Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800007-28.2025.8.15.0021 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800007-28.2025.8.15.0021 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUCAS VENANCIO ALVES. REU: MUNICÍPIO DE PITIMBU. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara da Comarca Integrada de Caaporã PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695). PROCESSO N. 0800007-28.2025.8.15.0021 [Gratificação de Incentivo]. Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE PITIMBU (ID 137005466) em face da sentença de mérito proferida por este Juízo (ID 127318620), que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial por LUCAS VENANCIO ALVES, para condenar a municipalidade ao restabelecimento da "Gratificação de Atividade de Trânsito" sob a forma de Parcela Compensatória e ao pagamento dos valores retroativos. Devidamente intimado, o embargado apresentou contrarrazões (ID 158783656), pugnando pela rejeição integral dos embargos e pela condenação do embargante em multa por litigância protelatória. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório do essencial. Passo a fundamentar e decidir. 1. DA ADMISSIBILIDADE E DOS LIMITES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Inicialmente, verifico que os presentes embargos foram opostos tempestivamente, razão pela qual deles conheço. Contudo, é imperativo delimitar a finalidade deste recurso. Os embargos de declaração, conforme disciplina o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, constituem um recurso de fundamentação vinculada, destinado exclusivamente a sanar vícios de obscuridade, contradição, omissão ou para corrigir erro material eventualmente presentes na decisão judicial. Não se prestam, portanto, a funcionar como uma instância revisora do mérito, permitindo à parte rediscutir a matéria já decidida ou manifestar seu inconformismo com a conclusão adotada pelo julgador. A via eleita pelo embargante serve para aprimorar a prestação jurisdicional, garantindo que a decisão seja clara, coerente e completa, mas não para reformá-la em seu núcleo substancial, salvo em situações excepcionalíssimas de efeitos infringentes, que pressupõem a correção de um vício que, uma vez sanado, altere a conclusão do julgado. É sob esta ótica restrita que as alegações do Município de Pitimbu serão analisadas. 2. DA ANÁLISE DOS VÍCIOS ALEGADOS O Município embargante sustenta, em suma, que a sentença (ID 127318620) padece de omissões e contradições cruciais, que teriam levado a uma conclusão equivocada. Os argumentos serão analisados de forma individualizada. 2.1 Da Suposta Omissão Quanto à Prova de Inexistência de Decesso Remuneratório O embargante alega que a sentença foi omissa ao desconsiderar a "prova matemática" de que a reestruturação da carreira não gerou prejuízo financeiro ao servidor, mas, ao contrário, um aumento real em sua remuneração, o que afastaria o direito à Parcela Compensatória. Tal alegação, contudo, não se sustenta. Uma simples leitura da sentença embargada revela que a tese de absorção da vantagem pelo novo vencimento base não foi ignorada; ao contrário, foi o ponto central da análise de mérito, tendo sido expressa e fundamentadamente refutada por este Juízo. No tópico intitulado "II. Da Refutação da Tese Municipal de Absorção da Vantagem" (ID 127318620, p. 3-4), a decisão se debruçou detalhadamente sobre o argumento da municipalidade. A sentença confrontou as alegações da contestação (ID 124540250) com as provas dos autos, especialmente as fichas financeiras do autor (ID 105869532 e ID 125345613) e a prova comparativa referente ao servidor Adeilson de Lima Coutinho (ID 125345611). A conclusão do julgado foi cristalina ao estabelecer que a majoração remuneratória do autor não decorreu de uma absorção genérica aplicável a toda a categoria, mas sim de um direito pessoal e subjetivo à Progressão Vertical por qualificação profissional, conforme previsto na nova legislação de carreira (Lei Complementar nº 013/2024). A sentença destacou: "Fica, assim, cristalino que a majoração significativa do vencimento base do Autor Lucas Alves está intrinsecamente ligada à sua Progressão de Carreira e Titularidade (Lei 013/2024), e não à absorção da Gratificação do Art. 21. O Município se valeu da Progressão de Carreira legitimamente conquistada pelo Autor para, simultaneamente, suprimir uma vantagem anterior, sem instituir a devida Parcela Compensatória, em manifesta ofensa ao art. 229 da LC nº 009/2023." (Sentença, ID 127318620, p. 4) Portanto, não há qualquer omissão a ser sanada. O que o embargante busca, na realidade, é a reapreciação da valoração da prova e a reforma da conclusão de mérito. A decisão judicial enfrentou o argumento, analisou as provas apresentadas e, com base em seu livre convencimento motivado, concluiu de forma contrária aos interesses do Município. O mero inconformismo com o resultado não configura omissão e não pode ser veiculado por meio de embargos de declaração. 