Procedimento Comum Cível 0800361-14.2025.8.15.0131 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800361-14.2025.8.15.0131 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800361-14.2025.8.15.0131. AUTOR: FRANCISCO FRANCA PIMENTA REU: BANCO DO BRASIL S.A. Réu: Indague-se ao perito se o exame pode ser realizado com o material existente nos autos, em cópia eletrônica. Dada a hipossuficiência informacional do Autor e o ônus da prova que recai sobre o fornecedor, na forma do Artigo 14 do CDC, fica a parte promovida, BANCO DO BRASIL S.A., obrigada a apresentar, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, toda a documentação original ou cópia legível, em formato que permita a análise pelo perito, incluindo os extratos cronológicos detalhados de toda a movimentação da conta PASEP nº 10027232317, desde sua origem até o saque final, especificando o índice aplicado e o valor em moeda da época para cada lançamento, guias de pagamento e qualquer documento que justifique os débitos ou a ausência de determinados créditos na conta do Autor. Ressalto que o fato a ser provado é modificativo e extintivo do direito alegado na inicial, tratando-se o extrato completo e auditável de documento indispensável invocado pelo próprio promovido para sustentar a regularidade dos lançamentos (item 4.1 da Contestação). 2. Prazos e Intimações Ficam as partes intimadas para, no prazo peremptório de 05 (cinco) dias, querendo, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos complementares, nos termos do § 1º do artigo 465 do Código de Processo Civil. Concedo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para que o perito nomeado encaminhe o relatório da perícia a este Juízo, a contar da data de sua intimação, ou da data da disponibilização dos documentos requisitados ao Banco Réu, caso se verifique a necessidade da documentação suplementar. Apresentado o laudo pericial, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo comum e subsequente de 15 (quinze) dias. INTIMEM-SE as partes e o Perito nomeado desta decisão. CUMPRA-SE com observância rigorosa ao estabelecido na RESOLUÇÃO TJPB Nº 09/2017. Expedientes necessários. Nos termos do Artigo 108 do Código de Normas Judicial da CGJ-PB, CONFIRO A ESTA DETERMINAÇÃO força de mandado/ofício/carta para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento. Cumpra-se. Cajazeiras/PB, 23 de outubro de 2025. MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Atualização de Conta] Vistos etc. Trata-se de Ação Ordinária com pleito indenizatório por Danos Materiais decorrentes da suposta má gestão e atualização indevida de conta PASEP, proposta por FRANCISCO FRANCA PIMENTA em face do BANCO DO BRASIL S.A., sociedade de economia mista. O Autor, servidor público aposentado (vínculo de 1975 a 2006) e titular do PASEP nº 10027232317, alega que o saldo de suas cotas é manifestamente irrisório devido à falha na prestação do serviço do Réu na atualização dos valores e possível ocorrência de saques indevidos, buscando a condenação no valor principal de R$ 40.487,17 (quarenta mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e dezessete centavos), conforme a memória de cálculo anexada aos autos (ID 106537617 e 106537640). Inicialmente, foi concedida ao Autor a justiça gratuita com desconto de 90% das custas, cujo recolhimento foi comprovado (IDs 109224906 e 110087000). Em Contestação (ID 124016711), o Banco Réu arguiu Ilegitimidade Passiva, Incompetência Absoluta (alegando que a discussão é sobre os índices federais do PASEP, devendo a União compor o polo passivo), impugnação à Justiça Gratuita e a Prescrição Decenal. Juntou a transcrição das microfichas (ID 124016712). O Autor apresentou Réplica (ID 124032354), refutando as preliminares com base na consolidação do Tema 1.150 do STJ, que atribui a legitimidade ao Banco do Brasil nas causas de falha de gestão operacional e má aplicação de rendimentos. Infrutífera a conciliação (ID 124036664). Na fase de especificação de provas, o Réu requereu a perícia contábil para aferir a alegada dissonância dos cálculos do Autor com a legislação do PASEP (ID 124936777). É o breve relato. Passo a sanear o feito. DA ANÁLISE DAS QUESTÕES PROCESSUAIS E PRELIMINARES Este Juízo proferirá a análise e o julgamento das questões preliminares e prejudiciais de mérito arguidas pelas partes, conforme a sistemática do saneamento e organização do processo prevista no Código de Processo Civil. 