Cumprimento de sentença 0816106-84.2024.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0816106-84.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0816106-84.2024.8.15.2001.. APELANTE: Severino Vicente da Silva ADVOGADO: Jonh Lenno da Silva Andrade (OAB/PB 26.712) e outro APELADO: Banco Santander S.A. ADVOGADO: Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB/RJ 106.094) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS. NULIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, sob alegação de que o contrato firmado tratava-se, na verdade, de um empréstimo consignado. O autor, não tendo utilizado o cartão de crédito para compras, requer a nulidade contratual, devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e reparação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se houve erro na contratação do cartão de crédito consignado, configurando nulidade contratual; e (ii) se a devolução em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais são devidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Verifica-se que o autor não utilizou o cartão de crédito para compras, apenas realizando pagamentos mínimos de faturas, o que evidencia que a contratação foi feita com intuito de realizar um empréstimo consignado. 4. A ausência de utilização do cartão de crédito para compras comprova que o consumidor foi levado a erro, justificando a nulidade do contrato, conforme o Código de Defesa do Consumidor. (...). Tese de julgamento: 1. A contratação de cartão de crédito consignado, quando não utilizado para compras e configurado como simples empréstimo, caracteriza erro, ensejando a nulidade contratual e a devolução em dobro dos valores descontados. 2. Descontos indevidos em verba alimentar ensejam a reparação por danos morais.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III e VIII, 14 e 42.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1238935/RN, rel. Min. Nancy Andrighi; TJPB, AC nº 00802355420128152001, rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho.VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas.ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em dar provimento ao apelo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08004297720238150601) Poder Judiciário.Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.Gabinete da Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão.ACÓRDÃO.Apelações Cíveis nº 0801598-14.2024.8.15.0521.Relatora: Desa Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão.1ºApelante (s): Banco BMG S/A.Advogado (s): Felipe Gazola Vieira Marques – OAB/MG 76.696.2ºApelante (s): Luzinete Francisca Ferreira.Advogado (s): Matheus Ferreira Silva - OAB/PB 23.385.Apelado (s): Os mesmos.Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NULIDADE CONTRATUAL POR ERRO SUBSTANCIAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações Cíveis em Ação Declaratória de Nulidade de Empréstimo de Cartão de Crédito com Margem Consignável c/c Inexistência de Débito, Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais, ajuizada por aposentada do INSS em face do Banco BMG S.A., alegando desconhecimento da contratação de cartão de crédito consignado e solicitando a suspensão dos descontos, devolução dos valores e indenização por danos morais. Sentença julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a nulidade do contrato e determinar a devolução dos valores, com compensação. Ambas as partes interpuseram apelações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir o termo inicial para contagem dos prazos de prescrição e decadência na pretensão de repetição de indébito em contrato de cartão de crédito consignado; (ii) determinar se houve erro substancial que justifique a nulidade do contrato; (iii) e estabelecer se a cobrança indevida caracteriza dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR (...)4. Configura-se erro substancial quando o consumidor, hipossuficiente, é induzido a contratar cartão de crédito consignado pensando tratar-se de empréstimo consignado simples, especialmente na ausência de utilização do cartão para compras no comércio. 5. Não comprovada a utilização do cartão de crédito para além do saque, presume-se a ausência de consentimento informado, sendo cabível a nulidade contratual por vício de consentimento. 6. Os descontos indevidos, desacompanhados de prova de sofrimento ou vexame relevante, não configura dano moral indenizável, sobretudo quando há demora significativa no ajuizamento da ação, reforçando o mero aborrecimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. Em ações relativas a cartão de crédito consignado, o termo inicial da prescrição quinquenal é a data do último desconto indevido, por se tratar de relação de trato sucessivo. 