Inválido 0800959-33.2026.8.15.0001 - TJPB

Inválido 0800959-33.2026.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800959-33.2026.8.15.0001. REQUERENTE: EDSON DE ARAUJO CORIOLANO JUNIOR REQUERIDO: BANCO AGIBANK S/A, BANCO BMG SA, BANCO INBURSA S.A. MANDADO DE CITAÇÃO AUDIÊNCIA (Videoconferência) O(a) MM. Juiz(a) de Direito deste Juízo manda ao Oficial de Justiça quem este for entregue que, em cumprimento a este, CITE BANCO INBURSA S.A. AV PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, 1327, Andar 18, Conj 181 e Conj 182, VILA NOVA CONCEIÇÃO, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-011 para comparecer à AUDIÊNCIA A SER REALIZADA PELO CEJUSC VIRTUAL, que será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, designada nos autos em epígrafe, que será realizada nos termos do que dispõem os arts. 22 e 23 da lei 9099/95: Data 07/05/2026, hora 11:30, CEJUSC V, sala 2, Link https://meet.google.com/dxa-pooy-nge. Poderá o demandado oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação, se não houver autocomposição, nos termos do art. 335, inciso I, do CPC/2015. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC/2015). Cientifico a parte demandada de que poderá se opor à escolha do Juízo 100% Digital, se for o caso destes autos, até sua primeira manifestação no processo, conforme art. 2º, § 2º, da Resolução n. 30/2021. Fique desde já advertida(s) que o não comparecimento/participação é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa nos termos do art. 334, § 8º, do CPC/2015. As partes devem estar acompanhadas de seus Advogados. Eventuais impossibilidades técnicas, que inviabilizem a participação na audiência acima mencionada, deverão ser informadas até a data do ato. Informo, ainda, caso tenha dificuldade de acessar o link para participar da audiência por videoconferência, por não ter acesso a tecnologia/equipamentos de informática/internet, que se dirija com alguns dias de antecedência à gerência do fórum com intuito de reservar alguma sala para participar da referida audiência de maneira semipresencial. A audiência não será realizada se ambas manifestarem, expressamente, em até dez dias úteis antes, desinteresse na composição consensual, cabendo a Escrivaninha certificar-se desta possibilidade, adotando então as providências necessárias quanto ao seu cancelamento. De logo, comunicamos que o procedimento a ser adotado é o seguinte: 1º - BAIXANDO O PROGRAMA DE VIDEOCONFERÊNCIA (APARELHOS SMARTFONES) Você deve "baixar" e instalar o programa (aplicativo) que irá ser a base da audiência, o GOOGLE MEET, disponível GRATUITAMENTE nas lojas para plataformas Android e IOS. É preciso ter uma conta de Gmail ativa para cadastramento e utilização do aplicativo. Saiba como participar de audiência pelo Google Meet pelo Celular: - Quando já tem o aplicativo: https://www.youtube.com/watch?v=JumvG94j5O8 - Quando tem que baixar o aplicativo: https://www.youtube.com/watch?v=8b22XLnJ09I 2º - UTILIZANDO A PLATAFORMA DE VIDEOCONFERÊNCIA (COMPUTADORES E MAC) Para a utilização da plataforma Google Meet utilizando computadores ou MAC, o usuário deverá abrir o navegador e clicar no link de acesso para a sala de audiência ou clicar em “Participar da Reunião” e será automaticamente remetido para a sala de audiências do CEJUSC Virtual. Saiba como participar de audiência pelo Google Meet pelo computador: - https://www.youtube.com/watch?v=czz7tEiNcLI 3º - ENTRANDO NA SALA DE AUDIÊNCIA No horário marcado para da audiência (abaixo) ou poucos minutos antes (antecedência máxima de 10 minutos), CLIQUE NO LINK DA SALA DE AUDIÊNCIA, e você deverá ter acesso, pois no link já está embutida a senha de acesso à sala: Sala 2- Cejusc V Campina Grande Link da videochamada: https://meet.google.com/dxa-pooy-nge Ou disque: (US) +1 541-838-0316 PIN: 296 068 914# 4º - DURANTE A AUDIÊNCIA Lembre de alguns pontos interessantes para o sucesso da audiência: a) esteja num local que tenha acesso a rede wifi ou tenha o seu plano 3G/4G ativo; b) apesar de você estar em casa ou outro local de sua conveniência, a audiência é um ato judicial solene, com a presença de uma autoridade, e é processualmente válida. Assim, a educação e a civilidade devem ser sempre lembradas. c) esteja vestido(a) de maneira adequada e respeitosa; d) esteja num local silencioso, podendo usar fone de ouvido. 