Reintegração / Manutenção de Posse 0801297-30.2025.8.15.0231 - TJPB

Reintegração / Manutenção de Posse 0801297-30.2025.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) 0801297-30.2025.8.15.0231 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, com pedido de tutela de urgência possessória, inauditia altera pars, movida por ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA DO BANCO DO BRASIL – AABB MAMANGUAPE (PB) em face de DANIEL DANTAS DOS SANTOS e CÉLIA DE LIMA E SILVA, partes devidamente qualificadas. Em suma, narra a parte autora que ser legitima possuidora do imóvel situado na Avenida Frederico Ozanan, Mamanguape, registrado sob a matrícula 779, adquirido mediante doação que recebera da Prefeitura Municipal de Mamanguape, em 1978. Aduz que o primeiro promovido foi Presidente do Conselho da Administração por dois mandatos e atualmente é Vice-Presidente Administrativo Financeiro, e nessa condição passou a residir com a segunda promovida em um “barraco de alvenaria que matinha ferramentas da instituição guardadas, material de piscina e demais objetos”. Narra que, após o encerramento de suas atividades, vislumbrando a possibilidade de venda do referido imóvel, e ao tentar a desocupação amigável em junho de 2024, os promovidos se recusaram a deixá-lo. Acrescenta, que o primeiro promovido tentou ainda uma doação de parte do imóvel para manutenção de sua moradia, conforme e-mail enviado. Em sede de medida liminar, pugna pela expedição de mandado de reintegração de posse do imóvel sub judice. Determinada a emenda da inicial para comprovação da hipossuficiência alegado quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita. Juntada de documentos pela parte autora. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Relato necessário. DECIDO. Preliminarmente, considerando que os documentos acostados demonstram a hipossuficiência econômica da parte autora, defiro os benefícios da justiça gratuita, a teor do art. 98 do CPC. Os arts. 558 e 560 do CPC, elencam que: Art. 558. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial. Parágrafo único. Passado o prazo referido no caput, será comum o procedimento, não perdendo, contudo, o caráter possessório. Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Ressalta-se a necessidade de instrução dos autos com as provas dos requisitos necessários elencados no art. 561 do CPC, quais sejam: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Nesse contexto, segundo o art. 1.200 do Código Civil: "É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária". Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando o réu para comparecer a audiência designada, conforme dispõe o art. 562 do CPC. No caso dos autos, em juízo sumário, é possível verificar que a parte autora detém a titularidade do imóvel sub judice, demonstrado por meio do registro imobiliário (id. 111642281), sendo que restaram presentes os requisitos necessários para a concessão da medida liminar, já que como local de sua sede exerce a posse, e os promovidos só estão em parcela do imóvel por ato de mera tolerância, em razão das funções desempenhadas pelo primeiro promovido junto a autora. Nesse sentido, constatando-se a ocupação precária do imóvel, não há que se falar em posse justa, já que os atos de mera permissão ou tolerância não a caracterizam, nos termos do art. 1.208, do Código Civil, in verbis: Art. 1.208. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade. Não obstante, diante da notificação extrajudicial realizada, que levou o primeiro promovido a propor seu beneficiamento com doação de parte do imóvel (id. 111642291) e, por consequência da permanência dos promovidos no imóvel em questão, restou comprovado, nesse momento, o esbulho ocorrido a menos de ano e dia da propositura desta ação. Ressalta-se que a recusa em sair do bem após a devida notificação resulta no esbulho possessório. Nesse sentido: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DESCARACTERIZAÇÃO DE COMODATO. REEXAME DE PROVA. VEDAÇÃO. SÚMULA 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECUSA NA ENTREGA DO IMÓVEL. POSSE PRECÁRIA. ESBULHO QUE JUSTIFICA AÇÃO POSSESSÓRIA. I - Não viola o art. 535, II, a decisão nos embargos declaratórios que, embora de maneira sucinta, se reporte ao acórdão recorrido onde a questão suscitada foi apreciada, não estando o julgador obrigado a fazer alusão a todos os argumentos e dispositivos de lei invocados pelas partes, senão a enfrentar as questões de fato e de direito que realmente interesse ao julgamento da lide; II - Inviável é a descaracterização do comodato reconhecido pelo acordão de origem, por conta da vedação ao reexame de prova constante na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça; III - A recusa do comodatário em restituir a coisa após o término do prazo do comodato, mormente quando notificado extrajudicialmente para tanto, implica em esbulho pacífico decorrente da precariedade da posse, podendo o comodante ser reintegrado na mesma através das ações possessórias. IV - A liberalidade e a autonomia da vontade contratual conferida as partes, respeitados os limites da lei e da função social dos contratos, permite a formação de negócios jurídicos mistos, com formas contratuais típicas e atípicas, como o ajuste de "cláusula constituti" em escritura de dação em pagamento com previsão de retrovenda, como condição suspensiva. V - Recurso Especial não conhecido.” (REsp 302.137/RJ, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 15/09/2009, DJe 05/10/2009) Assim, preenchidos os requisitos estabelecidos nos arts. 561 e 562 do CPC, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR e determino a imediata expedição de mandado de reintegração de posse, consignando nele que os promovidos têm o prazo de 05 (cinco) dias para a desocupação do imóvel, a contar da efetiva intimação pessoal. Intimem-se as partes desta decisão. Citem-se os promovidos para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestarem os termos da ação, sob pena de revelia. Feito isso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica. Associe-se o presente feito aos Processos n°s 0801861-09.2025.8.15.0231 (interdito proibitório) e 0800552-50.2025.8.15.0231 (usucapião). Mamanguape, data e assinatura digitais JUIZ(A) DE DIREITO

10/06/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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