Cumprimento de sentença 0043110-91.2008.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0043110-91.2008.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

24/06/2026, 16:18

Decurso de Prazo

22/05/2026, 01:08

Decurso de Prazo

22/05/2026, 00:28

Decurso de Prazo

21/05/2026, 00:51

Decurso de Prazo

21/05/2026, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 00:10

Conclusão (para despacho)

13/05/2026, 10:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0043110-91.2008.8.15.2001. AUTOR: DANIEL GUILHERME DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos: [Perdas e Danos] Vistos. Considerando que o presente processo se encontra na fase de cumprimento de sentença, reconheço a incompetência desta unidade judiciária para o prosseguimento da análise. Desta forma, determino a redistribuição do feito a uma das Varas de Execução, em observância à Resolução da Presidência n. 04/2026, que instituiu Varas Cíveis especializadas em cumprimentos de sentença e execuções de títulos extrajudiciais nas Comarcas de João Pessoa e Campina Grande. JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0043110-91.2008.8.15.2001. AUTOR: DANIEL GUILHERME DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos: [Perdas e Danos] Vistos. Considerando que o presente processo se encontra na fase de cumprimento de sentença, reconheço a incompetência desta unidade judiciária para o prosseguimento da análise. Desta forma, determino a redistribuição do feito a uma das Varas de Execução, em observância à Resolução da Presidência n. 04/2026, que instituiu Varas Cíveis especializadas em cumprimentos de sentença e execuções de títulos extrajudiciais nas Comarcas de João Pessoa e Campina Grande. JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

13/05/2026, 00:00

Redistribuição (incompetência; sorteio)

12/05/2026, 08:16

Expedida/certificada

12/05/2026, 08:14

Incompetência

11/05/2026, 11:56

Conclusão (para decisão)

07/05/2026, 10:56

Evolução da Classe Processual

07/05/2026, 10:55

Documento (Outros documentos)