5º - APÓS A AUDIÊNCIA Após a audiência, poderá o conciliador mandar enviar para o seu WhatsApp ou e-mail o termo da audiência (o documento que fica no processo) em PDF. 6º - SUPORTE CEJUSC VIRTUAL Contatos para suporte do CEJUSC Virtual: E-mail: [email protected] WhatsApp: FILLIPE CAMPOS: (83)98892-9387 VANESSA BEZERRA: (83)98843-2794 Campina Grande-PB, 18 de março de 2026 De ordem, ADRIANA DA SILVA AZEVEDO DANTAS Analista/Técnico(a) Judiciário(a) [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] APONTE A CÂMERA DO SEU CELULAR PARA O QR CODE AO LADO OU ACESSE O LINK ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. APÓS, INFORME A CHAVE DE ACESSO ABAIXO E REALIZE O DOWNLOAD DAS PEÇAS DOS AUTOS. NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXXXXXXXXXXX MANDADO - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 8ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Assunto: [Empréstimo consignado]

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800959-33.2026.8.15.0001. REQUERENTE: EDSON DE ARAUJO CORIOLANO JUNIOR REQUERIDO: BANCO AGIBANK S/A, BANCO BMG SA, BANCO INBURSA S.A. MANDADO DE CITAÇÃO AUDIÊNCIA (Videoconferência) O(a) MM. Juiz(a) de Direito deste Juízo manda ao Oficial de Justiça quem este for entregue que, em cumprimento a este, CITE BANCO AGIBANK S/A AV CRUZ DAS ARMAS, 785, -, CRUZ DAS ARMAS, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58085-000 para comparecer à AUDIÊNCIA A SER REALIZADA PELO CEJUSC VIRTUAL, que será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, designada nos autos em epígrafe, que será realizada nos termos do que dispõem os arts. 22 e 23 da lei 9099/95: Data 07/05/2026, hora 11:30, CEJUSC V, sala 2, Link https://meet.google.com/dxa-pooy-nge. Poderá o demandado oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação, se não houver autocomposição, nos termos do art. 335, inciso I, do CPC/2015. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC/2015). Cientifico a parte demandada de que poderá se opor à escolha do Juízo 100% Digital, se for o caso destes autos, até sua primeira manifestação no processo, conforme art. 2º, § 2º, da Resolução n. 30/2021. Fique desde já advertida(s) que o não comparecimento/participação é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa nos termos do art. 334, § 8º, do CPC/2015. As partes devem estar acompanhadas de seus Advogados. Eventuais impossibilidades técnicas, que inviabilizem a participação na audiência acima mencionada, deverão ser informadas até a data do ato. Informo, ainda, caso tenha dificuldade de acessar o link para participar da audiência por videoconferência, por não ter acesso a tecnologia/equipamentos de informática/internet, que se dirija com alguns dias de antecedência à gerência do fórum com intuito de reservar alguma sala para participar da referida audiência de maneira semipresencial. A audiência não será realizada se ambas manifestarem, expressamente, em até dez dias úteis antes, desinteresse na composição consensual, cabendo a Escrivaninha certificar-se desta possibilidade, adotando então as providências necessárias quanto ao seu cancelamento. De logo, comunicamos que o procedimento a ser adotado é o seguinte: 1º - BAIXANDO O PROGRAMA DE VIDEOCONFERÊNCIA (APARELHOS SMARTFONES) Você deve "baixar" e instalar o programa (aplicativo) que irá ser a base da audiência, o GOOGLE MEET, disponível GRATUITAMENTE nas lojas para plataformas Android e IOS. É preciso ter uma conta de Gmail ativa para cadastramento e utilização do aplicativo. Saiba como participar de audiência pelo Google Meet pelo