2.2 Da Suposta Omissão Quanto à Inexistência de Direito Adquirido e à Revogação da Lei O embargante argumenta que a sentença foi omissa ao não analisar a tese de que não há direito adquirido a regime jurídico (STF, Tema 41) e ao não considerar a revogação expressa da Lei Municipal nº 319/2009, que instituiu a gratificação. Novamente, o argumento não prospera e revela uma tentativa de desviar o foco da real fundamentação da sentença. A decisão embargada não se baseou em uma tese genérica de direito adquirido à imutabilidade do regime jurídico. Pelo contrário, o julgado partiu da premissa de que a Administração Pública pode, sim, reestruturar carreiras e extinguir vantagens, mas deve fazê-lo observando as normas de transição e salvaguarda que ela própria criou. O alicerce da condenação foi a aplicação do artigo 229 da Lei Complementar Municipal nº 009/2023 (Regime Jurídico Único), que estabelece expressamente o direito à conversão de vantagens extintas em "Parcela Compensatória". A sentença foi clara ao dispor: "Dessa forma, a legislação municipal estabeleceu expressamente o mecanismo legal para salvaguardar o princípio da irredutibilidade nominal de vencimentos (Art. 37, XV, da Constituição Federal), determinando que as vantagens incorporadas, mesmo que extintas pela nova lei, fossem mantidas sob a rubrica de Parcela Compensatória (...)" (Sentença, ID 127318620, p. 3) A revogação da Lei nº 319/2009 não é um "erro fatal" ignorado pela sentença; é, na verdade, o fato gerador que aciona a aplicação da norma de proteção contida no art. 229 do RJU. A lógica é simples e foi devidamente seguida: uma vez que a gratificação, percebida por anos e integrada à remuneração do servidor, foi extinta por uma nova lei, a consequência jurídica, imposta pelo próprio Município em sua legislação, é a sua conversão em parcela compensatória. Não se trata de omissão, mas de aplicação direta e literal da legislação municipal de regência. O embargante discorda da interpretação de que o art. 229 se aplica ao caso, mas essa discordância é matéria de mérito, a ser discutida em recurso próprio, e não em sede de embargos. 2.3 Da Suposta Contradição e do Risco de Bis in Idem Por fim, o Município aponta uma contradição na decisão ao acolher a tese de progressão funcional como causa exclusiva do aumento, o que, segundo alega, chancelaria o pagamento em duplicidade (bis in idem). A contradição, para fins de embargos de declaração, deve ser interna ao julgado, ou seja, entre suas próprias proposições (entre a fundamentação e o dispositivo, por exemplo). Não é o que ocorre. A sentença construiu um raciocínio lógico e coerente: distinguiu dois eventos jurídicos e financeiros distintos. O primeiro foi o direito do autor à progressão na carreira por ter preenchido os requisitos de titulação, o que lhe garantiu um novo patamar de vencimento base. O segundo foi a supressão de uma vantagem antiga, que, por força do art. 229 do RJU, deveria ter sido convertida em Parcela Compensatória, o que não ocorreu. Ao fazer essa distinção, com base na prova comparativa do colega que não teve o mesmo aumento, a sentença evitou, justamente, o que o embargante agora alega temer. O julgado impediu que o Município utilizasse um direito pessoal do servidor (a progressão) para mascarar a supressão de outra verba, em uma manobra que, se validada, implicaria a anulação prática de um dos dois direitos. A decisão, portanto, não chancela o bis in idem; ela garante que o servidor receba tanto pela sua progressão (direito novo) quanto pela vantagem suprimida (direito antigo protegido pela norma de transição), pois são fatos geradores distintos. A tese do embargante, se acolhida, é que levaria a uma situação injusta: o servidor que estudou e obteve títulos para progredir na carreira teria, no final, um benefício financeiro líquido muito menor do que o previsto, pois parte de seu aumento seria "consumida" pela absorção da gratificação que seus colegas sem título também perderam. A sentença apenas preservou a isonomia e a lógica do sistema de carreira, não incorrendo em qualquer contradição. 3. DO CARÁTER PROTELATÓRIO E DA APLICAÇÃO DE MULTA Conforme exaustivamente demonstrado, os presentes embargos não apontam qualquer vício real de omissão, contradição ou obscuridade na sentença. Todos os pontos levantados pelo Município embargante são, na verdade, uma repetição dos argumentos de mérito já apresentados na contestação (ID 124540250) e devidamente analisados e rechaçados na sentença (ID 127318620). A peça recursal revela um nítido e indevido propósito de rediscutir a matéria de fundo, utilizando os embargos como um sucedâneo recursal para manifestar seu inconformismo com a decisão. Tal conduta processual se amolda perfeitamente à hipótese de embargos manifestamente protelatórios, conforme previsto no § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. O uso inadequado deste recurso, com o intuito de retardar o trânsito em julgado e o cumprimento da obrigação reconhecida em juízo, atenta contra a celeridade processual e a dignidade da justiça. Acolho, portanto, o pedido formulado em contrarrazões (ID 158783656) para aplicar a sanção processual cabível. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração, por serem tempestivos, mas, no mérito, REJEITO-OS INTEGRALMENTE, por não se verificarem as omissões e contradições apontadas, mas sim mera e indevida tentativa de rediscussão do mérito já decidido. Consequentemente, mantenho a sentença proferida no ID 127318620 em todos os seus termos e por seus próprios fundamentos. Com base no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, e diante do caráter manifestamente protelatório do recurso, condeno a parte embargante, MUNICÍPIO DE PITIMBU, ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor do embargado, LUCAS VENANCIO ALVES. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se conforme determinado na parte final da sentença principal. Caaporã-PB, datado e assinado pelo sistema. JUIZ DE DIREITO

