Cumprimento de sentença 0800645-09.2021.8.15.0601 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800645-09.2021.8.15.0601 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

05/04/2026, 13:07

Decurso de Prazo

31/03/2026, 01:22

Publicação

10/02/2026, 18:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 18:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE BELÉM - VARA ÚNICA FÓRUM ADV. MANOEL XAVIER DE CARVALHO Rodovia PB - 73, Km 74, S/N, Centro, BELÉM - PB - CEP: 58255-000 Tel.: (83) 36212400; Celular/WhatsApp: (83) 99144-5973; E-mail: [email protected] v.1.00 ATO ORDINATÓRIO Processo n. 0800645-09.2021.8.15.0601 Em cumprimento ao Código de Normas Judicial, art. 302 e seguintes, nesta data, com seus resultados e ultrapassado o prazo para embargos dos devedores, intimamos a parte exequente para impulsionar a presente execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de suspensão e arquivamento, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. Belém-PB, data eletrônica. FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA DA SILVA Técnico Judiciário

09/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 12:26

Ato ordinatório

06/02/2026, 12:25

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 12:23

Decurso de Prazo

27/01/2026, 16:36

Publicação

05/11/2025, 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE BELÉM - VARA ÚNICA FÓRUM ADV. MANOEL XAVIER DE CARVALHO Rodovia PB - 73, Km 74, S/N, Centro, BELÉM - PB - CEP: 58255-000 Tel.: (83) 36212400; Celular/WhatsApp: (83) 99144-5973; E-mail: [email protected] v.1.00 ATO ORDINATÓRIO Processo n. 0800645-09.2021.8.15.0601 Em cumprimento ao Código de Normas Judicial, art. 302 e seguintes, nesta data, sendo as buscas exitosas, intime-se a executada para, querendo, opor embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias. Belém-PB, data eletrônica. FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA DA SILVA Técnico Judiciário

