Procedimento Comum Cível 0843251-81.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0843251-81.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação as partes, através de seu advogado, do inteiro teor do acórdão. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 16ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 25 de Maio de 2026, às 14h00, até 01 de Junho de 2026.

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 16ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 25 de Maio de 2026, às 14h00, até 01 de Junho de 2026.

12/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

02/03/2026, 23:40

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 13:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 17:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0843251-81.2025.8.15.2001. AUTOR: CELEIDE RODRIGUES COSTA MARTINS PEREIRA REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art 203 § 4º do CPC/2015 e em cumprimento do art. 363 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB, esta escrivania impulsiona o feito para intimar o apelado para oferecer contrarrazões no prazo legal. João Pessoa, 6 de fevereiro de 2026 ALVARO TADEU RODRIGUES Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: Segunda-feira à Sexta-feira, de 07h às 13h [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Planos de saúde]

09/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 12:04

Ato ordinatório

06/02/2026, 12:03

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 21:32

Decurso de Prazo

28/01/2026, 01:32

Decurso de Prazo

28/01/2026, 01:13

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 18:45

Publicação

01/12/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2025, 00:46

Documentos

EXPEDIENTE

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0843251-81.2025.8.15.2001. AUTOR: CELEIDE RODRIGUES COSTA MARTINS PEREIRA REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA SENTENÇA I. RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Planos de saúde] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais e pedido de Tutela de Urgência ajuizada por CELEIDE RODRIGUES COSTA MARTINS PEREIRA em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. A Autora, idosa (63 anos) e portadora de incontinência urinária, alegou que solicitou à Ré, em 30/06/2025, a realização do exame de URODINÂMICA COMPLETA SEM CONTRASTE E SEM SEDAÇÃO, essencial para o seu diagnóstico e tratamento. Aduziu que a operadora de saúde permaneceu inerte, configurando negativa tácita e descumprimento do prazo máximo de 10 (dez) dias úteis previsto na Resolução Normativa nº 259/2011 da ANS. Em 28/07/2025 (ID 117113271), foi proferida decisão deferindo a tutela de urgência, determinando que a Ré viabilizasse o exame no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária. Na mesma decisão, a Autora foi intimada a comprovar sua hipossuficiência para fins de concessão da Justiça Gratuita. A Autora, em 30/07/2025 (ID 117312529), juntou documentos (Carteira de Trabalho, Extrato Bancário e Declaração de Isenção de IR) para comprovar sua condição de desempregada e idosa, ratificando o pedido de gratuidade. A Ré apresentou contestação (ID 122547735), alegando, em síntese, que não houve negativa de cobertura, mas apenas observância de "trâmites administrativos usuais", e que o exame foi autorizado desde 30/06/2025. Informou o cumprimento da liminar, com a realização do exame em 27/08/2025 (ID 125394472), e pugnou pela improcedência do pedido de danos morais, classificando a situação como mero dissabor. Em réplica (ID 125931127), a Autora impugnou as alegações da Ré, sustentando que a demora de 58 (cinquenta e oito) dias configurou negativa tácita e que a Ré agiu com litigância de má-fé ao tentar confundir o Juízo, apresentando a senha de um ultrassom como se fosse a autorização da urodinâmica. As partes foram intimadas para especificarem provas (ID 126023225). A Ré manifestou-se pela desnecessidade de produção de novas provas (ID 127296850). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. DA JUSTIÇA GRATUITA A Autora foi intimada a comprovar sua hipossuficiência, tendo juntado documentos que demonstram sua condição de pessoa idosa (63 anos), desempregada (demissão em 12/07/2025) e com saldo bancário oriundo de verbas rescisórias. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, assegura a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é juris tantum, permitindo ao juiz exigir a comprovação da miserabilidade, o que foi feito. No caso concreto, a documentação apresentada, especialmente a Carteira de Trabalho e a Declaração de Isenção de Imposto de Renda, aliada à condição de hipervulnerabilidade da consumidora (idosa e desempregada), demonstra a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio. O saldo bancário existente é proveniente de indenizações trabalhistas e FGTS, valores que se destinam à manutenção básica da Autora. Dessa forma, DEFIRO o benefício da Justiça Gratuita à Autora, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. II.2. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O processo encontra-se em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que a matéria de fato está comprovada por documentos e a Ré, inclusive, manifestou-se pela desnecessidade de produção de outras provas. II.3. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A Autora pleiteou a consolidação da tutela de urgência, que determinou a realização do exame de URODINÂMICA COMPLETA SEM CONTRASTE E SEM SEDAÇÃO. Conforme comprovado pela própria Ré (ID 125394472), o exame foi realizado em 27/08/2025. A obrigação de fazer foi, portanto, cumprida, ainda que tardiamente e por força de ordem judicial. A controvérsia reside na demora. O exame foi solicitado em 30/06/2025. O prazo máximo para a realização de exames de diagnóstico e terapia em regime ambulatorial é de 10 (dez) dias úteis, conforme o art. 3º, X, da RN 259/2011 da ANS. O agendamento só ocorreu em 21/08/2025, com realização em 27/08/2025, totalizando 58 (cinquenta e oito) dias de espera. A alegação da Ré de que o procedimento estava "autorizado desde 30/06/2025" não se sustenta diante da sua própria documentação. A ficha médica (ID 122547740, pág. 8) demonstra que a senha T98618402 referia-se a um ultrassom (US APARELHO URINARIO), e não à urodinâmica. O exame de urodinâmica (senha T87491832) constava com o status "BUSCA DE PRESTADOR", o que comprova a ausência de rede credenciada e a inércia da operadora em garantir o atendimento no prazo legal. A demora excessiva e injustificada na marcação de procedimento médico, que só foi efetivado após a concessão da tutela de urgência, configura negativa tácita de cobertura e falha na prestação do serviço, violando o dever de boa-fé contratual e o direito fundamental à saúde da consumidora. Portanto, o pedido de consolidação da tutela de urgência deve ser julgado procedente. II.4. DO DANO MORAL A Ré buscou desqualificar a situação como "mero dissabor administrativo". Contudo, a conduta da operadora de saúde, ao impor uma espera de quase dois meses a uma consumidora idosa (63 anos) que sofria de incontinência urinária, agravou sua situação de angústia e aflição psicológica. A incontinência urinária é uma condição que, por sua natureza, impõe constrangimento social e afeta a dignidade da pessoa. A recusa ou a demora injustificada em viabilizar o exame diagnóstico, essencial para o tratamento, transcende o mero descumprimento contratual. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer que a recusa indevida ou a demora na cobertura por plano de saúde gera dano moral in re ipsa, ou seja, decorrente do próprio fato ilícito. Ademais, a necessidade de a Autora, idosa e desempregada, ter que recorrer ao Poder Judiciário para obter um direito básico já garantido pelo contrato e pela lei configura a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, que também é passível de reparação. O valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) é razoável e proporcional, atendendo ao caráter compensatório para a vítima e ao caráter punitivo-pedagógico para a Ré, a fim de evitar a reiteração de condutas lesivas. Portanto, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado procedente. II.5. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A Autora requereu a condenação da Ré por litigância de má-fé, com base no art. 80, incisos II e VI, do CPC, alegando que a Hapvida alterou a verdade dos fatos ao apresentar a senha de um ultrassom (T98618402) como se fosse a autorização do exame de urodinâmica. A análise da Ficha Médica (ID 122547740, pág. 8) juntada pela própria Ré confirma que a senha T98618402 refere-se ao procedimento "33010030 US APARELHO URINARIO (RINS E BEXIGA)", enquanto o exame de urodinâmica (41301340) estava sob a senha T87491832, com status "BUSCA DE PRESTADOR". A Ré, em sua contestação (ID 122547735, pág. 2), afirmou categoricamente que "o procedimento foi devidamente autorizado desde 30/06/2025, sob a senha T98618402". Esta afirmação é manifestamente falsa e induz o Juízo a erro, pois a senha citada não correspondia ao exame pleiteado. A conduta da Ré de alterar a verdade dos fatos, tentando mascarar a falha na prestação do serviço e a inércia no cumprimento do prazo regulamentar, configura litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, do CPC. A sanção prevista no art. 81 do CPC impõe multa de até dez por cento sobre o valor corrigido da causa e indenização à parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu. Considerando a gravidade da conduta, fixo a multa por litigância de má-fé em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da Autora. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1. TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência concedida, consolidando a obrigação de fazer da Ré, que resultou na realização do exame de URODINÂMICA COMPLETA SEM CONTRASTE E SEM SEDAÇÃO em 27/08/2025. 2. CONDENAR a Ré, HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405 do CC) e correção monetária pelo INPC a partir da data desta Sentença (Súmula 362 do STJ). 3. CONDENAR a Ré por LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, com fundamento no art. 80, II, do CPC, ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da Autora. CONDENO a Ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (somatório dos danos morais e da multa por litigância de má-fé), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, INTIME a parte promovente para requerer o que entender de direito, em dez dias, sob pena de arquivamento. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CELEIDE RODRIGUES COSTA MARTINS PEREIRA RÉU: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0843251-81.2025.