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUCAS VENANCIO ALVES. REU: MUNICÍPIO DE PITIMBU. SENTENÇA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE TRÂNSITO. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE TRÂNSITO (ART. 21 DA LEI MUNICIPAL Nº 319/2009). REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA (LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2024). TESE DE ABSORÇÃO DA VANTAGEM PELO NOVO VENCIMENTO BASE REFUTADA. ANÁLISE DETALHADA DAS FICHAS FINANCEIRAS QUE COMPROVA A EXISTÊNCIA DE PROGRESSÃO VERTICAL POR TÍTULOS COMO CAUSA PRIMÁRIA DA MAJORAÇÃO REMUNERATÓRIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 229 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2023. DIREITO À IRREDUTIBILIDADE REMUNERATÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695). PROCESSO N. 0800007-28.2025.8.15.0021 [Gratificação de Incentivo]. Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c Lei n. 12.153/2009. O autor, LUCAS VENANCIO ALVES, qualificado nos autos, ajuizou a presente demanda de obrigação de fazer c/c cobrança em face do MUNICÍPIO DE PITIMBU, alegando, em síntese, que é servidor público efetivo no cargo de Agente de Trânsito desde 15/06/2011 (Id. 105869532, p. 1). Sustenta que vinha percebendo, de forma contínua, a “Gratificação – Art. 21 – Lei 319/2009”, correspondente a 100% (cem por cento) sobre o vencimento base, conforme previsto na legislação municipal. Aduz que, a partir de junho de 2024, esta rubrica foi suprimida indevidamente de sua remuneração, em violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos e à regra de manutenção de vantagens pessoais incorporadas, nos termos do art. 229 da Lei Complementar Municipal nº 009/2023. Pleiteia, assim, o restabelecimento imediato da gratificação sob forma de Parcela Compensatória ou equivalente e o pagamento dos valores retroativos desde a supressão. O Município Réu apresentou contestação (Id. 124540250), aduzindo a legalidade da alteração remuneratória por reestruturação da carreira, implementada pela Lei Complementar Municipal nº 013/2024. A principal tese defensiva é a de que o valor correspondente à gratificação suprimida (R$ 1.559,53) foi inteiramente absorvido pelo novo vencimento base do servidor (que passou de R$ 1.593,15 para R$ 3.399,76 em junho/2024), resultando na manutenção e até mesmo majoração da remuneração global, o que afastaria qualquer violação ao princípio da irredutibilidade. A parte autora, em réplica (Id. 125345609), impugnou especificamente a tese de absorção da vantagem pecuniária, argumentando que a majoração de seu vencimento base decorreu, na verdade, do enquadramento nos critérios de Progressão Vertical e Horizontal previstos na recém-criada Lei Complementar Municipal nº 013/2024, em razão dos títulos de nível superior e pós-graduação que possuía. É o que de essencial se relata. Passo a fundamentar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO I. Da Natureza Jurídica da Gratificação Suprimida A pretensão autoral versa sobre o restabelecimento da Gratificação de Atividade de Trânsito, instituída pelo art. 21 da Lei Municipal nº 319/2009, que assim dispunha: “fica instituída a gratificação de atividade de trânsito no percentual de 100% (cem por cento) incidente sobre o vencimento base do servidor ocupante do cargo de agente de trânsito, a ser paga enquanto o servidor estiver no efetivo exercício do cargo”. Conforme se depreende da literalidade do dispositivo legal, trata-se de uma vantagem de caráter permanente e tipicamente propter laborem, diretamente vinculada ao cargo efetivo de Agente de Trânsito e ao efetivo exercício das atribuições. Tal gratificação, por integrar a estrutura remuneratória do cargo de plano, foi percebida de forma contínua pelo autor por muitos anos, conforme comprovam as fichas financeiras anexadas, integrando, assim, a sua remuneração de forma estável. A superveniência da Lei Complementar nº 009/2023, que instituiu o Regime Jurídico Único dos servidores municipais, estabeleceu uma garantia fundamental no contexto da reestruturação, em seu art. 229: Art. 229. As vantagens pessoais já incorporadas à remuneração do servidor público na data da publicação da presente lei, e que passem a não mais existir por força deste Estatuto, se constituirão em Parcela Compensatória, e terão seu valor fixado na data de sua constituição, sendo devidamente corrigidas em idêntico percentual ao aplicado na revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais, sendo analisado caso a caso. Dessa forma, a legislação municipal estabeleceu expressamente o mecanismo legal para salvaguardar o princípio da irredutibilidade nominal de vencimentos (Art. 37, XV, da Constituição Federal), determinando que as vantagens incorporadas, mesmo que extintas pela nova lei, fossem mantidas sob a rubrica de Parcela Compensatória, com valor nominal consolidado na data da extinção e sujeito apenas aos reajustes gerais. II. Da Refutação da Tese Municipal de Absorção da Vantagem O cerne da contestação reside na alegação de que a gratificação suprimida (R$ 1.559,53) teria sido absorvida pelo novo vencimento base (R$ 3.399,76), decorrente da Lei Complementar nº 013/2024, que reestruturou a carreira dos Agentes de Trânsito e Transportes. Entretanto, uma análise detalhada dos comprovantes de pagamento e da legislação de reestruturação demonstra que essa tese da municipalidade carece de lastro fático e jurídico. Primeiramente, as fichas financeiras do Autor, LUCAS VENANCIO ALVES (Id. 105869532, p. 1, e Id. 125345613, p. 