04/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/11/2025, 18:18

Ato ordinatório

03/11/2025, 18:17

Ato ordinatório

03/11/2025, 18:14

Documentos

EXPEDIENTE

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Agravante: EsTADO DA Paraíba. Advogado: Alessandra Ferreira Aragão. Agravado: Gustavo Sampaio de Queiroz - EPP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE DÍVIDA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO (CNH). PREJUÍZO DO DIREITO DE IR E VIR. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA DESPROPORCIONAL AO FIM COLIMADO. APLICAÇÃO DO ART. 8º DO CPC. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - As execuções devem ser feitas sempre pelo meio menos prejudicial ao devedor, que deve responder por suas dívidas somente com o patrimônio. - A despeito da possibilidade de imposição de medida coercitiva para garantir a efetividade do processo, entendo que a suspensão da CNH e do passaporte do agravado é medida excepcional, que não se mostra razoável na hipótese, revelando-se excessivamente gravosa ao executado/agravante, além de desproporcional à obrigação de pagamento do débito exequendo, máxime por se considerar que na decisão objurgada já fora deferida a negativação do nome do recorrente via SeraJud. Além disso, a medida de suspensão dos documentos pode implicar na restrição do direito de locomoção do recorrente. AGRAVANTE: Qualitech Comércio e Serviços de Informática Ltda. ADVOGADO: Cleber de Souza Silva – OAB/PB 13.295 AGRAVADO: Leonardo Bremer Lopes Silva. PROCESSUAL CIVIL – Agravo de instrumento – Monitória – Cumprimento de sentença – Ausência de localização de bens do devedor – Apreensão do passaporte do executado – Medida excepcional que não se mostra razoável e eficaz – Suspensão do processo por 01 (um) ano – Inexistência do transcurso do prazo prescricional – Prazo que começou a fluir após o arquivamento - Manutenção da decisão agravada. Desprovimento. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Belém CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800645-09.2021.8.15.0601 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença. Prolatada sentença, que julgou o pedido parcialmente procedente. Condenação dos réus ao pagamento de R$ 8.000,00, referente a dois meses de aluguéis no id. 484493618. Com trânsito em julgado no id. 53887782. A parte exequente iniciou a fase de Cumprimento de Sentença no id. 53889451. Após a determinação de bloqueio de valores via SISBAJUD, o executado, reconheceu o crédito e propôs o parcelamento do débito tendo realizado um depósito inicial com pedido de parcelamento do valor restante. Decisão indeferindo o pedido de parcelamento. Condenou os executados ao pagamento da multa de 10% do art. 523, § 1º, do CPC sobre o valor remanescente da dívida. Também foi determinada a expedição de alvará para levantamento dos valores já depositados em juízo pela exequente no id. 77252009. Petitório da parte exequente requerendo busca de bens e valores existentes em nome dos executados, ou de sua empresa (que funcionava no estabelecimento) por meio dos sistemas RENAJUD, BACENJUD e INFOJUD no id. 90397685. Petitório da parte executada requerendo o desbloqueio dos valores bloqueados judicialmente, sob pena de privá-lo do direito de sobrevivência, já que reconhecidamente as verbas de remuneração/salário têm caráter alimentar e são impenhoráveis no id. 93455092. É o relatório. Decido. DO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DOS VALORES COSNTRITOS (SISBAJUD) NA CONTA BANCÁRIA DO EXECUTADO O executado alega que o valor de R$ 1.467,03 (mil e quatrocentos e sessenta e sete reais e três centavos) bloqueado, via bacen jud, é impenhorável devido se tratar de verbas de remuneração/salário têm caráter alimentar e são impenhoráveis. No entanto, a parte devedora não comprovou satisfatoriamente que os valores constritos judicialmente são para assegurar o seu mínimo existencial, ou núcleo familiar contra adversidades, ou seja, não comprovou que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário bloqueado possui natureza absolutamente impenhorável (alimentar, salarial, etc). Portanto, INDEFIRO o pedido constante no id. 93455092. Expeça-se alvará de liberação do valor bloqueado (SISBAJUD) adimplido em favor da parte exequente. DOS PEDIDOS DA PARTE EXEQUENTE PARA SATISFAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO. · DE MÓVEIS E IMÓVEIS DOS EXECUTADOS, BLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS E RECEITAS FUTURAS VINCULADAS À ATIVIDADE DA FARMÁCIA Indefiro o referido pedido, haja vista que a penhora de bens da empresa que os executados são sócios só é possível caso o credor solicite a instauração de um “incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica” e comprove confusão patrimonial, abuso ou fraude. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESSOA FÍSICA EXECUTADA. PEDIDO DE PENHORA DE BENS DE PESSOA JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE. IMPRESCINDIBILIDADE. EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (SOCIEDADE LIMITADA UIPESSOAL). PATRIMÔNIOS DISTINTOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Consabido que a pessoa física não se confunde com a pessoa jurídica, eis que possuem personalidades próprias e distintas, independentemente da relação societária eventualmente existente. 2. Em se tratando de execução movida contra pessoa física, não é possível a inclusão e penhora de bens de empresa da qual o executado é sócio proprietário, sem antes promover a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, notadamente por se tratar de empresa limitada unipessoal, que possui patrimônio distinto de seu sócio. 