Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800028-04.2025.8.15.0021 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800028-04.2025.8.15.0021 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da Sessão 08/06/2026 com pedido de sustentação até 48h antes, via PJE (inclusão em sessão ordinária, sujeito a indeferimento), ou por envio de vídeo. Link: https://pjesg.tjpb.jus.br/plenario-virtual/., 3ª Turma Recursal, a realizar-se de 08 de Junho de 2026, às 14h00, até 15 de Junho de 2026.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da Sessão 08/06/2026 com pedido de sustentação até 48h antes, via PJE (inclusão em sessão ordinária, sujeito a indeferimento), ou por envio de vídeo. Link: https://pjesg.tjpb.jus.br/plenario-virtual/., 3ª Turma Recursal, a realizar-se de 08 de Junho de 2026, às 14h00, até 15 de Junho de 2026.

26/05/2026, 00:00

Outras Decisões

17/04/2026, 09:43

Conclusão (para decisão)

16/04/2026, 09:09

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 22:43

Processo Encaminhado

22/02/2026, 21:35

Publicação

10/02/2026, 17:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 17:59

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: TAMIRES RAMOS DE OLIVEIRA REU: MUNICIPIO DE PITIMBU CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Pelo presente, manda o MM. Juiz de Direito desta Vara Única da Comarca de Caaporã que fique a parte promovida intimada por meio eletrônico de todos os termos da presente ação e para apresentar as contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Caaporã/PB, 6 de fevereiro de 2026. De ordem, JOELMA IRINEU DOS SANTOS Técnica Judiciária EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAAPORÃ Processo nº 0800028-04.2025.8.15.0021