1. Da Impugnação à Justiça Gratuita O Banco Réu promoveu a impugnação aos benefícios da gratuidade judiciária (sob a forma de desconto de 90% das custas) concedida à parte Autora, sustentando, genericamente, que a condição de ex-servidor público do Autor tenderia a afastar a presunção de insuficiência econômica e que faltaria comprovação documental de sua hipossuficiência para arcar com as despesas processuais. A parte Ré, no entanto, limita-se a alegar supostos sinais de riqueza ou que a mera condição de aposentado seria motivo suficiente para denegar o benefício. Entretanto, uma análise detida dos autos revela que a alegação da promovida não merece prosperar. A presunção relativa de hipossuficiência, conferida pela declaração do próprio Autor (ID 106537635), foi inicialmente mitigada por este Juízo precisamente com o intuito de coibir o uso indiscriminado do benefício (Decisão ID 109224906, fls. 139-141). Naquela oportunidade, considerou-se a necessidade de compatibilizar o acesso à justiça com a sustentabilidade do Judiciário, resultando na concessão de um desconto substancial de 90% sobre as custas iniciais, valor este que foi efetivamente recolhido pelo Autor (ID 110087000). A decisão que concedeu o benefício de forma mitigada levou em consideração a qualificação do Autor como aposentado e a necessidade de garantir a sua subsistência familiar, conforme defendido na inicial. O Banco do Brasil, ao impugnar a concessão já estabelecida, não trouxe qualquer elemento probatório concreto, novo e robusto, capaz de demonstrar a atual capacidade financeira plena do Autor ou a superação de sua condição econômica que justificasse a revogação do desconto concedido judicialmente. A mera condição de ex-servidor público não é, por si só, indicativo de riqueza, mas apenas de uma fonte de renda, que, no caso, foi considerada insuficiente para arcar com a totalidade das custas sem prejuízo do sustento. Deste modo, indefiro a preliminar de impugnação à concessão de justiça gratuita, mantendo-se hígida a decisão anteriormente proferida que concedeu o desconto de 90% nas custas processuais. 2. Da Ilegitimidade Passiva, Incompetência Absoluta e a Prejudicial de Mérito de Prescrição As preliminares de Ilegitimidade Passiva do Banco do Brasil S.A. e de Incompetência Absoluta da Justiça Comum Estadual, bem como a prejudicial de mérito de Prescrição Decenal, encontram-se profundamente interligadas no presente caso, que versa sobre a recomposição de saldo em conta PASEP. Por essa razão, a análise de todas essas questões deve ser feita de forma conjunta, considerando a pacificação do tema pelo Superior Tribunal de Justiça. O Banco Réu defende sua ilegitimidade e a incompetência da Justiça Estadual sob o argumento de que o cerne da demanda seria o questionamento sobre a política de gestão e os índices de correção definidos pelo Conselho Diretor do PASEP, o que, por envolver a União Federal, deslocaria a competência para a Justiça Federal. A Contestação (ID 124016711, fls. 27-32) utiliza a própria tese do Tema 1.150 do STJ de forma restritiva para arguir que, se a discussão é sobre índices, a União é a parte legítima. Contudo, a causa de pedir da petição inicial (IDs 106537617, 124032354) é bastante clara ao imputar ao Banco do Brasil, na condição de agente operador e administrador das contas individuais, falhas na prestação do serviço, especificamente no que tange a saques indevidos ou desfalques e, ainda, a incorreta aplicação dos rendimentos ou atualização das cotas que estavam depositadas. Essa delimitação fática distancia a pretensão do Autor de uma simples discussão abstrata sobre a macro-política do fundo PASEP, administrado pela União, focando, ao contrário, na responsabilidade do Banco como gestor operacional. O Tema 1.150, analisado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recursos Especiais Repetitivos (REsp nº 1.895.936/TO e nº 1.895.941/TO), pôs fim à divergência sobre o tema, estabelecendo balizas sólidas que vinculam o entendimento deste Juízo. A tese fixada, cuja