2. A contratação de cartão de crédito consignado sob erro substancial enseja nulidade contratual. 3. A cobrança indevida de valores, sem comprovação de abalo psíquico relevante, não caracteriza dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 389, parágrafo único, 405, 406, § 1º; CDC, arts. 6º, VIII, e 27; CPC/2015, arts. 85, §§ 1º e 11, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJPB, AC nº 0801513-49.2021.8.15.2003, Rel. Desa. Agamenilde Dantas, j. 30.08.2023; TJPB, AC nº 0841832-94.2023.8.15.2001, Rel. Des. Francisco Seraphico, j. 29.11.2024; TJPB, AC nº 0801617-58.2023.8.15.0261, Rel. Des. Leandro dos Santos, j. 18.07.2024. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA SENTENÇA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTOS EM CONTRACHEQUE. TUTELA DEFERIDA POR OCASIÃO DA PRESENTE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 297 DO STJ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. EXCLUSÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DO POLO PASSIVO COM CONCORDÂNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA E IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REJEITADAS. HIPOSSUFICIÊNCIA E ACESSO À JUSTIÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CDC. CABIMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COMPROVA DE FORMA INEQUÍVOCA A REGULAR CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO OU DE CIÊNCIA CLARA DO CONSUMIDOR ACERCA DA NATUREZA DA OPERAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. ART. 6º, III, DO CDC. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO SATISFEITO. DESCONTOS REALIZADOS EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. COMPENSAÇÃO COM EVENTUAL VALOR LIBERADO AO CONSUMIDOR. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO PSÍQUICO RELEVANTE OU VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERO ABORRECIMENTO. EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO A SOCIAL BANK BANCO MÚLTIPLO S.A. PROCEDÊNCIA PARCIAL COM RELAÇÃO À CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A ausência de comprovação inequívoca da contratação e da ciência do consumidor acerca da natureza do cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável autoriza a declaração de nulidade do negócio jurídico e a inexigibilidade dos débitos decorrentes. Descontos realizados em contracheque com base em contrato bancário cuja validade não foi demonstrada ensejam restituição dos valores indevidamente descontados, na forma simples, com compensação do montante eventualmente disponibilizado ao consumidor. A cobrança indevida decorrente de contratação irregular, sem demonstração de abalo psicológico relevante ou violação a direitos da personalidade, não configura dano moral indenizável. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, DANO MATERIAL C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE, proposta por JAILSON ARAÚJO RAMOS, em face de SOCIAL BANK BANCO MÚLTIPLO S.A. e CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, ambas as partes devidamente qualificadas, pelas razões de fato e direito expostas na exordial. O autor é policial militar do Estado da Paraíba e constatou que, desde fevereiro de 2023, vêm sendo realizados descontos mensais em seu contracheque em favor da instituição financeira demandada. Ao investigar a origem das cobranças, verificou que se referiam ao pagamento mínimo de um suposto cartão de crédito em seu nome, o que torna a dívida contínua e de difícil quitação. Contudo, o autor afirma jamais ter contratado ou autorizado qualquer operação com a promovida, tampouco ter assinado documento que justificasse tais descontos, os quais são efetuados diretamente em folha de pagamento, impossibilitando sua interrupção voluntária. Alega que já foram descontados indevidamente R$ 4.841,72, sendo R$ 4.096,84 no ano de 2023 e R$ 744,88 em 2024, sem que houvesse comprovação de crédito em sua conta ou justificativa válida para o débito. Relata, ainda, que tentou solucionar o impasse administrativamente, mas a instituição financeira recusou-se a cessar os descontos ou negociar os valores já pagos. Requer gratuidade de justiça e, em sede de Tutela de Urgência, que sejam suspensos os descontos no contracheque do autor, determinando a abstenção/suspensão do desconto. Postula pela devida citação do promovido e a procedência total da ação, declarando a nulidade das cobranças/descontos e assim determinando o impedimento da parte promovida de perpetuar