09/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 12:18

Decurso de Prazo

10/12/2025, 01:05

Decurso de Prazo

04/12/2025, 03:21

Decurso de Prazo

26/11/2025, 04:04

Publicação

13/11/2025, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 02:38

Documentos

Intimação de pauta

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: TAMIRES RAMOS DE OLIVEIRA. REU: MUNICIPIO DE PITIMBU. DECISÃO AUTORA: Saneamento do Erro Material e Inadimplemento de Verbas Legais Conforme postulado pela Autora TAMIRES RAMOS DE OLIVEIRA em seus Embargos, a sentença original incorreu em manifesto erro material ao afirmar que todas as verbas pleiteadas, com exceção do FGTS, estariam integralmente quitadas pelo Município, conforme demonstrado pelas fichas financeiras. A análise do liame contratual não se limita a aferir sua validade ou nulidade, mas se estende à verificação do cumprimento das obrigações pecuniárias decorrentes do contrato administrativo válido. O Artigo 9º, incisos II e III, da Lei Municipal nº 409/2014 assegura ao servidor temporário o direito ao décimo terceiro vencimento e ao gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de um terço constitucional, ambos após o primeiro ano de contrato. Desta feita, o debate não é sobre a existência do direito – que é garantido pela própria lei local –, mas sobre o fato extintivo da obrigação, o pagamento, cujo ônus probatório recai sobre o Município, nos termos do Artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesta reanálise detalhada das fichas financeiras (IDs 112690192, 112690193, 112690194, 112690196 e 112690197) juntadas pelo próprio Ente Municipal, verifica-se um tratamento distinto para as rubricas de 13º salário e de férias. Em relação ao Décimo Terceiro Salário, há registros que confirmam o pagamento ou o adiantamento de parcelas correlatas em 2021, 2022 e 2023, o que ratifica a conclusão original de quitação para esta verba. Contudo, em relação às Férias Anuais gozadas, acrescidas do Terço Constitucional, referentes aos períodos aquisitivos de 2021 e 2022, não há nos documentos comprovação inequívoca e integral do respectivo pagamento indenizatório. Os contratos do Município, por se regerem pelo direito administrativo e não pelo regime celetista, impõem um critério de aquisição e gozo que, se não cumprido, gera a obrigação de conversão em pecúnia. Se a lei municipal garante expressamente o direito (Art. 9º, III), e o Município não desonerou o seu ônus de comprovar o adimplemento referente aos períodos integrais de 2021 e 2022, o erro material deve ser sanado para reconhecer o inadimplemento para estas parcelas específicas. Portanto, os Embargos da Autora são acolhidos parcialmente, com a atribuição de efeitos infringentes neste particular, para sanar o erro material e determinar o pagamento das férias anuais não usufruídas, acrescidas do terço constitucional, relativas aos períodos aquisitivos de 2021 e 2022, verbas que são devidas por força cogente da legislação municipal, em decorrência do efetivo labor prestado e do inadimplemento comprovado. V. DISPOSITIVO: Reforma e Novo Julgamento do Mérito Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695). PROCESSO N. 0800028-04.2025.8.15.0021 [Conversão em Pecúnia]. Vistos, examinados e profundamente analisados os autos do processo, em estrita observância ao comando constitucional do dever de fundamentação analítica das decisões judiciais, previsto no Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, e desenvolvido no Artigo 489, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil vigente, este Juízo procede à reanálise integral do mérito da demanda instaurada, em virtude da oposição de Embargos de Declaração por ambas as partes. A natureza dos vícios apontados – omissão de lei local fundamental e erro material na análise probatória – demonstra o potencial infringente e modificativo dos Embargos, tornando imperativa a reforma da decisão primitiva, a fim de garantir a completa e adequada prestação jurisdicional. I. SÍNTESE PROCESSUAL E PRELIMINARES DE ADMISSIBILIDADE A presente fase processual decorre da oposição de Embargos de Declaração contra a Sentença de mérito (ID 112798750), a qual havia julgado parcialmente procedente o pedido autoral, reconhecendo o desvirtuamento do contrato temporário da servidora TAMIRES RAMOS DE OLIVEIRA e condenando o MUNICÍPIO DE PITIMBU ao pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao mesmo tempo em que indeferia os pleitos relativos a férias e décimo terceiro salário, sob a equivocada premissa de quitação integral. O Município (ID 115534749) fundamenta seu recurso na alegação de omissão do julgado em relação à Lei Municipal nº 409/2014 e na contradição verificada entre a duração do vínculo (aproximadamente 25 meses) e o conceito de "comprovado desvirtuamento" do Tema 551 do Supremo Tribunal Federal, requerendo, em última análise, a improcedência total da ação. Paralelamente, a Autora (ID 113494222) alega a existência de erro material na decisão, apontando que as fichas financeiras anexadas pelo próprio Município demonstram o inadimplemento das férias e do terço constitucional referentes a períodos aquisitivos específicos (2021 e 2022). O exame detido de ambas as peças recursais confirma a tempestividade e a adequação procedimental