Celular: - Quando já tem o aplicativo: https://www.youtube.com/watch?v=JumvG94j5O8 - Quando tem que baixar o aplicativo: https://www.youtube.com/watch?v=8b22XLnJ09I 2º - UTILIZANDO A PLATAFORMA DE VIDEOCONFERÊNCIA (COMPUTADORES E MAC) Para a utilização da plataforma Google Meet utilizando computadores ou MAC, o usuário deverá abrir o navegador e clicar no link de acesso para a sala de audiência ou clicar em “Participar da Reunião” e será automaticamente remetido para a sala de audiências do CEJUSC Virtual. Saiba como participar de audiência pelo Google Meet pelo computador: - https://www.youtube.com/watch?v=czz7tEiNcLI 3º - ENTRANDO NA SALA DE AUDIÊNCIA No horário marcado para da audiência (abaixo) ou poucos minutos antes (antecedência máxima de 10 minutos), CLIQUE NO LINK DA SALA DE AUDIÊNCIA, e você deverá ter acesso, pois no link já está embutida a senha de acesso à sala: Sala 2- Cejusc V Campina Grande Link da videochamada: https://meet.google.com/dxa-pooy-nge Ou disque: (US) +1 541-838-0316 PIN: 296 068 914# 4º - DURANTE A AUDIÊNCIA Lembre de alguns pontos interessantes para o sucesso da audiência: a) esteja num local que tenha acesso a rede wifi ou tenha o seu plano 3G/4G ativo; b) apesar de você estar em casa ou outro local de sua conveniência, a audiência é um ato judicial solene, com a presença de uma autoridade, e é processualmente válida. Assim, a educação e a civilidade devem ser sempre lembradas. c) esteja vestido(a) de maneira adequada e respeitosa; d) esteja num local silencioso, podendo usar fone de ouvido. 5º - APÓS A AUDIÊNCIA Após a audiência, poderá o conciliador mandar enviar para o seu WhatsApp ou e-mail o termo da audiência (o documento que fica no processo) em PDF. 6º - SUPORTE CEJUSC VIRTUAL Contatos para suporte do CEJUSC Virtual: E-mail: [email protected] WhatsApp: FILLIPE CAMPOS: (83)98892-9387 VANESSA BEZERRA: (83)98843-2794 Campina Grande-PB, 18 de março de 2026 De ordem, ADRIANA DA SILVA AZEVEDO DANTAS Analista/Técnico(a) Judiciário(a) [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] APONTE A CÂMERA DO SEU CELULAR PARA O QR CODE AO LADO OU ACESSE O LINK ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. APÓS, INFORME A CHAVE DE ACESSO ABAIXO E REALIZE O DOWNLOAD DAS PEÇAS DOS AUTOS. NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXXXXXXXXXXX MANDADO - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 8ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Assunto: [Empréstimo consignado]

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800959-33.2026.8.15.0001. REQUERENTE: EDSON DE ARAUJO CORIOLANO JUNIOR REQUERIDO: BANCO AGIBANK S/A, BANCO BMG SA, BANCO INBURSA S.A. MANDADO DE INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA (Videoconferência) O(a) MM. Juiz(a) de Direito deste Juízo manda ao Oficial de Justiça quem este for entregue que, em cumprimento a este, INTIME EDSON DE ARAUJO CORIOLANO JUNIOR José Benicio de Araújo, 138 A, Centro, MASSARANDUBA - PB - CEP: 58120-000 para comparecer à AUDIÊNCIA A SER REALIZADA PELO CEJUSC VIRTUAL, que será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, designada nos autos em epígrafe, que será realizada nos termos do que dispõem os arts. 22 e 23 da lei 9099/95: Data 07/05/2026, hora 11:30, CEJUSC V, sala 2, Link https://meet.google.com/dxa-pooy-nge. Fique desde já advertida(s) que o não comparecimento/participação é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa nos termos do art. 334, § 8º, do CPC/2015. As partes devem estar acompanhadas de seus Advogados. Eventuais impossibilidades técnicas, que inviabilizem a participação na audiência acima mencionada, deverão ser informadas até a data do ato. Informo, ainda, caso tenha dificuldade de acessar o link para participar da audiência por videoconferência, por não ter acesso a tecnologia/equipamentos de informática/internet, que se dirija com alguns dias de antecedência à gerência do fórum com intuito de reservar alguma sala para