as cobranças/descontos, sendo ela condenada ao pagamento, no valor material de R$ 9.683,44. Além disso, que o promovido arque com o pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais. Deferida gratuidade de justiça (ID 87913900). Citado, o promovido SOCIAL BANK BANCO MÚLTIPLO S.A., apresentou Contestação ao ID 97691100, arguindo preliminares de Ilegitimidade passiva, impugnação à gratuidade de justiça, impossibilidade de inversão do ônus da prova. No mérito, o banco afirma não haver falha na prestação de serviço, pois não realizou descontos nem manteve qualquer relação contratual com o demandante, afastando a responsabilidade civil e a configuração de dano moral. Por fim, pede a improcedência total da ação, com eventual indenização fixada de forma razoável e proporcional, apenas se o juízo entender pela existência de dano. O autor concordou com a ilegitimidade passiva de SOCIAL BANK BANCO MÚLTIPLO S.A. e requereu a substituição pelo CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. (ID 102777630). Citado, o promovido CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., apresentou Contestação ao ID 122539361, sem arguir preliminares. No mérito, a promovida nega as alegações do autor, afirmando que o contrato de empréstimo consignado foi regularmente celebrado, com autorização do autor, que assinou o documento e enviou sua foto pessoal. A promovida argumenta que a aceitação tácita do contrato ocorreu quando o autor não questionou os valores depositados em sua conta. Defende que não houve dano moral e, se o contrato for anulado, solicita a compensação dos valores pagos. Requer também a improcedência da ação, a não inversão do ônus da prova e a penalização por litigância de má-fé. Apresentada Impugnação ao ID 124029296. Intimadas para especificarem provas, as partes requereram julgamento antecipado. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA Em sede de contestação, a parte promovida, SOCIAL BANK BANCO MÚLTIPLO S.A. suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que não participou da relação jurídica discutida nos autos, tampouco foi responsável pela contratação questionada pela parte autora. No curso do processo, após manifestação da referida instituição financeira e apresentação de documentos que indicam a inexistência de vínculo contratual direto com o autor, a própria parte demandante manifestou concordância com a exclusão da referida empresa do polo passivo, requerendo a retificação do polo processual. Diante disso, considerando que a legitimidade ad causam constitui condição da ação, devendo estar presente a pertinência subjetiva entre as partes e a relação jurídica material discutida em juízo, e tendo em vista a expressa concordância da parte autora quanto à exclusão da referida demandada, impõe-se o acolhimento da preliminar arguida. Assim, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, para determinar a exclusão da parte demandada SOCIAL BANK BANCO MÚLTIPLO S.A. do polo passivo da demanda, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, devendo o feito prosseguir em relação a CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA A parte promovida impugna os benefícios da gratuidade judiciária concedida à esta, entendendo que não houve a comprovação de sua miserabilidade jurídica. Entretanto, não merece prosperar a impugnação apresentada, haja vista que a motivação da decisão de deferimento da gratuidade de justiça foi pautada no alto valor das custas processuais a serem arcados por uma pessoa física, qual seja R$ 1.537,25, conforme demonstrado no Painel PJE. A Constituição Federal de 1988 prevê como direito fundamental o acesso à justiça, não podendo as custas para aqueles mais pobres ser empecilho para buscarem a tutela de seus direitos. Assim, arcar com esse alto valor das custas processuais poderia gerar uma onerosidade à parte, podendo, inclusive, ameaçar o referido direito fundamental de acesso à justiça. Diante disso, foi deferido o pedido de gratuidade da justiça formulado pela autora, não sendo vislumbrado qualquer prova nos autos que apontem em sentido contrário. Por esta razão, não merece ser acolhido o pleito do promovido. Assim, rejeito a preliminar suscitada. