Cumprimento de sentença 0829712-58.2019.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0829712-58.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicação

22/04/2026, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE ODAIR MENDES DA SILVA, JOSE ODAIR MENDES DA SILVA 08445019481 REU: CLÁUDIO ADONIAS BARBOSA DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0829712-58.2019.8.15.2001 Intime-se o executado para efetuar o pagamento do débito exequendo, nos moldes requeridos na petição de cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor principal e, também, de honorários advocatícios, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Transcorrido o prazo para pagamento, sem que este seja efetuado voluntariamente, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, do CPC). João Pessoa, 15 de abril de 2026. Juíza de Direito

17/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 15:45

Determinação de Diligência

15/04/2026, 20:16

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 14:44

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 15:18

Publicação

10/02/2026, 18:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 18:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0829712-58.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação a parte autora sobre despacho de ID 131888070 no prazo de 15 dias João Pessoa-PB, em 6 de fevereiro de 2026 ANA CRISTINA PESSOA DINIZ Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0829712-58.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação a parte autora sobre despacho de ID 131888070 no prazo de 15 dias João Pessoa-PB, em 6 de fevereiro de 2026 ANA CRISTINA PESSOA DINIZ Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

09/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/02/2026, 12:01

Redistribuição (sorteio; incompetência)

02/02/2026, 01:02

Mero expediente

27/01/2026, 20:17

Evolução da Classe Processual

27/01/2026, 08:06

Documentos

Despacho

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0829712-58.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação a parte autora sobre despacho de ID 131888070 no prazo de 15 dias João Pessoa-PB, em 6 de fevereiro de 2026 ANA CRISTINA PESSOA DINIZ Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0829712-58.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: INTIMAÇÃO às contrarrazões à apelação apresentada, caso queira, no prazo legal. João Pessoa-PB, em 20 de agosto de 2025 GENEYSSON ANDRE PEREIRA CORREIA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0829712-58.2019.8.15.2001. AUTOR: JOSE ODAIR MENDES DA SILVA, JOSE ODAIR MENDES DA SILVA 08445019481 REU: CLÁUDIO ADONIAS BARBOSA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. UTILIZAÇÃO DO BEM POR TERCEIRO NÃO AUTORIZADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA SURRECTIO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. PEDIDO INICIAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por locadora de veículos em face de locatário, em razão de descumprimento contratual relacionado à utilização do automóvel por terceiro não autorizado, que teria ocasionado avarias e infrações de trânsito. Pleiteou ressarcimento no valor de R$ 2.523,63 e compensação por danos morais. O réu contestou parcialmente os fatos e propôs reconvenção, alegando constrangimento indevido pela propositura da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a utilização do veículo por terceiro não autorizado configura inadimplemento contratual a ensejar aplicação de cláusula penal; (ii) verificar a existência de danos materiais e morais indenizáveis em favor da autora; (iii) analisar se o ajuizamento da demanda autoriza reparação moral em favor do réu reconvinte. III. RAZÕES DE DECIDIR A existência da relação contratual entre as partes é incontroversa, sendo admitido o uso do veículo pelo filho do réu, terceiro estranho ao contrato, por longo período e com ciência tácita da autora, atraindo a incidência da teoria da surrectio e afastando a aplicação da cláusula penal. A autora comprovou documentalmente o desembolso de R$ 900,00 com o conserto de avarias no veículo locado. O réu, embora afirme ter ressarcido integralmente o valor, não apresentou prova idônea de pagamento adicional à quantia já reconhecida de R$ 500,00, razão pela qual subsiste saldo indenizável. O inadimplemento contratual, sem repercussão lesiva à imagem ou honra objetiva da pessoa jurídica, não enseja, por si só, reparação por danos morais. O mesmo raciocínio se aplica à reconvenção, já que a propositura de ação judicial regularmente fundamentada não caracteriza, por si, abuso de direito ou ato ilícito indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido parcialmente procedente. Reconvenção improcedente. Tese de julgamento: A tolerância da parte contratante à conduta reiterada em desconformidade com cláusula expressa do contrato impede a exigência de cláusula penal, por força da teoria da surrectio. O locador de veículo que comprova despesas com conserto decorrente de uso indevido por terceiro não autorizado tem direito à indenização por danos materiais, nos limites do valor não ressarcido. O inadimplemento contratual não gera, por si só, dano moral à pessoa jurídica, nem autoriza indenização à parte adversa pela simples propositura da demanda, ausente abuso do direito de ação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 86, parágrafo único, e 373, II; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024; CF/1988, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: TJMG, APCV 5185110-19.2016.8.13.0024, Rel. Des. Octávio de Almeida Neves, 15ª Câmara Cível, j. 15.05.2025. I – RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 