dos Embargos, nos termos do Artigo 1.022 do Código de Processo Civil, de modo que é cabível o conhecimento dos recursos, passando-se à análise do mérito dos vícios suscitados. II. DO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DO MUNICÍPIO: Omissão, Contradição e a Plena Validade do Vínculo Administrativo A omissão e a contradição suscitadas pelo MUNICÍPIO DE PITIMBU merecem acolhimento, pois o Juízo, na análise original do mérito, deixou de confrontar a realidade fática dos autos com a legislação local específica, qual seja, a Lei Municipal nº 409, de 09 de junho de 2014, que "Dispõe sobre contratações por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público". A desconsideração da norma municipal pelo julgado anterior culminou na adoção de uma premissa jurídica fragilizada sobre o "desvirtuamento" contratual, gerando uma conclusão em conflito direto com o microssistema normativo instituído no exercício da autonomia constitucional do ente federado. Com efeito, o Artigo 37, inciso IX, da Charta Magna, é a base que outorga aos Municípios a competência para legislar sobre os casos e prazos da contratação temporária, e a Lei Municipal nº 409/2014 exerceu essa competência ao autorizar a admissão de pessoal para suprir carência na Administração, como no caso da função de Gari (Artigo 3º, inciso IV). O ponto fulcral reside no Artigo 5º, inciso II, da referida lei, que estipula o prazo máximo de 48 (quarenta e oito) meses para esta categoria de contrato. A sentença embargada, ao reconhecer que o vínculo da Autora perdurou por aproximadamente 25 (vinte e cinco) meses, e ao aplicar o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 551, não observou a necessária distinção fática e normativa. A tese de repercussão geral do Tema 551 condiciona o reconhecimento dos direitos sociais (férias e 13º salário) ao "comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações", o que pressupõe um abuso manifesto à norma constitucional do concurso público ou à legislação local de regência. Considerando que o vínculo perdurou por cerca de 25 meses — menos da metade do prazo integral de 48 meses autorizado pela Lei Municipal nº 409/2014 —, e reconhecendo que os autos não demonstram a reiteração e sucessão abusiva de contratos que visassem burlar o concurso público, a conclusão pela notória invalidade do contrato, conforme proferida originalmente, revela-se incompatível com o ordenamento infraconstitucional aplicável. A duração contratual não extrapolou o prazo máximo legal, de modo que se torna insubsistente a premissa de desvirtuamento. Diante dessa reanálise legal e fática, os Embargos do Município são acolhidos para atribuir-lhes efeitos infringentes e afastar a pecha de nulidade do contrato administrativo temporário. III. CONSEQUÊNCIA DO VÍNCULO VÁLIDO: A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE FGTS O reconhecimento da plena validade formal e material do contrato administrativo temporário, regido pela Lei Municipal nº 409/2014, acarreta a necessária reforma da sentença no tocante à condenação do Município ao depósito indenizatório do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). O Artigo 19-A da Lei nº 8.036/1990 e a jurisprudência correlata (inclusive o Tema 916 do STF, referente a contratos nulos por ausência de concurso público) estabelecem o direito ao FGTS como consectário da declaração de nulidade do contrato que, embora viciado, manteve o direito à remuneração pelos serviços prestados, visando evitar o enriquecimento ilícito da Administração. Todavia, como o presente vínculo não padece de nulidade – tendo sido celebrado e mantido em conformidade com o Artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, e dentro do prazo máximo estabelecido na legislação municipal —, ele permanece sob um regime jurídico administrativo de direito público especial. O FGTS é uma verba social típica das relações regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou estendida a contratos administrativos declarados nulos. Uma vez que o contrato administrativo temporário é reputado válido, a ele se aplicam exclusivamente as normas de direito público, especialmente aquelas contidas na Lei Municipal nº 409/2014. Esta legislação, em seu Artigo 8º, define a inexistência de vínculo empregatício ou estatutário e, no Artigo 9º, elenca os direitos dos contratados, entre os quais o FGTS não está previsto. Portanto, a verba é indevida em face da higidez do contrato, sendo imperiosa a reforma da sentença para julgar totalmente improcedente o pedido de cobrança do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. IV. DO ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DA Diante do exposto e em face do acolhimento dos Embargos de Declaração do MUNICÍPIO DE PITIMBU e do acolhimento parcial dos Embargos de Declaração de TAMIRES RAMOS DE OLIVEIRA, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, a Sentença proferida sob ID 112798750 é reformada em seu mérito. Em substituição integral à decisão embargada, a análise do Juízo, nos termos do Artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, leva ao julgamento da pretensão autoral como PARCIALMENTE PROCEDENTE nos seguintes termos: Afastamento da Nulidade Contratual e Implicação Específica: Reconhece-se a plena validade do contrato