Cumprimento de sentença 0801381-47.2025.8.15.0161 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801381-47.2025.8.15.0161 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

29/06/2026, 22:05

Documento (Alvará)

29/06/2026, 22:05

Decurso de Prazo

26/06/2026, 00:07

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2026, 13:43

Documento (Outros documentos)

25/06/2026, 13:40

Documento (Certidão)

25/06/2026, 13:13

Petição (Contraminuta)

23/06/2026, 09:33

Mero expediente

20/06/2026, 12:31

Conclusão (para decisão)

19/06/2026, 16:40

Petição (Contraminuta)

19/06/2026, 15:55

Petição (Contraminuta)

12/06/2026, 16:01

Decurso de Prazo

03/06/2026, 00:59

Decurso de Prazo

03/06/2026, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801381-47.2025.8.15.0161 DESPACHO Intime-se o devedor, na pessoa do advogado, ou através de carta com AR (na falta de advogado constituído), conforme art. 513, §2º, I e II do NCPC, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de o débito ser acrescido de multa de 10% (dez por cento), além de outros 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, seguindo-se automaticamente a ordem de penhora através de sistemas eletrônicos de constrição. Cientifique-se o réu de que nos termos do art. 525, transcorrido sem pagamento o prazo de 15 dias para o cumprimento da sentença, inicia-se automaticamente outro prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. Caso o promovido discorde do valor exigido, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação (Art. 525, §4º). A intimação para pagamento deverá incluir o valor das custas devidas pelo executado. Altere-se a classe processual desses autos para “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA”. Expedientes necessários. Cuité (PB), 26 de maio de 2026. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