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por CELEIDE RODRIGUES COSTA em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. Alega a parte autora que diante de solicitação médica realizada pelo médico que a assiste, requereu ao plano de saúde promovido a realização de exame médico de URODINÂMICA COMPLETA SEM CONTRASTE E SEM SEDAÇÃO na data de 30/06/2025, estando a promovida inerte, sem providenciar a realização do procedimento médico. Diante disso, buscando a manutenção do seu direito, a autora ajuizou a presente ação requerendo em sede de tutela de urgência a determinação para que o promovido viabilize de forma imediata o exame de Urodinâmica Completa sem Contraste e sem Sedação em razão do esgotamento do prazo estabelecido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no mérito, pugna pela consolidação da tutela, e condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos morais. Acostou documentos. Proferida Decisão de ID: 116983151, o Douto Juízo da 17ª Vara Cível declarou a incompetência territorial com fulcro na Resolução 55/2012 do TJPB, aportando os autos neste juízo. É o relatório. DECIDO. DA TUTELA DE URGÊNCIA A teor do art. 300 do C.P.C., a concessão da tutela de urgência está condicionada à presença dos requisitos nele previstos genericamente, quais sejam, risco ao resultado útil do processo ou o perigo de dano (periculum in mora) e probabilidade do direito afirmado pela parte (fumus boni juris). Ainda, o mesmo dispositivo legal, em seu § 3º, disciplina que não se concederá tutela de urgência de natureza antecipada “quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. No caso em epígrafe, a parte autora informou ter firmado com a parte ré instrumento contratual de prestação de serviços de plano de saúde, apresentando documentação suficiente para comprovar o vínculo jurídico com a promovida. Deve-se deixar claro que a relação de direito discutida nesta demanda é de natureza consumerista, conforme entendimento já sumulado pelo STJ, in verbis: Súmula 608: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Analisando o caso previamente sob a ótica unilateral da promovente vê-se que esta foi diagnosticada com incontinência urinária, sendo solicitado pelo médico que a assiste, exame de URODINÂMICA COMPLETA SEM CONTRASTE E SEM SEDAÇÃO na data de 30/06/2025 no prazo de até 10 (dez) dias úteis, tendo decorrido quase um mês até a presente data sem qualquer manifestação da parte promovida acerca da autorização ou não do referido exame. Conforme rol de procedimentos da ANS, vê-se que o referido exame encontra-se plenamente previsto, de modo que há probabilidade do direito requerido pela parte autora. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - EXAME PET-CT ONCOLÓGICO - ROL DA ANS - EXEMPLIFICATIVO - RECUSA INDEVIDA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Não é cabível a negativa da operadora de plano de saúde em custear exame oncológico de urgência indicado por médico que acompanha o paciente sob o argumento de que não há previsão do mesmo no plano e no rol da ANS, tendo em vista que referido rol é meramente exemplificativo. A recusa manifestamente ilegal realizada pela operadora do plano, que frustra as expectativas legítimas que o consumidor depositou no fornecedor, somado, ainda, a angústia e urgência inerente ao tratamento pleiteado, ultrapassa, e muito, o mero descumprimento contratual, ocasionando violação aos direitos da personalidade que merecem ser reparados mediante arbitramento pecuniário de compensação por danos morais. Para fixação do valor do dano moral há de se considerar as peculiaridades de cada caso, o caráter pedagógico da condenação, a vedação ao enriquecimento sem causa do indenizado, a proporcionalidade e a razoabilidade. (TJ-MG - Apelação Cível: 50602365220228130702 1.0000.24.013021-1/001, Relator.: Des.(a) Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 18/06/2024, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/06/2024) Assim sendo, estando o exame previsto no referido rol, torna-se indevida a demora injustificada do plano de saúde promovido. Assim, resta demonstrada a probabilidade do direito autoral, de modo que o perigo de dano também é claro no presente caso. A demora na solução final do caso notadamente ensejará danos, uma vez que a imposição da negativa de custeio colocará a vida do menor em risco iminente. Pelas razões expostas, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA determinando que a parte Promovida viabilize a realização do exame de URODINÂMICA COMPLETA SEM CONTRASTE E SEM SEDAÇÃO no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arbitramento de multa diária. INTIME a parte promovida com a máxima urgência dessa decisão. Deixo de determinar, nesse momento, a remessa dos autos ao CEJUSC para a realização da audiência de mediação, pois a experiência com as inúmeras ações dessa natureza demonstra que é infrutífera, já que não se alcança formalização de acordo. Em razão disso, primando pela duração razoável do processo, celeridade processual e por uma prestação jurisdicional justa e efetiva, DETERMINO: CITE e INTIME a parte promovida para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cientificando-lhe que a ausência de resposta implicará revelia, o que poderá resultar presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 334 e 335, ambos do C.P.C.). Poderá a parte requerida também, se entender pertinente, apresentar, no corpo de sua contestação, proposta de acordo. Apresentada contestação, INTIME a parte autora para fins de impugnação (art. 351 do C.P.C.). Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo dado, INTIMEM os litigantes para, em cooperação processual com este Juízo e na forma do art. 370 do C.P.C., ESPECIFICAREM, no prazo de quinze dias, as provas que eventualmente pretendam efetivamente produzir, JUSTIFICANDO-AS CONCRETAMENTE À LUZ DOS FATOS CONTROVERTIDOS NA DEMANDA, sob pena de indeferimento, conforme parágrafo único desse mesmo artigo. E, ainda, no mesmo prazo, informar se há possibilidade de acordo em audiência. JUÍZO 100% DIGITAL A parte optou pelo “Juízo 100% Digital”, logo poderá a parte demandada se opor a essa escolha até a sua primeira manifestação nos autos (art. 4º, § 3º, da Resolução 30/2021 do TJ/PB). Ciente de que a não opção pelo Juízo 100% digital, não impede a realização de atos virtuais. Assim, INTIMEM os litigantes e seus advogados para que, prazo de 15 (quinze) dias informem seus endereços eletrônicos (e-mail) e linha de telefone móvel (whatssap). DEMAIS DETERMINAÇÕES Caso a parte ré não seja encontrada para fins de citação, INTIME a parte autora para APRESENTAR seu endereço atualizado, em 15(quinze) dias. Finalmente, FICAM ainda as partes AMPLAMENTE EXORTADAS à realização de TRANSAÇÃO no presente feito, como forma de prevenção e/ou término de litígios, na forma do art. 840 do Código Civil – o que certamente será objeto de imediata HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do C.P.C. fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do C.P.C. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A declaração de pobreza tem presunção juris tantum, ou seja, não é absoluta, cabendo a parte requerente comprovar a alegada hipossuficiência, de modo que o juiz pode determinar a comprovação da insuficiência de recursos, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Nesse ponto, não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação de miserabilidade. O que é defeso é o julgador indeferir o pedido, sem conceder oportunidade ao requerente para dissipar as dúvidas quanto à miserabilidade. Na hipótese, inexistem documentos suficientes capaz de comprovar a alegada miserabilidade, sendo certo que a declaração de pobreza tem presunção juris tantum, cabendo a parte requerente comprovar a sua condição de hipossuficiente. Nos dias atuais, mais do que nunca, a total gratuidade da justiça só deve ser garantida àqueles para quem qualquer contribuição, ainda que mínima, possa representar verdadeiro impedimento de acesso à Justiça. E, sendo assim, para analisar o pedido de gratuidade judiciária, entendo que a parte (concretamente) deve comprovar que, de fato, merece a assistência total e irrestrita do Estado, sob pena de desvirtuamento do benefício processual, especialmente, ao se levar em consideração a possibilidade de parcelamento ou redução percentual das despesas processuais. (art. 98, §§ 5º e 6º, do C.P.C). Acerca do tema, eis o entendimento pacífico do colendo STJ: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É assente o entendimento nesta Corte, segundo o qual a presunção de hipossuficiência da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível ao juiz exigir a sua comprovação. Precedentes do STJ. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (AgInt no Recurso Especial nº 1.670.585/SP (2017/0103984-6), STJ, Rel. Nancy Andrighi. DJe 24.11.2017). Portanto, deferir o benefício de gratuidade judiciária, em qualquer situação, sem analisar o caso concreto e a real necessidade dessa benesse, que, em última análise, é custeada pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte, o que não pode ser admitido pelo Poder Judiciário Sendo assim, INTIME o autor, através de advogado, para apresentar, em até 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade, todos os documentos, a seguir numerados: 01) comprovante de rendimentos atualizado (se possuir mais de uma fonte de renda, apresentar de todas); 02) última declaração de imposto de renda - DIRPF ou, em sendo isento (a), comprovar mediante declaração escrita e assinada pelo (a) próprio (a) interessado (a), conforme previsto na lei 7.115/83. Caso seja empresário – em qualquer nível – juntar IRPJ ou similar. 03) as 03 (três) últimas faturas de seu cartão de crédito (se tiver mais de um, trazer de todos): 04) extratos bancários dos 03 (três) últimos meses referentes a todas as contas bancárias que possuir; 05) outros documentos que entenda pertinentes à comprovação do preenchimento dos requisitos necessários ao gozo da gratuidade judiciária, e de que não tem condições de arcar sequer com as custas iniciais, nem mesmo de forma reduzida e/ou parcelada. Caso qualquer dos documentos acima não possa ser apresentado, deve a parte requerente informar e comprovar, de modo fundamentado, a impossibilidade de sua apresentação, sob pena de indeferimento do pedido. AO CARTÓRIO PARA QUE, DORAVANTE, OBSERVE AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO DE NORMAIS JUDICIAIS, evitando com isso conclusões desnecessárias. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. João Pessoa, 28 de julho de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

29/07/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação as partes, através de seu advogado, do inteiro teor do acórdão. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 16ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 25 de Maio de 2026, às 14h00, até 01 de Junho de 2026.

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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