Procedimento Comum Cível 0802918-25.2023.8.15.0751 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802918-25.2023.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão (ID 43107867) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 20ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 29 de Junho de 2026, às 14h00, até 06 de Julho de 2026.

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 20ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 29 de Junho de 2026, às 14h00, até 06 de Julho de 2026.

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 20ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 29 de Junho de 2026, às 14h00, até 06 de Julho de 2026.

09/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

29/05/2026, 10:13

Documento (Outros documentos)

29/05/2026, 10:11

Outras Decisões

29/05/2026, 07:15

Conclusão (para despacho)

29/05/2026, 06:32

Documento (Certidão)

29/05/2026, 06:31

Petição (Contraminuta)

08/04/2026, 16:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: LUIZ CARLOS PEREIRA ALVES DA SILVA REU: C&A MODAS LTDA., BRADESCARD S/A INTIMAÇÃO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª Vara Cível e da Fazenda da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita PROCESSO Nº 0802918-25.2023.8.15.0751 INTIME-SE a parte apelada/promovida para, querendo, apresentar as contrarrazões à apelação interposta nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. BAYEUX, 17 de março de 2026. VERONICA CAVALCANTI JANO GAMA Analista / Técnico(a)

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: LUIZ CARLOS PEREIRA ALVES DA SILVA REU: C&A MODAS LTDA., BRADESCARD S/A INTIMAÇÃO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª Vara Cível e da Fazenda da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita PROCESSO Nº 0802918-25.2023.8.15.0751 INTIME-SE a parte apelada/promovida para, querendo, apresentar as contrarrazões à apelação interposta nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. BAYEUX, 17 de março de 2026. VERONICA CAVALCANTI JANO GAMA Analista / Técnico(a)