27/05/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DA PENHA E SILVA LIRA REU: BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. SENTENÇA I – RELATÓRIO MARIA DA PENHA E SILVA LIRA, devidamente qualificada, ajuizou a presente AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA., também qualificada, e, conforme se extrai da contestação e documentos, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., integrante do mesmo grupo econômico. A autora alega, em síntese, que é pessoa aposentada e foi surpreendida com a realização de um empréstimo consignado que não contratou, identificado pelo nº 816376477, no valor de R$ 6.311,05. Afirma que, em decorrência dessa suposta contratação fraudulenta, vêm sendo realizados descontos mensais de R$ 155,00 em seu benefício previdenciário desde junho de 2021 (ID 112257139). Requereu a concessão de tutela de urgência para a suspensão imediata dos descontos. No mérito, pleiteou a declaração de inexistência do contrato e da dívida, a condenação dos réus à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e o pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A gratuidade da justiça foi deferida. A tutela de urgência para suspender os descontos foi concedida por meio da decisão de ID 114221810. A BP PROMOTORA DE VENDAS S/A, em nome do conglomerado Bradesco, apresentou contestação (ID 114185346). Argumentou, em resumo, a regularidade da contratação, juntando cópia de instrumentos contratuais (IDs 114187099 e 126070129). Defendeu que a autora anuiu tacitamente com o negócio ao receber o crédito e demorar a apresentar qualquer reclamação. Sustentou a inexistência de ato ilícito e, consequentemente, a improcedência dos pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais. Em réplica (ID 125913704), a autora impugnou a autenticidade da assinatura aposta no contrato apresentado pela defesa, afirmando ser analfabeta funcional e que o documento não observou as formalidades legais para tal condição. Reiterou a necessidade de inversão do ônus da prova e requereu a produção de perícia grafotécnica. Na fase de especificação de provas, a autora requereu a perícia (ID 125913710) e a parte ré pugnou pelo depoimento pessoal da autora (ID 126070127). Por meio da decisão de ID 128715455, foi determinada a realização de perícia grafotécnica, sendo o ônus de seu custeio atribuído à parte ré, nos termos do artigo 429, II, do Código de Processo Civil. A perita nomeada aceitou o encargo, mas apontou a insuficiência dos documentos para a análise, requerendo diligências (ID 128958384). Intimada para efetuar o pagamento dos honorários periciais (IDs 136300162 e 136914185), a parte ré quedou-se inerte, deixando transcorrer o prazo sem comprovar o recolhimento, o que inviabilizou a produção da prova técnica essencial ao esclarecimento dos fatos. Os autos vieram conclusos para sentença. II – FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão controvertida, de fato e de direito, já se encontra suficientemente esclarecida pela prova documental e pela conduta processual das partes, tornando desnecessária a produção de outras provas. A relação jurídica entre as partes é de consumo, pois a autora se enquadra no conceito de consumidora e as instituições financeiras no de fornecedoras de serviços, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor e o entendimento consolidado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. A controvérsia principal reside na validade do contrato de empréstimo consignado nº 816376477. A autora nega ter celebrado o negócio e impugna a assinatura que lhe é atribuída no instrumento contratual juntado pela defesa. O Código de Processo Civil, em seu artigo 429, inciso II, estabelece de forma clara que o ônus de provar a autenticidade de um documento cabe à parte que o produziu, quando sua autenticidade é impugnada. Tal regra é uma exceção à distribuição geral do ônus probatório e se aplica diretamente ao caso. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1.061, firmou a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." Tendo-se em vista que competia ao banco o ônus probante da validade da celebração contratual, pois contestada a assinatura dos contratos, foi-lhe oportunizado requerer a produção de provas e determinado o recolhimento de honorários periciais. No entanto, quedou-se inerte, devendo arcar com o ônus da sua inércia, para comprovar a veracidade dos documentos contratuais produzidos por ele, que embasariam a regularidade e validade dos descontos consignados. Nesse sentido: CONTRATOS BANCÁRIOS. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Ação de indenização por danos morais. Alegação de contratação fraudulenta, com assinatura falsa. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova. Banco apelado que não logrou êxito em comprovar a regularidade do contrato. Não realização de perícia grafotécnica em razão do não recolhimento dos honorários periciais. Dano moral não configurado. Ausência de repercussões de maior relevo, como a negativação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Recurso não provido, com a majoração da verba honorária. (TJ-SP - AC: 10012103720208260368 SP 1001210-37.2020.8.26.0368, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 11/03/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Decisão determinando que o ônus da produção da prova pericial (incluído o adiantamento dos honorários periciais) fica atribuído às partes requeridas. Insurgência do Banco Itaú Consignado. Inadmissibilidade. Perícia grafotécnica a fim de verificar a falsidade da assinatura dos contratos. Ônus da prova e de recolhimento dos honorários periciais que devem ser imputados à instituição financeira. Inteligência do art. 429, II, do CPC. Decisão preservada. Agravo desprovido. (TJ-SP - AI: 22149711120198260000 SP 2214971-11.2019.8.26.0000, Relator: Marcos Gozzo, Data de Julgamento: 19/12/2019, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2019) Neste processo, foi oportunizado à parte ré o momento para produzir a prova que lhe competia. O juízo determinou a realização de perícia grafotécnica, o único meio hábil a confirmar a veracidade da assinatura. Contudo, apesar de devidamente intimada, a parte ré não efetuou o pagamento dos honorários periciais, inviabilizando a produção da prova. A inércia da parte em custear a prova cujo ônus lhe incumbe acarreta uma consequência processual direta: a presunção de veracidade das alegações da parte contrária. Assim, não tendo o banco se desincumbido do seu ônus de comprovar a regularidade da contratação, presume-se que a assinatura no contrato é, de fato, falsa, e que o negócio jurídico é inexistente. Declara-se, portanto, a nulidade do contrato de empréstimo nº 816376477 e a consequente inexigibilidade dos débitos dele decorrentes, por vício insanável de consentimento. A contratação fraudulenta constitui falha na prestação do serviço e fortuito interno, cuja responsabilidade objetiva recai sobre o fornecedor, nos termos do artigo 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ. Da Repetição do Indébito Uma vez reconhecida a inexistência do débito, os valores descontados do benefício previdenciário da autora devem ser restituídos. O pedido é de devolução em dobro, com base no parágrafo único do artigo 42 do CDC. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 676.608, pacificou o entendimento de que a restituição em dobro não pressupõe a existência de má-fé (dolo), sendo cabível sempre que a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva. No caso em análise, a conduta da parte ré, ao efetivar um contrato e realizar descontos com base em uma assinatura não autenticada e sem as devidas cautelas, representa uma falha grave e uma quebra do dever de segurança, violando a boa-fé objetiva. Assim, é devida a restituição em dobro de todas as parcelas comprovadamente debitadas da aposentadoria da autora. Do Dano Moral A autora pleiteia uma indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Contudo, o pedido não merece acolhimento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de que a fraude bancária e os descontos indevidos em benefício previdenciário, por si sós, não configuram dano moral presumido (in re ipsa). Para que o dano moral seja caracterizado, é necessária a demonstração de circunstâncias agravantes que ultrapassem o mero aborrecimento, como a negativação do nome, a privação de bens essenciais ou a exposição a uma situação vexatória, o que não foi comprovado nos autos. A consulta realizada ao sistema da Serasa (ID 126070133) indica que não houve inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes em razão do débito em questão. Ademais, a autora não demonstrou que os descontos, embora indevidos, tenham gerado uma situação de grave desequilíbrio financeiro ou sofrimento psicológico intenso. A situação vivenciada, embora reprovável e geradora de transtornos, enquadra-se no conceito de mero dissabor cotidiano, não sendo suficiente para caracterizar uma lesão a direitos da personalidade que justifique uma reparação pecuniária. Assim, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR A INEXISTÊNCIA do contrato de empréstimo consignado nº 816376477 e de qualquer débito dele originado em nome da autora, MARIA DA PENHA E SILVA LIRA. TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência deferida no ID 114221810, que determinou a cessação dos descontos no benefício previdenciário da autora. CONDENAR a BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA a restituir à autora, em DOBRO, todos os valores comprovadamente descontados de seu benefício previdenciário a título do contrato declarado inexistente. Sobre cada valor descontado, incidirá correção monetária pelo IPCA, a contar da data de cada desconto indevido (Súmula 43, STJ), e juros de mora calculados pela taxa SELIC (da qual se deve deduzir a variação do IPCA já aplicada), também a partir de cada evento danoso. Determino que, do montante total a ser restituído à autora, seja compensado o valor do empréstimo de R$ 6.311,05 (seis mil, trezentos e onze reais e cinco centavos), que, conforme alegado na inicial, foi creditado em sua conta, corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data do crédito até a data do efetivo pagamento, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da demandante. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para a parte autora e 50% (cinquenta por cento) para a parte ré. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (proveito econômico obtido), nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do pedido julgado improcedente (R$ 10.000,00). A exigibilidade de tal verba fica suspensa, contudo, em razão da gratuidade da justiça deferida, conforme o artigo 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuité/PB, 22 de março de 2026. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801381-47.2025.8.15.0161 [Indenização por Dano Moral]