participar da referida audiência de maneira semipresencial. A audiência não será realizada se ambas manifestarem, expressamente, em até dez dias úteis antes, desinteresse na composição consensual, cabendo a Escrivaninha certificar-se desta possibilidade, adotando então as providências necessárias quanto ao seu cancelamento. De logo, comunicamos que o procedimento a ser adotado é o seguinte: 1º - BAIXANDO O PROGRAMA DE VIDEOCONFERÊNCIA (APARELHOS SMARTFONES) Você deve "baixar" e instalar o programa (aplicativo) que irá ser a base da audiência, o GOOGLE MEET, disponível GRATUITAMENTE nas lojas para plataformas Android e IOS. É preciso ter uma conta de Gmail ativa para cadastramento e utilização do aplicativo. Saiba como participar de audiência pelo Google Meet pelo Celular: - Quando já tem o aplicativo: https://www.youtube.com/watch?v=JumvG94j5O8 - Quando tem que baixar o aplicativo: https://www.youtube.com/watch?v=8b22XLnJ09I 2º - UTILIZANDO A PLATAFORMA DE VIDEOCONFERÊNCIA (COMPUTADORES E MAC) Para a utilização da plataforma Google Meet utilizando computadores ou MAC, o usuário deverá abrir o navegador e clicar no link de acesso para a sala de audiência ou clicar em “Participar da Reunião” e será automaticamente remetido para a sala de audiências do CEJUSC Virtual. Saiba como participar de audiência pelo Google Meet pelo computador: - https://www.youtube.com/watch?v=czz7tEiNcLI 3º - ENTRANDO NA SALA DE AUDIÊNCIA No horário marcado para da audiência (abaixo) ou poucos minutos antes (antecedência máxima de 10 minutos), CLIQUE NO LINK DA SALA DE AUDIÊNCIA, e você deverá ter acesso, pois no link já está embutida a senha de acesso à sala: Sala 2- Cejusc V Campina Grande Link da videochamada: https://meet.google.com/dxa-pooy-nge Ou disque: (US) +1 541-838-0316 PIN: 296 068 914# 4º - DURANTE A AUDIÊNCIA Lembre de alguns pontos interessantes para o sucesso da audiência: a) esteja num local que tenha acesso a rede wifi ou tenha o seu plano 3G/4G ativo; b) apesar de você estar em casa ou outro local de sua conveniência, a audiência é um ato judicial solene, com a presença de uma autoridade, e é processualmente válida. Assim, a educação e a civilidade devem ser sempre lembradas. c) esteja vestido(a) de maneira adequada e respeitosa; d) esteja num local silencioso, podendo usar fone de ouvido. 5º - APÓS A AUDIÊNCIA Após a audiência, poderá o conciliador mandar enviar para o seu WhatsApp ou e-mail o termo da audiência (o documento que fica no processo) em PDF. 6º - SUPORTE CEJUSC VIRTUAL Contatos para suporte do CEJUSC Virtual: E-mail: [email protected] WhatsApp: FILLIPE CAMPOS: (83)98892-9387 VANESSA BEZERRA: (83)98843-2794 Campina Grande-PB, 18 de março de 2026 De ordem, ADRIANA DA SILVA AZEVEDO DANTAS Analista/Técnico(a) Judiciário(a) [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MANDADO - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 8ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Assunto: [Empréstimo consignado]

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800959-33.2026.8.15.0001. REQUERENTE: EDSON DE ARAUJO CORIOLANO JUNIOR REQUERIDO: BANCO AGIBANK S/A, BANCO BMG SA, BANCO INBURSA S.A. MANDADO DE CITAÇÃO AUDIÊNCIA (Videoconferência) O(a) MM. Juiz(a) de Direito deste Juízo manda ao Oficial de Justiça quem este for entregue que, em cumprimento a este, CITE BANCO BMG SA AV BRIGADEIRO FARIA LIMA, 3144, 7 ANDAR, JARDIM PAULISTANO, SÃO PAULO - SP - CEP: 01452-000 para comparecer à AUDIÊNCIA A SER REALIZADA PELO CEJUSC VIRTUAL, que será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, designada nos autos em epígrafe, que será realizada nos termos do que dispõem os arts. 22 e 23 da lei 9099/95: Data 07/05/2026, hora 11:30, CEJUSC V, sala 2, Link https://meet.google.com/dxa-pooy-nge. Poderá o demandado oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação, se não houver autocomposição, nos termos do art. 335, inciso I, do CPC/2015. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC/2015). Cientifico a parte demandada de que poderá se opor à escolha do Juízo 100% Digital, se for o caso destes autos, até sua primeira manifestação no processo, conforme art. 2º, § 2º, da Resolução n. 30/2021. Fique desde já advertida(s) que o não comparecimento/participação é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa nos termos do art. 334, § 8º, do CPC/2015. As partes devem estar acompanhadas de seus Advogados. Eventuais impossibilidades técnicas, que inviabilizem a participação na audiência acima mencionada, deverão ser informadas até a data do ato. Informo, ainda, caso tenha dificuldade de acessar o link para participar da audiência por videoconferência, por não ter acesso a tecnologia/equipamentos de informática/internet, que se dirija com alguns dias de antecedência à gerência do fórum com intuito de reservar alguma sala para participar da referida audiência de maneira semipresencial. A audiência não será realizada se ambas manifestarem, expressamente, em até dez dias úteis antes, desinteresse na composição consensual, cabendo a Escrivaninha certificar-se desta possibilidade, adotando então as providências necessárias quanto ao seu cancelamento. De logo, comunicamos que o procedimento a ser adotado é o seguinte: 1º - BAIXANDO O PROGRAMA DE VIDEOCONFERÊNCIA (APARELHOS SMARTFONES) Você deve "baixar" e instalar o programa (aplicativo) que irá ser a base da audiência, o GOOGLE MEET, disponível GRATUITAMENTE nas lojas para plataformas Android e IOS. É preciso ter uma conta de Gmail ativa para cadastramento e utilização do aplicativo. Saiba como participar de audiência pelo Google Meet pelo Celular: - Quando já tem o aplicativo: https://www.youtube.com/watch?v=JumvG94j5O8 - Quando tem que baixar o aplicativo: https://www.youtube.com/watch?v=8b22XLnJ09I 2º - UTILIZANDO A PLATAFORMA DE VIDEOCONFERÊNCIA (COMPUTADORES E MAC) Para a utilização da plataforma Google Meet utilizando computadores ou MAC, o usuário deverá abrir o navegador e clicar no link de acesso para a sala de audiência ou clicar em “Participar da Reunião” e será automaticamente remetido para a sala de audiências do CEJUSC Virtual. Saiba como participar de audiência pelo Google Meet pelo computador: - https://www.youtube.com/watch?v=czz7tEiNcLI 3º - ENTRANDO NA SALA DE AUDIÊNCIA No horário marcado para da audiência (abaixo) ou poucos minutos antes (antecedência máxima de 10 minutos), CLIQUE NO LINK DA SALA DE AUDIÊNCIA, e você deverá ter acesso, pois no link já está embutida a senha de acesso à sala: Sala 2- Cejusc V Campina Grande Link da videochamada: https://meet.google.com/dxa-pooy-nge Ou disque: (US) +1 541-838-0316 PIN: 296 068 914# 4º - DURANTE A AUDIÊNCIA Lembre de alguns pontos interessantes para o sucesso da audiência: a) esteja num local que tenha acesso a rede wifi ou tenha o seu plano 3G/4G ativo; b) apesar de você estar em casa ou outro local de sua conveniência, a audiência é um ato judicial solene, com a presença de uma autoridade, e é processualmente válida. Assim, a educação e a civilidade devem ser sempre lembradas. c) esteja vestido(a) de maneira adequada e respeitosa; d) esteja num local silencioso, podendo usar fone de ouvido. 5º - APÓS A AUDIÊNCIA Após a audiência, poderá o conciliador mandar enviar para o seu WhatsApp ou e-mail o termo da audiência (o documento que fica no processo) em PDF. 6º - SUPORTE CEJUSC VIRTUAL Contatos para suporte do CEJUSC Virtual: E-mail: [email protected] WhatsApp: FILLIPE CAMPOS: (83)98892-9387 VANESSA BEZERRA: (83)98843-2794 Campina Grande-PB, 18 de março de 2026 De ordem, ADRIANA DA SILVA AZEVEDO DANTAS Analista/Técnico(a) Judiciário(a) [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] APONTE A CÂMERA DO SEU CELULAR PARA O QR CODE AO LADO OU ACESSE O LINK ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. APÓS, INFORME A CHAVE DE ACESSO ABAIXO E REALIZE O DOWNLOAD DAS PEÇAS DOS AUTOS. NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXXXXXXXXXXX MANDADO - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 8ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Assunto: [Empréstimo consignado]

