Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801129-82.2023.8.15.0171 - TJPB | JusConsulta

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Partes do Processo

RICARDO EVARISTO DE SOUZA

Autor

FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE ESPERANCA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ISMENIA AUREA EVARISTO DINIZ

OAB/PB 29136·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO EVARISTO MESSIAS

OAB/PB 31497·CPF·Representa: Autor

ARTHUR RICHARDISSON EVARISTO DINIZ

OAB/PB 21323·CPF·Representa: Autor

ISMENIA AUREA EVARISTO DINIZ

OAB/PB 29136·CPF·Representa: Réu

ARTHUR RICHARDISSON EVARISTO DINIZ

OAB/PB 21323·

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: RICARDO EVARISTO DE SOUZA Advogados do(a) RECORRENTE: ARTHUR RICHARDISSON EVARISTO DINIZ - PB21323-A, GUSTAVO EVARISTO MESSIAS - PB31497, ISMENIA AUREA EVARISTO DINIZ - PB29136-A RECORRIDO: FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE ESPERANCA RECURSO DE APELAÇÃO. RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA (LEI Nº 12.153/2009). INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO EM DETRIMENTO DE RECURSO INOMINADO. ERRO GROSSEIRO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRAZO RECURSAL DE 15 DIAS UTILIZADO EM SUBSTITUIÇÃO AO PRAZO DECENAL DA LEI Nº 9.099/95. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. RELATÓRIO EXPEDIENTE - Poder Judiciário do Estado da Paraíba 2ª Turma Recursal Permanente da Capital Juiz Antonio Silveira Neto DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801129-82.2023.8.15.0171 Trata-se de recurso interposto por RICARDO EVARISTO DE SOUZA, irresignado com a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Mista da Comarca de Esperança, nos autos da Ação de Revisão de Benefício Previdenciário movida em face do FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ESPERANÇA – FUNPREVE. A sentença recorrida (ID 29742029) julgou IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, fundamentando-se na aplicação da Lei Complementar Municipal nº 90/2019 e na Emenda Constitucional nº 103/2019, vigentes à época do óbito da instituidora da pensão, concluindo pela legalidade da não complementação do benefício previdenciário ao patamar do salário mínimo, em virtude da acumulação de rendimentos pelo autor junto ao Regime Geral de Previdência Social. Irresignada, a parte autora interpôs a peça recursal de ID 29742031, denominando-a expressamente como "RECURSO DE APELAÇÃO", fundamentando sua interposição no artigo 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC de 2015). Em suas razões, sustenta a aplicação da legislação municipal mais benéfica e a inconstitucionalidade da aplicação das regras redutoras, pugnando pela reforma total do julgado para conceder a revisão do benefício de pensão por morte. Devidamente intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 29742037), suscitando, preliminarmente, o não conhecimento do recurso. O recorrido arguiu a inadmissibilidade da peça recursal por erro grosseiro, consubstanciado na interposição de Recurso de Apelação em procedimento regido pela Lei nº 12.153/2009 (Juizados Especiais da Fazenda Pública) e Lei nº 9.099/1995, em detrimento do Recurso Inominado cabível. Ademais, alegou a intempestividade do recurso, uma vez que o prazo para o Recurso Inominado é de 10 (dez) dias, ao passo que o recorrente utilizou-se do prazo de 15 (quinze) dias previsto para a Apelação Cível no rito comum. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. O presente recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade, impondo-se o seu não conhecimento, em razão da manifesta inadequação da via eleita e da consequente intempestividade, conforme passo a fundamentar detalhadamente. Inicialmente, cumpre estabelecer a natureza jurídica do procedimento em epígrafe. Conforme se depreende do despacho inicial de saneamento e adequação do rito (ID 29741851 e ID 29741852), o Juízo de origem determinou expressamente a tramitação do feito sob a égide do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos da Lei Federal nº 12.153/2009. O despacho de Id. 29741851 foi claro ao consignar: "No caso dos autos, é induvidosa a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública [...] E é esta competência, segundo o art. 2º, § 4º, da referida lei, absoluta". Consequentemente, a parte autora emendou a inicial (ID 29741853), adaptando o pedido e a causa de pedir ao rito sumaríssimo da Lei nº 9.099/1995, subsidiária à Lei nº 12.153/2009. É cediço que o sistema dos Juizados Especiais possui regramento recursal próprio e específico. Nos termos do artigo 41, caput, da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009, da sentença proferida no âmbito dos Juizados caberá Recurso Inominado. Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado. O Código de Processo Civil de 2015, por sua vez, prevê o Recurso de Apelação (art. 1.009) para impugnar sentenças proferidas no rito comum ordinário. No caso sob exame, o recorrente interpôs, de forma expressa e inequívoca, Recurso de Apelação, fundamentando sua peça no artigo 1.009 do CPC, conforme se verifica no preâmbulo da petição de interposição (ID 29742031): "interpor RECURSO DE APELAÇÃO com fulcro no art. 1009 e segs. do CPC". A interposição de Apelação em face de sentença proferida no rito dos Juizados Especiais configura erro grosseiro, circunstância que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. A jurisprudência pátria e a doutrina processualista são uníssonas no sentido de que a fungibilidade recursal pressupõe a existência de dúvida objetiva sobre qual recurso interpor. Não há, no ordenamento jurídico vigente, qualquer dúvida de que o recurso cabível contra sentença no microsistema dos Juizados é o Recurso Inominado, e não a Apelação. A técnica processual exige a estrita observância das formas estabelecidas em lei para a prática dos atos processuais. A utilização do recurso próprio do procedimento comum (Apelação) em sede de Juizado Especial não constitui mera irregularidade formal sanável, mas sim vício grave que atenta contra a taxatividade recursal e o devido processo legal. A estrutura da Apelação, seus prazos e fundamentos legais divergem substancialmente do Recurso Inominado, inviabilizando o recebimento de um pelo outro quando a parte, assistida por advogado, opta pela via manifestamente inadequada. Portanto, resta patente a inadequação da via eleita pelo recorrente, o que, por si só, já impediria o conhecimento do recurso. Ainda que se pudesse, por amor ao debate e em um esforço hercúleo de interpretação benéfica, superar o óbice do erro grosseiro para aplicar a fungibilidade recursal, o recurso encontraria barreira intransponível no requisito extrínseco da tempestividade. O sistema recursal dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública estabelece o prazo de 10 (dez) dias para a interposição do recurso inominado, conforme preceitua o artigo 42 da Lei nº 9.099/1995: Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. Por outro lado, o Recurso de Apelação, próprio do procedimento comum e erroneamente manejado pelo recorrente, possui prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.003, § 5º, do CPC/2015). A aplicação do princípio da fungibilidade recursal exige, como requisito indispensável, que o recurso erroneamente interposto obedeça ao prazo do recurso correto. Ou seja, para que a Apelação pudesse ser recebida como Recurso Inominado, ela deveria ter sido protocolada dentro do prazo de 10 (dez) dias previsto para este último. Analisando os autos, verifica-se a seguinte cronologia: A sentença de mérito (ID 29742029) foi proferida e inserida no sistema em 06/06/2024. Considerando a intimação eletrônica das partes e a contagem de prazos em dias úteis (aplicável aos Juizados por força da legislação processual vigente, mas respeitando o prazo decenal da lei especial), o prazo para interposição do Recurso Inominado iniciou-se na sequência da ciência. O recorrente, presumindo a aplicação do prazo de 15 (quinze) dias inerente à Apelação, efetuou o protocolo da peça recursal apenas em 02/07/2024 (ID 29742031). Ainda que se considerem os dias úteis, o lapso temporal entre a ciência da sentença (ocorrida em junho) e a interposição do recurso (em julho) supera o prazo legal de 10 (dez) dias estabelecido pela Lei nº 9.099/1995. O próprio recorrente, na peça de interposição, faz menção ao prazo de 15 dias ("Nos termos dos art. 219 e 1.003, §5º, do CPC, o prazo para interpor o presente recurso é de 15 dias uteis..."), confessando a utilização da contagem própria do rito comum, incompatível com o rito sumaríssimo ao qual o feito foi submetido desde o despacho saneador. Ao optar pelo prazo da Apelação (15 dias), a parte recorrente deixou transcorrer in albis o prazo decadencial do Recurso Inominado (10 dias). O Superior Tribunal de Justiça e as Turmas Recursais possuem entendimento consolidado de que a interposição de Apelação no prazo de 15 dias, quando o correto seria o Recurso Inominado de 10 dias, acarreta a intempestividade, impossibilitando a aplicação da fungibilidade. O controle dos pressupostos de admissibilidade é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição. No caso em tela, a ausência de tempestividade e a inadequação da via eleita obstam a análise do mérito recursal. A segurança jurídica e a celeridade processual, princípios basilares do sistema dos Juizados Especiais, seriam violadas caso se permitisse a flexibilização de prazos peremptórios previstos em lei especial, sob a justific de erro técnico da parte representada por advogado. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao sistema dos Juizados Especiais, e reconhecendo a manifesta inadmissibilidade do recurso, NÃO CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO, em face de sua inadequação (erro grosseiro) e intempestividade em relação ao prazo legal do recurso cabível (Recurso Inominado). Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade judiciária deferida à parte autora na origem, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado esta decisão, certifique-se e remetam-se os autos à Comarca de origem para as providências cabíveis e posterior arquivamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa, 04 de fevereiro de 2026. Juiz Antonio Silveira Neto - Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0801129-82.2023.8.15.0171 Promovente: RICARDO EVARISTO DE SOUZA Promovido(a): FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE ESPERANCA SENTENÇA: EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 90/2019. LEI VIGENTE NA DATA DO ÓBITO DO SEGURADO. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO POR MORTE EM RAZÃO DA CUMULAÇÃO COM OUTRO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 24 DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Vistos etc. Relatório dispensado, na forma do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95. Decido. Na inicial, alega o autor que é beneficiário da pensão por morte, em razão do falecimento de sua esposa. Afirma que o benefício previdenciário, concedido em 11 de julho de 2022, está sendo pago em valor inferior ao salário mínimo, contrariando o disposto no §7º do artigo 42 da Lei nº 474/2022 (Regime Próprio de Previdência Municipal de Esperança). O Fundo de Previdência Social dos Servidores do Município de Esperança, por sua vez, alega que a complementação para atingir o salário-mínimo não se aplica aos beneficiários de pensão por morte que possuem outra fonte de renda formal; afirma que ao caso se aplica a lei vigente na data do óbito do segurado, quais sejam: a Emenda Constitucional nº 103/2019 e a Lei Complementar Municipal nº 90/2019. Em sede de réplica, o autor sustenta que deve ser aplicada a lei mais benéfica ao beneficiário, fundamentando no §2º do artigo 6º da Lei Complementar Municipal nº 90/2019; rebate o argumento da ré ao afirmar que em nenhuma legislação municipal consta que não haverá complementação se houver outra renda formal; no mais, reitera os termos da exordial. A partir desse breve resumo dos argumentos das partes, e analisando os autos, nota-se que, de fato, o autor percebe benefício previdenciário no valor de R$ 734,31 (setecentos e trinta e quatro reais e trinta e um centavos), segundo o documento de fl. 18. Cumpre analisar, então, se o valor auferido é ilegal, merecendo ou não a sua complementação. Nos termos da Súmula 340 do Superior Tribunal de Justiça “A lei aplicável a concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”. Dos documentos juntados pelo autor, verifica-se que o parecer anexado (fls. 12/16) indica que a morte da esposa do requerente se deu em 25 de junho de 2022. Assim, verificado o óbito da instituidora do benefício na referida data, as leis vigentes neste período regem a pensão por morte, em atenção ao princípio tempus regit actum. Ademais, tendo em vista que a Lei Municipal nº 474/2022 entrou em vigor apenas em 29 de junho de 2022, sobre a pensão por morte do requerente não se aplicam os seus dispositivos (artigo 41 e seguintes), mas sim a Lei Complementar nº 90/2019, a qual dispõe em seu artigo 5º: “Conforme prevê o § 7º do art. 40 da Constituição Federal, na concessão de pensão por morte a dependente de segurado do RPPS falecido a partir da data de vigência desta Lei Complementar será aplicado o disposto nos §§ 1º a 6º do art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019”. A Emenda Constitucional nº 23, por sua vez, assim dispõe em seus artigos 23 e 24, in verbis: Art. 23. A pensão por morte concedida a dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social ou de servidor público federal será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento). § 1º As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte quando o número de dependentes remanescente for igual ou superior a 5 (cinco). § 2º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput será equivalente a: I - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e II - uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), para o valor que supere o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 3º Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão será recalculado na forma do disposto no caput e no § 1º. § 4º O tempo de duração da pensão por morte e das cotas individuais por dependente até a perda dessa qualidade, o rol de dependentes e sua qualificação e as condições necessárias para enquadramento serão aqueles estabelecidos na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. § 5º Para o dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, sua condição pode ser reconhecida previamente ao óbito do segurado, por meio de avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, observada revisão periódica na forma da legislação. § 6º Equiparam-se a filho, para fins de recebimento da pensão por morte, exclusivamente o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica. § 7º As regras sobre pensão previstas neste artigo e na legislação vigente na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderão ser alteradas na forma da lei para o Regime Geral de Previdência Social e para o regime próprio de previdência social da União. § 8º Aplicam-se às pensões concedidas aos dependentes de servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social. Art. 24. É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do art. 37 da Constituição Federal. § 1º Será admitida, nos termos do § 2º, a acumulação de: I - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social ou com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal; II - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal; ou III - pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social. § 2º Nas hipóteses das acumulações previstas no § 1º, é assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas: I - 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário-mínimo, até o limite de 2 (dois) salários-mínimos; II - 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários-mínimos, até o limite de 3 (três) salários-mínimos; III - 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários-mínimos, até o limite de 4 (quatro) salários-mínimos; e IV - 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários-mínimos. § 3º A aplicação do disposto no § 2º poderá ser revista a qualquer tempo, a pedido do interessado, em razão de alteração de algum dos benefícios. § 4º As restrições previstas neste artigo não serão aplicadas se o direito aos benefícios houver sido adquirido antes da data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional. § 5º As regras sobre acumulação previstas neste artigo e na legislação vigente na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderão ser alteradas na forma do § 6º do art. 40 e do § 15 do art. 201 da Constituição Federal. Logo, tomando por base o que disciplina o comando constitucional a que faz referência a Lei Complementar nº 90/2019, vê-se que há um permissivo constitucional para redução do valor do benefício nas hipóteses de cumulação com outros benefícios previdenciários. No caso concreto, o requerente assinou declaração de acumulação de cargos, funções ou proventos (fl. 41), declarando que percebia aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência, no importe de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais), o que conduz à redução do benefício da pensão previdenciária por morte por expressa previsão constitucional. Ressalte-se, por fim, que a vedação ao recebimento de benefício inferior ao salário-mínimo acontece nos casos em que o beneficiário recebe um único benefício, visto que até mesmo na Lei Municipal nº 474/2022, a que faz referência o autor como sendo mais benéfica, há igualmente a dedução na hipótese de cumulação com outro benefício, nos termos do artigo 45, §§ 1º e 2º, senão vejamos: § 1º Será admitida, nos termos do § 2º, deste artigo, a acumulação de: I - pensão por morte deixada por cônjuge, companheiro ou companheira deste regime de previdência social, com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social ou com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142, da Constituição da República Federativa do Brasil; II - pensão por morte deixada por cônjuge, companheiro ou companheira deste regime de previdência social, com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de outro Regime Próprio de Previdência Social ou com proventos de inatividade, decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142, da Constituição da República Federativa do Brasil; III - de aposentadoria concedida no âmbito deste Regime Próprio de Previdência Social, com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142, da Constituição da República Federativa do Brasil. § 2º Nas hipóteses das acumulações previstas do § 1º, deste artigo, é assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada, cumulativamente, de acordo com as seguintes faixas: I - 80% (oitenta por cento) do valor igual ou inferior a 01 (um) salário-mínimo; II - 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 01 (um) salário-mínimo, até o limite de 02 (dois) salários-mínimos; III - 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 02 (dois) salários mínimos, até o limite de 03 (três) salários mínimos; IV - 20% (vinte por cento) do valor que exceder 03 (três) salários mínimos, até o limite de 04 (quatro) salários mínimos; e V - 10% (dez por cento) do valor que exceder 04 (quatro) salários mínimos. Ante o exposto, tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis a espécie, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Acaso interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se, atendendo a eventual pedido de intimação exclusiva constante nos autos. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança, 03 de dezembro de 2023. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0801129-82.2023.8.15.0171 Promovente: RICARDO EVARISTO DE SOUZA Promovido(a): FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE ESPERANCA SENTENÇA: EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 90/2019. LEI VIGENTE NA DATA DO ÓBITO DO SEGURADO. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO POR MORTE EM RAZÃO DA CUMULAÇÃO COM OUTRO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 24 DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Vistos etc. Relatório dispensado, na forma do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95. Decido. Na inicial, alega o autor que é beneficiário da pensão por morte, em razão do falecimento de sua esposa. Afirma que o benefício previdenciário, concedido em 11 de julho de 2022, está sendo pago em valor inferior ao salário mínimo, contrariando o disposto no §7º do artigo 42 da Lei nº 474/2022 (Regime Próprio de Previdência Municipal de Esperança). O Fundo de Previdência Social dos Servidores do Município de Esperança, por sua vez, alega que a complementação para atingir o salário-mínimo não se aplica aos beneficiários de pensão por morte que possuem outra fonte de renda formal; afirma que ao caso se aplica a lei vigente na data do óbito do segurado, quais sejam: a Emenda Constitucional nº 103/2019 e a Lei Complementar Municipal nº 90/2019. Em sede de réplica, o autor sustenta que deve ser aplicada a lei mais benéfica ao beneficiário, fundamentando no §2º do artigo 6º da Lei Complementar Municipal nº 90/2019; rebate o argumento da ré ao afirmar que em nenhuma legislação municipal consta que não haverá complementação se houver outra renda formal; no mais, reitera os termos da exordial. A partir desse breve resumo dos argumentos das partes, e analisando os autos, nota-se que, de fato, o autor percebe benefício previdenciário no valor de R$ 734,31 (setecentos e trinta e quatro reais e trinta e um centavos), segundo o documento de fl. 18. Cumpre analisar, então, se o valor auferido é ilegal, merecendo ou não a sua complementação. Nos termos da Súmula 340 do Superior Tribunal de Justiça “A lei aplicável a concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”. Dos documentos juntados pelo autor, verifica-se que o parecer anexado (fls. 12/16) indica que a morte da esposa do requerente se deu em 25 de junho de 2022. Assim, verificado o óbito da instituidora do benefício na referida data, as leis vigentes neste período regem a pensão por morte, em atenção ao princípio tempus regit actum. Ademais, tendo em vista que a Lei Municipal nº 474/2022 entrou em vigor apenas em 29 de junho de 2022, sobre a pensão por morte do requerente não se aplicam os seus dispositivos (artigo 41 e seguintes), mas sim a Lei Complementar nº 90/2019, a qual dispõe em seu artigo 5º: “Conforme prevê o § 7º do art. 40 da Constituição Federal, na concessão de pensão por morte a dependente de segurado do RPPS falecido a partir da data de vigência desta Lei Complementar será aplicado o disposto nos §§ 1º a 6º do art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019”. A Emenda Constitucional nº 23, por sua vez, assim dispõe em seus artigos 23 e 24, in verbis: Art. 23. A pensão por morte concedida a dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social ou de servidor público federal será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento). § 1º As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte quando o número de dependentes remanescente for igual ou superior a 5 (cinco). § 2º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput será equivalente a: I - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e II - uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), para o valor que supere o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 3º Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão será recalculado na forma do disposto no caput e no § 1º. § 4º O tempo de duração da pensão por morte e das cotas individuais por dependente até a perda dessa qualidade, o rol de dependentes e sua qualificação e as condições necessárias para enquadramento serão aqueles estabelecidos na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. § 5º Para o dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, sua condição pode ser reconhecida previamente ao óbito do segurado, por meio de avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, observada revisão periódica na forma da legislação. § 6º Equiparam-se a filho, para fins de recebimento da pensão por morte, exclusivamente o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica. § 7º As regras sobre pensão previstas neste artigo e na legislação