14ª Vara Cível da Capital Av. João Machado, 394, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Locação de Móvel] Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por JOSÉ ODAIR MENDES DA SILVA – MEI, nome de fantasia Fluxo Aluguel de Veículos, em face de CLÁUDIO ADONIAS BARBOSA, objetivando a reparação de prejuízos decorrentes de contrato de locação de veículo automotor. Alega o autor que firmou contrato de locação com o réu em 15/11/2018, sendo este responsável por diversas infrações ao pactuado, entre elas o uso do veículo por terceiro não habilitado (filho do réu), o que teria resultado em duas multas de trânsito e danos diversos ao automóvel. Sustenta que, mesmo após repetidas notificações, o réu manteve o descumprimento contratual, culminando em acidente que gerou maiores avarias no veículo. Afirma que suportou, sozinho, os custos de R$ 900,00 para conserto, além de ter pago R$ 323,63 pelas multas, não tendo recebido ressarcimento completo, somente a quantia de R$ 500,00. Requereu, ao final, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.523,63 e, a título de indenização de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00. Juntou documentos (contrato, fotografias, comprovantes de pagamento, orçamentos, notificações de infração, etc.). Pleiteou a concessão da justiça gratuita. Deferida a justiça gratuita e determinada a citação da parte promovida (iD. 44198008). O réu apresentou contestação, reconhecendo parcialmente os fatos, mas alegando que o autor teria consentido tacitamente com a utilização do veículo por seu filho. Afirmou, ainda, que já teria arcado com parte dos valores decorrentes dos prejuízos. Formulou reconvenção, pleiteando indenização por danos morais, sob o fundamento de que a demanda lhe causou constrangimentos injustificados (iD. 46594189). Sobreveio réplica, na qual o autor impugnou os argumentos do réu e refutou os fundamentos da reconvenção (iD. 48158340). Deferida a justiça gratuita em favor da parte promovida/reconvinte (iD. 103360526). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, CPC, uma vez que as provas existentes nos autos são plenamente suficientes para a cognição da causa. A presente demanda versa sobre responsabilidade contratual, decorrente de contrato de locação de veículo automotor, cuja titularidade recai sobre a parte autora, firmada com o réu. Pretende-se o ressarcimento de valores pagos com conserto do automóvel, multas de trânsito, bem como a aplicação de cláusula penal e a indenização por danos morais. O réu, por sua vez, além de impugnar os pedidos formulados, deduz reconvenção buscando reparação moral, sustentando ter sido indevidamente acionado judicialmente. Inicialmente, afasto qualquer controvérsia quanto à existência da relação contratual, por restar incontroverso que o veículo foi locado pelo réu, à autora. A controvérsia reside, portanto, na extensão dos danos indenizáveis, no cabimento da multa contratual e na ocorrência, ou não, de danos morais recíprocos. DA BOA-FÉ OBJETIVA E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SURRECTIO A cláusula penal objeto de discussão encontra respaldo na 7ª. Cláusula do contrato acostado ao iD. 21840624, a qual estabelece penalidade para a hipótese de descumprimento de qualquer das cláusulas pelos contratantes. Por sua vez, a 2ª. Cláusula do contrato preconiza que: “O automóvel, objeto deste contrato, será utilizado exclusivamente pelo LOCATÁRIO, não sendo permitido o seu uso por terceiros sob pena de rescisão contratual e o pagamento da multa prevista na Cláusula 7.”. No caso dos autos, é incontroverso que o veículo foi utilizado pelo filho do réu, terceiro alheio ao contrato. No entanto, restou também demonstrado que essa situação se prolongou por todo o período da locação, sendo de pleno conhecimento da parte autora, que, em nenhum momento, adotou medidas para fazer cessar a prática — tampouco formalizou advertência ou exigiu a restituição imediata do bem. Tal conduta caracteriza anuência tácita à modificação da cláusula contratual originária, atraindo a incidência do princípio do surrectio, o qual decorre da boa-fé objetiva e impede que o credor, após tolerar conduta diversa do pactuado por longo período, venha a se beneficiar da sua própria omissão. Sobre o ponto, vejamos o seguinte entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES CONEXAS. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. RENOVATÓRIAS DE LOCAÇÃO COMERCIAL. PRELIMINARES. INTEMPESTIVIDADE DO APELO. NÃO CONFIGURADA. RECESSO FORENSE. NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ALUGUÉIS PROVISÓRIOS. INVIABILIDADE. INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO. CONDIÇÃO. NÃO CABIMENTO. SUPRESSIO/SURRECTIO. CONSTATAÇÃO. PERDAS E DANOS. INVIABILIDADE. Não há que se falar em intempestividade do recurso que foi interposto dentro do prazo legal, mesmo diante da suspensão do curso do prazo processual, conforme artigo 220 do Código de Processo Civil, para o período de 20 de dezembro a 20 de janeiro. Não incorre em vício ultra petita a sentença que arbitra indenização nos exatos limites da lide, conforme a pretensão inicial. A indenização pela perda do fundo de comércio, nos casos de não renovação do contrato locação comercial, em razão de proposta ofertada por terceiro, com condições melhores, não está condicionada a qualquer outro fator que não seja a própria negativa de renovação. Não há que se falar em arbitramento de aluguéis provisórios quando os valores recebidos pela locadora estão em consonância com o disposto no artigo 68 da Lei do Inquilinato, que se aplica por simetria, e tendo por base valores apurados em perícia judicial. Quanto ao recebimento de