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA OITAVA VARA CÍVEL Processo n. 0800959-33.2026.8.15.0001 DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE READEQUAÇÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por EDSON DE ARAUJO CORIOLANO JUNIOR em face de BANCO AGIBANK S/A, BANCO BMG AS e BANCO INBURSA S.A. O Autor qualifica a demanda como "Ação de Readequação de Margem”, buscando a limitação dos descontos referentes a empréstimos consignados em sua folha de pagamento ao patamar de 35% (trinta e cinco por cento) dos seus rendimentos líquidos. Narra o Autor que é aposentado com salário líquido de R$ 4.515,17 e que os descontos mensais decorrentes dos empréstimos celebrados com as Rés totalizam R$ 2.030,83, comprometendo cerca de 45% de sua renda, o que, conforme aduz, é superior ao limite legal estabelecido pela Lei n° 10.820/2003. Alega que a situação de descontos excessivos compromete seu mínimo existencial e o coloca em estado de hipervulnerabilidade, requerendo a readequação proporcional dos descontos entre todas as instituições financeiras Rés, de modo que o encargo total não exceda o teto de 35% do rendimento líquido. Ao final, pleiteou a concessão da justiça gratuita, a tutela de urgência para limitar os descontos em 35% e a confirmação definitiva dos pedidos. Eis o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, defiro o pedido de Justiça Gratuita. A narrativa do Autor delineia uma clara situação de sobre-endividamento involuntário ou, no mínimo, de comprometimento da margem consignável em patamar insustentável, resultando na violação do mínimo existencial financeiro. O direito à limitação dos descontos em folha de pagamento, é uma prerrogativa legal que harmoniza o direito do credor à cobrança com o direito fundamental do devedor à dignidade humana e à alimentação mínima. A legislação federal que trata da matéria dos consignados, estabelece expressamente o limite teto de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos para o desconto em folha de pagamento. A extrapolação deste limite, que no caso concreto alcança quase 50% dos rendimentos, exige, em tese, a intervenção do Poder Judiciário. Contudo, a busca pela tutela jurisdicional que visa o reequilíbrio financeiro em face de múltiplos credores com base na preservação do mínimo existencial impõe a observância do rito procedimental adequado, sob pena de gerar decisões inócuas ou desequilibradas entre os diversos Réus. Embora o Autor tenha expressamente rejeitado o rito do superendividamento, classificando sua demanda como mera Obrigação de Readequação de Margem Consignável, este Juízo não pode se furtar de analisar a substância da pretensão à luz da sistemática processual vigente, sobretudo após a entrada em vigor da Lei nº 14.181, de 2021, que introduziu no Código de Defesa do Consumidor a disciplina do superendividamento, nos artigos 104-A a 104-C. A ação de obrigação de fazer possui natureza meramente mandamental e comumente é utilizada para a limitação de um ou poucos contratos de empréstimo. Todavia, quando a pretensão envolve o tratamento de múltiplas dívidas com pluralidade de credores, todos disputando uma margem consignável finita (os 30%), a natureza da demanda transmuda-se de controvérsia individual para uma questão de concurso de credores e repactuação global. É exatamente isso que se pleiteia no caso em julgamento: uma solução concursal que rateie o percentual de 30% da renda líquida entre quatro instituições financeiras distintas. O legislador, ao criar o rito especial do superendividamento, reconheceu que o tratamento isolado de cada contrato ou credor, quando o consumidor está objetivamente em situação de hipervulnerabilidade, é ineficaz para restaurar a dignidade do devedor e ineficiente para garantir o pagamento