1), revelam que, até maio de 2024, seu vencimento base era de R$ 1.593,15, e a gratificação do Art. 21 era de R$ 1.559,53 (totalizando R$ 3.152,68). A partir de junho de 2024, o Vencimento Base saltou para R$ 3.399,76, enquanto a rubrica da gratificação foi cessada. Se o aumento de R$ 1.806,61 (R$ 3.399,76 - R$ 1.593,15) tivesse a função de absorver a gratificação de R$ 1.559,53, isso configuraria uma reestruturação unitária da tabela de vencimentos para todos os agentes, que não possuía relação com as progressões de carreira. Entretanto, a própria peça de réplica, corroborada pela Lei Complementar Municipal nº 013/2024 (Lei Complementar que institui o Estatuto e a Estruturação da Carreira dos Agentes de Trânsito e Transportes - Id. 125345614, p. 21 e seguintes), demonstra que o valor base percebido pelo Autor decorre de sua Progressão Vertical por qualificação profissional (títulos) para a Classe C, Nível I (Art. 27, III, LC 013/2024). Ademais, a prova comparativa anexada pelo Autor, referente ao colega ADEILSON DE LIMA COUTINHO (Matrícula 8020995 - Id. 125345611, p. 2), reforça a fragilidade da tese de absorção. Observa-se que, no mesmo mês de Junho/2024, o vencimento base do colega de cargo (Adeilson), que também perdia a mesma gratificação (R$ 1.559,53), apenas foi reajustado para R$ 2.013,48. Ou seja, Adeilson, sem a progressão por títulos que beneficiou o Autor Lucas, não teve a Gratificação do Art. 21 absorvida no seu vencimento base (R$ 2.013,48) conforme alegado pelo Município, pois, se tivesse ocorrido a absorção do valor integral juntamente com o reajuste, seu novo vencimento base deveria ser em torno de R$ 3.152,68, no mínimo. Fica, assim, cristalino que a majoração significativa do vencimento base do Autor Lucas Alves está intrinsecamente ligada à sua Progressão de Carreira e Titularidade (Lei 013/2024), e não à absorção da Gratificação do Art. 21. O Município se valeu da Progressão de Carreira legitimamente conquistada pelo Autor para, simultaneamente, suprimir uma vantagem anterior, sem instituir a devida Parcela Compensatória, em manifesta ofensa ao art. 229 da LC nº 009/2023. Portanto, a supressão da gratificação de 100% (cem por cento) sobre o vencimento base, sem a devida instituição da Parcela Compensatória ou rubrica equivalente, contraria o Regime Jurídico Único Municipal e configura redução remuneratória indevida, devendo a vantagem ser restabelecida nos termos da lei. A prova documental constante dos autos comprova detalhadamente que o autor recebeu regularmente a rubrica “Gratificação – Art. 21 – Lei 319/2009” no valor de R$ 1.559,53, pelo menos até maio de 2024, momento em que a rubrica deixou de constar nos contracheques (Id. 105869532, p. 1, e ID 125345613, p. 1), sem que tenha sido observada a garantia prevista legalmente para a manutenção da remuneração global. Dessa forma, a prova produzida é suficiente para reconhecer o direito postulado, impondo-se o restabelecimento da gratificação e o pagamento dos valores retroativos desde a data da supressão (junho de 2024). DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e com base tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para: 1. CONDENAR o promovido, Município de Pitimbu, na obrigação de pagar os valores retroativos devidos ao Autor LUCAS VENANCIO ALVES, correspondentes à Gratificação de Atividade de Trânsito (Art. 21 da Lei 319/2009) em seu valor atualizado, referentes aos meses de junho de 2024 até o ajuizamento da ação, no valor de R$ 13.900,00 (treze mil e novecentos reais) bem como as parcelas que se venceram no curso do processo até a presente data, as quais deverão ser devidamente apuradas em fase de cumprimento de sentença. 2. CONDENAR o réu na obrigação de fazer consistente em restabelecer (implantar) em definitivo na remuneração do autor o pagamento da vantagem correspondente à “gratificação art. 21 Lei 319/2009”, sob a forma de “Parcela Compensatória” ou rubrica equivalente, no percentual de 100% (cem por cento) sobre o vencimento base do Autor, nos termos do art. 229 da Lei Complementar nº 009/2023. Sobre o valor da condenação incidirão juros e correção monetária. A atualização monetária deverá ser pelo IPCA-E, observando-se que o vencimento do salário é mês seguinte ao da prestação dos serviços. Os juros moratórios deverão seguir os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, observando-se o decidido pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral. Sem condenação em custas ou honorários, porque incabíveis nessa fase do juizado especial. Publicado eletronicamente. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, face a liquidez da condenação e o valor da causa abaixo do previsto no art. 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil, e por tratar-se de feito sujeito ao rito dos juizados especiais da Fazenda Pública. Transitada em julgado a sentença, aguarde-se por mais 10 (dez) dias o requerimento de cumprimento de sentença, observadas as prescrições legais. Não havendo pedido nesse sentido, arquive-se o processo, sem prejuízo de posterior desarquivamento, enquanto não decorrido o prazo de prescrição. Por outro lado, interposto Recurso Inominado, em aplicação subsidiária do art. 1.010, §3º, do CPC, face à ausência de previsão legal expressa sobre a matéria na Lei n. 9.099/95 c/c Lei n. 12.153/2009, INTIME-SE a parte recorrida para contrarrazoar no prazo legal, e REMETA-SE o processo à Turma Recursal, independente de nova conclusão. Caaporã-PB, datado e assinado pelo sistema. JUIZ (A) DE DIREITO