administrativo temporário estabelecido entre as partes, por sua conformidade com a Lei Municipal nº 409/2014, o que afasta a tese de desvirtuamento. Por conseguinte, julga-se improcedente o pedido de condenação do MUNICÍPIO DE PITIMBU ao pagamento de indenização relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Condenação por Inadimplemento de Verbas Legais: Julga-se PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito inicial para condenar o MUNICÍPIO DE PITIMBU ao pagamento das verbas referentes a férias anuais não gozadas, acrescidas de 1/3 constitucional, relativas aos períodos aquisitivos de 2021 (integral) e 2022 (integral), os quais são devidos por força do Artigo 9º, inciso III, da Lei Municipal nº 409/2014, em razão da ausência de comprovação de quitação nos autos. Critérios de Cálculo e Consectários Legais: Os valores devidos a título de férias e terço constitucional deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença. A correção monetária incidirá pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) desde a data em que cada parcela era devida, e os juros de mora, a contar da citação, observarão os juros da caderneta de poupança, em estrita obediência ao entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no Tema 810 de Repercussão Geral. Em atenção ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, não há condenação em custas ou honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, nos termos do Artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente pelo Artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Defiro a juntada de todos os documentos anexados incidentalmente aos Embargos de Declaração, pelo teor do Artigo 435 do Código de Processo Civil. Publique-se o conteúdo desta decisão, registrando-a eletronicamente. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado e inexistindo manifestação da parte Autora no prazo legal para requerer o cumprimento de sentença, arquivem-se os presentes autos. Dê-se ciência às partes. CAAPORÃ/PB, 05 de novembro de 2025. Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: TAMIRES RAMOS DE OLIVEIRA. REU: MUNICIPIO DE PITIMBU. SENTENÇA CONTRATAÇÃO DIRETA DE PESSOAL. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL. NULIDADE. EFEITOS. 1. É nulo o contrato havido entre a Administração Pública e o prestador de serviço (auxiliar de manutenção), no período anterior à aprovação em concurso público, quando não formalizado instrumento contratual e não evidenciada a excepcionalidade da contratação. 2. Pretensão que se acolhe em parte, visto que as demais verbas pleiteadas foram pagas. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695). PROCESSO N. 0800028-04.2025.8.15.0021 [Conversão em Pecúnia]. Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c Lei n. 12.153/2009. Em sua inicial (ID. 106008076), alega a autora TAMIRES RAMOS DE OLIVEIRA que teria trabalhado como Gari para o Município de Pitimbu, sob regime de contrato temporário por excepcional interesse público, no período compreendido entre abril de 2021 e 2023. Sustenta o desvirtuamento da contratação em razão da habitualidade da função e da extensão do vínculo, pleiteando a declaração de nulidade do contrato e a condenação do Réu ao pagamento de FGTS, férias não gozadas acrescidas de um terço, e décimo terceiro salário. Atribuiu à causa o valor de R$ 7.710,80 (ID. 106008079). Citado, o promovido Município de Pitimbu apresentou contestação (ID. 112690191), pugnando pela improcedência do pedido. Defendeu a validade da contratação temporária por atender a necessidade excepcional e temporária, conforme o art. 37, IX, da CF, e legislação municipal. Alegou a natureza administrativa do vínculo, afastando a aplicação da CLT e, consequentemente, o direito às verbas pleiteadas, salvo expressa previsão legal ou contratual, o que afirma não existir. Juntou fichas financeiras (ID. 112690192, ID. 112690193, ID. 112690194, ID. 112690196, ID. 112690197). A parte autora apresentou réplica (ID. 112693058), refutando as alegações da contestação e reiterando os pedidos da inicial, sustentando o desvirtuamento da contratação e o direito às verbas pleiteadas. Feitas essas considerações e passando à análise do mérito, registro que a contratação de pessoal pela Administração Pública exige, como regra general, a submissão a prévio concurso público, conforme art. 37, inciso II, da Constituição da República. A contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, da CF) configura exceção a essa regra, devendo ser interpretada restritivamente e observados os requisitos legais. Ainda que a contratação inicial possa ter ocorrido sob o manto da necessidade temporária e excepcional, a sua manutenção por período prolongado para o exercício de função de caráter habitual, como a de Gari, pode configurar o desvirtuamento da finalidade da norma constitucional, especialmente se não demonstrada a excepcionalidade que justificasse a manutenção do vínculo precário por tanto tempo para uma atividade de caráter habitual. No presente caso, o vínculo perdurou por aproximadamente 26 meses (de abril de 2021 a 2023), o que descaracteriza a temporariedade e excepcionalidade. As fichas financeiras comprovam o vínculo (ID. 112690192, ID. 112690193, ID. 112690194, ID. 112690196, ID. 112690197). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 551 de Repercussão Geral (RE 1.066.677), pacificou o entendimento de que "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações" (ID. 106008089). Portanto, uma vez comprovado o desvirtuamento da contratação temporária, o servidor faz jus ao recebimento de décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional. Nessa linha: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 37, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – NULIDADE DA CONTRATAÇÃO RECONHECIDA – FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO – TEMA 551 DO STF (RE N.º 1.066.677)– RECOLHIMENTO DO FGTS – ARTIGO 19-A, DA LEI N.º 8.036/1990 – TEMA N.º 916, DO STF ( RE 765.320) – CABIMENTO – REPERCUSSÃO GERAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – ARTIGO 85, § 4º, II, DO CPC – CONSECTÁRIOS LEGAIS – OBSERVÂNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 113/2021 – SENTENÇA RETIFICADA EM REEXAME – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As sucessivas contratações denotam desvirtuamento da finalidade do contrato de trabalho temporário, evidenciando que a contratação dos servidores visou suprir a necessidade de mão de obra habitual e não eventual, desrespeitando a norma constitucional acerca do preenchimento dos cargos públicos mediante concurso público, tornando tais instrumentos nulos. 2. Consoante a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE n.º 765.320 (Tema n.º 916), nos casos em que há evidente desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações, o servidor faz jus ao recebimento de todos os salários do período trabalhado e ao levantamento do FGTS. 3. No Julgamento do RE n.º 1.066.677 (Tema 551), o Supremo Tribunal Federal firmou a tese no sentido de que os servidores temporários, comprovado o desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações ou prorrogações, fazem jus ao 13º (décimo terceiro salário) e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional. 4. Assim, declarada a nulidade do contrato temporário, a servidora faz jus ao recebimento dos salários do período trabalhado, ao levantamento do FGTS referente a este período (Tema n.º 916, do STF), bem como ao recebimento do 13º (décimo terceiro) salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional (Tema n.º 551, do STF). 5. A fixação da verba honorária deverá observar o disposto no artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC, por se tratar de hipótese em análise de sentença ilíquida. 6. A Emenda Constitucional n.º 113, de 03 de dezembro de 2021, de aplicação imediata, dispõe no artigo 3º que nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independente de sua natureza, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic. 7. Na hipótese, em atenção à Emenda Constitucional, a correção monetária e os juros de mora devem ser calculados com a observância dos Temas n.º 810, do STF e 905, do STJ, até 08.12.2021 e, a partir de 09.12.2021, aplica-se somente a taxa Selic como fator de atualização monetária e juros de mora. (TJ-MT - APL: 10000780720198110041, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 14/02/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/03/2023). Analisando as fichas financeiras (ID. 112690192, ID. 112690193, ID. 112690194, ID. 112690196, ID. 112690197), verifica-se que houve pagamentos proporcionais de 13º salário e férias/terço em alguns períodos. Contudo, a autora busca o pagamento integral das verbas não recebidas ao longo de todo o vínculo desvirtuado. Desse modo, configurado o desvirtuamento da contratação temporária pela sua duração e natureza da função, e em consonância com o Tema 551 do STF (ID. 106008089), a autora faz jus ao recebimento do FGTS. Esclareço que, ainda que existente contrato de prestação de serviços entre as partes, o que não foi colacionado ao feito, a necessidade de contratação temporária, para ser legítima, deve decorrer de situações fáticas, previamente descritas em lei, realmente excepcionais e transitórias, e não ocasionadas por desídia administrativa. Nesse sentido, apresento julgado do Supremo Tribunal Federal: CONSTITUCIONAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES (ART. 37, IX, CF). LEI COMPLEMENTAR 12/1992 DO ESTADO DO MATO GROSSO. INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A Constituição Federal é intransigente em relação ao princípio do concurso público como requisito para o provimento de cargos públicos (art. 37, II, da CF). A exceção prevista no inciso IX do art. 37 da CF deve ser interpretada restritivamente, cabendo ao legislador infraconstitucional a observância dos requisitos da reserva legal, da atualidade do excepcional interesse público justificador da contratação temporária e da temporariedade e precariedade dos vínculos contratuais. 