Cumprimento de sentença 0800433-71.2022.8.15.0271 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800433-71.2022.8.15.0271 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800433-71.2022.8.15.0271. AUTOR: SEVERINO ALVES DA SILVA POLO PASSIVO: REU: BANCO PAN SENTENÇA Processo Civil. Fase de cumprimento de sentença. Pagamento voluntário da condenação. Ausência de objeção do credor ao pagamento. Obrigação satisfeita. Extinção do processo. – Nos termos do inciso II do art. 924 do CPC/2015, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. EXPEDIENTE - CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico cumulada com Compensação por Danos Morais, já em fase de cumprimento de sentença, que condenou a parte demandada ao pagamento de quantia certa. Após o trânsito em julgado do acórdão (ID 123435061), a parte exequente requereu o cumprimento de sentença (ID 126758540). Intimada, a executada apresentou impugnação, apontando excesso de execução e comprovou o depósito judicial do valor que entendia devido, no montante de R$ 22.175,77, além de garantir o juízo com o depósito do valor controverso de R$ 40.017,81. Manifestando-se sobre o pagamento e a impugnação, a parte credora, na petição de ID 155548067, concordou expressamente com os cálculos do executado, informando que o depósito no valor de R$ 22.175,77 satisfaz integralmente seu crédito, sem nada opor quanto ao valor pago. Na mesma oportunidade, o patrono da parte autora juntou o contrato de honorários (ID 156265303) e requereu o destaque da verba contratual. É o relatório. Decido. Analisando os autos, verifico que a parte exequente teve seu crédito integralmente satisfeito, uma vez que a demandada pagou o valor da condenação e o credor, em sua manifestação (ID 155548067), anuiu com o montante depositado. Assim, o processo deve ser extinto, conforme o inciso II do art. 924 do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; No que diz respeito ao pedido de destaque dos honorários contratuais, formulado pelo advogado da parte autora, observo que foi anexado aos autos o respectivo contrato de prestação de serviços advocatícios (ID 156265303), que prevê o pagamento de 30% sobre o proveito econômico da causa. Tal pedido encontra amparo no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB), que autoriza a dedução dos honorários contratuais do valor a ser recebido pelo constituinte, desde que apresentado o contrato antes da expedição do mandado de levantamento. Estando preenchidos os requisitos legais, o deferimento do pedido de destaque é medida que se impõe. Portanto, ante tudo quanto acima exposto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO e, por consequência, DECLARO EXTINTO o PROCESSO e a PRETENSÃO EXECUTIVA, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Considere-se registrada e publicada a presente sentença na data de sua disponibilização no sistema PJe, e, por fim, dela intimem-se as partes. Com a concordância do credor e o pagamento efetuado, a conduta se mostra incompatível com a via recursal, sendo desnecessário aguardar o prazo do trânsito em julgado desta sentença. Determino a expedição dos alvarás judiciais conforme requerido, observando as seguintes destinações: 1. Expeça-se alvará judicial em favor da parte autora, SEVERINO ALVES DA SILVA, para levantamento do valor de R$ 12.935,87 (doze mil, novecentos e trinta e cinco reais e oitenta e sete centavos), acrescido dos rendimentos da conta judicial, a ser transferido para a conta de sua titularidade informada na petição de ID 155548069. 2. Expeça-se alvará judicial em favor do advogado FELIPE SALES DOS SANTOS (OAB/PB 23.941), para levantamento do valor total de R$ 9.239,90 (nove mil, duzentos e trinta e nove reais e noventa centavos), referente à soma dos honorários sucumbenciais (R$ 3.695,96) e contratuais (R$ 5.543,94), acrescido dos rendimentos proporcionais da conta judicial, a ser transferido para a conta de sua titularidade informada na petição de ID 155548069. 3. Expeça-se alvará judicial em favor do executado, BANCO PAN S.A. (CNPJ 59.285.411/0001-13), para levantamento do saldo remanescente existente nas contas judiciais vinculadas a este processo, incluindo o depósito de garantia (ID 154810349), com os respectivos acréscimos legais, a ser transferido para a conta informada na impugnação de ID 154578643. Cumpram-se os atos ordinatórios de cobrança das custas judiciais, se houver. Após, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Picuí/PB, data e assinatura eletrônicas. Anyfrancis Araújo da Silva Juiz de Direito

27/03/2026, 00:00

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Definitivo

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Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intime-se da expedição do alvará.

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intime-se para informar PIX ou dados bancários para expedição do alvará do saldo remanescente.

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