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 12:20

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 12:20

Procedência

10/12/2025, 08:54

Conclusão (para julgamento)

06/11/2025, 11:42

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 15:28

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

03/10/2025, 09:23

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

03/10/2025, 09:23

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 09:16

Decurso de Prazo

02/10/2025, 02:31

Mandado (entregue ao destinatário)

23/09/2025, 09:50

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 09:50

Decurso de Prazo

27/08/2025, 03:37

Documentos

Sentença

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUCAS VENANCIO ALVES. REU: MUNICÍPIO DE PITIMBU. SENTENÇA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE TRÂNSITO. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE TRÂNSITO (ART. 21 DA LEI MUNICIPAL Nº 319/2009). REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA (LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2024). TESE DE ABSORÇÃO DA VANTAGEM PELO NOVO VENCIMENTO BASE REFUTADA. ANÁLISE DETALHADA DAS FICHAS FINANCEIRAS QUE COMPROVA A EXISTÊNCIA DE PROGRESSÃO VERTICAL POR TÍTULOS COMO CAUSA PRIMÁRIA DA MAJORAÇÃO REMUNERATÓRIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 229 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2023. DIREITO À IRREDUTIBILIDADE REMUNERATÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695). PROCESSO N. 0800007-28.2025.8.15.0021 [Gratificação de Incentivo]. Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c Lei n. 12.153/2009. O autor, LUCAS VENANCIO ALVES, qualificado nos autos, ajuizou a presente demanda de obrigação de fazer c/c cobrança em face do MUNICÍPIO DE PITIMBU, alegando, em síntese, que é servidor público efetivo no cargo de Agente de Trânsito desde 15/06/2011 (Id. 105869532, p. 1). Sustenta que vinha percebendo, de forma contínua, a “Gratificação – Art. 21 – Lei 319/2009”, correspondente a 100% (cem por cento) sobre o vencimento base, conforme previsto na legislação municipal. Aduz que, a partir de junho de 2024, esta rubrica foi suprimida indevidamente de sua remuneração, em violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos e à regra de manutenção de vantagens pessoais incorporadas, nos termos do art. 229 da Lei Complementar Municipal nº 009/2023. Pleiteia, assim, o restabelecimento imediato da gratificação sob forma de Parcela Compensatória ou equivalente e o pagamento dos valores retroativos desde a supressão. O Município Réu apresentou contestação (Id. 124540250), aduzindo a legalidade da alteração remuneratória por reestruturação da carreira, implementada pela Lei Complementar Municipal nº 013/2024. A principal tese defensiva é a de que o valor correspondente à gratificação suprimida (R$ 1.559,53) foi inteiramente absorvido pelo novo vencimento base do servidor (que passou de R$ 1.593,15 para R$ 3.399,76 em junho/2024), resultando na manutenção e até mesmo majoração da remuneração global, o que afastaria qualquer violação ao princípio da irredutibilidade. A parte autora, em réplica (Id. 125345609), impugnou especificamente a tese de absorção da vantagem pecuniária, argumentando que a majoração de seu vencimento base decorreu, na verdade, do enquadramento nos critérios de Progressão Vertical e Horizontal previstos na recém-criada Lei Complementar Municipal nº 013/2024, em razão dos títulos de nível superior e pós-graduação que possuía. É o que de essencial se relata. Passo a fundamentar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO I. Da Natureza Jurídica da Gratificação Suprimida A pretensão autoral versa sobre o restabelecimento da Gratificação de Atividade de Trânsito, instituída pelo art. 21 da Lei Municipal nº 319/2009, que assim dispunha: “fica instituída a gratificação de atividade de trânsito no percentual de 100% (cem