valores de aluguéis sem aplicação do reajuste anual, sem que haja comunicação ao juízo sobre o fato ou notificação do locatário na via extrajudicial, entende-se pela configuração do instituto da supressio/surrectio, que consiste em conduta continuada ou inércia qualificada de uma das partes que cria uma legítima expectativa na outra parte de que a execução seja mantida na forma como vem sendo realizada ou de que determinada faculdade não seja exercida, mas nada impede a manifestação de vontade posterior. A obrigação de pagamento constante de contrato de locação tem natureza líquida e positiva, caracterizando-se a mora pelo simples vencimento (ex re). O tempo de duração do processo não é causa para indenização de perdas e danos em favor da locadora, mormente diante do pagamento de aluguéis compatíveis com o apurado em perícia judicial. (TJMG; APCV 5185110-19.2016.8.13.0024; Décima Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Octávio de Almeida Neves; Julg. 15/05/2025; DJEMG 21/05/2025). Grifo nosso. Assim, revela-se descabida a aplicação da cláusula penal, pois a parte autora contribuiu para a consolidação da prática reputada inadimplente, violando o dever de lealdade contratual. DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS No que tange aos danos materiais, a parte autora apresentou elementos suficientes para comprovar os gastos que suportou, em razão do uso indevido do veículo: orçamento do conserto, fotografias das avarias e comprovantes de pagamento no valor de R$ 900,00. O réu, por sua vez, reconhece o evento danoso, mas sustenta que efetuou o pagamento de R$ 2.000,00, valor que incluiria o reparo e eventuais multas. Contudo, não logrou êxito em comprovar documentalmente tal pagamento — especialmente quanto ao suposto valor de R$ 1.500,00, entregue em espécie. Nos termos do art. 373, II, do CPC, o ônus de comprovar o pagamento recai sobre o réu, e não há nenhum recibo nos autos, transferência bancária ou outro meio idôneo que sustente a quitação integral do valor exigido. Portanto, tendo a parte autora comprovado o desembolso de R$ 900,00, com o conserto do veículo e não havendo prova de que o réu tenha ressarcido esse valor, impõe-se a procedência parcial do pedido, tão somente quanto aos danos materiais suportados. Quanto à pretensão de indenização por danos morais formulada pela parte autora, cumpre destacar que, embora a pessoa jurídica possa, em tese, sofrer lesão à sua imagem e reputação (Súmula 227 do STJ), tal abalo não se presume. No presente caso, os fatos narrados — inadimplemento contratual e cobranças administrativas — não se revelam aptos, por si só, a caracterizar ofensa à honra objetiva da empresa autora. Não há prova de repercussão negativa no mercado, perda de clientela, exposição vexatória ou situação similar. Com efeito, os dissabores enfrentados pela parte autora inserem-se no risco da atividade comercial, especialmente em contratos de locação de bens móveis. O inadimplemento, ainda que culposo, não extrapolou os limites do razoável a ponto de justificar reparação por dano extrapatrimonial. DA RECONVENÇÃO Na reconvenção, o réu alega que foi surpreendido com a presente demanda, embora supostamente já tivesse resolvido o conflito com o autor, e que, por isso, teria sofrido abalo moral. Entretanto, o simples exercício do direito de ação não configura ilícito ou abuso de direito, salvo nas hipóteses excepcionais em que reste comprovada a intenção deliberada de prejudicar o reconvindo, o que não ocorreu. A autora exerceu seu direito constitucional de acesso ao Judiciário (art. 5º, XXXV, CF/88), com base em documentos e narrativa verossímil. Assim, inexiste ilicitude ou abuso de direito apto a ensejar reparação civil. Consequentemente, a reconvenção deve ser julgada improcedente. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, 1- JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para: CONDENAR o réu ao pagamento da quantia de R$ 900,00 (novecentos reais), a título de indenização por danos materiais, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA do IBGE, desde a data do desembolso, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Sobre esse montante, incidirão juros moratórios pela taxa SELIC, desde a data da citação, deduzido, no mesmo período, o índice de correção monetária estabelecido (IPCA), nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024. REJEITAR os pedidos relativos à multa contratual e à indenização de danos morais formulados pela parte autora e pela parte promovida, por ocasião da reconvenção. Em razão da sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento proporcional das custas processuais, na razão de 70% para o réu e 30% para a autora, nos termos do art. 86 do CPC. Quanto aos honorários advocatícios, arbitro-os em 10% sobre o valor atualizado da condenação, devendo o réu arcar com 70% e a autora com 30%, compensando-se entre os patronos naquilo que for devido, conforme art. 86, § único, do CPC. Suspensa a exigibilidade das verbas, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, uma vez que ambas as partes são beneficiárias da gratuidade judiciária. 2- JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção e CONDENO o réu/reconvinte no pagamento das custas processuais e nos honorários advocatícios referentes à reconvenção, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa (reconvenção). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento a requerimento da parte interessada. Cumpra-se com URGÊNCIA por se tratar de processo da Meta 2 do CNJ. João Pessoa, data do registro eletrônico. Alexandre Targino Gomes Falcão Juiz de Direito

10/06/2025, 00:00

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