Procedimento Comum Cível 0803230-38.2025.8.15.0231 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803230-38.2025.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Gratuidade da Justiça

17/03/2026, 08:04

Conclusão (para despacho)

12/03/2026, 16:44

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 10:57

Processo Encaminhado

23/02/2026, 01:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 17:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803230-38.2025.8.15.0231. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita DESPACHO Vistos, etc. INTIME-SE a parte demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, nos termos do art. 321 do Novo Código de Processo Civil, a fim de juntar aos autos a íntegra da petição inicial, assim como, de comprovante de renda do autor, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito; Apresentada a documentação ou transcorrido o prazo assinalado no item '1', sem manifestação, façam os autos conclusos. Cumpra-se. Santa Rita - PB, 12 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito

09/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 11:44

Emenda à Inicial

12/12/2025, 20:55

Conclusão (para decisão)

11/12/2025, 15:29

Publicação

05/12/2025, 01:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803230-38.2025.8.15.0231 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se da Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória de Inexigibilidade de Débito em razão da prescrição, ajuizada por SIVALDO GUILHERME, em face de ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS, em razão dos fatos e fundamentos expostos na inicial. Colhem-se das informações constantes nos autos (qualificação) que a parte autora reside Rua Antônio Barbosa, 13, centro, Cruz do Espirito Santos-PB, CEP: 58.337-000. Eis o breve relato. Decido. De acordo com a LOJE - O Município de Cruz do Espirito Santo-PB é termo judiciário da Comarca de SANTA RITA-PB. A demonstração de domicílio na comarca do ajuizamento da ação constitui elemento indispensável para a preservação do princípio do Juiz Natural, motivo pelo qual reconheço a incompetência desta unidade e determino, de imediato, a remessa do presente feito à Comarca com jurisdição sobre o domicílio da parte requerente. Ademais, tratando-se de ação sobre o qual incidem as disposições do Código de Defesa do Consumidor, norma protetiva de ordem pública, a competência é absoluta e pode ser declinada de ofício pelo Julgador de primeiro Ante o exposto, declaro incompetente para processar e julgar a presente ação e determino a remessa dos autos à Comarca de SANTA RITA-PB. INTIME-SE. Cumpra-se. Mamanguape, data da validação do sistema. CLARA DE FARIA QUEIROZ Juiz (a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803230-38.2025.8.15.0231 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se da Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória de Inexigibilidade de Débito em razão da prescrição, ajuizada por SIVALDO GUILHERME, em face de ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS, em razão dos fatos e fundamentos expostos na inicial. Colhem-se das informações constantes nos autos (qualificação) que a parte autora reside Rua Antônio Barbosa, 13, centro, Cruz do Espirito Santos-PB, CEP: 58.337-000. Eis o breve relato. Decido. De acordo com a LOJE - O Município de Cruz do Espirito Santo-PB é termo judiciário da Comarca de SANTA RITA-PB. A demonstração de domicílio na comarca do ajuizamento da ação constitui elemento indispensável para a preservação do princípio do Juiz Natural, motivo pelo qual reconheço a incompetência desta unidade e determino, de imediato, a remessa do presente feito à Comarca com jurisdição sobre o domicílio da parte requerente. Ademais, tratando-se de ação sobre o qual incidem as disposições do Código de Defesa do Consumidor, norma protetiva de ordem pública, a competência é absoluta e pode ser declinada de ofício pelo Julgador de primeiro Ante o exposto, declaro incompetente para processar e julgar a presente ação e determino a remessa dos autos à Comarca de SANTA RITA-PB. INTIME-SE. Cumpra-se. Mamanguape, data da validação do sistema. CLARA DE FARIA QUEIROZ Juiz (a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

04/12/2025, 00:00

Redistribuição (sorteio; incompetência)

03/12/2025, 10:40

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2025, 10:39

Documentos

EXPEDIENTE

•09/02/2026, 00:00

—

Gratuidade da Justiça

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Processo Encaminhado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Emenda à Inicial

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Expedição de documento (Outros documentos)

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