por cento) incidente sobre o vencimento base do servidor ocupante do cargo de agente de trânsito, a ser paga enquanto o servidor estiver no efetivo exercício do cargo”. Conforme se depreende da literalidade do dispositivo legal, trata-se de uma vantagem de caráter permanente e tipicamente propter laborem, diretamente vinculada ao cargo efetivo de Agente de Trânsito e ao efetivo exercício das atribuições. Tal gratificação, por integrar a estrutura remuneratória do cargo de plano, foi percebida de forma contínua pelo autor por muitos anos, conforme comprovam as fichas financeiras anexadas, integrando, assim, a sua remuneração de forma estável. A superveniência da Lei Complementar nº 009/2023, que instituiu o Regime Jurídico Único dos servidores municipais, estabeleceu uma garantia fundamental no contexto da reestruturação, em seu art. 229: Art. 229. As vantagens pessoais já incorporadas à remuneração do servidor público na data da publicação da presente lei, e que passem a não mais existir por força deste Estatuto, se constituirão em Parcela Compensatória, e terão seu valor fixado na data de sua constituição, sendo devidamente corrigidas em idêntico percentual ao aplicado na revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais, sendo analisado caso a caso. Dessa forma, a legislação municipal estabeleceu expressamente o mecanismo legal para salvaguardar o princípio da irredutibilidade nominal de vencimentos (Art. 37, XV, da Constituição Federal), determinando que as vantagens incorporadas, mesmo que extintas pela nova lei, fossem mantidas sob a rubrica de Parcela Compensatória, com valor nominal consolidado na data da extinção e sujeito apenas aos reajustes gerais. II. Da Refutação da Tese Municipal de Absorção da Vantagem O cerne da contestação reside na alegação de que a gratificação suprimida (R$ 1.559,53) teria sido absorvida pelo novo vencimento base (R$ 3.399,76), decorrente da Lei Complementar nº 013/2024, que reestruturou a carreira dos Agentes de Trânsito e Transportes. Entretanto, uma análise detalhada dos comprovantes de pagamento e da legislação de reestruturação demonstra que essa tese da municipalidade carece de lastro fático e jurídico. Primeiramente, as fichas financeiras do Autor, LUCAS VENANCIO ALVES (Id. 105869532, p. 1, e Id. 125345613, p. 1), revelam que, até maio de 2024, seu vencimento base era de R$ 1.593,15, e a gratificação do Art. 21 era de R$ 1.559,53 (totalizando R$ 3.152,68). A partir de junho de 2024, o Vencimento Base saltou para R$ 3.399,76, enquanto a rubrica da gratificação foi cessada. Se o aumento de R$ 1.806,61 (R$ 3.399,76 - R$ 1.593,15) tivesse a função de absorver a gratificação de R$ 1.559,53, isso configuraria uma reestruturação unitária da tabela de vencimentos para todos os agentes, que não possuía relação com as progressões de carreira. Entretanto, a própria peça de réplica, corroborada pela Lei Complementar Municipal nº 013/2024 (Lei Complementar que institui o Estatuto e a Estruturação da Carreira dos Agentes de Trânsito e Transportes - Id. 125345614, p. 21 e seguintes), demonstra que o valor base percebido pelo Autor decorre de sua Progressão Vertical por qualificação profissional (títulos) para a Classe C, Nível I (Art. 27, III, LC 013/2024). Ademais, a prova comparativa anexada pelo Autor, referente ao colega ADEILSON DE LIMA COUTINHO (Matrícula 8020995 - Id. 125345611, p. 2), reforça a fragilidade da tese de absorção. Observa-se que, no mesmo mês de Junho/2024, o vencimento base do colega de cargo (Adeilson), que também perdia a mesma gratificação (R$ 1.559,53), apenas foi reajustado para R$ 2.013,48. Ou seja, Adeilson, sem a progressão por títulos que beneficiou o Autor Lucas, não teve a Gratificação do Art. 21 absorvida no seu vencimento base (R$ 2.013,48) conforme alegado pelo Município, pois, se tivesse ocorrido a absorção do valor integral juntamente com o reajuste, seu novo vencimento