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801381-47.2025.8.15.0161 DECISÃO Instada a recolher os honorários periciais a demandada alegou que a obrigação devia recair sobre a autora e que os valores foram fixados de maneira desproporcional. Decido. Como já assentado na decisão anterior, a inversão do ônus probatório leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculdade, sujeita as consequências processuais advindas da não produção da prova. Nesse sentido, a recente decisão do col. STJ: (...) 3. A alteração ope legis ou ope judicis da sistemática probatória ordinária leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculdade. Logo, não equivale a compelir a parte gravada a pagar ou a antecipar pagamento pelo que remanescer de ônus do beneficiário. Modificada a atribuição, desaparece a necessidade de a parte favorecida provar aquilo que, daí em diante, integrar o âmbito da inversão. Ilógico e supérfluo, portanto, requisitar produza o réu prova de seu exclusivo interesse disponível, já que a omissão em nada prejudicará o favorecido ou o andamento processual. Ou seja, a inversão não implica transferência ao réu de custas de perícia requerida pelo autor da demanda, pois de duas, uma: ou tal prova continua com o autor e somente a ele incumbe, ou a ele comumente cabia e foi deslocada para o réu, titular da opção de, por sua conta e risco, cumpri-la ou não. Claro, se o sujeito titular do ônus invertido preferir não antecipar honorários periciais referentes a seu encargo probatório, presumir-se-ão verdadeiras as alegações da outra parte. (…) STJ. 2ª Turma. REsp 1.807.831-RO, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 07/11/2019 (Info 679). Com efeito, a inversão do ônus da prova não tem o efeito de obrigar a parte contrária a arcar com as custas da prova requerida pelo consumidor. No entanto, sofre as conseqüências processuais advindas de sua não produção. Igualmente, assim se decidiu no REsp nº 579.944/RJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 17/12/04, no REsp nº 435.155/MG, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 10/3/03 e no REsp n° 402.399/RJ, Rel. o Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ de 18/4/05. Ademais, o art. 429, inciso II, do CPC prevê ainda que compete àquele que produziu o documento impugnado (a instituição financeira, no caso) a obrigação de comprovar sua autenticidade: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Em casos semelhantes, também a jurisprudência compreendeu que o dispositivo supra citado impõe a obrigação de custear a perícia grafotécnica à instituição financeira que produziu o contrato cuja a assinatura é impugnada: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SANEAMENTO DO VÍCIO QUE IMPLICA ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA FIRMA APOSTA NO TÍTULO EXECUTADO. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE PERTENCENTE AO EMBARGADO-EXEQUENTE, QUE TROUXE O DOCUMENTO. 1. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios é possível nas excepcionais situações em que, sanada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a alteração da decisão surja como conseqüência necessária. 2. Tratando-se de contestação de assinatura, o ônus da prova da sua veracidade cabe à parte que produziu o documento. A fé do documento particular cessa com a impugnação do pretenso assinante, e a eficácia probatória do documento não se manifestará enquanto não comprovada a sua veracidade. 3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Agravo conhecido para se conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento. (STJ. EDcl no AgRg no AREsp 151.216/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/09/2013, DJe 20/09/2013) Desse modo, caso o banco insista em não recolher as custas para a produção da prova pericial, a consequência será a conclusão de que a assinatura é mesmo fraudulenta, dando azo ao julgamento de procedência. No mais, a demandada aduz que o valor dos honorários periciais exigidos pelo perito está bem distante de quantia razoável e acima dos parâmetros definidos por outros Tribunais. O valor fixado por este Juízo levou em consideração a especialização do trabalho, a natureza e a complexidade do laudo a ser executado e o tempo despendido para exame e elaboração do material. Desse modo, depreende-se que os honorários foram fixados de forma condizente e justa o que não onera excessivamente a demandada. Neste sentido, a seguinte jurisprudência: (...) 1. A fixação dos honorários periciais requer a observância de uma série de critérios, tais como a complexidade do objeto da perícia, a necessidade de deslocamento do expert, o tempo requerido para a realização de seu trabalho, o valor econômico da causa, tudo pautado no princípio da razoabilidade. 2. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.274.466/SC, submetido ao regime dos recursos repetitivos, “na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais” (STJ, Resp 1.274.466/SC, 2ª Seção, rel. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 14.5.2014). Agravo de instrumento desprovido.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0003275-09.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 04.04.2018) Impugnação à estimativa de honorários periciais. Valor da verba honorária justificada satisfatoriamente pelo perito em resposta à impugnação oferecida. Decisão agravada que rejeitou a impugnação com fundamento na razoabilidade do valor estimado pelo perito. Ataque genérico aos valores fixados a título de honorários periciais. Inadmissibilidade. Agravo improvido. (TJ-SP - AI: 22307261220188260000 SP 2230726-12.2018.8.26.0000, Relator: Soares Levada, Data de Julgamento: 19/03/2019, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/03/2019) Ante o exposto, indefiro o pedido de mantenho a decisão anterior por seus próprios fundamentos. Intime-se o demandado, pela derradeira vez, a recolher os honorários do perito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desistência da prova e débito do ônus probatório. Intimem-se. Cumpra-se. Expeçam-se os expedientes necessários. Cuité (PB), R2026Roia819 de fevereiro de 2026. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801381-47.2025.8.15.0161 DECISÃO Em impugnação, a parte autora informou que existe diferença entre a sua assinatura e àquela lançada no contrato juntado pelo demandado, requerendo a produção de prova pericial. Decido. No caso vertente a prova pericial é necessária para aferição da autenticidade da assinatura da parte autora. Considerando a inversão do ônus da prova já determinado nesses autos, o custeio da prova deve recair sobre o demandado, sob pena de ser-lhe debitada as consequências pela inércia probatória. Acerca do pagamento dos honorários periciais, nas ações como a da espécie, o Superior Tribunal de Justiça lançou tese ao julgar o Tema 1061, vejamos: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).” Nesse mesmo sentido: A inversão do ônus probatório leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculdade, sujeita as consequências processuais advindas da não produção da prova. STJ. 2ª Turma. REsp 1.807.831-RO, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 07/11/2019 (Info 679). Nomeio como perita JOSICLEIDE DA SILVA ALVES, perita grafotécnica, com registro no CRA-PB de nº 1-4160, com e-mail: [email protected] e CPF nº 691.654.244-68. Arbitro os honorários em R$ 800,00 (oitocentos reais), a serem custeados pelo demandado. Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem os assistentes técnicos e apresentarem eventuais quesitos a serem respondidos pelo perito (art. 421, § 1º, I e II, do CPC). No mesmo prazo, deverá o demandado comprovar o recolhimento dos honorários do perito, sob pena de desistência da prova e débito do ônus probatório. Cadastre-se a perita como terceira interessada e intime-a para que manifeste a aceitação do encargo no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para que esclareça se os documentos acostados aos autos são suficientes para a realização do trabalho. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias e em seguida, com ou sem manifestação, venham conclusos. Promova-se a inclusão da perita nomeada como terceira interessada. Cumpra-se. Cuité (PB), 9 de dezembro de 2025. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

10/12/2025, 00:00

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