3. Portanto, não se tratando de firma individual, somente será possível a inclusão de empresa no polo passivo da execução ajuizada contra seu sócio proprietário, quando comprovadas as medidas excepcionais de desconsideração da personalidade jurídica, ex vi do artigo do Código Civil. ABRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (IJ-GO – Agravo de Instrumento: AI 20228090051). · DO BLOQUEIO VIA SISBAJUD E RENAJUD EM NOME DOS EXECUTADOS Proceda à Secretaria Judiciária com a busca de bens dos executados, via SISBAJUD e RENAJUD, devendo cadastrar os bloqueios e penhoras com restrição de circulação, com comprovante nos autos. Sendo as buscas exitosas, intime-se a executada para, querendo, opor embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias. · DA SUSPENSÃO DA CNH, BLOQUEIOS DE CARTÕES DE CRÉDITO E RESTRIÇÃO DE PASSAPORTE INDEFIRO tais restrições, pois a finalidade do processo executivo é a satisfação do crédito pelo cumprimento espontâneo da obrigação pela parte devedora, pela autocomposição das partes ou, em última hipótese, pela expropriação de seu patrimônio. Para tanto, vige, dentre outros, o princípio da responsabilidade patrimonial, expressamente previsto no artigo 789 do Código de Processo Civil, que determina: “o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei”. Lado outro, não responde a parte devedora pela dívida com a sua personalidade ou outros direitos extrapatrimoniais. O artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, ao atribuir ao magistrado a incumbência de determinar todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, deve ser interpretado de forma teleológica e sistemática com os demais dispositivos do mesmo diploma legal, dentre os quais o artigo 789. Assim, as decisões a serem proferidas devem observar a finalidade única da satisfação do crédito e mirarem exclusivamente o patrimônio da parte devedora (responsabilidade patrimonial). Logo, o deferimento de outros pedidos que não produzam a extinção ou a redução do débito em questão se revela inadequado, especialmente quando causem ou possam causar lesões a outros direitos, de natureza extrapatrimonial, da parte devedora, como o direito de locomoção e os direitos da personalidade, ainda que as tentativas de satisfação do crédito por todos os meios de excussão disponíveis tenham se esgotado até o momento. Em resumo, no caso em análise, sopesando-se todos os elementos até aqui descritos, a conclusão a que se chega é a de que se mostra desarrazoada a suspensão da carteira nacional de habilitação, ou mesmo o bloqueio de cartões de crédito e restrição e passaporte por inadimplemento do devedor, uma vez que estas medidas não guardam qualquer relação com a dívida ora executada e não há indicação concreta de que as medidas coercitivas pleiteadas permitirão ao credor alcançar o resultado prático almejado, isto é, compelir o devedor a satisfazer o crédito objeto da presente execução. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba: ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0818052-85.2021.8.15.0000. Relator: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. Origem: 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (TJPB: 0818052-85.2021.8.15.0000, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Câmara Cível, juntado em 02/05/2022) – Grifos acrescentados. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DE CNH. PARTE EXECUTADA. ARTIGOS 8º E 139, INCISO IV, DO CPC. MEDIDAS EXCEPCIONAIS. REQUISITOS NÃO VERIFICADOS. OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DO ART. 5º, INCISO XV, DA CF E DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RESULTADO ÚTIL AO PROCESSO. INEXISTÊNCIA. PROVIMENTO. A determinação de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, além de não possuir previsão legal expressa, não se mostra, no caso dos autos, razoável nem proporcional, tendo-se em vista que se direciona à pessoa do devedor e não de seu patrimônio, objeto por meio do qual o executado responde à execução. Neste sentido, prevalece no caso concreto a dignidade da pessoa humana, nos termos do art. 8º do CPC, frente ao anseio de satisfação do crédito pretendido. Não pode o julgador, ao aplicar o art. 139, inciso IV, do CPC, utilizá-lo de forma indiscriminada, ao ponto de alcançar a liberdade pessoal do devedor, em desrespeito à garantia constitucional, insculpida no art. 5º, inciso XV, da Constituição Federal. (TJPB: 0809950-74.2021.8.15.0000, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 08/03/2022) – Grifos acrescentados. Poder Judiciário. Tribunal de Justiça da Paraíba Desª. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas. ACÓRDÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0813309-32.2021.8.15.0000 ORIGEM: 2ª Vara Regional de Mangabeira RELATORA: Desª Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acorda a Segunda Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em negar provimento ao recurso, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos autos. (TJPB: 0813309-32.2021.8.15.0000, Rel. Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 09/04/2023) – Grifos Ante o exposto, cumpridas as determinações acima, com seus resultados e ultrapassado o prazo para embargos dos devedores, intime-se a parte exequente para impulsionar a presente execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de suspensão e arquivamento, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. Intimações necessárias. Cumpra-se. Belém/PB, 06 de outubro de 2025. CAROLINE SILVESTRINI DE CAMPOS ROCHA JUÍZA DE DIREITO

07/10/2025, 00:00

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