base deveria ser em torno de R$ 3.152,68, no mínimo. Fica, assim, cristalino que a majoração significativa do vencimento base do Autor Lucas Alves está intrinsecamente ligada à sua Progressão de Carreira e Titularidade (Lei 013/2024), e não à absorção da Gratificação do Art. 21. O Município se valeu da Progressão de Carreira legitimamente conquistada pelo Autor para, simultaneamente, suprimir uma vantagem anterior, sem instituir a devida Parcela Compensatória, em manifesta ofensa ao art. 229 da LC nº 009/2023. Portanto, a supressão da gratificação de 100% (cem por cento) sobre o vencimento base, sem a devida instituição da Parcela Compensatória ou rubrica equivalente, contraria o Regime Jurídico Único Municipal e configura redução remuneratória indevida, devendo a vantagem ser restabelecida nos termos da lei. A prova documental constante dos autos comprova detalhadamente que o autor recebeu regularmente a rubrica “Gratificação – Art. 21 – Lei 319/2009” no valor de R$ 1.559,53, pelo menos até maio de 2024, momento em que a rubrica deixou de constar nos contracheques (Id. 105869532, p. 1, e ID 125345613, p. 1), sem que tenha sido observada a garantia prevista legalmente para a manutenção da remuneração global. Dessa forma, a prova produzida é suficiente para reconhecer o direito postulado, impondo-se o restabelecimento da gratificação e o pagamento dos valores retroativos desde a data da supressão (junho de 2024). DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e com base tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para: 1. CONDENAR o promovido, Município de Pitimbu, na obrigação de pagar os valores retroativos devidos ao Autor LUCAS VENANCIO ALVES, correspondentes à Gratificação de Atividade de Trânsito (Art. 21 da Lei 319/2009) em seu valor atualizado, referentes aos meses de junho de 2024 até o ajuizamento da ação, no valor de R$ 13.900,00 (treze mil e novecentos reais) bem como as parcelas que se venceram no curso do processo até a presente data, as quais deverão ser devidamente apuradas em fase de cumprimento de sentença. 2. CONDENAR o réu na obrigação de fazer consistente em restabelecer (implantar) em definitivo na remuneração do autor o pagamento da vantagem correspondente à “gratificação art. 21 Lei 319/2009”, sob a forma de “Parcela Compensatória” ou rubrica equivalente, no percentual de 100% (cem por cento) sobre o vencimento base do Autor, nos termos do art. 229 da Lei Complementar nº 009/2023. Sobre o valor da condenação incidirão juros e correção monetária. A atualização monetária deverá ser pelo IPCA-E, observando-se que o vencimento do salário é mês seguinte ao da prestação dos serviços. Os juros moratórios deverão seguir os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, observando-se o decidido pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral. Sem condenação em custas ou honorários, porque incabíveis nessa fase do juizado especial. Publicado eletronicamente. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, face a liquidez da condenação e o valor da causa abaixo do previsto no art. 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil, e por tratar-se de feito sujeito ao rito dos juizados especiais da Fazenda Pública. Transitada em julgado a sentença, aguarde-se por mais 10 (dez) dias o requerimento de cumprimento de sentença, observadas as prescrições legais. Não havendo pedido nesse sentido, arquive-se o processo, sem prejuízo de posterior desarquivamento, enquanto não decorrido o prazo de prescrição. Por outro lado, interposto Recurso Inominado, em aplicação subsidiária do art. 1.010, §3º, do CPC, face à ausência de previsão legal expressa sobre a matéria na Lei n. 9.099/95 c/c Lei n. 12.153/2009, INTIME-SE a parte recorrida para contrarrazoar no prazo legal, e REMETA-SE o processo à Turma Recursal, independente de nova conclusão. Caaporã-PB, datado e assinado pelo sistema. JUIZ (A) DE DIREITO