05/05/2026, 11:20

Documentos

Decisão

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: Banco do Brasil S/A ADVOGADA: Giza Helena Coelho (OAB/SP 166.349) EMBARGADO: Daniel Guilherme dos Santos ADVOGADO: Deorge Aragão de Almeida (OAB/PB 10.902) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DEVIDO À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE VÁLIDA E RATIFICADA NOS AUTOS. HIGIDEZ DA COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pelo Banco do Brasil S/A contra o acórdão da 3ª Câmara Cível que negou provimento ao seu recurso de apelação. O fundamento da decisão embargada foi a ocorrência de transação entre as partes no curso do processo, o que levou à manutenção da sentença com os acréscimos da composição. A instituição financeira alega a existência de omissão e contradição, questionando a validade da homologação do acordo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão consiste em determinar se o acórdão embargado possui omissão, contradição ou obscuridade ao validar a composição amigável entre os litigantes, considerando a manifestação de vontade apresentada no identificador número 37750603 e a posterior ratificação no identificador número 40555135. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são destinados exclusivamente a corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erro material em decisão judicial, conforme estabelece o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam, portanto, para a rediscussão do mérito da causa ou para manifestar simples inconformismo com o resultado do julgamento. O acórdão impugnado analisou de forma clara e fundamentada a situação processual, constatando que a controvérsia foi resolvida pela vontade das próprias partes. A manifestação contida no identificador número 37750603 demonstra a adesão expressa do autor à proposta de acordo. Além disso, a petição de identificador número 40555135 ratificou integralmente os termos da transação, o que afasta qualquer dúvida sobre a convergência de vontades e a suficiência da prova do ajuste. A alegação de vício no julgado não se sustenta, pois a decisão enfrentou todos os pontos necessários para concluir pela validade do acordo e pela consequente perda de objeto das teses recursais que buscavam a reforma da sentença. A existência de documentos que comprovam a aceitação e a confirmação do acordo pelo poupador é fundamento suficiente para a extinção do feito com resolução de mérito. Verifica-se que o embargante busca, na verdade, reabrir a discussão sobre a conveniência da homologação, o que é inviável por meio de embargos de declaração se não houver defeito técnico na decisão. Como o acórdão é coerente e completo em sua fundamentação, a rejeição do recurso é a medida que se impõe. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não permitem a rediscussão de matéria já julgada quando a decisão é clara e fundamentada. A manifestação de vontade de adesão ao acordo e sua posterior ratificação documental nos autos são elementos válidos e suficientes para a homologação da transação e extinção do processo. A inexistência de omissão, contradição ou obscuridade impede o acolhimento do recurso integrativo. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos 487, inciso III, alínea "b", 489, § 1º, inciso IV, e 1.022. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 0043110-91.2008.8.15.2001 ORIGEM: 4ª Vara Cível da Comarca da Capital RELATOR: Dr. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque – Relator VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. ACORDA a Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar os embargos declaratórios, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo Banco do Brasil S/A contra o acórdão proferido por esta Terceira Câmara Especializada Cível, que homologou o acordo entre as partes, o que consolidou a solução do litígio relativo aos expurgos inflacionários de caderneta de poupança, julgando prejudicado o recurso apelatório O embargante sustenta que o julgado é omisso e contraditório. Alega, em síntese, que a homologação da transação não poderia ter ocorrido da forma como foi decidida, argumentando que haveria incerteza quanto à aceitação dos termos propostos pela parte autora em determinado momento do trâmite processual. O autor, Daniel Guilherme dos Santos, apresentou manifestação no identificador número 40555135, na qual informou concordar integralmente com os termos dos embargos de declaração no que diz respeito à confirmação da vontade de transigir, ratificando a proposta de acordo ofertada pelo banco e requerendo o depósito dos valores para posterior liberação de alvará. Os autos vieram conclusos para análise dos aclaratórios. É o relatório. VOTO – Dr. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque – Relator Os presentes embargos de declaração preenchem os requisitos de admissibilidade, pois são tempestivos e foram opostos pela parte legítima. Portanto, conheço do recurso. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, este recurso tem por finalidade esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Analisando as razões apresentadas pelo Banco do Brasil S/A, verifico que o embargante não demonstrou a existência de qualquer um desses vícios no acórdão impugnado. A decisão embargada foi categórica ao reconhecer a validade da composição amigável entre as partes. O fundamento central do julgado repousa na constatação de que o autor manifestou interesse claro em transigir no identificador número 37750603 e 37750605 ao aderir ao acordo e, de forma definitiva, ratificou essa aceitação no identificador número 40555135. Essas petições são documentos hábeis e suficientes para demonstrar que não houve qualquer vício de consentimento ou irregularidade na formação do acordo. Dessa forma, a alegação de omissão ou contradição sobre a higidez da transação é improcedente. O tribunal agiu no estrito cumprimento do dever de estimular a solução consensual dos conflitos e de garantir a efetividade judicial. Uma vez que as partes concordaram com os termos financeiros e a parte autora ratificou expressamente a proposta, encerra-se o interesse recursal sobre o mérito da causa original, restando apenas a validação do que foi livremente pactuado. A ratificação posterior pelo autor (Id 40555135) sanou qualquer questionamento procedimental levantado pela defesa do banco, confirmando a inexistência de prejuízo e legitimando a decisão que deu por encerrada a fase de conhecimento mediante a homologação do ajuste. Não há, portanto, qualquer vício a ser sanado. O julgado é coerente com a conduta processual das partes, que buscaram a autocomposição. Por fim, anoto que todos os dispositivos legais pertinentes à validade dos atos processuais e à homologação de acordos foram implicitamente considerados, atendendo aos requisitos de fundamentação previstos no artigo 489 do CPC. Pelo exposto, VOTO no sentido de REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo integralmente o acórdão embargado por seus próprios e sólidos fundamentos. É como voto. João Pessoa, data do registro eletrônico. Dr. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque Relator

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A APELADO: DANIEL GUILHERME DOS SANTOS DESPACHO Em recente decisão proferida no RE 631.362/SP (Temas 284 e 285), o Exmo. Ministro Gilmar Mendes, revogou a suspensão dos processos em fase recursal que versem sobre os expurgos inflacionários referentes aos valores bloqueados do Plano Collor I e II, o caso dos autos, fixando a seguinte tese: “Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 284 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para cassar o acórdão recorrido (art. 932, VIII, do CPC c/c art. 21, § 1º, do RISTF) e determinar que outro seja proferido levando em consideração a declaração de constitucionalidade do Plano Collor I na ADPF 165 e os termos do acordo coletivo celebrado e seus aditivos. Ademais, revogou a determinação, datada de 16.4.2021, de suspensão de todos os processos em fase recursal que versem sobre expurgos inflacionários referentes aos valores bloqueados do Plano Collor I (tema 284) e Plano Collor II (tema 285). Foi fixada a seguinte tese: “1. Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor I na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação. 2. Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade dos planos econômicos de processos já transitados em julgado”. Tudo nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes. Impedido o Ministro Luiz Fux. Afirmaram suspeição os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente) e Edson Fachin. Plenário, Sessão Virtual de 20.6.2025 a 30.6.2025. Dito isto, diante da constitucionalidade dos planos econômicos supramencionados reconhecida pelo STF, intimem-se as partes para se manifestar quanto à adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 15 (quinze) dias. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE N. 18 - DES. JOÃO BATISTA BARBOSA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0043110-91.2008.8.15.2001 Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, data do registro eletrônico. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR

29/07/2025, 00:00

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