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A parte promovida suscitou, em sede preliminar, a impossibilidade de inversão do ônus da prova, ao argumento de que não estariam presentes os requisitos legais para a aplicação do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, razão não lhe assiste. No presente caso, é incontroverso que a relação jurídica havida entre as partes se insere na seara do direito consumerista, porquanto firmada entre instituição financeira fornecedora de serviços e consumidora final, nos moldes dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Verifica-se, ademais, a hipossuficiência técnica da parte autora diante da complexidade que envolve os contratos bancários, especialmente aqueles relacionados a operações de financiamento com cláusulas contratuais redigidas de forma unilateral e técnica pela instituição financeira. A autora não dispõe de conhecimentos específicos para compreender, com exatidão, os encargos aplicados à avença, tampouco para produzir prova técnica que contraponha os documentos apresentados pela instituição financeira. Nesse contexto, impõe-se o reconhecimento da hipossuficiência probatória da parte autora, sendo plenamente cabível a inversão do ônus da prova, conforme jurisprudência consolidada: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECONHECIMENTO E RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES – DECISÃO SANEADORA – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – CABIMENTO – PARTE HIPOSSUFICIENTE – I - Decisão saneadora que reconheceu a existência de relação de consumo, porém, indeferiu a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, ora agravante – II - Caracterizada a relação de consumo entre as partes, ante o que dispõe os art. 2º e 3º, do CDC - A relação jurídica qualificada por ser 'de consumo' que se caracteriza pela presença de uma parte vulnerável de um lado (consumidor), e de um fornecedor de outro – Reconhecida a possibilidade de inversão dos ônus da prova quando presente o requisito da verossimilhança das alegações, ou quando o consumidor for hipossuficiente – Requisitos alternativos – Hipótese em que está presente, também, a hipossuficiência de ordem técnica do consumidor, pois o agravante não possui conhecimento necessário acerca dos tramites da intermediação de contratos de financiamento habitacional - Inversão do ônus da prova determinada, com base no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor – Precedentes - Decisão reformada em parte – Agravo provido. (TJ-SP - AI: 21442705420218260000 SP 2144270-54.2021.8.26.0000, Relator.: Salles Vieira, Data de Julgamento: 31/03/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2022) Diante do exposto, rejeito a preliminar de impossibilidade de inversão do ônus da prova, reconhecendo-se a hipossuficiência técnica da parte autora e determinando a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. DO MÉRITO A priori, deve-se ressaltar que o feito comporta julgamento antecipado da lide, visto que a matéria aduzida é unicamente de direito. Ressalte-se que, encontram-se nos autos documentos necessários à formação do convencimento desse juízo, a exemplo das cópias dos contratos avençados, acostados pelo promovente, não havendo questões de fato a serem discutidas, aplicando-se a regra do art. 355, I, do CPC. Trata-se de ação que pretende declarar a inexistência de um negócio jurídico supostamente existente entre as partes, em que a parte promovente argumenta não possuir nenhuma relação jurídica com a instituição demandada, a qual pudesse ensejar descontos vinculado a um cartão com RMC, o qual desconhece, requerendo, assim, a nulidade do contrato. No caso dos autos é de se aplicar o disposto no art. 3º, § 2º, do CDC, eis que a natureza da relação jurídica entre autor e réu se trata de um verdadeiro "serviço de crédito", devendo, portanto, aplicar o CDC entre as partes litigantes. Assim, indubitável a aplicação do Código Consumerista ao caso em exame, nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC, in verbis: Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. (…) § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Portanto, tem-se que aplicável, ao caso, as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula n° 297 do eg. STJ “o código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Por se tratar de relação consumerista, trata-se de inversão do ônus da prova, isto é, decorrente da própria lei, ope legis e que prescinde de pronunciamento judicial anterior ao julgamento para declará-la, de forma que incumbe ao fornecedor dos serviços, no curso da ação, a prova das excludentes previstas no art. 14, §3º do CDC. Seguindo esta direção, deveria a promovida no curso da ação fazer prova da existência das excludentes do §3º do art. 14 do CDC. É neste norte que, na situação em apreço, reputa-se como configurada a inexistência do defeito na prestação do serviço. Senão vejamos. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Oportuno destacar que a facilitação da defesa dos direitos do consumidor por meio da inversão do ônus probante, na forma prevista pelo referido dispositivo legal, não implica em exoneração irrestrita do encargo probatório, a teor do art. 373, I, do CPC, isto é, ao Autor caberá demonstrar, ainda que minimamente, o fundo do direito pleiteado. No caso vertente, verifica-se que a instituição financeira promovida acostou aos autos o instrumento contratual objeto da presente ação, identificado sob os ID 122539366. Todavia, da análise do conjunto probatório, constata-se que o referido contrato de ID nº 120128885 guarda pertinência com o objeto da lide delineado na petição inicial, consistente na alegação de que o autor não celebrou nenhum contrato com a instituição financeira promovida. O promovente sustenta, ainda, que jamais recebeu ou utilizou o referido cartão de crédito. No caso concreto, o autor sustenta jamais ter contratado cartão de crédito consignado, afirmando que não recebeu cartão físico, não realizou compras e não autorizou descontos em seu contracheque decorrentes de tal modalidade contratual. A instituição financeira, por sua vez, não apresentou prova robusta capaz de demonstrar a regularidade da contratação ou a efetiva ciência do consumidor acerca da natureza da operação realizada. Inclusive, a instituição financeira foi intimada para juntar aos autos as faturas e documentos que embasassem suas alegações, mas em nenhum momento cumpriu as determinações, portanto, não se desincubiu do ônus de comprovar a devida utilização. Cumpre destacar que, em contratos bancários celebrados no âmbito das relações de consumo, incide o dever de informação clara, adequada e ostensiva, nos termos do art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, cabe à instituição financeira demonstrar que o consumidor foi devidamente esclarecido quanto às características do produto contratado, especialmente quando se trata de modalidade contratual que apresenta peculiaridades relevantes, como ocorre com o cartão de crédito consignado. A ausência de comprovação do envio e recebimento do cartão, bem como da efetiva utilização do referido instrumento para realização de compras, reforça a tese autoral de que a contratação não ocorreu de forma válida ou consciente, evidenciando falha na prestação do serviço. Nessa linha, a jurisprudência tem entendido que a contratação de cartão de crédito consignado sem comprovação de utilização do cartão ou de clara ciência do consumidor acerca da modalidade contratada caracteriza vício de consentimento, ensejando a nulidade do negócio jurídico. Vejamos: PODER JUDICIÁRIO.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA.TERCEIRA CÂMARA CÍVEL GABINETE – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800429-77.2023.8.15.0601 RELATOR: Des. João Batista Barbosa ORIGEM: Vara Única de Belém VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08015981420248150521, Relator.: Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, Data de Julgamento: 06/05/2025, 1ª Câmara Cível). Portanto, diante do conjunto probatório constante dos autos, conclui-se pela inexistência de comprovação válida da contratação do cartão de crédito consignado, razão pela qual devem ser considerados indevidos os descontos realizados no contracheque do autor. Reconhecida a nulidade do negócio jurídico, impõe-se declarar a inexigibilidade do débito dele decorrente, bem como determinar a restituição dos valores indevidamente descontados. No que se refere à restituição dos valores, é certo que, reconhecida a nulidade contratual, as partes devem ser restituídas ao status quo ante. Assim, os valores descontados do promovente devem ser devolvidos, porém de forma simples, não sendo cabível a repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, porquanto não se verifica, no caso concreto, demonstração de má-fé da instituição financeira, especialmente considerando que houve liberação de quantia em favor do autor e assinatura contratual. Outrossim, a devolução dos valores pagos pelo promovente deverá ser compensada com o montante efetivamente recebido por ele a título de crédito, a fim de se evitar enriquecimento sem causa, nos termos dos arts. 368 e 884 do Código Civil. A apuração dos valores deverá ocorrer em fase de liquidação de sentença. DOS DANOS MORAIS Patente que para caracterização do dano moral se exige a concomitância dos seguintes aspectos: o ato ilícito, causado pelo agente por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, o dano, de ordem patrimonial ou moral e o nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. No caso dos autos, entendo