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800007-28.2025.8.15.0021. AUTOR: Advogado do(a) AUTOR: ANDRE WANDERLEY SOARES - PB11834 REU: REU: MUNICÍPIO DE PITIMBU De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). ANDERLEY FERREIRA MARQUES, MM Juiz(a) de Direito deste Vara Única de Caaporã, fica(m)Advogado do(a) AUTOR: ANDRE WANDERLEY SOARES - PB11834 Advogado do(a) AUTOR: ANDRE WANDERLEY SOARES - PB11834, através de seu(s) advogado(s) cadastrado(s) no PJE, abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para comparecer(em) neste juízo, no endereço supra, à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada: Tipo: Conciliação Sala: SALA CEJUSC Data: 03/10/2025 Hora: 09:30, ficando desde já advertida(s) que o não comparecimento resultará em extinção do processo e condenação em custas processuais, conforme art. 51 e o seu §2º da Lei 9099/95 c/c o enunciado 28 do FONAJE, advertindo-se, ainda, acerca da faculdade de se fazer acompanhar, querendo, por advogado ou, observando-se os requisitos legais, por defensor público, nas causas até vinte salários mínimos, sendo obrigatória a assistência nas causas de valor superior, nos termos do art. 9º da Lei 9.099/95, facultando-se, também, trazer testemunhas e demais provas documentais, nos termos dos arts. 32 a 37 da Lei 9.099/95. Por fim, fica(m) a(s) parte(s) INTIMADA(s) para, até a data da audiência, juntar aos autos toda documentação eventualmente ausente no momento da distribuição, em conformidade com a petição inicial, sob pena de extinção e arquivamento do feito ou redistribuição para unidade competente, tudo com base na legislação vigente, Arts. 320, 321 c/c Art. 485, inciso I do CPC, Art. 8° da Lei 9.099/95, Resolução 55/2012/TJPB e Lei Complementar 96/2010-LOJE. Documentação necessária, conforme o caso: comprovante de residência em nome próprio, RG, CPF, procuração advocatícia, ata de eleição do síndico, estatuto/regimento condominial, comprovante para fins de enquadramento da empresa nas situações do Art. 8 da Lei 9.099/95, etc. Advogado do(a) AUTOR: ANDRE WANDERLEY SOARES - PB11834 DADOS DO AMBIENTE VIRTUAL Tipo: CONCILIAÇÃO _ Sala: CEJUSC1_ Data: 03/10/2025 Hora: 09:30H, neste fórum, no formato híbrido, por meio do app zoom. https://us02web.zoom.us/j/87810904410?pwd=JRrNhGLicRlstTCnJ8xusXSvggjAOP.1 - ID da reunião: 878 1090 4410 - Senha: 574820 De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. CAAPORÃ-PB, em 14 de agosto de 2025 De ordem, JOELMA IRINEU DOS SANTOS Servidora Judicial EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAAPORÃ Juízo do(a) Vara Única de Caaporã Rua Salomão Veloso, S/N, Centro, CAAPORÃ - PB - CEP: 58326-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PROMOVENTE PARA AUDIÊNCIA Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Gratificação de Incentivo] Advogado do(a) , através de seu(s) advogado(s) cadastrado(s) no PJE, abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para comparecer(em) neste juízo, no endereço supra, à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada: Tipo: Conciliação Sala: SALA CEJUSC Data: 03/10/2025 Hora: 09:30, ficando desde já advertida(s) que o não comparecimento resultará em extinção do processo e condenação em custas processuais, conforme art. 51 e o seu §2º da Lei 9099/95 c/c o enunciado 28 do FONAJE, advertindo-se, ainda, acerca da faculdade de se fazer acompanhar, querendo, por advogado ou, observando-se os requisitos legais, por defensor público, nas causas até vinte salários mínimos, sendo obrigatória a assistência nas causas de valor superior, nos termos do art. 9º da Lei 9.099/95, facultando-se, também, trazer testemunhas e demais provas documentais, nos termos dos arts. 32 a 37 da Lei 9.099/95. Por fim, fica(m) a(s) parte(s) INTIMADA(s) para, até a data da audiência, juntar aos autos toda documentação eventualmente ausente no momento da distribuição, em conformidade com a petição inicial, sob pena de extinção e arquivamento do feito ou redistribuição para unidade competente, tudo com base na legislação vigente, Arts. 320, 321 c/c Art. 485, inciso I do CPC, Art. 8° da Lei 9.099/95, Resolução 55/2012/TJPB e Lei Complementar 96/2010-LOJE. Documentação necessária, conforme o caso: comprovante de residência em nome próprio, RG, CPF, procuração advocatícia, ata de eleição do síndico, estatuto/regimento condominial, comprovante para fins de enquadramento da empresa nas situações do Art. 8 da Lei 9.099/95, etc. Advogado do(a) DADOS DO AMBIENTE VIRTUAL Tipo: CONCILIAÇÃO _ Sala: CEJUSC1_ Data: 03/10/2025 Hora: 09:30H, neste fórum, no formato híbrido, por meio do app zoom. https://us02web.zoom.us/j/87810904410?pwd=JRrNhGLicRlstTCnJ8xusXSvggjAOP.1 - ID da reunião: 878 1090 4410 - Senha: 574820 De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. CAAPORÃ-PB, em 14 de agosto de 2025 De ordem, JOELMA IRINEU DOS SANTOS Servidora Judicial

18/08/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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