18/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 12:21

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 12:21

Documentos

EXPEDIENTE

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUIZ CARLOS PEREIRA ALVES DA SILVA REU: C&A MODAS LTDA., BRADESCARD S/A SENTENÇA EMENTA: CONSUMIDOR – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO NO SPC/SERASA – COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA – INCLUSÃO DEVIDA – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE COBRANÇA DA RÉ – NEGATIVAÇÕES ANTERIORES CONFIGURADAS – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ – IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Julga-se improcedente a demanda, haja vista a comprovação pela promovida da origem da dívida existente em desfavor da parte autora, sendo a inscrição combatida legal, pois oriunda o exercício regular do direito de cobrança da ré. Ademais, a existência de restrições prévias e legítimas do nome do suplicante nos cadastros de proteção ao crédito afasta o substrato jurídico para reparação por danos morais, nos termos do entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça. Proc-0802918-25.2023.8.15.0751 EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802918-25.2023.8.15.0751 [Indenização por Dano Moral] Vistos, etc., Luiz Carlos Pereira Alves da Silva, qualificada nos autos, ajuizou Ação de Reparação por Danos Morais em face da C&A Modas Ltda e Banco Bradescard S/A, ambos devidamente qualificados nos autos, alegando em síntese: a) Que tomou conhecimento de restrição em seu nome, quando teve seu cartão de crédito de outra instituição financeira restringido e cancelado; b) Que a parte autora teve seu nome inscrito junto aos órgãos de proteção ao crédito por um débito no valor de R$ 899,31 (oitocentos e noventa e nove reais e trinta e um centavos), decorrente de contrato de cartão de crédito vinculado às empresas demandadas; c) Que desconhece a legitimidade do débito, afirmando que sempre adimpliu com suas obrigações e que a cobrança seria indevida por estarem as faturas quitadas. Requer os benefícios da justiça gratuita, a citação das rés para, querendo, contestar a demanda e, ao final, a procedência da ação para declarar a nulidade do débito, com a determinação de retirada do nome da autora nos cadastros restritivos, condenando os promovidos ao pagamento dos danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) com juros e correção monetária, além das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. Denegada a tutela de urgência, mas deferida a gratuidade processual (ID 79237807). O banco promovido contestou a ação (ID 82617727), arguindo, em sede preliminar, a falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida na via administrativa, a impugnação ao pedido de gratuidade de justiça e a ilegitimidade passiva da C&A MODAS LTDA. No mérito, rogou pela improcedência da demanda, sob o argumento de que a parte promovente contratou o cartão de crédito na data de 05/05/2022, conforme termo de retirada devidamente assinado (ID 82617728). Aduz que o autor efetuou compras e que a negativação decorreu do inadimplemento inequívoco da fatura com vencimento em agosto de 2022, configurando exercício regular de direito. Ressaltou ainda a existência de diversas anotações restritivas anteriores e concomitantes em nome do autor (IDs 82617732 e 82617733), requerendo a aplicação da Súmula 385 do STJ. Réplica da promovente (ID 90549900). Sobreveio decisão de saneamento, com o afastamento das preliminares levantadas e designação de audiência de instrução e julgamento (ID 110221273). Instalada audiência de instrução, foram colhidas os depoimentos das partes desta demanda, com alegações finais remissivas (ID 115922151). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Trata-se de Ação de Reparação por Danos Morais movida por Luiz Carlos Pereira Alves da Silva em face do C&A Modas Ltda e Banco Bradescard S/A, ambos devidamente qualificados. Em síntese, a autora requer a procedência da demanda para declarar a inexistência do débito perante a ré, com a determinação de que esta proceda à exclusão dos apontamentos restritivos seu em desfavor, bem como a condenação ao pagamento dos danos morais suportados no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com juros e correção monetária, além das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. Preliminares devidamente apreciadas e afastadas em anterior decisão de saneamento. Passo ao exame do mérito da demanda. A questão controvertida do presente caso perpassa por aferir a legalidade do apontamento restritivo ao nome do promovente, em virtude de débito ora cobrado pela requerida. De início, é preciso asseverar que a controvérsia ora instaurada trata de nítida relação consumerista, haja vista que de um lado se encontra a figura do consumidor, destinatário final fático e econômico do serviço de proteção ao crédito1, e de outro lado o fornecedor, então pessoa jurídica responsável pela inscrição da restrição combatida2, tudo em conformidade com os ditames do Código de Defesa do Consumidor. A lide em disputa versa a legalidade de restrição ao crédito realizada pela ré em desfavor da parte autora. Para o deslinde desta controvérsia, serão analisados os documentos juntados aos autos, para fins de perquirir sobre a origem do débito e consequente validade da cobrança ora debatida. Nesse tocante, não obstante a afirmação da parte requerente de desconhecimento da origem da dívida, os documentos apensados aos autos na contestação demonstram que aquela possui relacionamento jurídico consolidado com os réus. O documento de ID 82617728 traz o "Termo de Retirada do Cartão" devidamente assinado pelo autor em 05/05/2022, o que comprova a anuência aos termos contratuais e o recebimento da cártula. Ademais, do acervo probatório também é possível depreender a existência de faturas de cobrança e histórico de utilização (ID 82617729) que demonstram a evolução do débito e o inadimplemento da parcela vencida em 15/08/2022, que, acrescida de encargos contratuais e moratórios, atingiu o montante ora negativado. Assim sendo, uma vez comprovados a existência da relação jurídica entre as partes, bem como a ocorrência de débito não adimplido pelo promovente, legitimado estão os promovidos a procederem a restrição do nome do devedor nos cadastros protetivos ao crédito, tendo assim se desincumbindo a contento de comprovar o fato extintivo, modificativo e impeditivo do direito da parte autora (art. 373, II, do CPC). Destarte, tal estado de coisas não foi afastado pela prova colhida em audiência de instrução e julgamento, já que o autor não conseguiu demonstrar a eventual ilegalidade do Termo acostado aos autos ou trouxe prova de adimplemento da fatura objeto de cobrança pela instituição financeira demandada. Nesse mesmo diapasão, o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. COBRANÇA DE FATURAS. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. INCLUSÃO DEVIDA DE DADOS EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. - Tendo a apelada produzido prova quanto à relação contratual firmada entre as partes, a fim de configurar a legitimidade do débito ora impugnado e a inscrição no cadastro de inadimplentes, mostra-se indevido o pleito autoral, devendo, portanto, ser mantida a sentença. (TJPB, Apelação Cível, processo nº 0810442-29.2022.8.15.0001, 2ª Câmara Cível, Rel(a). Des(a). Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, DJ 22/07/2023). A validade da relação contratual entre as partes, torna legítima a inscrição do nome da parte autora no SPC/SERASA pelos réus, já que oriunda do exercício legítimo de seu direito de cobrança, não havendo que se falar em ilicitude na referida conduta e nem em dano moral passível de compensação. Outrossim, a inexistência do dano moral na lide em destaque é ainda mais manifesta, ante a presença de restrições anteriores do nome da parte autora ao cadastro ora combatido (IDs 82617732 e 82617733). Tais documentos revelam anotações preexistentes em favor de outras instituições (como Banco do Brasil, Banco CSF e C6 Bank), o que retira do autor o direito à indenização pretendida, em estrita, em conformidade com o entendimento sumular nº 385 do STJ, in line: Súmula nº 385 STJ. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Assim, tendo o promovido comprovado o fato extintivo e impeditivo do direito de anulação da parte autora (art. 373, II, do CPC), a improcedência da demanda é medida que se impõe. Isto posto e tudo mais que dos autos consta e dos princípios de direito aplicáveis a espécie, em confirmando a decisão denegatória liminar, julgo improcedente a pretensão autoral e o faço com fulcro no art. 487, I e art. 373, II, ambos do CPC e na jurisprudência nacional sobre a matéria. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios oriundos da sucumbência, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §2º, do CPC), ficando suspensa a cobrança em razão da gratuidade processual deferida (art. 98, §3º, do CPC). Caso seja apresentado Embargos de Declaração e/ou Apelação, intime-se a parte adversa para as contrarrazões no prazo de 5(cinco) dias e 15(quinze) dias, respectivamente, independente de nova determinação. Após o trânsito em julgado, mantida a sentença, arquive-se com baixa na distribuição e demais cautelas de estilo. P.R.I. Bayeux-PB, 5 de fevereiro de 2026. Francisco Antunes Batista – Juiz de Direito (assinado eletronicamente) 1Art. 2º do CDC. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 2Art. 3° do CDC. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. … §2°. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

09/02/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão (ID 43107867) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 20ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 29 de Junho de 2026, às 14h00, até 06 de Julho de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 20ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 29 de Junho de 2026, às 14h00, até 06 de Julho de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 20ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 29 de Junho de 2026, às 14h00, até 06 de Julho de 2026.

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Contraminuta)

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Expedição de documento (Outros documentos)

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