que não há dano moral a ser indenizado. Uma vez que o contrato foi celebrado, mesmo com uma cláusula diferente da pretensão autoral, mas em nenhum momento causou maiores repercussões para a vida da promovente. Assim, embora tenham ocorrido descontos em contracheque do promovente, não se verifica nos autos prova de abalo significativo a seus direitos da personalidade, tampouco demonstração de sofrimento psíquico relevante, vexame público ou situação excepcional que justifique a reparação extrapatrimonial. Conforme entendimento consolidado no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba, inclusive na jurisprudência acima transcrita, “os descontos indevidos, desacompanhados de prova de sofrimento ou vexame relevante, não configuram dano moral indenizável, sobretudo quando há demora significativa no ajuizamento da ação, reforçando o mero aborrecimento”. Por este motivo, relativamente aos danos morais pleiteados, não reconheço a responsabilidade da demandada, por caracterizar mero aborrecimento, dissabor, envolvendo controvérsia possível de surgir em qualquer relação negocial, sendo fato comum e previsível na vida social, embora não desejável nos negócios contratados. Nesse sentido, a jurisprudência entende: APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1) Decadência. Pretensão do Banco apelante de ver reconhecida a decadência do prazo para a autora pleitear a anulação do negócio jurídico realizado, com fundamento no art. 178, inc. II do CC. Inocorrência. O cerne da questão envolve declaração de nulidade do contrato e pretensão condenatória, sendo aplicável, portanto, o prazo prescricional previsto no Código Civil. Ademais, cuida-se de relação de prestação continuada, o que impede a pronúncia da decadência, uma vez que a pretensão se renova a cada mês. 2) Cartão de crédito consignado, com aparência de empréstimo consignado tradicional. Indução em erro essencial quanto à natureza do negócio jurídico. Anulação, nos termos do art. 138 do CC. Conversão possível (art. 170 do CC). Empréstimo que deverá ser recalculado em cumprimento de sentença, com base nas regras existentes para empréstimos consignados. Incabível a devolução em dobro das quantias pagas, pois houve empréstimo efetivo, malgrado em modalidade não desejada pela consumidora. 3) Danos morais não configurados. Direitos da personalidade que não foram violados. Dignidade preservada. Reforma parcial da sentença, apenas para afastar os danos morais. Sucumbência recíproca mantida. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10020998120208260047 SP 1002099-81.2020.8.26.0047, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 16/02/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021) Nessa conjuntura, o pedido formulado pela parte autora, requerendo a condenação para indenizá-la por danos morais, mostra-se incabível. TUTELA DE URGÊNCIA Cumpre, ainda, apreciar o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor, que visa a imediata suspensão dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, sob a alegação de inexistência de relação jurídica válida com a instituição financeira demandada. As tutelas provisórias são tutelas jurisdicionais que não se revestem de caráter terminativo, de validade condicionada ao provimento jurisdicional definitivo. São concedidas em juízo de cognição sumária, fundamentadas na plausibilidade apresentada pelos fatos e provas trazidos pelo autor inicialmente. O novo regramento processual civil pátrio tratou a tutela provisória como gênero, do qual se sobressaem duas espécies: a tutela de urgência e a tutela de evidência. Para a concessão desta basta a evidência do direito, enquanto que àquela exige, para ser deferida, que além da probabilidade do direito haja também o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. De plano, é de bom alvitre destacar que a tutela de urgência possui seus requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, sendo cabível quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, entendo estarem presentes tais requisitos. A probabilidade do direito decorre da análise do conjunto probatório já examinado no mérito da presente demanda, que evidencia a ausência de comprovação robusta da regular contratação do cartão de crédito consignado imputado ao autor. A instituição financeira não logrou demonstrar de forma inequívoca que o consumidor tinha ciência clara da natureza da operação realizada, tampouco comprovou a efetiva utilização do cartão para realização de compras, circunstância que reforça a plausibilidade da tese autoral de irregularidade na contratação. Por sua vez, o