibra a proteção do crédito com a necessidade de evitar a eternização de execuções infrutíferas, em observância aos princípios da duração razoável do processo e da eficiência da prestação jurisdicional. Não se declara a prescrição neste momento; apenas se determina a suspensão do feito, assegurando-se ao credor o prazo legal para localizar bens e retomar a atividade executiva. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 921, inciso III, e §§ 1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do curso desta execução pelo prazo de 1 (um) ano. Durante o período de suspensão, suspende-se também o curso do prazo prescricional, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC. Findo o prazo de suspensão sem que a exequente localize bens penhoráveis ou promova manifestação útil, os autos serão arquivados provisoriamente, iniciando-se, a partir de então, de forma automática, o prazo da prescrição intercorrente, conforme preceituam os §§ 2º e 4º do art. 921 do CPC. Intime-se a exequente acerca do teor desta decisão. Expedientes necessários. Pombal, data da assinatura digital. Lucas Sobreira de Barros Fonseca Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2026, 00:19

Execução frustrada

17/06/2026, 13:30

Conclusão (para decisão)

20/04/2026, 16:06

Documento (Informações)

20/04/2026, 16:05

Expedição de documento (Outros documentos)

20/04/2026, 16:04

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:26

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:18

Publicação

25/03/2026, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE POMBAL Rua José Guilhermino de Santana, 414, Petrópolis, CEP 58.840-000 - Fones: (83) 3431-2298 e-mail: [email protected] Processo n°: 0000347-97.2009.8.15.0301 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assunto: [Duplicata] Autor(a): ALISUL ALIMENTOS SA Ré(u): HERBET LEVI RODRIGUES OLIMPIO INTIMAÇÃO De ordem do MM Juiz de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Pombal-PB, fica a parte exequente devidamente INTIMADO(A) para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Pombal-PB, 23 de março de 2026 [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei 11.419/2006] ANA PAULA DE QUEIROGA GOMES SOUZA Técnico(a) Judiciário(a)

24/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 23:04

Decurso de Prazo

28/02/2026, 00:14

Documentos

EXPEDIENTE

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª Vara Mista de Pombal Processo n°: 0000347-97.2009.8.15.0301 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assunto: [Duplicata] Autor(a): ALISUL ALIMENTOS SA Ré(u): HERBET LEVI RODRIGUES OLIMPIO DECISÃO (Assumi a comarca em 24/10/2025 com cerca de 1000 processos conclusos). Não dei causa ao atraso no julgamento. I. RELATÓRIO Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por ALISUL ALIMENTOS S.A. em face de HERBET LEVI RODRIGUES OLIMPIO, visando ao recebimento de dívida originada de duplicata mercantil, inicialmente no valor de R$ 3.295,37 (três mil, duzentos e noventa e cinco reais e trinta e sete centavos), conforme petição inicial (ID 25174976). Após diversas tentativas de satisfação do crédito, foi determinada a penhora de ativos financeiros do executado por meio do sistema SISBAJUD (ID 72187191). A diligência resultou no bloqueio parcial de valores, sendo R$ 3.067,08 (três mil e sessenta e sete reais e oito centavos) em conta do Banco do Brasil e R$ 253,16 (duzentos e cinquenta e três reais e dezesseis centavos) em conta da Caixa Econômica Federal, totalizando a quantia de R$ 3.320,24 (três mil, trezentos e vinte reais e vinte e quatro centavos), conforme detalhamento do bloqueio (ID 74362645). Devidamente intimado (ID 83489124), o executado apresentou petição (IDs 83697683 e 121317543), na qual alega a impenhorabilidade dos valores constritos. Sustenta que é pequeno agropecuarista e que as quantias bloqueadas são fruto de seu trabalho e destinadas ao sustento próprio e de sua família. Para corroborar suas alegações, juntou documentos que comprovam a venda de animais (ID 83697694), a matrícula de sua filha em instituição de ensino superior, cujas despesas custeia (IDs 83698149 e 83698153), e extratos bancários (IDs 121309023 e 121309021). Intimada para se manifestar, a parte exequente permaneceu inerte, conforme certificado nos autos (ID 124234802). Vieram-me os autos conclusos para decisão. II. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia a ser dirimida consiste em verificar se os valores bloqueados nas contas bancárias de titularidade do executado são impenhoráveis, à luz da legislação processual civil. A regra da impenhorabilidade visa à proteção do patrimônio mínimo do devedor, de modo a assegurar-lhe condições de uma subsistência digna, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana. O Código de Processo Civil, em seu artigo 833, estabelece um rol de bens impenhoráveis. Para o caso em tela, destacam-se os incisos IV e X, que protegem, respectivamente, os ganhos do trabalhador autônomo destinados ao seu sustento e de sua família, e a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. O inciso IV do referido artigo dispõe serem impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Por sua vez, o inciso X do mesmo dispositivo legal protege "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". No caso em análise, o executado alega que os valores bloqueados possuem natureza alimentar, sendo indispensáveis à sua subsistência e de sua família. Para comprovar suas alegações, anexou documentos que demonstram a origem de parte dos recursos, provenientes da venda de ovinos (ID 83697694), atividade que constitui seu meio de vida como pequeno agropecuarista. Adicionalmente, comprovou ser o responsável financeiro pela educação de sua filha, que cursa ensino superior, o que reforça o caráter essencial das verbas para a manutenção do núcleo familiar (IDs 83698149 e 83698153). A análise dos extratos bancários juntados (IDs 121309023, 121309022, 121309021 e 121309020) revela que as movimentações são compatíveis com as de um pequeno produtor rural, com entradas de valores modestos e saídas para despesas corriqueiras e de manutenção pessoal e familiar, não indicando a existência de sobras ou investimentos que afastem a natureza alimentar dos recursos. O montante bloqueado na conta do Banco do Brasil (R$ 3.067,08) coincide com o valor recebido pela venda de seus animais, o que corrobora a tese de que se trata de ganho de trabalhador autônomo. O valor encontrado na conta poupança da Caixa Econômica Federal (R$ 253,16) está manifestamente abaixo do teto de 40 salários mínimos previsto no inciso X do artigo 833 do CPC. Dessa forma, a documentação apresentada pelo executado é suficiente para demonstrar que os valores bloqueados são, de fato, impenhoráveis, pois se enquadram nas hipóteses legais e são essenciais para garantir o seu mínimo existencial e o de sua família. A manutenção da constrição, portanto, comprometeria a sua dignidade e subsistência. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fundamento nos argumentos apresentados, DEFIRO o pedido formulado pelo executado e, por conseguinte, DETERMINO O LEVANTAMENTO dos valores bloqueados por meio do sistema SISBAJUD, a saber, R$ 3.067,08 (três mil e sessenta e sete reais e oito centavos) da conta do Banco do Brasil e R$ 253,16 (duzentos e cinquenta e três reais e dezesseis centavos) da conta da Caixa Econômica Federal, em razão da sua impenhorabilidade, nos termos do art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. Expeça-se, com urgência, a respectiva ordem de desbloqueio e transferência para as contas de origem. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Utilize-se a presente decisão como carta de citação/notificação/intimação/precatório ou oficio, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento nº 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba(Código de Normas Judicial). POMBAL, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DIOGO DE MENDONÇA FURTADO– Juiz de Direito Valor da causa: R$ 5.259,63

09/02/2026, 00:00

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