integralidade deve ser observada, reconhece a legitimidade do Banco do Brasil nas ações em que se discute a falha na prestação do serviço, abrangendo expressamente tanto a questão dos saques e desfalques quanto a ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor. A tese consolidada é cristalina ao dispor que: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Dessa forma, estando a pretensão autoral claramente inserida no escopo do item (i) da tese repetitiva, uma vez que se insurge contra a falha na prestação do serviço pelo Banco Réu, resta configurada a legitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil S.A. Como corolário lógico do reconhecimento da legitimidade passiva do Banco, que é uma sociedade de economia mista com personalidade jurídica de direito privado, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Estadual Comum. No que concerne à Prejudicial de Prescrição, o próprio Tema 1.150 do STJ resolveu a controvérsia, afastando a prescrição quinquenal da Fazenda Pública e confirmando a prescrição decenal, nos termos do artigo 205 do Código Civil, para a pretensão de ressarcimento por danos decorrentes de desfalques na conta PASEP. Importante ressaltar que o termo inicial para a contagem desse prazo decenal opera-se sob a Teoria da Actio Nata, ou seja, a partir do momento em que o titular, comprovadamente, tomou ciência dos alegados desfalques ou da má administração. Na hipótese do Autor, o conhecimento da suposta lesão ocorreu em setembro de 2024, quando da busca por informações na agência bancária, fato que ensejou o ajuizamento da ação em janeiro de 2025 (fls. 1), não havendo, portanto, que se falar em consumação do prazo prescricional decenal. Mediante esses fundamentos vinculantes, ficam afastadas as preliminares de Ilegitimidade Passiva, Incompetência Absoluta e rejeitada a prejudicial de mérito de Prescrição Decenal arguidas pelo Banco do Brasil S.A. DO SANEAMENTO DO PROCESSO E DA ORGANIZAÇÃO PROBATÓRIA Ultrapassadas as questões preliminares e prejudiciais de mérito, passa-se à análise do mérito e à organização da fase de instrução processual, conforme preconiza o artigo 357 do Código de Processo Civil. 1. Da Relação Jurídica e a Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Em face do que foi exaustivamente discutido pelas partes, notadamente no que pertine à natureza da relação jurídica estabelecida, faz-se imperioso delimitar que, no presente caso, onde se discute falha na gestão operacional e correção de valores devidos em conta individual de PASEP, incide a proteção das normas consumeristas. A condição de fornecedor do Banco do Brasil S.A., enquanto prestador remunerado de serviços de administração das contas PASEP por delegação legal, é reconhecida nos termos do artigo 3º, $\S$ 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), assim como pela Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, que torna aplicável a legislação consumerista às instituições financeiras. O Autor, servidor público, figura nesta relação como destinatário final do serviço de administração e guarda dos valores, ou, na pior das hipóteses, como consumidor por equiparação (arts. 17 e 29 do CDC), dada a sua manifesta vulnerabilidade técnica e informacional diante da complexidade dos cálculos, índices de correção e movimentações históricas sob o controle exclusivo da instituição financeira. Dessa feita, a relação jurídica subjacente é de natureza consumerista, o que possui consequências diretas na distribuição do ônus da prova. Muito embora se reconheça a aplicação do CDC, deve-se assinalar que a alegação autoral de falha na prestação do serviço — seja ele a deficiente atualização ou a presença de saques indevidos — atrai a responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do artigo 14 do CDC. Nesses casos, a responsabilidade do Banco é ope legis, ou seja, decorre da própria lei, e o ônus de provar a inexistência de defeito na prestação do serviço (a comprovação de que os valores foram corretamente lançados e atualizados, e os saques foram legítimos) recai sobre o Réu. Assim, não se trata de inversão convencional do ônus da prova (ope judicis), solicitada pela parte Autora, mas sim de sua distribuição legal (ope legis), cabendo ao Banco Promovido o ônus de provar, de forma cabal e com a documentação que detém, a regularidade de sua atuação e a inexistência de saques indevidos ou de erros nos critérios de atualização aplicados à conta individual do PASEP do Autor. 