2. A Lei Complementar 12/1992 do Estado do Mato Grosso valeu-se de termos vagos e indeterminados para deixar ao livre arbítrio do administrador a indicação da presença de excepcional interesse publico sobre virtualmente qualquer atividade, admitindo ainda a prorrogação dos vínculos temporários por tempo indeterminado, em franca violação ao art. 37, IX, da CF. 3. Ação direta julgada procedente, para declarar inconstitucional o art. 264, inciso VI e § 1º, parte final, da Lei Complementar 4/90, ambos com redação conferida pela LC 12/92, com efeitos ex nunc, preservados os contratos em vigor que tenham sido celebrados exclusivamente com fundamento nos referidos dispositivos, por um prazo máximo de até 12 (doze) meses da publicação da ata deste julgamento. (ADI 3662, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 23/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 24-04-2018 PUBLIC 25-04-2018). Destaco, ainda, que em recente decisão, no julgamento dos Temas 191 e 916, em sede de repercussão geral, o plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que as renovações sucessivas ou o longo período de trabalho descaracterizam o requisito constitucional da necessidade temporária, indispensável para a validade do vínculo (ARE 1183449 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 28/06/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 05-08-2019 PUBLIC 06-08-2019). Portanto, é nulo o contrato havido entre a Administração Pública e o prestador de serviço (auxiliar de manutenção), quando não evidenciada a excepcionalidade da contratação. Dada a nulidade contratual, o promovente faria jus, apenas, ao pagamento dos salários eventualmente não pagos e aos depósitos do FGTS. Nesse sentido, o art. 19-A da Lei n. 8.036/1990 é expresso: Art.19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. Neste mesmo sentido, decidiu o STJ ao editar a Súmula n. 466, vejamos: "O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público". Importante destacar que o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3127 e reafirmou o entendimento de que trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a administração pública declarado nulo em decorrência do descumprimento da regra constitucional do concurso público têm direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O então relator da ação, o saudoso ministro Teori Zavascki, afirmou que o dispositivo legal questionado, artigo 19-A da Lei 8.036/1990, não contraria qualquer preceito constitucional, não há controvérsia quanto ao período laborado. Ex positis, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por TAMIRES RAMOS DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE PITIMBU, para condenar este a pagar àquela as verbas referentes à indenização dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). devidas em razão do desvirtuamento da contratação temporária no período de abril de 2021 a 2023, descontados os valores já comprovadamente pagos a esses títulos, conforme documentação acostada aos autos (ID. 112690192, ID. 112690193, ID. 112690194, ID. 112690196, ID. 112690197). Contudo, deixo de acolher o pedido referente ao pagamento das demais verbas pleiteadas, tendo em vista que restou demonstrado o respectivo pagamento, conforme se extraí do teor das fichas financeiras. Acrescento que a prescrição, nesse caso, é quinquenal, nos termos do ARE 709.212, em repercussão geral, qual seja, "para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão" (ARE 709212, Relator: Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - mérito DJe-032 Divulg 18-02-2015 Public 19-02-2015). Assim, considerando a data da contratação e a interposição da presente, não há verbas prescritas. Os valores devidos deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença, corrigidos monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) desde a data em que cada parcela era devida e acrescidos de juros de mora correspondentes aos juros da caderneta de poupança, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e conforme decidido pelo STF no Tema 810 de Repercussão Geral. Sem condenação em custas ou honorários, porque incabíveis em primeiro grau dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Publicado eletronicamente. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, face a iliquidez da condenação e por tratar-se de feito sujeito ao rito dos juizados especiais da Fazenda Pública. Interposto Recurso Inominado, em aplicação subsidiária do art. 1.010, §3º, do CPC, face a ausência de previsão legal expressa sobre a matéria na Lei n. 9.099/95, INTIME-SE a parte recorrida para contrarrazoar no prazo legal, e REMETA-SE o processo à Turma Recursal, independente de nova conclusão. Por outro lado, com o trânsito em julgado da presente decisão, cumpra-se nos seguintes termos, independente de nova conclusão: 1. Proceda com a evolução da classe para “cumprimento de sentença contra a fazenda pública”. 2. INTIME-SE o exequente para requerer, no prazo de dez dias, cumprimento de sentença, nos termos do art. 534, do NCPC, sob pena de arquivamento. Em caso de inércia, arquive-se o processo, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido da parte, caso observada as regras do aludido dispositivo. 3. Havendo requerimento pela parte interessada, nos moldes do art. 535, do NCPC, INTIME-SE a Fazenda Pública executada, na pessoa do seu representante judicial, por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de trinta dias e no próprio feito, impugnar a execução. 4. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, OUÇA-SE o exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venha-me o processo concluso. CAAPORA-PB, datado e assinado pelo sistema. Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO

19/06/2025, 00:00