dos credores. A Lei 14.181/2021 estabeleceu um procedimento especial, de natureza concursal e preponderantemente conciliatória, cujo objetivo primordial é justamente "a repactuação das dívidas, preservando o mínimo existencial" (art. 104-A, caput, CDC). A cumulação objetiva de pedidos contra múltiplos Réus, visando a reestruturação e rateio compulsório da margem consignável, embora formalmente inserida como obrigação de fazer, substancialmente corresponde à Ação de Repactuação de Dívidas (superendividamento). O desvio do rito legalmente previsto para a matéria complexa, optando pela via simplificada do rito comum, implica a fragmentação da tutela jurisdicional e dificulta o equilíbrio na aplicação da regra do teto de 30%. O Autor propõe que o Juízo adote um critério de rateio proporcional baseado nos valores atualmente descontados por cada Réu, aplicando esse mesmo percentual sobre o novo teto de 30%. No entanto, este critério de rateio não é o estabelecido pelo entendimento consolidado para a concorrência de empréstimos consignados, que geralmente utiliza o princípio da anterioridade da contratação (quem averbou primeiro tem prioridade até atingir o limite), ou deve ser objeto de negociação e concordância entre os credores. Se este Juízo, no rito comum, simplesmente impusesse o rateio proporcional sugerido pelo Autor, estaria violando o direito de precedência dos credores que averbaram seus contratos em data anterior (se houver), ou, igualmente, estaria assumindo uma função administradora de passivo que é privativa do rito do superendividamento, no qual se exige a apresentação de um plano de pagamento com proposta de dilação de prazos, redução de encargos ou, alternativamente, a instauração do processo por superendividamento propriamente dito (art. 104-B, CDC), que pode envolver a suspensão das ações individuais e a submissão dos credores ao plano coercitivo. Ademais, no rito comum não há previsão legal ou instrumental para a necessária mediação entre os múltiplos credores e o devedor, a fim de que se chegue a um consenso sobre qual critério de limitação e rateio deve ser aplicado. A ausência de um plano formal de pagamento e a pluralidade de credores tornam impraticável e juridicamente instável a tutela de urgência pleiteada nos moldes apresentados. A limitação pleiteada em sede de cognição sumária e rito comum, neste caso, impõe um ônus processual excessivo ao Juízo e gera insegurança jurídica para os Réus. A via correta para a harmonização dos interesses de quatro credores frente a uma margem consignável única (30%) é, inequivocamente, o rito do superendividamento, que permite a reunião de todos os credores e a elaboração de um plano de pagamento viável. Diante do exposto, com fulcro na necessidade de adequação procedimental e em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, determino a intimação do Autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, nos termos dos artigos 321 e 104-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, adequar a ação ao rito correto do superendividamento, apresentando o rol de todos os credores do Autor e o respectivo plano de pagamento com proposta de dilação de prazos e redução de encargos, conforme exigido pela Lei n° 14.181/2021 ou, caso queira prosseguir no rito comum da Readequação de Margem Consignável, deverá individualizar as ações contra cada banco, visto que, como já explicitado, não há como este Juízo proceder à limitação de 4 (quatro) empréstimos de uma vez só no rito comum, em razão da inviabilidade de rateio proporcional da margem consignável (30%) entre os múltiplos credores sem a observância do rito concursal próprio. Campina Grande/PB, data e assinatura digitais. AYLZIA FABIANA BORGES CARRILHO Juíza de Direito

09/02/2026, 00:00

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Recurso Especial repetitivo

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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