vigente na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderão ser alteradas na forma da lei para o Regime Geral de Previdência Social e para o regime próprio de previdência social da União. § 8º Aplicam-se às pensões concedidas aos dependentes de servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social. Art. 24. É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do art. 37 da Constituição Federal. § 1º Será admitida, nos termos do § 2º, a acumulação de: I - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social ou com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal; II - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal; ou III - pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social. § 2º Nas hipóteses das acumulações previstas no § 1º, é assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas: I - 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário-mínimo, até o limite de 2 (dois) salários-mínimos; II - 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários-mínimos, até o limite de 3 (três) salários-mínimos; III - 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários-mínimos, até o limite de 4 (quatro) salários-mínimos; e IV - 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários-mínimos. § 3º A aplicação do disposto no § 2º poderá ser revista a qualquer tempo, a pedido do interessado, em razão de alteração de algum dos benefícios. § 4º As restrições previstas neste artigo não serão aplicadas se o direito aos benefícios houver sido adquirido antes da data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional. § 5º As regras sobre acumulação previstas neste artigo e na legislação vigente na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderão ser alteradas na forma do § 6º do art. 40 e do § 15 do art. 201 da Constituição Federal. Logo, tomando por base o que disciplina o comando constitucional a que faz referência a Lei Complementar nº 90/2019, vê-se que há um permissivo constitucional para redução do valor do benefício nas hipóteses de cumulação com outros benefícios previdenciários. No caso concreto, o requerente assinou declaração de acumulação de cargos, funções ou proventos (fl. 41), declarando que percebia aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência, no importe de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais), o que conduz à redução do benefício da pensão previdenciária por morte por expressa previsão constitucional. Ressalte-se, por fim, que a vedação ao recebimento de benefício inferior ao salário-mínimo acontece nos casos em que o beneficiário recebe um único benefício, visto que até mesmo na Lei Municipal nº 474/2022, a que faz referência o autor como sendo mais benéfica, há igualmente a dedução na hipótese de cumulação com outro benefício, nos termos do artigo 45, §§ 1º e 2º, senão vejamos: § 1º Será admitida, nos termos do § 2º, deste artigo, a acumulação de: I - pensão por morte deixada por cônjuge, companheiro ou companheira deste regime de previdência social, com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social ou com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142, da Constituição da República Federativa do Brasil; II - pensão por morte deixada por cônjuge, companheiro ou companheira deste regime de previdência social, com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de outro Regime Próprio de Previdência Social ou com proventos de inatividade, decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142, da Constituição da República Federativa do Brasil; III - de aposentadoria concedida no âmbito deste Regime Próprio de Previdência Social, com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142, da Constituição da República Federativa do Brasil. § 2º Nas hipóteses das acumulações previstas do § 1º, deste artigo, é assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada, cumulativamente, de acordo com as seguintes faixas: I - 80% (oitenta por cento) do valor igual ou inferior a 01 (um) salário-mínimo; II - 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 01 (um) salário-mínimo, até o limite de 02 (dois) salários-mínimos; III - 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 02 (dois) salários mínimos, até o limite de 03 (três) salários mínimos; IV - 20% (vinte por cento) do valor que exceder 03 (três) salários mínimos, até o limite de 04 (quatro) salários mínimos; e V - 10% (dez por cento) do valor que exceder 04 (quatro) salários mínimos. Ante o exposto, tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis a espécie, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Acaso interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se, atendendo a eventual pedido de intimação exclusiva constante nos autos. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança, 03 de dezembro de 2023. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

07/06/2024, 00:00