perigo de dano também se encontra caracterizado, uma vez que os descontos questionados são realizados diretamente em contracheque do autor, servidor público militar, incidindo sobre verba de natureza alimentar. A continuidade de tais descontos, enquanto perdurar a discussão judicial acerca da validade da contratação, tem o potencial de comprometer a subsistência do demandante e agravar o prejuízo financeiro já suportado, circunstância que recomenda a imediata intervenção jurisdicional. Ademais, a medida ora concedida não apresenta risco de irreversibilidade, porquanto eventual improcedência da demanda permitirá à instituição financeira retomar a cobrança dos valores eventualmente devidos, mediante os meios legais cabíveis. Diante desse cenário, revela-se adequada a concessão da tutela provisória pleiteada, a fim de evitar a continuidade de descontos cuja legitimidade se encontra sob questionamento judicial. Assim, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que a instituição financeira promovida CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. se abstenha de realizar novos descontos no contracheque do autor relacionados ao contrato objeto da presente demanda, até ulterior deliberação deste juízo,, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), com limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), bem como outras medidas judiciais cabíveis, em caso de descumprimento desta decisão. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com base do que nos autos constam, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA do SOCIAL BANK BANCO MÚLTIPLO S.A. E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM RELAÇÃO A ESTE, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ademais, REJEITO AS PRELIMINARES de impugnação à justiça gratuita e inversão do ônus da prova, DEFIRO a Tutela de Urgência e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor na inicial, para, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para DECLARAR a nulidade do contrato firmado entre as partes, de n.º 489069, e a inexigibilidade dos débitos dele decorrentes e CONDENAR a promovida à devolução dos valores pagos pelo promovente,na forma simples, Valor este que será corrigido monetariamente com base no IPCA, a partir da data do efetivo desembolso de cada parcela paga, tudo na forma da Súmula 43 do STJ, e acrescido de juros de 1% ao mês, a partir da data da citação, até a data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, assim, a partir da data de 28/08/2024, o cálculo dos juros deverá ser com base na taxa SELIC, os quais serão devidamente liquidados em fase de liquidação de sentença. Em consonância a isso, o RECURSO ESPECIAL Nº 1.112.746 - DF estabeleceu que “O recurso deve ser provido tão somente para garantir a aplicação da taxa SELIC a partir da vigência do Novo Código Civil, em substituição ao índice de 1% por cento aplicado pela sentença e mantido pelo acórdão recorrido.” Com relação ao SOCIAL BANK BANCO MÚLTIPLO S.A., condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC.Tendo vista a concessão da justiça gratuita à parte autora, fica a exequibilidade sobrestada, de acordo com o art. 98, §3º, do CPC. Com relação ao CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, ante a sucumbência recíproca, CONDENO ambas as partes em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, todos a serem suportados na proporção de 2/3 (dois terços) pelo promovido e 1/3 (um terço) pelo autor. Tendo vista a concessão da justiça gratuita à parte autora, fica a exequibilidade sobrestada em relação a esta, de acordo com o art. 98, §3º, do CPC. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0816106-84.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 10 de março de 2025 VIRGINIA LUCIA GUEDES MONTEIRO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0816106-84.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 31 de outubro de 2024 VIRGINIA LUCIA GUEDES MONTEIRO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0816106-84.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 31 de outubro de 2024 VIRGINIA LUCIA GUEDES MONTEIRO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0816106-84.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [X ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 6 de outubro de 2024 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

07/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Determinada a Redistribuição

Evolução da Classe Processual

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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