2. Fixação dos Pontos Controvertidos Relevantes Com base nos requerimentos das partes e na análise da documentação acostada aos autos, bem como na delimitação do direito material controvertido, fixo os seguintes pontos fáticos e jurídicos controvertidos que deverão ser objeto da fase de instrução probatória: Se o Banco do Brasil S.A., na qualidade de agente operador e administrador da conta individual do PASEP do Autor, cometeu falha na prestação do serviço em relação à gestão dos valores. Se houve aplicação de índices errôneos de correção monetária ou de rendimentos, em desconformidade com a legislação de regência e as determinações do Conselho Diretor do PASEP, resultando em prejuízo patrimonial ao Autor. Se ocorreram saques ou desfalques indevidos na conta individual do PASEP de titularidade de FRANCISCO FRANCA PIMENTA. Qual é o valor exato devido ao Autor, caso comprovada a falha na gestão da conta, considerando-se os índices de atualização legais e o montante de cotas e rendimentos acumulados. 3. Determinação da Produção Probatória e Perícia Contábil Ambas as partes manifestaram interesse na produção de prova pericial contábil (IDs 125056735 e 124936777), considerando a complexidade da matéria e a divergência apresentada nos cálculos unilaterais juntados pelo Autor. Resta evidente que a averiguação da exatidão dos lançamentos, da correção monetária e da aplicação dos juros e resultados líquidos adicionais ao longo das décadas constitui questão de fato que exige conhecimento técnico apurado, sendo a perícia contábil a prova necessária e essencial para o deslinde da causa. Assim, o processo encontra-se maduro para a fase de instrução, sendo imprescindível a produção de prova pericial contábil, conforme a disciplina do artigo 465 do Código de Processo Civil. Neste sentido, NOMEIO COMO PERITO a contadora ANANDA REBEKA NATALY MENDONÇA DE ANDRADE QUEIROGA, que deverá realizar o trabalho com esmero e imparcialidade. Endereço: Manoel dos Anjos, 51, AP 504, Miramar, João Pessoa/PB, 58032-190; Telefone: (81) 99136-4635; Email: [email protected]. De logo, arbitro os honorários periciais no valor de R$ 1000,00 (mil reais), diante da complexidade dos cálculos a serem realizados, a serem depositados, dentro de dez dias, pelo banco. OFICIE-SE o perito nomeado, encaminhando-lhe cópia desta decisão. 1. Dos Quesitos e do Material Necessário 1.1. Dos Quesitos do Juízo: O laudo deverá responder aos seguintes quesitos, sem prejuízo daqueles apresentados pelas partes: Houve distribuição de cotas para a conta PASEP nº 10027232317, de titularidade de FRANCISCO FRANCA PIMENTA, no período de 1971 até a promulgação da Constituição Federal de 1988? Se sim, em quais exercícios e valores? Os créditos de atualização monetária, juros de 3% e o Resultado Líquido Adicional (RLA) subsequentes à Constituição de 1988 foram aplicados corretamente à conta, conforme a legislação de regência do Fundo PIS/PASEP (Lei Complementar nº 26/1975 e alterações subsequentes)? Os índices de correção monetária aplicados pelo Banco do Brasil foram diferentes dos índices legais vigentes para as contas do PASEP à época dos fatos? Em caso afirmativo, qual a metodologia correta a ser empregada para a recomposição do saldo? O extrato em microfichas (ID 124016712), fornecido pelo Banco Réu, indica a ocorrência de saques indevidos que não correspondem aos saques legais (como por aposentadoria ou rendimentos anuais pagos)? Considerando a recomposição do saldo de principal e a correta aplicação dos critérios de atualização monetária e juros previstos na legislação, qual é o saldo final que deveria constar na conta PASEP nº 10027232317 até a data do saque do Autor (24/05/2006, conforme ID 124016712/106537640)? Qual é o valor atualizado do saldo devido ao Autor, calculando-se as devidas correções a partir da data do saque (24/05/2006) até a data da apresentação do laudo pericial? 1.2. Dos Documentos e Auxílio do

31/10/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(88)